Agência Câmara Goiânia

Apresentado na sessão desta quinta-feira, 21/06, projeto de lei de iniciativa do vereador  Alysson Lima (PRB) que visa estabelecer a obrigatoriedade da exigência de seguro  nos processos licitatórios para contratação de obras públicas,como forma de garantir os interesses do município.

O artigo 56 da Lei de Licitações ( Lei nº 8666/93) estabelece que o governo é autorizado,  mas não obrigado, a exigir garantias em procedimentos de licitações públicas. Já o parágrafo 2º da referida Lei determina  que  a garantia não excederá a 5% do valor contratado e,nos casos de obras de alta complexidade técnica e riscos financeiros , o limite poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.  

A mudança sugerida no projeto, segundo Alysson,  é o aumento do valor da garantia de execução dos contratos, ampliando esses valores para o percentual de 100% (Cem por cento), garantindo a execução plena do empreendimento.  “Os prejuízos milionários que o Governo Municipal está suportando com obras sem conclusão, evidenciam a urgência e necessidade de introduzir o “Seguro de Obra Pública” para garantir o cumprimento integral do contrato resultando em inegáveis ganhos para o erário público,” argumenta o vereador.

Alysson   é o propositor e presidente da CEI- Comissão Especial de Inquérito que investiga as obras  públicas paradas na Capital,como escolas,  CMEIs, praças, parques e etc.  Segundo ele, existe hoje em Goiânia, dezenas de obras publicas paralisadas, “seja por má gestão dos recursos, seja por desvio de finalidade, com um montante enorme de receita sendo devolvida para a União devido à falta de contrapartida do Executivo. Portanto, argumenta,  a garantia da plena execução do empreendimento através do seguro, é fundamental  para o município”.

O vereador justifica ainda, que sua proposta é uma arma anticorrrupção, pois permitirá que as seguradoras concedentes possam controlar os preços praticados durante a execução da obra e impedir os casos de super faturamento das mesmas.

Em segunda votação, nesta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que cria o Programa Remédio Perto, com o objetivo de garantir assistência farmacêutica e aquisição gratuita de medicamentos da rede pública nos bairros, vilas e comunidades próximas do paciente. De acordo com o projeto, as instituições e empresas privadas conveniadas deverão distribuir os medicamentos em locais cuja distância não seja superior a 1,5 quilômetro do serviço de atendimento de saúde de cada bairro.

Além disso, a matéria autoriza o poder executivo a realizar a contratação emergencial de medicamentos e insumos farmacêuticos, para amenizar a falta de determinada medicação. Nos locais de distribuição, o município deverá também divulgar os remédios fornecidos. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (21), projeto de autoria do vereador Clécio Alves (MDB), que proíbe o sacrifício de cães e gatos por órgãos públicos e privados do município. De acordo com o vereador, é preciso que os animais, sobretudo os que vivem nas ruas, recebam os cuidados necessários para manutenção de sua saúde. Para isso, o projeto prevê a disponibilização de uma unidade de castração móvel, que será mantida com verbas do Ministério da Saúde, além de medicamentos e tratamento no Centro de Zoonoses.

“Castrar apenas não basta. É preciso também educar. Educar a comunidade para a guarda responsável e para evitar que cães e gatos se reproduzam indiscriminadamente, porque isso gera o abandono e os maus tratos”, explica Clécio. Caso o prefeito Iris Rezende (MDB) sancione a lei, o vereador garante que a Câmara Municipal fiscalizará o serviço, garantindo que não haja mais o extermínio dos animais. (Foto: Alberto Maia)

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara autorizou hoje (21) o prefeito Iris Rezende, MDB, contrair empréstimo no valor de R$ 50 milhões junto ao Banco do Brasil. O autógrafo de lei será agora encaminhado ao Paço para a sanção ou veto. Com a aprovação da matéria, após publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a Prefeitura poderá abrir as negociações com o BB para a contratação do empréstimo.

Por sinal, o projeto chegou à Câmara no mês passado e levou menos de um mês para ser apreciado e aprovado pelos vereadores, no  plenário e nas comissões técnicas da Casa. Na justificativa, o prefeito garante que os recursos serão utilizados para a compra de maquinário e caminhões para a Companhia Municipal de Urbanização (Comurg).

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Wellington Peixoto, MDB, que é da base de apoio do Paço, disse que os recursos só poderão ser utilizados para a compra de caminhões, maquinários, coletores de lixo e serras elétricas, com a finalidade de renovar a frota da Comurg. Igualmente, a Companhia terá melhores condições para realizar o serviço de limpeza e coleta de lixo da capital".

Mas a vereadora Cristina Lopes, PSDB, criticou o pedido de empréstimo, lembrando que "está faltando recursos para a compra de merendas e medicamentos. Agora, fazer empréstimo para comprar máquinas?", indagou. Izidio Alves, PR, lembrou, porém, que é mais caro alugar máquinas do que comprar uma frota nova. A Prefeitura, então, terá melhores condições técnicas para realizar esse serviço, sem contar que os recursos só poderão ser aplicado na Comurg, ou seja, em nenhuma outra obra".

Chegou à Câmara Municipal de Goiânia matéria de iniciativa do Executivo que solicita empréstimo junto à Caixa, na ordem de R$ 115 milhões do programa Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), pra viabilizar entre outros investimentos as obras do Bus Rapid Transit (BRT).

O Município oferecerá, de acordo com a justificativa do Executivo, uma “contragarantia” com vinculação ‘pro solvendo’ da receita oriunda da quota a que tem direito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), “em caráter irrevogável e irretratável”.

A matéria ainda prevê alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para incluir o recurso como parte da receita. Quanto aos orçamentários, o empréstimo deverá constar como despesa relativa à amortização do principal, de juros e demais encargos.

“A presente autorização viabilizará a execução de grandes obras como o BRT  bem como cobrir os custos adicionais de empreendimentos relevantes e dar continuidade na melhoria da mobilidade urbana por meio de realização de obras de infraestrutura constantes no PPA e LDO”, explicou o prefeito Iris Rezende.

A Casa de Semiliberdade de Goiânia, na Chácara do Governador, ganhou, no último dia 14, uma horta que será cultivada pelos adolescentes da instituição. O projeto tem o apoio do vereador Kleybe Morais (PSDC) e é o primeiro do tipo implantado em Goiás. No local, foram plantadas mudas de alface, couve, jiló, acelga, maracujá, pimenta e coentro.

Segundo o vereador, a ideia é inspirada no projeto Horta Escolar e terá efeito semelhante e até melhor na ressocialização dos adolescentes. “Tive a oportunidade acompanhar os resultados do projeto Horta Escolar e acredito que a implementação da horta nos mesmos moldes na Casa de Semiliberdade trará um resultado ainda melhor, repassando aos adolescentes a responsabilidade do cuidado com as hortaliças e também a possibilidade de trabalho no ramo”, afirma Kleybe.

A Casa de Semiliberdade foi inaugurada em 2017 e conta com um amplo espaço externo, mas a maior parte das atividades realizadas pelos jovens é feita fora do local. O cultivo das hortaliças, que já é utilizado em outras instituições socioeducativas no país e tem obtido excelentes resultados no trabalho de ressocialização, será uma atividade realizada dentro da instituição e deve envolver todos os jovens do local.

Texto da assessoria de imprensa do vereador Kleybe Morais

A Câmara Municipal de Goiânia recebe nesta quinta-feira (21), uma equipe do Hospital de Medicina Alternativa (HMA) para segunda dose da profilaxia para prevenção da dengue. Os servidores da casa e visitantes que estivem no local, receberão doses do medicamento homeopático para profilaxia da dengue.

