Agência Câmara Goiânia

Foi derrubado nesta quarta (12) o veto do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei que garante a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar pública municipal para que, dessa forma, possam estudar juntos, de autoria do vereador Tiãozinho Porto (Pros). A matéria será devolvida ao prefeito para que a lei seja promulgada. Caso não o faça no período de 48 horas, a Câmara poderá fazer a promulgação e publicação da lei.

Porto explicou que o objetivo principal do projeto de lei é contribuir na educação das crianças goianienses, ajudar na mobilidade urbana e reduzir os gastos, facilitando a rotina diária de todas as famílias que têm dois ou mais filhos. “Parte dessas famílias enfrenta grande dificuldade em conseguir vagas na mesma escola para seus filhos. Com isso, elas são obrigadas a enfrentar o dobro de trânsito ou pagar o dobro de transporte escolar para que os filhos cheguem às escolas. Fazer essa jornada dupla desgasta as crianças e seus pais”, disse ele. 

O vereador lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que toda criança tenha acesso à escola pública, gratuita e próxima a sua casa. Para ele, a nova lei reforça este último direito. “Com os irmãos estudando na mesma escola, os pais poderão participar com mais frequência das reuniões ou eventos escolares. Estreitando assim os laços entre pais, escolas e alunos”, acrescentou. 

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Tiãozinho Porto

Por 20 votos a um, o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (12) o veto do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto de autoria do vereador Lucas Kitão, PSL, que cria sistemas, mecanismos e incentivos à atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, visando o desenvolvimento sustentável do município. Com a derrubada do veto, o projeto será agora publicado no Diário Oficial do Município, tornando-se em mais uma Lei municipal. O Prefeito vetou o projeto alegando inconstitucionalidade. 

Vários vereadores, inclusive da base de apoio ao Paço, manifestaram-se pela rejeição do veto, alegando que se trata de uma proposta de "enorme alcance social e de inserção tecnológica para Goiânia. Um veto absurdo. Temos que manter esse projeto", argumentou o tucano Anselmo Pereira, da tribuna da Casa. Paulo Magalhães, PSD, Kleybe Morais, PSDC, também se posicionaram contra o veto: "É uma proposta boa para a cidade. Merece respeito deste Poder", disse Magalhães."Vamos derrubar o veto em prol da cidade", completou Morais.

JUSTIFICATIVA

Lucas Kitão apresentou uma série na defesa do seu projeto. Segundo ele, é uma proposta que não trará custos para o município, "mas vai garantir futuro para os jovens, que terão condições de uma participar dessa inovação tecnológica, digital que domina o mundo moderno. Inclusive Florianópolis implantou um polo tecnológico e aumentou em 30% suas receitas. Goiânia pode adotar essa mesma tecnologia, que trará mais empregos e melhorar a renda das pessoas. Queremos garantir o futuro".

VETO REJEITADO

Outro veto derrubado pelo plenário, por 21 votos favoráveis, é o que dispõe sobre a garantia de vagas para o irmão no mesmo estabelecimento de ensino público municipal. O projeto foi proposto pelo líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto, Pros, que pediu apoio dos colegas para a rejeição do veto. ""Esse projeto visa ajudar as famílias. Ademais, não traz despesas extras para os cofres públicos.Pois as crianças vão estudar num mesmo colégio, sem necessidade de ter custos com transporte, por exemplo. Esse veto foi um erro de avaliação da Secretaria da Educação".

Porto disse ter conversado com o Iris Rezende sobre o veto. " O prefeito entendeu a importância da matéria e autorizou a derrubada do veto", contou ele.

Atendendo pedido do próprio autor, o plenário manteve o veto do Paço ao projeto do vereador Anderson Sales-Bokão, PSDC, que propunha isenção de penalidades de trânsito para veículos oficiais em serviço.

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou, nesta quarta-feira (12), projeto proibindo a comercialização de cães e gatos com menos de oito meses de vida. A ideia, segundo ele, é incentivar a adoção de animais dos abrigos e evitar danos à saúde e ao bem-estar de cães e gatos, muitas vezes submetidos a maus tratos por criadores, visando a venda de filhotes. “Precisamos atacar práticas como o abuso de fêmeas exploradas como matriz de procriação, separação precoce dos filhotes da mãe, introdução em ambientes novos e inadequados, além de outras práticas perversas”, explica. Com a medida, Zander destaca que o filhote só poderá ser entregue com saúde e com as vacinas em dia. Os estabelecimentos que não cumprirem com a determinação pagarão multa e, em caso de reincidência, poderão perder o alvará de funcionamento.

