Projeto estabelece normas para construção de postos de combustíveis
O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou um projeto de lei complementar, na sessão de hoje (21) da Câmara, que estabelece novas normas para construção e funcionamento de postos de combustíveis em Goiânia. A proposta visa alterar a Lei Complementar nº 34, de 29 de dezembro de 1994. O projeto recebeu o apoio de 24 vereadores, que assinaram o documento.
Clécio Alves propõe alterar os incisos I e II, do artigo 122 da referida Lei Complementar, no que se refere o tamanho da área para construção de um posto revendedor de combustível na capital. No caso, em lote de esquina a área deverá ser de 500 metros quadrados. No meio de quadra deverá ter, no mínimo, 24 metros quadrados de testada e área mínima de 720 metros quadrados.
O vereador do PMDB lembra que a Lei Complementar nº 125, de 22 de outubro de 2003, fixou área de 1.000 metros para lotes de esquina e de 1.440 metros quadrados para lotes em meio de quadra. "Ora", comentou Clécio, "essas áreas irreais. Elas acabam criando, na verdade, é uma reserva de mercado, já que não se acham lotes com essas dimensões".
Segundo ele, essa exigência de área prevista na legislação impede o surgimento de novos empreendimentos, o que facilita a criação de oligopólios e a cartelização do comércio de combustível, como o alinhamento de preço hoje existente, lembrou. E concluiu: "A redução das exigências, portanto, vai facilitar o surgimento de outros postos de combustíveis, aumentando a oferta e a concorrência no setor".