A iniciativa é da vereadora Sabrina Garcez que solicitou ao Centro de Referência em Medicina Integrativa (Cremic) para prevenção da dengue. Atendendo à solicitação da vereadora, foram enviadas novamente 1.200 doses do medicamento à Câmara Municipal.

A campanha de homeopatia contra a dengue teve início no mês de março, quando as gotas profiláticas contra os sintomas da dengue foram oferecidas aos servidores e demais pessoas que se interessaram pela prevenção. Nesta segunda etapa, as gotas estarão disponíveis novamente em função da necessidade de a medicação ser aplicada a cada três meses.

A profilaxia da dengue, desenvolvido pelo Hospital de Medicina Alternativa (HMA) do Estado de Goiás estará disponível aos servidores e visitantes nesta quinta-feira (21), das 09h às 14 horas, no hall superior da Câmara Municipal.

Profilaxia

Produzido pela farmácia do Hospital de Medicina Alternativa (HMA), o composto homeopático é formado pela combinação de três medicamentos, de origens animal, mineral e vegetal. A fórmula do medicamento a conta-gotas desenvolvida em 2015, fortalece o sistema imunológico e reduz a gravidade dos sintomas no organismo e a letalidade da doença.

Vale lembrar que não é vacina e não imuniza o paciente, mas diminui os efeitos da doença. O medicamento não tem contraindicação e é aplicável a todas as faixas etárias, inclusive, para pessoas que já tiveram a doença e gestantes e não há efeito colateral.

Vantagens

A principal vantagem é o uso da fórmula para a profilaxia, a prevenção. Antes mesmo de a pessoa ser picada pelo mosquito Aedes aegypti e contrair o vírus da dengue, ela recebe uma dose única via oral com apenas duas gotas no posto de saúde. O medicamento protege o organismo contra as reações mais graves da dengue e previne as complicações mais graves como as hemorragias.

(*) Texto produzido pelo gabinete da vereadora Sabrina Garcêz

Projeto apresentado na sessão de hoje (20) pelo vereador GCM Romário Policarpo, PTC, estabelece que nos contratos celebrados pela Prefeitura, administrações direta e indireta, para execução de obras na cidade, deverá constar cláusula que assegure a reserva de 5% das vagas para mão de obra às pessoas em situação de rua. A reserva de vaga também será aplicada aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Pela proposta do vereador do PTC a reserva de vaga não se aplica aos serviços que exijam certificação profissional específica ou, no caso dos apenados em regime semiaberto e aberto, aos serviços de segurança, vigilância ou de custódia.

No artigo 2º do projeto, a reserva de vagas será disponibilizada para as pessoas acolhidas pela rede abrigos, albergues municipais e locais de atendimento à saúde e educação, como Centros de Atenção Psicossocial, Centro de Referência Especializados da Assistência Social, entre outros serviços conveniados à Secretaria de Assistência Social (Semas).

As indicações das pessoas em situação de ruas habilitadas às vagas de trabalho nas obras municipais terão indicação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em parceria com o Movimento Nacional da População de Rua ou outros fóruns publicamente reconhecidos.

ALCANCE SOCIAL

Romário Policarpo, na justificativa do seu projeto, afirma que "se trata de uma proposta de elevado cunho social". Segundo ele, é alarmante o aumento das pessoas em situação de rua em Goiânia. "São vários os motivos para tal situação, envolvendo falta de oportunidades e dificuldade de reinserção desses indivíduos em postos formais de trabalho. Sem contar um enorme agravante: estigma historicamente carregado por esses cidadãos, associados a rótulos de baixa autoestima, vícios, loucura, sujeira e criminalidade".

O vereador garante que sua proposta é uma oportunidade humana e social de se oferecer vagas de trabalho a um contingente de pessoas que necessitam "nosso apoio e solidariede", concluiu.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB), através de requerimento apresentado na sessão de hoje, 20/06,  solicitou ao prefeito Iris Rezende(MDB) informações de como está a elaboração do Plano de Resíduos Sólidos de Goiânia e,quando ele será encaminhado à Câmara, para análise.

Segundo a vereadora, o pedido se faz necessário tendo em vista a importância de se discutir o problema do lixo na Capital. “Sabemos que o manejo inadequado dos resíduos gera problemas socioambientais, econômicos e de saúde pública. É preciso discutir soluções para a destinação final dos resíduos, sobretudo ao que se refere à prevenção da poluição do solo, do ar e dos recursos hídricos,” justifica.

Em segunda e última votação, aprovou hoje (20), por unanimidade, o projeto de lei do vereador Gustavo Cruvinel, PV, que obriga o Paço a informar à Câmara sobre qual o encaminhamento é dado aos requerimentos dos vereadores aprovados pelo plenário da Casa. A proposta agora será encaminhada ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto. 

"Nosso projeto", afirma Cruvinel, "visa dar um retorno à população sobre os pedidos de providências sobre obras e demandas dos moradores dos bairros da capital solicitadas aos vereadores. Tais pedidos, então, são enviadas ao Prefeito e seus auxiliares diretos. O Executivo só tem obrigação de dar resposta apenas aos pedidos de informações. Mas os pedidos de providências, porém, não são atendidos".

O vereador entende que com base nas informações prestadas pela Prefeitura, sobre as reivindicações dos vereadores aprovadas na Câmara, "teremos condições de prestar os esclarecimentos e orientações precisas aos cidadãos que encaminhou determinada demanda aos seus representantes no Legislativo". O projeto estabelece as informações que o Executivo terá que enviar ao vereador, entre as quais, medidas adotadas para atender a solicitação, solução efetivamente dada e, em caso, de não ter sido concretizada a solicitação, quando a informação será enviada à Câmara, bem como citar a provável data da concretização do pedido.

PLACAS NAS NASCENTES

O plenário aprovou ainda na sessão de hoje, em primeira votação, o projeto de Gustavo Cruvinel que obriga a fixação de placa de identificação em todas as nascentes situadas no município. Pelo projeto, as placas terão de indicar o endereço e nome da nascente, bem como telefones para as denúncias de crimes ambientais dos seguintes órgãos Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e Delegacia do Meio Ambiente (DEMA).

Conforme o projeto, são consideradas áreas de preservação permanente, em zonas rurais e urbanas, ou seja, áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. "Preservar a água é preservar a vida", são os dizeres que deverão ilustrar as placas de identificação, segundo o projeto de Cruvinel.

Com o argumento de que “ equipamentos de controle de velocidade (radares) devem  visar primordialmente a prevenção de acidentes e a educação do condutor no trânsito e não a arrecadação de multas”,   o vereador  Sargento Novandir (PODEMOS), apresentou projeto de lei que obriga as empresas responsáveis pela prestação destes serviços, a dar maior visibilidade  aos equipamentos.

De acordo com a proposta, o Poder Público e as empresas responsáveis pela instalação e manutenção de equipamentos que registram o controle de velocidade, avanço de sinal, dentre outros, ficam obrigados a pintarem na cor amarela reflexiva, os suportes ou postes que contenham esses dispositivos (radares), de forma que estejam sempre visíveis aos motoristas, não podendo sua localização estar coberta por vegetação ou qualquer outro obstáculo que dificulte a visualização.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (20), projeto de autoria da prefeitura, que cria a área de programa especial de interesse econômico e ambiental, para implantação do Pólo Industrial e de Serviços do Ramo de Reciclagem de Resíduos Sólidos, da Construção Civil, de Lavanderias, Industriais e Hospitalares, nas áreas situadas no entorno do aterro sanitário de Goiânia. A ideia é promover transformações estruturais de caráter urbanístico, social, econômico e ambiental, por meio de estabelecimento de regime urbanístico diferenciado, com adoção de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo, mitigando impactos ambientais negativos gerados pelo aterro e fomentando a gestão integrada dos resíduos sólidos, visando sua máxima recuperação.

