Carreira de procuradores do Município será apreciada pela CCJ amanhã

Projeto de lei que regulamenta a Carreira dos Procuradores do Município que recebeu emendas dos vereadores será votado novamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 20,  após análise do plenário dia 15 de maio de 2018 que acatou emenda do vereador Vinícius Cirqueira (Pros).

A matéria original é de iniciativa do Executivo e segundo o prefeito Iris Rezende organiza a carreira desses profissionais, muitos deles nomeados após o concurso de 2015, o primeiro realizado para preenchimento de vagas na Procuradoria Geral do Município.

Emenda apresentada pelos vereadores Lucas Kitão (PSL), Jorge Kajuru (PRP), Eduardo Prado (PV), Sabrina Garcêz (PTB) e Priscilla Tejota (PSD), modifica o artigo 8º que trata do Procurador Geral, que segundo o projeto original é nomeador pelo chefe do poder Executivo após ser escolhido por comissão entre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os parlamentares apoiaram emenda de Kitão, rejeitada em plenário e que adiciona como requisito, além dos já elencados,  que o dirigente da PGM seja escolhido “dentre os procuradores estáveis integrantes da carreira”, que sejam servidores efetivos do quadro de procuradores.  

Já a emenda do vereador Vinícius Cirqueira é substitutiva e dá nova redação ao artigo 50 e permite que os secretários municipais possam solicitar os procuradores efetivos lotados na PGM para prestarem serviços em outros órgãos da administração municipal, mantida a lotação originária e a participação no rateio de honorários de sucumbência.

Após aprovação na CCJ a matéria retorna para a primeira votação em plenário.