Segunda audiência da LDO 2019 destaca remanejamento de prioridades
A Comissão Mista realizou nesta sexta-feira, 15, a segunda audiência pública, prevista na Lei Orgânica do Município sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019. A reunião realizada pela relatora da matéria na Casa, Cristina Lopes (PSDB) contou com a participação de técnicos da secretaria Municipal de Finanças (Sefin) que apresentaram os principais tópicos para as diretrizes orçamentárias para o ano que vem.
Ela esclareceu que as orientações dos técnicos são importantes para a futura elaboração das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018. Os vereadores têm direito de apresentar emendas para remanejar a destinação das ações na LDO que poderão ser incluídas no relatório da relatora até o dia 22 de junho. Este é o segundo ano que o orçamento impositivo está valendo e segundo o Diretor de Programação e Elaboração Orçamentária da Sefin, Hermes Oliveira da Silva, o momento ainda é de aprendizado dos vereadores e seus assessores.
O diretor esclareceu que as emendas impositivas que foram vetadas pelo Executivo não cumpriram exigências legais quanto ao detalhamento que precisam seguir em sua elaboração. A LOA prevê que para “viabilizar a execução da emenda individual será necessário estar em consonância com o Plano Plurianual; ter razoabilidade de valores; compatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação; ter projeto de engenharia e licença ambiental, caso necessário”.
Hermes da Silva explicou que no caso das emendas serem vetadas, o parlamentar tem 30 dias após a chegada do relatório na Câmara Municipal para recorrer e fazer o remanejamento da emenda seguindo as regras. O relatório de 2018 chegou à Casa dia 28 de abril passado mas nenhum dos vereadores que teve emendas vetadas recorreu até o dia 28 de maio. Ele alertou que os vereadores que tiveram emendas aprovadas devem comparecer à Segov para que as ações sejam executadas. “As emendas valem apenas por um ano, pois constam no orçamento daquele ano fiscal e não podem ser executadas no ano seguinte”, adicionou.
De acordo a LOA “é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída na LOA por emendas individuais do poder Legislativo, no limite de 1,2 % da receita corrente líquida aprovada no projeto de lei orçamentária sendo que, no mínimo 1/5 do valor será destinado a ações e serviços de saúde”.
As metas e prioridades do poder Executivo que constam no texto da LDO 2019 são: ações de pavimentação e conservação das vias urbanas; Mutirão nos Bairros; Serviço de Processamento de Dados, Ciência, Tecnologia e Inovação; Construção da Casa de Vidro; pavimentação da avenida Leste/Oeste; Agenda Amarela/Educação Ambiental; Agenda Marrom/Controle da Poluição; Regularização e urbanização das áreas de origem e construção social; Organização urbano ambiental do Parque Macambira Anicuns; ampliação e manutenção da rede física na área de educação, saúde e modernização da administração tributária com aprimoramento dos controles.
A receita prevista pela LDO 2019 é de R$ 4 bilhões 939 milhões 381 mil e a despesa em torno de R$ 4 bilhões 797 milhões 700 mil. Houve um incremento de 6,53% em comparação às metas fixadas para 2018. A dívida consolidada líquida está prevista para fechar 2019 em R$ 759 milhões 217 mil.908. O valor em aberto com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais: patronal normal e 13º salário é de R$ 419 milhões 393 mil 858.
A LDO estabelece as diretrizes preliminares com vistas à proposta de Orçamento da Prefeitura para o próximo ano. A vinda dos técnicos da Prefeitura permite que vereadores e assessores tenham noção e compreensão maiores de como elaborar emendas, propor projetos que possam contribuir para a melhoria da população, em aspectos como saúde, educação, por exemplo. A LDO, a ser votada pela Câmara até meados de julho, é o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária (LOA). Ela é um instrumento de planejamento, especialmente no que diz respeito às providências voltadas para a elaboração do orçamento. (Foto de Wictória Jhefany)