O projeto determina também a manutenção de um cinturão verde de proteção, composto por cobertura vegetal, com largura mínima de 200 metros, externo ao aterro sanitário. De acordo com a prefeitura, a matéria propiciará a concentração, em uma mesma área, de empresas relacionadas à reciclagem, promovendo intervenções socioambientais que visam suprir as necessidades atuais, sem agredir o meio ambiente, garantindo o desenvolvimento sustentável e abrindo condições para geração de empregos e renda no município. (Foto: Diário de Goiás)

A Câmara Municipal, a exemplo de outros órgãos públicos, terá horário de funcionamento diferenciado nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Rússia. De acordo com portaria 208, editada no dia 7 de junho, o expediente se dará da seguinte maneira:

Nos dias em que as partidas ocorrerem no período da manhã, o horário de funcionamento se iniciará às 14 horas.

Nos dias de jogos vespertinos, o expediente será encerrado às 13 horas.

A portaria prevê ainda que as diretorias cujos serviços sejam essenciais para o funcionamento da Casa mantenham servidores em regime de plantão.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (20) projeto que institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia o dia de conscientização das fissuras lábio-palatinas, a ser comemorado no dia 5 de outubro, com informações sobre tratamento, combate ao bulling e inclusão social.

A fissura labial, popularmente conhecida como lábio leporino, é resultado de malformações congênitas, que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião, com incidência maior na etnia amarela e menor na negra. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), uma em cada 650 crianças no Brasil nasce com a deformação. Caso não sejam tratadas, as complicações e sequelas da fissura lábio-palatina incluem problemas na fala, alimentares, respiratórios e de socialização.

Semana do Folclore

Outro projeto apresentado por Cristina Lopes nesta quarta-feira foi o que inclui no calendário oficial de Goiânia a semana municipal de defesa do Folclore, entre os dias 15 e 22 de agosto. A matéria, de acordo com a vereadora, tem o objetivo de incentivar a cultura em suas diversas formas, manter a tradição e assegurar ampla proteção às manifestações da criação popular, estimulando seu estudo, a sobrevivência de seus folguedos e artes, como elo valioso da cultura brasileira. (Foto: Alberto Maia)

Duas matérias que tratam da ocupação do solo e construção de imóveis no Município foram aprovadas nesta quarta-feira, 20, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria de Elias Vaz (PSB) uma lei complementar institui o Projeto Urbanístico de Interesse Social foi aprovada na CCJ. Trata-se de matéria que permite proprietários de imóveis vagos a destinarem os mesmos para criação de praças, parques infantis, esportivos, temáticos, arborização e ajardinamento com acesso público.

“Pelo projeto os possuidores de terrenos vagos ou não edificados que forem admitidos como do Projeto Urbanístico de Interesse Social poderão gozar do benefício de serem considerados como imóveis edificados para o cálculo do Imposto predial e Territorial Urbano”, explica o parlamentar.

Atualmente o Código Tributário Municipal estabelece as alíquotas para a cobrança do IPTU/ITU. Como exemplo, um imóvel residencial na 1ª Zona Fiscal edificado tem aplicação da alíquota de 0,55% enquanto o imóvel comercial recebe 1% e os imóveis vagos tem a incidência de 4%.

DECRETO

A outra matéria aprovada por unanimidade na comissão é de iniciativa de Carlin Café (PPS) e versa sobre um decreto legislativo sustando os efeitos da Instrução Normativa nº 1/17 da secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Sephanh) que permite aprovar construções que geram impacto de trânsito e de vizinhança sem realização de audiência pública.

 As Leis 10.257/2001  e  8646/2008, segundo a justificativa do vereador, estão sendo desrespeitadas pela Seplanh. As leis exigem que os Estudos de Impacto de Transito e de Impacto de Vizinhança, EIT e EIV, somente sejam aprovados após pesquisa de opinião pública com moradores da região afetada pela construção.

“A Instrução Normativa acabou por elastecer exigências legais”, afirmou Calin Café acrescentando que “as instruções normativas são de caráter jurídico secundário e precisam obedecer limites impostos pelas leis, tratados ou decretos”, mas o secretário exerceu um poder “legiferante” neste caso.

Donos de hotéis, bancos, mercados, faculdades, shoppings, camelódromos e condomínios, além de empresas, podem ser obrigados a instalar cisternas em suas dependências para captação de água da chuva. O projeto foi apresentado nesta terça-feira, 19, na Câmara Municipal de Goiânia, pelo vereador Kleybe Morais (PSDC).

De acordo com a matéria proposta, as cisternas podem ser construídas de alvenaria ou adquiridas em materiais já pré-fabricadas com plástico ou fibra de vidro. As de alvenaria devem ter projetos elaborados por profissional competente. A obrigação cabe apenas aos imóveis acima de 300 m².

A água coletada e armazenada não poderá ser utilizada para fins de consumo, devendo apenas servir para a irrigação de jardins e limpeza. “A água é um dos recursos mais valiosos do nosso planeta, é fonte de vida para a humanidade. No entanto, é de conhecimento de todos quais as dificuldades que o Brasil enfrenta”, justifica o vereador.

Esses imóveis ainda deverão instalar sistema de captação de energia solar e a energia captada deverá ser usada nas áreas comuns dos estabelecimentos. Isto é o que propõe outro projeto de lei apresentado pelo vereador.

“A instalação de uma unidade fotovoltaica proporciona uma redução na conta de energia de forma instantânea, além de contribuir com o sistema elétrico nacional como um todo. A microgeração e a minigeração evitam elevados investimentos em linhas de transmissão e distribuição”, avalia.

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) quer que a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrue, envie cópia integral à Câmara do processo de dispensa de licitação que resultou na contratação da empresa UP EMERGENCIA EIRELI-ME para prestar o serviço de locação de ambulâncias tipo B à Prefeitura de Goiânia. O parlamentar fez a solicitação, formal, via requerimento, apresentado em Plenário.

De acordo com o requerimento apresentado por Eduardo Prado, o processo de dispensa de licitação tem o número 2018/0000/023267 e foi publicado na edição 6824, de 5 de junho último, do Diário Oficial do Município. O valor do contrato soma R$503.884,80 (quinhentos e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou nesta terça-feira (19), na Câmara, projeto de lei que visa incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas da rede pública, em Goiânia. Pela proposta, a LIBRAS deverá ser oferecida desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória no Município.

Cristina cita, ao justificar sua iniciativa, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB, número 9394/1996): segundo as normas em vigor, os sistemas de ensino devem garantir, principalmente, professores especializados ou devidamente capacitados que possam atuar com qualquer pessoa especial na sala de aula. “Portanto, de acordo com a perspectiva da Lei, o professor deveria ser o responsável por mediar e incentivar a construção do conhecimento do aluno com deficiência auditiva, por meio da sua interação com os estudantes e do desenvolvimento de estratégias pedagógicas que os atendam em suas necessidades”, destaca a vereadora, acrescentando que, “fazer a escola bilingue, irá torná-la mais inclusiva”.

Outro dispositivo lembrado pela parlamentar goianiense na Justificativa da matéria é a Lei Federal número 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e assegura atendimento e tratamento adequados aos portadores de deficiência auditiva por parte de instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.