Pet Terapia

O vereador Romário Policarpo (PTC) apresentou, também nesta quarta-feira (12), projeto para garantir o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas, ambientes terapêuticos e asilos de Goiânia, para visitar pacientes internados, desde que agendado junto à administração dos estabelecimentos e em companhia de familiar ou amigo do visitado. O vereador afirma que a presença dos animais é reconhecida em diversos países, resultando em benefícios físicos e mentais para os pacientes.

Entre as reações diagnosticadas após a visita, estão a melhora da capacidade motora, o sistema imunológico mais resistente, redução de sintomas de depressão e ansiedade, diminuição da pressão sanguínea, aumento da sociabilidade e da autoestima. A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) solicitou audiência pública para debater o auxílio de animais em tratamentos médicos. (Fotos: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia acolheu nesta quarta-feira, 12, emenda do vereador Andrey Azeredo (MDB) que preside a Casa, que não permite a regularização de imóveis irregulares construídos nos corredores preferenciais da capital.

O projeto de lei do Executivo “Institui o Alvará de Regularização para Edificações em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município” e a emenda prevê que “as disposições da lei não se aplicarão às edificações situadas nas vias públicas onde estão, ou venham a ser  implantados,  os corredores do transporte coletivo de Goiânia”.

Os vereadores da CCJ já discutiram a matéria em reuniões anteriores, ouvindo representante de imóveis embargados, Sérgio Amoedo de Castilho, o qual ressaltou que a emenda vai onerar os cofres públicos, já que há mais de 100 mil imóveis que deverão ser indenizados pois os corredores vão ocupar parte dos terrenos, além das benfeitorias que também terão de ser indenizadas.

O assessor do CREA-GO, Antônio de Pádua Teixeira, falou aos presentes que o projeto necessita de discussão sobre as futuras indenizações que possam via a ocorrer. “Podem pedir futuramente pagamento de desapropriação e para evitar os vereadores poderiam acrescentar um dispositivo vedando que os imóveis regularizados com essa nova lei sejam impedidos de pedir indenizações”, reiterou.

Em defesa da aprovação da emenda, o autor Andrey Azeredo, esteve na reunião e ressaltou que a CCJ deve analisar apenas “se o projeto é inconstitucional, ilegal ou antiregimental” e deixar que o plenário julgue o mérito do mesmo.

Esse entendimento foi o que pautou o relatório do vereador Weligton Peixoto (MDB) que declarou-se contrário a essa e outras emendas, mas que a comissão deve-se ater ao que lhe determina o Regimento Interno, e que a matéria é constitucional, legal e não fere o regimento, portanto, deve ir a plenário.

Andrey ainda justificou que “é ilógico o Município de Goiânia regularizar edificações que se encontram ao longo de vias preferenciais ou exclusivas do transporte coletivo, e,  após a regularização a Prefeitura ter que indenizar aquele imóvel que estava irregular e foi regularizado. Isso causaria um prejuízo financeiro e um atraso na implantação dos corredores, que são prioridades constitucionais daqueles que usam o transporte coletivo.”

Houve aprovação da emenda por unanimidade e o projeto segue para a primeira votação em plenário, já que no dia 30 de agosto deste ano recebeu a proposta de Andrey e retornou para a CCJ. Também foi solicitado ao presidente da Associação de Imóveis Embargados de Goiânia e ao representante do CREA-GO que usem o tempo da Tribuna Livre para explicar aos demais vereadores suas posições. (Foto de Wictória Jhefany)

O vereador Emilson Pereira (Podemos) apresentou, nesta terça-feira (11), projeto que institui a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio em Goiânia, tendo o dia 25 de novembro como dia D, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Durante a semana, de acordo com o projeto, serão publicadas informações sobre o combate ao feminicídio, além da promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, difusão de práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio, mobilização da comunidade para participar das ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, e divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate à violência contra a mulher.

De acordo com Emilson, a matéria foi motivada pela quantidade de matérias veiculadas nos noticiários goianienses, nas quais a capital é palco de mortes de mulheres, em sua maioria, pelos companheiros. “É importante salientar que, de dezembro de 2017 até setembro de 2018, houve um aumento de 82% na prática do crime de feminicídio em Goiás, segundo levantamento do governo estadual”, destaca o vereador. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. A cada duas horas, uma mulher é assassinada no país. Em Goiás, o índice é ainda mais alarmante, já que o Estado ocupa o segundo lugar no ranking nacional. (Foto: Alberto Maia)

Para cada unidade habitacional construída no município, as construtoras e incorporadas ficam obrigadas a plantar uma muda de árvore nativa. É o que determina projeto de lei da vereadora Priscilla Tejota, PSD, apresentado na sessão de hoje (11) da Câmara. "O plantio das árvores será de responsabilidade exclusiva das empresas", destaca o artigo 2º do referido projeto.

