Kajuru tem aprovado na CCJ obrigatoriedade de protocolo para consumidores
Matéria que obriga emissão de protocolo de atendimento aos consumidores, de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça dia 13 deste mês.
Segundo a proposta, os estabelecimentos e fornecedores de produtos e serviços no Município deverão emitir um comprovante de atendimento ao consumidor contendo data, horário, dados do consumidor e natureza do atendimento realizado bem como dados do estabelecimento e assinatura do responsável.
“O direito à informação é assegurado como direito fundamental no Código de Defesa do Consumidor”, explica o parlamentar, adicionando que é “um dever outorgado aos integrantes das relações de consumo, que são produtores, fornecedores, distribuidores, importadores, sendo estes responsáveis pelo fornecimento ou abastecimento de produtos e serviços no mercado econômico”.
Kajuru contou que “há casos em que o consumidor ao procurar um estabelecimento para solicitar informação, reclamação ou rescisão de contrato ou qualquer outra reclamação não recebe nenhum protocolo que assevere tal contato ou informação, o que o impossibilita de no futuro buscar seus direitos”.