“As interações acabam sendo bastante limitadas para deficientes auditivos, já que, em geral, a comunicação é feita por meio de poucos gestos, criados por suas próprias famílias. Com isso, o aprendizado da criança é reduzido, assim como o círculo de pessoas capazes de conviver com essa comunicação”, argumenta Cristina Lopes. “São inúmeras as situações em que a criança deficiente auditiva não consegue dizer o que está sentindo ou ocorrendo no momento por não saber se comunicar ou se expressar”, completa.

Tiãozinho Porto (Pros) apresentou nesta manhã um projeto de lei criando o Programa Doe uma Placa, com o objetivo de incentivar a doação e instalação de placas de identificação de vias da capital por empresas e entidades, que terão, como contrapartida, a permissão de inserirem nelas seus nomes e logomarcas. 

Instaladas há mais de 20 anos, as placas com identificação de milhares de ruas em Goiânia estão deterioradas ou não existem mais, enquanto outras não foram instaladas a medida que a cidade se expandiu. Tiãozinho acredita que seu projeto pode ser uma solução para esse problema. 

“Essa é uma demanda negligenciada pelo poder público municipal, sempre com a desculpa de ‘falta de recursos’, que dificulta a vida de moradores e visitantes. Além disso, prejudica os serviços de entrega de correspondências, produtos e a prestação de serviços”, afirmou o vereador.

Foi apresentado na sessão plenária desta terça-feira, 19, um projeto de lei proposto pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que obriga a prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.  Segundo o documento, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, que fornecem esse tipo de serviço, deverão prestar contas anualmente, no mês de novembro.

Para Tatiana Lemos, tanto os vereadores quanto os cidadãos goianienses não sabem da real situação do serviço público em questão. “Em função disso, além de se tratar de serviço público e por envolver volumoso montante de recursos financeiros, é extremamente necessário que a comunidade fique à par do que está sendo realizado em obras e serviços” defendeu a vereadora.  (Por Gabriel Hamon - estagiário vinculado à PUC-GO)

Para proteger motoristas e passageiros, foi aprovado em segunda votação no Plenário da Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira, 19, projeto de Lei do vereador Andrey Azeredo (MDB), presidente da Casa, que determina a substituição das placas de acrílico que identificam os veículos e os condutores dos táxis por adesivos com fotos. Antes de se tornar Lei, o projeto será submetido à apreciação do prefeito para sanção ou veto.

“Dessa maneira, preservamos a segurança de todos os ocupantes dos carros porque as placas de acrílico muitas vezes são afixadas no painel dos veículos no lugar dos airbags, e, em caso de acionamento destes, elas poderiam fragmentar-se em estilhaços perigosos. Já os adesivos não oferecem risco, terão as mesmas informações das placas e serão instalados no canto superior direito do pára-brisa dos veículos”, destacou Andrey.

O projeto foi apresentado na Câmara no ano passado e aprovado no Plenário em primeira votação no último 17 de abril. Na ocasião, Andrey Azeredo ressaltou que o adesivo de identificação, além de seguro, não compromete a visibilidade do condutor e conterá todas as informações do veículo, do permissionário e o número da permissão, “dando a devida identificação do condutor ao passageiro e este, por sua vez, terá a segurança necessária. A placa de acrílico oferece risco ao cliente, que às vezes fica no banco da frente do passageiro, mas também ao condutor e demais ocupantes, pois os estilhaços podem causar graves ferimentos.”

Fiscalização dos táxis

Sobre a fiscalização dos adesivos, o presidente Andrey esclareceu que a secretaria municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) deverá realizá-la na vistoria técnica anual dos táxis na qual são verificados todos os itens de segurança bem como os equipamentos indispensáveis ao bom uso do veículo: “Esse será o momento adequado para a avaliação também do adesivo e da foto atualizada do condutor contida nele. Se o carro tiver condutores substitutos ou motoristas auxiliares, também deverá ter a foto destes no adesivo.”

Regularização e penalidades

No projeto, Andrey solicitou que os condutores não sejam autuados até a devida regularização com adesivo fosco no vidro do carro. Ele ainda acrescentou que “a placa acrílica é uma barreira ao acionamento dos air bags, e, portanto, afronta a Lei que regulamenta o serviço em Goiânia porque esta prevê que é proibido aos operadores de táxi instalar equipamentos ou transportar objetos que interfiram no funcionamento do equipamento original do carro.”

As penalidades pela falta da identificação no veículo são advertência e suspensão da licença de táxi até o cumprimento da norma. No projeto aprovado hoje, está especificado que elas serão aplicadas quando a falta do adesivo for verificada durante a vistoria anual e no momento do cadastro, licenciamento de permissões e inclusão ou substituição de veículos, que são de responsabilidade da SMT.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

 O vereador Anderson Sales- Bokão (DC),através de projeto de lei apresentado na sessão de hoje, 19/05, propõe a alterar a forma de eleição dos Conselhos Tutelares, modificando o artigo 68 da Lei nº 483/2006, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal e da qual faz parte o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselhos Tutelares.

De acordo com a proposta, “o eleitor votará na mesa receptora correspondente  à sua Zona e Seção Eleitoral,votando em apenas um único candidato da sua Região Geográfica,na forma definida em Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. A matéria prevê ainda que será considerado nulo, o voto que indicar candidato de região diferente.

Segundo Bokão, “a modificação proposta busca ajustar o processo eleitoral dos  Conselhos, aos demais processos realizados no município, tornando a escolha dos Conselheiros um processo mais justo e transparente, uma vez que hoje, cada eleitor escolhe cinco candidatos.

Esse sistema, diz Bokão, favorece distorções no processo eleitoral,pois mesmo vetadas por lei,são formadas chapas de maneira informal e, desta forma, candidatos com grande número de votos acabam favorecendo a eleição de candidatos pouco conhecidos pela comunidade.”

O vereador  argumenta  que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA do Estado de Santa Catarina recomendou e já é modelo adotado por vários municípios catarinenses,o voto em um único candidato, sendo que os 5 primeiros mais votados assumem como titulares.  

O incêndio ocorrido no último domingo, nos Bosque dos Buritis, fez com que o vereador Paulo Magalhães, PSD, da tribuna da Câmara, na sessão de hoje (19), fizesse um pronunciamento pedindo ao Prefeito Iris Rezende, MDB, e sua assessoria, "mais atenção com os parques florestais de Goiânia. Em decorrência desse acontecimento do último domingo, vou apresentar aqui na Casa, talvez amanhã, um projeto de lei criando a Guarda Florestal Municipal, como uma primeira providência para enfrentar essa situação grave".

Magalhães afirmou que sua proposta não se restringirá apenas à criação da nova corporação, como também cobrar do Paço a construção de alambrados, grades de seguranças nesses parques. E que a Guarda Florestal atue 24 horas/dia nesses locais. 

"Precisamos dessa proteção policial não somente nas creches, escolas, hospitais, CMEis, mas nesses locais que representam nossa proteção ambiental. As providências devem ser tomadas imediatamente. Não se pode repetir incêndios nos parque, seja no Botânico, Bosque dos Buritis. Creio que está faltando responsabilidade à AMMA nesse trabalho. Esse incêndio no Bosque dos Buritis, por exemplo, foi criminoso e aconteceu por falta de segurança no local", desabafou o vereador do PSD.

PROTEÇÃO

Paulo Magalhães lembrou ainda que há muito tempo vem pedindo ao Paço municipal atenção maior com a segurança e preservação dos parques ambientais da cidade. "Goiânia é uma das cidades mais arborizadas do País. Mas precisamos de uma política efetiva de apoio ao nosso meio ambiente", reclamou.

