VÍDEO - Prefeitura pode ser impedida de protestar pequenos devedores
por Paulo Henrique Galves da Silva
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publicado
21/11/2017 12h35,
última modificação
21/11/2017 12h35
A Comissão Mista da Câmara acatou uma emenda ao Código Tributário municipal que fixa valores mínimos para que a Prefeitura de Goiânia possa protestar e executar judicialmente quem tem dívidas com o município. Pela proposta do vereador Anselmo Pereira (PSDB), só poderão ser protestadas em cartório dívidas acima de R$ 500,00. Da mesma forma, o município só poderá executar judicialmente débitos acima de R$ 1.426,00.
