Vereador quer isenção de multas para veículos de Juizado da Infância e Conselhos Tutelares

O vereador Anderson Sales- Bokão (PSDC) apresentou na sessão de hoje, 16/11, Projeto de Lei visando estender o benefício da Lei nº 10.090/2017 também ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar.  A referida lei é resultado de proposta de iniciativa do vereador Cabo Senna (PRP) e foi sancionada recentemente pelo prefeito Iris Rezende (PMDB).

A lei aprovada pela Câmara garante que os veículos oficiais em serviço, pertencentes à  Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Metropolitana e também da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia fiquem  isentos de penalidades (multas) e também que os motoristas não terão pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação -CNH. As infrações a serem isentadas são: circulação, parada e estacionamento.

Rapidez

Bokão alega que “o atual modelo de fiscalização de trânsito da Capital  realiza a emissão de multas indistintamente, o que por vezes,  prejudica os condutores de veículos que prestam serviço a órgãos como Policia e os que são objetos desta proposta, Juizado da Infância e Juventude e Conselhos Tutelares”.

“A isenção do pagamento de multas,  permitiria por exemplo, a circulação pela faixa exclusiva de ônibus, o que daria maior celeridade no atendimento de ocorrências”, justifica Bokão.