Ao concluir, o vereador observou que a falta de segurança nos parques tem propiciado a invasão do local "por delinquentes, consumidores de drogas, que colocam em risco as pessoas que ali frequentam. O momento, portanto, é de tomada de posição urgente por parte da administração municipal".

Os vereadores Lucas Kitão (PSL), Gustavo Cruvinel (PV), Paulo Magalhães (PSD), Felisberto Tavares (PR) e Kleybe Morais (PSDC) participaram de uma reunião com a equipe da área de Turismo da Prefeitura de Goiânia para conhecer o projeto da reforma do Código Tributário da capital, que deve ser votado na Câmara e publicado pelo prefeito Iris Rezende (MDB) até o final do mês de setembro, para entrar em vigor em 2019. O atual Código Tributário data de 20 de novembro de 1975 e, segundo Lucas Kitão, está desatualizado, o que faz com que o município acumule perdas na arrecadação de impostos, como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O projeto do Executivo já foi enviado à Câmara e deve receber emendas dos vereadores. “Não vamos propor nada que afete negativamente a arrecadação da Prefeitura de Goiânia, mas precisamos reduzir o valor do ISSQN, que é um dos maiores do país e torna o município menos competitivo na atração de eventos, como shows, palestras e competições esportivas”, explica. De acordo com Lucas Kitão, até cidades vizinhas oferecem um valor mais atrativo para os empresários, variando entre 2 e 3%. Em Goiânia, a porcentagem é de 5%, superior ao que é cobrado em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro. “A reforma será benéfica para todos da área de turismo e para a população em geral”, aposta o vereador. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (19), projeto de autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos), que institui o programa Jovem é o Futuro, oferecendo a adolescentes de 14 a 18 anos a oportunidade do primeiro emprego na administração municipal, sem comprometimento dos estudos. O vereador explica que a ideia partiu do Cidadão 2000, implantado em 1993 pelo então prefeito Darci Accorsi e extinto em 2004, com o fim da administração de Pedro Wilson. Emilson Pereira conta que buscou a parceria de professores e de membros do Juizado da Infância e Juventude para elaborar o novo projeto. “Goiânia pode sair na frente no país com esse programa, que não compromete os estudos dos jovens e pode gerar renda para investimento na educação.”

A coordenadora do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil, Katleen Pires de Lima, esteve presente na sessão para apoiar o projeto de Emilson. De acordo com ela, a inclusão laboral do jovem como aprendiz é a melhor maneira de manter o jovem na escola, oferecendo a ele uma capacitação profissional de qualidade, além de se tratar de uma ferramenta fundamental no combate ao trabalho infantil. “Também é vantajoso para as empresas, que têm redução de 6% na alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”, explica.

Para a diretora do Foro e do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, Stefane Fiuza, o Jovem é o Futuro auxiliará na redução dos atos infracionais cometidos por jovens com idade entre 14 e 18 anos. Segundo ela, em Aparecida de Goiânia, após implantação de projeto semelhante, a queda foi de 30%. “Se o jovem pode trabalhar e ter uma renda, conciliando trabalho e estudo, ele não vai se envolver em atos ilícitos”, afirma, destacando que o projeto será o melhor investimento da prefeitura na área da infância e juventude.

Os jovens da capital também demonstraram apoio ao projeto e lotaram as galerias da Câmara, à espera da aprovação do Jovem é o Futuro. Analice Penic, 14 anos, espera cursar faculdade de fotografia e comemora a possibilidade de começar a trabalhar. Para ela, as horas dedicadas à nova atividade não vão atrapalhar os estudos e garantirão conhecimentos para toda a vida. Com o salário, ela pretende ajudar os pais em casa e comprar “umas coisinhas”.

Lucas Rodrigues, 17 anos, afirma que conciliar trabalho e estudo será positivo para torná-lo mais responsável e focado. Ele pretende guardar o dinheiro para ajudar nos custos da faculdade. O mesmo deve fazer Roberta Rodrigues, que veio do interior do Estado para estudar e divide a casa com outras duas amigas. “É difícil ficar longe de casa, mas vale a pena. O trabalho vai me ajudar com as despesas e com a faculdade de Matemática”, diz. Andréia de Jesus, 18 anos, começará a trabalhar no início do mês de julho e está empolgada. Ela cursa faculdade de Contabilidade e usará o salário para tirar habilitação e comprar uma moto. (Foto: Alberto Maia)

Utilizar de doações de roupas, tecidos, malhas, fios, aviamentos, linhas, botões, couros, entre outros, em um Programa Vestuário Solidário é o que pretende o vereador Jorge Kajuru, PRP, através do projeto de lei apresentado na sessão de hoje (19) da Câmara. Essas doações, segundo a proposta, viriam dos desperdícios gerados pelos setores industriais, comerciais e de serviços do segmento de moda, vestuário e calçados do município de Goiânia.

Conforme Kajuru, caberia ao Programa o recebimento das doações, mas sua operacionalização estaria sob a responsabilidade dos clubes de mães, grupos de terceira idade, associações de bairros, igrejas, grupos de trabalho e centros comunitários. "Em alguns casos, por exemplo,poderá ser aproveitada a mão de obra existente em tais segmentos para suprir as necessidades da comunidade na confecção de agasalhos, cobertores, colchas, produtos de decoração e artesanatos", citou. 

DESPERDÍCIO

"Na verdade", salientou o vereador, "o Programa Vestuário Solidário tem como missão principal transformar o desperdício em benefício social. Ou seja, o material não utilizado pelas indústrias e comércio, por exemplo, seria destinado às instituições que mantêm atividades de corte e costura e que necessitam de matéria-prima. Outro dado importante: o papel relevante do Programa no reaproveitamento desses resíduos industriais têxtil, contribuindo para diminuir os impactos ambientais negativos provocados pela destinação inadequada de tais materiais".

Ao final, Jorge Kajuru lembra que sua proposta não se limitará a distribuir tecidos para a sua reutilização. "Mas poderá ser feita parcerias com o Senai, Senac e instituições de curso superior e profissionalizante instaladas na capital, com a finalidade de oferecer cursos de transformação dos retalhos têxteis em peças utilitárias, capacitando jovens e adultos para a atuação nesse mercado de trabalho".

"Além das doações de roupas, tecidos, fios e aviamentos, o projeto, no artigo 2º, parágrafo III, permite a doação em dinheiro para a aquisição de matéria prima, capacitação de mão de obra e ampliação da capacidade do Programa", concluiu.

A pauta da CCJ desta quarta-feira, 20, já está disponível.

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Projeto de lei que regulamenta a Carreira dos Procuradores do Município que recebeu emendas dos vereadores será votado novamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 20,  após análise do plenário dia 15 de maio de 2018 que acatou emenda do vereador Vinícius Cirqueira (Pros).

A matéria original é de iniciativa do Executivo e segundo o prefeito Iris Rezende organiza a carreira desses profissionais, muitos deles nomeados após o concurso de 2015, o primeiro realizado para preenchimento de vagas na Procuradoria Geral do Município.

Emenda apresentada pelos vereadores Lucas Kitão (PSL), Jorge Kajuru (PRP), Eduardo Prado (PV), Sabrina Garcêz (PTB) e Priscilla Tejota (PSD), modifica o artigo 8º que trata do Procurador Geral, que segundo o projeto original é nomeador pelo chefe do poder Executivo após ser escolhido por comissão entre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os parlamentares apoiaram emenda de Kitão, rejeitada em plenário e que adiciona como requisito, além dos já elencados,  que o dirigente da PGM seja escolhido “dentre os procuradores estáveis integrantes da carreira”, que sejam servidores efetivos do quadro de procuradores.  

Já a emenda do vereador Vinícius Cirqueira é substitutiva e dá nova redação ao artigo 50 e permite que os secretários municipais possam solicitar os procuradores efetivos lotados na PGM para prestarem serviços em outros órgãos da administração municipal, mantida a lotação originária e a participação no rateio de honorários de sucumbência.

Após aprovação na CCJ a matéria retorna para a primeira votação em plenário.

Em depoimento nesta segunda-feira (18) à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras paradas em Goiânia, a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, afirmou que a verba de contrapartida da prefeitura para construção do Hospital e Maternidade Oeste já está na conta e será repassada à empresa Elmo assim que as obras forem retomadas.

Do outro lado, o advogado da empresa, Frederico Coutinho, disse que, devido ao constante atraso no pagamento, a Elmo só voltará ao trabalho depois do repasse dos R$ 800 mil do município. Além disso, a empresa solicita aumento de prazo para a conclusão do hospital. Atualmente, a data prevista é dezembro deste ano, mas, por causa da paralisação da obra desde janeiro, a construtora alega que serão necessários mais doze meses para entrega, o que a secretária afirma não ser possível juridicamente, porque já teria sido assinada uma prorrogação de 515 dias. O caso agora, segundo Fátima Mrué, está sob análise da secretaria de Finanças e da Procuradoria do Município.

O engenheiro da Elmo, Emerson Soares de Azevedo, declarou à CEI, também nesta segunda-feira, que os problemas apontados pela Caixa Econômica Federal para o repasse de verbas do Ministério da Saúde foram solucionados, tanto as questões com a Celg, como a renovação da licença ambiental.

Outras obras

A secretária Fátima Mrué também prestou esclarecimentos à CEI sobre outras seis obras da Saúde paralisadas em Goiânia. De acordo com ela, o Banco de Leite ainda não foi instalado, porque não há espaço na Maternidade Dona Íris, local especificado em projeto da deputada Dona Íris para sua instalação. A secretaria busca, segundo Fátima, um local próximo ao hospital para que o recurso não retorne para a União. Uma ideia seria montar o Banco de Leite na Maternidade Nascer Cidadão, o que requer acordo com o Ministério da Saúde.

O Centro de Saúde da Família (CSF) do Conjunto Riviera, paralisado desde 2012, com apenas 5% das obras concluídas, de acordo com a secretária, está com novo processo de licitação em curso, já que a empresa inicialmente contratada abandonou a obra. O CSF do Itaipu, com 40% das obras concluídas, segundo Fátima Mrué, será retomado nos próximos dias. Já os CFS São Carlos, Alto do Vale e Jardim do Cerrado aguardam nova licitação. No total, R$63 milhões das sete obras paralisadas da Saúde podem retornar à União, caso não sejam finalizadas no prazo determinado em contrato.

Para o relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), os depoimentos da secretária e do advogado da Elmo aumentaram as dúvidas sobre a retomada das obras do Hospital e Maternidade Oeste. “Só sei que o prefeito deve explicar como resolver essa situação, que começou por incompetência do poder público municipal”, afirma. Segundo ele, os empresários estão em seu direito de paralisar as obras, já que os atrasos no pagamento chegavam a seis meses.

O relator apresentou requerimento, solicitando à secretaria de Saúde uma lista com todas as obras em andamento na pasta e os repasses de verba feitos pelo município. Além disso, sugeriu o convite ao prefeito Iris Rezende, para explicar à CEI o que a comissão montada por ele na prefeitura apurou sobre as obras paradas na capital.

De acordo com o presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), a comissão convocará para depoimento, nos próximos dias, representantes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas dos Municípios. Além disso, a CEI contará, segundo ele, com o auxílio do senador Wilder Morais, que tem experiência com uma comissão semelhante no Congresso Nacional. (Foto: Wictória Jhefany)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na noite desta sexta-feira, 15, da comemoração do Jubileu da Escola Municipal Padre Pelágio, localizada no setor São José. Fundada em 1968, a instituição atende atualmente a cerca de 280 estudantes e celebra 50 anos de uma trajetória marcada pela integração à comunidade local com foco na cidadania.

A Padre Pelágio, atualmente dirigida por Adriana Silveira, é tradicional na região e conhecida por suas iniciativas educacionais de responsabilidade social como o estímulo ao plantio e consumo de hortaliças orgânicas pelas crianças, a realização dos Festivais da Primavera e Folclórico, o Sacolão Sustentável, as Festas da Família e das Crianças, o Projeto Leitura Musical, as Mostras Pedagógicas e o acolhimento diferenciado aos estudantes.

“A Escola é um espaço sagrado para a vida e a sociedade. Aqui constatamos isso no olhar, nas palavras e na história dos alunos, dos servidores e professores. As pessoas daqui gostam muito dessa Escola, que é um patrimônio do setor São José, e cuidam dela, investem tempo e dedicação, é um lugar que transborda cidadania, fraternidade e cuidado com o passado, o presente e o futuro. Desejo longa vida e cada vez mais sucesso à essa instituição e a todos que estão ligados a ela por laços não só de ensino e trabalho, mas de transformação social”, destacou Andrey Azeredo.

Iris e Padre Pelágio

Segundo dados da instituição, o Grupo Escolar Municipal da Vila São José foi fundado oficialmente com um mutirão pelo então prefeito Iris Rezende (PMDB, o atual MDB) em 30 de junho de 1968 e contava com 4 salas para as aulas e a parte administrativa. A Escola, além do suporte da Prefeitura, recebia a ajuda de muitas pessoas, com destaque para o padre redentorista alemão Pelágio Sauter, que organizou doações e outras iniciativas e por isso os moradores pediram ao prefeito que, em reconhecimento, desse o nome do benfeitor à unidade.

Destruída parcialmente por um incêndio em 12 de janeiro de 2014, foi reconstruída no mesmo ano antes do início do período letivo e tem se aprimorado ao longo das décadas com “um ensino de excelência”, como afirmou a diretora Adriana Silveira no evento.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Com o objetivo de dar maior transparência e assegurar o direito à informação aos usuários dos serviços públicos de saúde da Capital, o vereador  Del. Eduardo Prado (PV) apresentou na sessão desta última quinta-feira, 14/06, projeto de lei  que tornará obrigatória a publicação, via internet, da lista de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do SUS- Sistema Único de Saúde.

O projeto  determina que a Secretaria Municipal de Saúde e as entidades privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do SUS, serão obrigadas a publicar,em seus sites oficiais as listas de pacientes que aguardam pelo procedimento. As listas deverão ser divididas por especialidade médica e conter o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente, sendo  vedada a divulgação do nome e da imagem do mesmo, de forma a preservar  a sua identidade.

Ainda de acordo com a matéria, deverá constar a data do agendamento do procedimento cirúrgico e a posição ocupada pelo paciente na fila de espera, que deverá ser atualizada semanalmente.

Prado, que é também o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara, alega que “o ato da publicação da lista de espera na Internet é um direito do paciente e dever do Município, assim como Já é feito na Secretaria de Educação, que disponibiliza em seu site, a fila de espera das crianças que aguardam por vagas nos CMEIs.  Assim, o mesmo deverá ser feito com os pacientes que aguardam por procedimentos cirúrgicos”, defende.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas em Goiânia ouvirá, na próxima segunda-feira (18), às 9 horas, na Sala das Comissões da Câmara, a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, e o proprietário da empresa Elmo Engenharia e Incorporações, Jeová Elmo Pinheiro. Eles devem prestar esclarecimentos sobre a paralisação das obras do Hospital Maternidade Oeste.

De acordo com o relator da CEI, vereador Eduardo Prado (PV), devido à falta de pagamento da contrapartida da Prefeitura de Goiânia para a obra, R$ 187 milhões podem retornar ao Governo Federal. “A prefeitura não paga a contrapartida da obra desde 2017. O dinheiro será jogado fora e a população precisa dessa maternidade”, destaca. (Foto: Marcelo do Vale)

A Comissão Mista realizou nesta sexta-feira, 15, a segunda audiência pública, prevista  na Lei Orgânica do Município sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019. A reunião realizada pela relatora da matéria na Casa, Cristina Lopes (PSDB) contou com a participação de técnicos da secretaria Municipal de Finanças (Sefin) que apresentaram os principais tópicos para as diretrizes orçamentárias para o ano que vem.

Ela esclareceu que as orientações dos técnicos são importantes para a futura elaboração das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018. Os vereadores têm direito de apresentar emendas para remanejar a destinação das ações na LDO que poderão ser incluídas no relatório da relatora até o dia 22 de junho. Este é o segundo ano que o orçamento impositivo está valendo e segundo o Diretor de Programação e Elaboração Orçamentária da Sefin, Hermes Oliveira da Silva, o momento ainda é de aprendizado dos vereadores e seus assessores.

O diretor esclareceu que as emendas impositivas que foram vetadas pelo Executivo não cumpriram exigências legais quanto ao detalhamento que precisam seguir em sua elaboração. A LOA prevê que para “viabilizar a execução da emenda individual será necessário estar em consonância com o Plano Plurianual; ter razoabilidade de valores;  compatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação; ter projeto de engenharia e licença ambiental, caso necessário”.

Hermes da Silva explicou que no caso das emendas serem vetadas, o parlamentar tem 30 dias após a chegada do relatório na Câmara Municipal para recorrer e fazer o remanejamento da emenda seguindo as regras. O relatório de 2018 chegou à Casa dia 28 de abril passado mas nenhum dos vereadores que teve emendas vetadas recorreu até o dia 28 de maio. Ele alertou que os vereadores que tiveram emendas aprovadas devem comparecer à Segov para que as ações sejam executadas. “As emendas valem apenas por um ano, pois constam no orçamento daquele ano fiscal e não podem ser executadas no ano seguinte”, adicionou.

De acordo a LOA “é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída na LOA por emendas individuais do poder Legislativo, no limite de 1,2 % da receita corrente líquida aprovada no projeto de lei orçamentária sendo que, no mínimo 1/5 do valor será destinado a ações e serviços de saúde”.

As metas e prioridades do poder Executivo que constam no texto da LDO 2019 são:  ações de pavimentação e conservação das vias urbanas; Mutirão nos Bairros; Serviço de Processamento de Dados, Ciência, Tecnologia e Inovação; Construção da Casa de Vidro; pavimentação da avenida Leste/Oeste; Agenda Amarela/Educação Ambiental; Agenda Marrom/Controle da Poluição; Regularização e urbanização das áreas de origem e construção social; Organização urbano ambiental do Parque Macambira Anicuns; ampliação e manutenção da rede física na área de educação, saúde e modernização da administração tributária com aprimoramento dos controles.

A receita prevista pela LDO 2019 é de R$ 4 bilhões 939 milhões 381 mil e a despesa em torno de R$ 4 bilhões 797 milhões 700 mil. Houve um incremento de 6,53% em comparação às metas fixadas para 2018. A dívida consolidada líquida está prevista para fechar 2019 em  R$ 759 milhões 217 mil.908. O valor em aberto com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais: patronal normal e 13º salário é de R$ 419 milhões 393 mil 858.

A LDO estabelece as diretrizes preliminares com vistas à proposta de Orçamento da Prefeitura para o próximo ano. A vinda dos técnicos da Prefeitura permite que vereadores e assessores tenham noção e compreensão maiores de como elaborar emendas, propor projetos que possam contribuir para a melhoria da população, em aspectos como saúde, educação, por exemplo. A LDO, a ser votada pela Câmara até meados de julho, é o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária (LOA). Ela é um instrumento de planejamento, especialmente no que diz respeito às providências voltadas para a elaboração do orçamento. (Foto de Wictória Jhefany)

Dois projetos de lei foram aprovados nesta quinta-feira, 14, em segunda votação, de autoria do vereador Emilson Pereira (PTN). O primeiro quer que bancos disponibilizem senhas em braille para atender os deficientes visuais. Além desse benefício, o parlamentar sugere que os bancos implantem avisos sonoros, pois atualmente a chamada é realizada por meio de um visor. “A medida dará autonomia aos deficientes visuais”, explica Emilson adicionando que isso gera maior participação desses cidadãos na sociedade, com “igualdade, dignidade e respeito” para estas pessoas que representam 3,6% de toda a população do país.

 O artigo 62 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em 2016 em todo o País, determina que “é assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível”.

A segunda matéria aprovada propõe a  instituição do Projeto Jovem é o Futuro, que abrange o programa de aprendizagem no âmbito da administração municipal. O projeto determina que a prefeitura contrate jovens aprendizes para atuarem na administração pública do município, estabelecendo um percentual variável de 3% a 10%, de acordo com as condições da prefeitura.

A aprendizagem é um processo educacional profissional, realizado por meio de contrato de trabalho, em que o aprendiz é submetido a formação profissional metódica, ministrada por entidades habilitadas pelo Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho. A contratação, segundo a lei proposta, poderá ser feita por entidades sem fins lucrativos, e os contratos terão vigência de dois anos.(Foto: Eduardo Nogueira)

Projeto de lei apresentado por Sabrina Garcez (PTB) prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelos órgãos públicos municipais a pessoas que prestarem serviço à Justiça Eleitoral em eleições, plebiscitos ou referendos. 

Consta na matéria que cada turno de eleição é considerado como uma eleição diferente. Para ter direito à isenção, o cidadão deverá comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não. A comprovação será efetivada com a apresentação de declaração expedida Tribunal Regional Eleitoral e a validade do benefício será de quatro anos a partir da segunda eleição trabalhada. 

Atualmente, o convocado ou voluntário que trabalha em eleições tem direito a dois dias de folga no trabalho que exercer, sem desconto no salário, prioridade no desempate em concurso público que participar, quando mencionado no edital, prioridade no desempate para funcionários públicos que concorrem à promoção de cargo e, para os estudantes, adição de horas complementares na universidade que estudar. 

“O projeto de lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas convocadas ou que trabalham voluntariamente nas eleições. O objetivo é atrair mais voluntários que possam dedicar um pouco do seu tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com exercício da democracia”, explicou a vereadora.

Apresentada na manhã de hoje, 14/06, a matéria veda a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos locais onde não exista rede coletora. O projeto prevê que em caso de descumprimento, a concessionária será  multada em 5.000 UVFG- Unidade de valor Fiscal de Goiânia, além das medidas previstas no Código de Defesa  do Consumidor .

Segundo Tatiana Lemos (PC do B) “a cobrança dessa taxa  por parte das concessionárias, públicas ou privadas,  em locais sem acesso ao benefício, é ilegal, uma vez que, os responsáveis pela prestação do serviço auferem ganhos indevidos, sendo remunerados por um trabalho  que não está sendo prestado. É uma situação inaceitável, em especial nos bairros periféricos, onde não existe a rede e mesmo assim famílias são obrigadas a pagar, desestimulando o interesse da concessionária em instalar a rede,” diz a vereadora.

 SANEAGO

Em outro projeto a vereadora, “Autoriza o Executivo a estabelecer convênio com o Governo de Goiás,por meio da SANEAGO- Companhia de Saneamento de Goiás S.A,com o objetivo de reconhecer  a titularidade dos proprietários de residências,em áreas de ocupação, para acesso ao abastecimento de água”.

De acordo com a propositura, as áreas de ocupação são aquelas reconhecidas pela SEPLAMH- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, as quais os proprietários já tenham recebido seu título de regularização ou ainda estejam em processo regularizatório.

Tatiana argumenta que o objetivo  de sua iniciativa “é proporcionar aos residentes em áreas de ocupação, o acesso ao abastecimento de água, com a instalação de hidrômetros , oferecendo a prestação do serviço público com a contrapartida na forma de pagamento de tarifa justa”.

O vereador Zander Fábio, Patriotas, apresentou hoje (14) projeto de lei que estipula o tempo máximo de espera para atendimento em hospitais, clínicas e laboratórios da iniciativa privada estabelecidos em Goiânia. Pelo projeto, o tempo de espera do atendimento será, no máximo, de trinta minutos, em dias normais, incluindo sábados e domingos. No caso de véspera de feriados e nos dias subsequentes a eles o tempo de espera será de 45 minutos. 

Pelo projeto, é considerado usuário o cidadão que utiliza os serviços dos planos de saúde de qualquer natureza, ou aqueles que têm despesas hospitalares sob qualquer forma de pagamento. A proposta do vereador Zander Fábio, estabelece as penas no caso de descumprimento da lei, entre elas, advertência, multa, proibição de propaganda da empresa, cassação da licença sanitária e cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento.

RECLAMAÇÕES

Ao justificar seu projeto, o vereador do Patriotas afirma que "existem inúmeras reclamações de usuários do sistema particular de saúde, em função da demora no atendimento por tais estabelecimentos, tanto na questão das consultas com horários marcados ou nas urgências e emergências". "Aliás, frisou, "é um grande descaso com o consumidor. Infelizmente, nenhum desses estabelecimentos tomam um atitude para solucionar essa demora no atendimento".

Ao concluir, Zander Fábio diz que "a Câmara não pode se omitir diante de tal situação de desrespeito com os pacientes do serviço privado de saúde em nossa cidade. Em muitos casos, esses atrasos podem por em risco a saúde do cidadão".

O relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas em Goiânia, Delegado Eduardo Prado (PV), denunciou em plenário, nesta quinta-feira (14), mais um caso de perda de recursos por parte da prefeitura: a obra da Casa de Vidro. De acordo com o vereador, no total, o município pode ter que devolver R$ 200 milhões à União, devido às obras paradas.

A Casa de Vidro, um centro cultural que começou a ser construído no Jardim Goiás, em 2010, está com apenas 7% da obra concluída. Em abril deste ano, o prefeito Iris Rezende (MDB) assinou uma ordem de serviço para a retomada do serviço, mas a obra não recomeçou. A prefeitura aguarda liberação da Caixa Econômica Federal, em análise da ordem de serviço. O banco, por sua vez, afirma que a liberação ocorrerá mediante o cumprimento do acordo por parte do município, o que significaria o reinício das obras com a verba determinada como contrapartida da prefeitura.

Depoimentos

Na próxima segunda-feira (18), a CEI das Obras Paradas pretende ouvir, no período da manhã, na Sala das Comissões, os proprietários da empresa Elmo Engenharia, responsáveis pela obra do Hospital Maternidade Oeste, paralisada, da mesma forma, por falta do pagamento de contrapartida pela prefeitura. A secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, também deve prestar esclarecimentos sobre o assunto. (Foto: Alberto Maia)

Em primeiro votação, a Câmara aprovou hoje (14), inclusive com votos favoráveis de vereadores da oposição, o projeto que autoriza o prefeito Iris Rezende, MDB, contrair empréstimo de R$ 50 milhões junto ao Banco do Brasil. Segundo justificativa do Paço, os recursos serão utilizados para a compra de maquinário e caminhões para a Companhia Municipal de Urbanização (Comurg). 

Para dar celeridade à tramitação, o vereador Clécio Alves, MDB, como presidente, convocou a Comissão de Finanças da Casa para se  reunir na próxima segunda-feira, 18, às 8h30min, para discutir o projeto. "Aprovado na Comissão, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, já poderá colocá-lo na pauta da sessão de terça-feira (19), para ser apreciado em segunda e última votação", lembrou Clécio.

Aprovado em segunda votação pelo plenário, o prefeito poderá então sancionar e publicar a nova Lei no Diário Oficial do Município (DOM) e, com isso, abrir as negociações com o BB para a contratação do empréstimo.

MAQUINÁRIO

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Wellington Peixoto, MDB, que deu parecer favorável ao empréstimo, disse que "os recursos  só poderão ser utilizados para a compra de caminhões, maquinários, coletores de lixo e serras elétricas, com a finalidade de renovar a frota da Comurg. Com isso, a Companhia terá as melhores condições para realizar o serviço de limpeza e coleta de lixo na capital". 

Outro vereador da base do prefeito, Izidio Alves, PR, elogiou a inciativa do Prefeito, enfatizando já ter tratado do assunto com Iris Rezende, ou seja, "aluguel de máquinas é mais caro do que comprar uma frota nova. Vai dar melhores condições para esse serviço. Ademais, o dinheiro não poderá ser aplicado em nenhuma outra obra. Só na Comurg. Aliás, vamos fiscalizar nesta Casa a aplicação desses recursos", prometeu.

A vereadora Cristina Lopes, PSDB, porém, criticou o pedido do empréstimo, lembrando que "está faltando recursos para comprar merendas e medicamentos. Agora, faz empréstimo para comprar máquinas?". Elias Vaz, PSB, disse que votaria favorável ao projeto por entender "que estamos aqui para mostrar que não somos contra a cidade. Pelo contrário, queremos o bem do nosso cidadão e de Goiânia. Vamos ajudar a cidade", completou.

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta quinta-feira (14), por 21 votos a 3,o veto do prefeito Iris Rezende (MDB) ao projeto de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que institui a política municipal de prevenção a doenças ocupacionais dos servidores públicos de Goiânia.

Anselmo comemorou a rejeição do veto, afirmando que não entendeu a postura da prefeitura: “o projeto gera economia para o Paço, porque servidor doente custa caro para o município e falta ao trabalho”, explica. De acordo com ele, o projeto prevê, ainda, aposentadoria do servidor, em caso de doenças incapacitantes. “O vereador quer o bem da população e do município. Temos que acabar com essa postura do poder público, que não faz e não aceita que o Legislativo faça o que é preciso”, destaca Anselmo. (Foto: Alberto Maia)

Matéria que obriga emissão de protocolo de atendimento aos consumidores, de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça dia 13 deste mês.

Segundo a proposta, os estabelecimentos e fornecedores de produtos e serviços no Município deverão emitir um comprovante de atendimento ao consumidor contendo data, horário, dados do consumidor e natureza do atendimento realizado bem como dados do estabelecimento e assinatura do responsável.

“O direito à informação é assegurado como direito fundamental no Código de Defesa do Consumidor”, explica o parlamentar, adicionando que é “um dever outorgado aos integrantes das relações de consumo, que são produtores, fornecedores, distribuidores, importadores, sendo estes responsáveis pelo fornecimento ou abastecimento de produtos e serviços no mercado econômico”.

Kajuru contou que  “há casos em que o consumidor ao procurar um estabelecimento para solicitar informação, reclamação ou rescisão de contrato ou qualquer outra reclamação não recebe nenhum protocolo que assevere tal contato ou informação, o que o impossibilita de no futuro buscar seus direitos”.