O projeto estabelece ainda que as mudas deverão ser plantadas nas proximidades da unidades habitacionais construídas ou em locais de prevenção ambiental do município.

MEIO AMBIENTE

Na justificativa da propositura, a vereadora do PSD salienta a importância de se preocupar com a preservação e ampliação de áreas arborizadas em Goiânia. "A compensação ambiental é um passo importante para garantir a sustentabilidade", frisou.

"Aliás", lembrou Priscilla, "a arborização é de grande importância para nossa cidade, como base para se dar mais qualidade de vida aos que aqui vivem. Já se sabe, inclusive, que as árvores não proporcionam apenas sombra e bem estar, mas que elas amenizam a temperatura ambiente, aumenta a umidade relativa do ar, bem como reduz o efeito agressivo das construções nas paisagens urbanas".

O vereador Alysson Lima (PRB) apresentou, nesta terça-feira (11), requerimento convidando o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), Sílvio Fernandes, a explicar na Casa um comentário vazado em Whatsapp, em que ele agradece o apoio de empresários na aprovação do projeto da reforma previdenciária em primeira votação, na última quinta-feira (6).

O projeto está agora na Comissão de Trabalho da Câmara e será relatado pelo vereador Carlin Café (PPS). Os demais membros prometem reapresentar emendas que haviam sido incorporadas à matéria original na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de o projeto ser avocado e votado em plenário. (Foto: Alberto Maia)

O vereador Carlin Café (PPS) foi designado na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, relator do projeto de lei que altera o regime do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), aprovado em plenário em primeira votação no último dia 6 de outubro.

A comissão do Trabalho é uma comissão temática e faz a apreciação dos projetos emitindo parecer antes da segunda votação em plenário.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia os relatores de matérias das comissões temáticas contam com cinco dias úteis para emitir relatório, podendo propor e acolher emendas. Após isso, a comissão marca reunião e vota o parecer do relator a fim de que o projeto siga para a última votação do plenário.

A matéria foi aprovada em plenário, sob protestos dos servidores municipais nas galerias, após ter sido avocada pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que já havia acolhido as emendas propostas pelo Fórum sindical que representa o funcionalismo municipal.

Como a matéria deu entrada hoje, 11 de setembro no gabinete do relator, o parecer deverá ser entregue até o dia 18 próximo, não contando o sábado e domingo, que não são dias úteis.

Foi aprovado em primeira votação no Plenário da Câmara Municipal, nesta manhã de quinta-feira, 6 de setembro, por 18 votos a 17, o projeto de Lei complementar nº 17/2018 do Executivo que prevê alterações na Previdência dos servidores da Prefeitura de Goiânia. A Sessão foi prolongada, extrapolou o horário regimental, as galerias estavam lotadas de servidores que pediam o arquivamento do projeto e todo o processo foi acompanhado pela imprensa, por secretários municipais e pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), Sílvio Fernandes.

A partir de hoje, o projeto tramitará normalmente na Casa: será enviado para a Comissão de Trabalho, deverá retornar ao Plenário para a segunda votação em dez dias e até lá poderão ser apresentadas emendas ao texto pelos vereadores. O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), que dirigiu os trabalhos desta manhã, concedeu entrevistas à imprensa minutos antes da votação. Confira as respostas dele às principais perguntas dos repórteres sobre o tema:

Debate sereno e responsável

“As reformas das previdências são assuntos amplamente discutidos e debatidos com muita paixão em todo o País. Hoje temos um déficit previdenciário em quase todos os entes federados e isso tem drenado recursos que seriam destinados para investimentos em Saúde, Educação e Infraestrutura melhorando a qualidade dos serviços públicos e da vida das pessoas. Esses recursos têm sido usados para custear aposentadorias e pensões. Em Goiânia, especificamente, são pouco mais de 8.500 servidores aposentados que drenam aproximadamente tudo o que é arrecadado com o IPTU na cidade. Como está prevista uma alteração na alíquota de contribuição dos funcionários, que atualmente é de 11%, e, com a reforma, aumentará anualmente em 1% até atingir 14%, isso é o que de fato gera todo esse tumulto por parte dos servidores. Estamos aqui com a galeria cheia, mas tenho a convicção de que, com um debate sereno e a responsabilidade dos vereadores, aprovaremos essa matéria e a trataremos com mais profundidade na Comissão de Trabalho. Buscaremos o consenso para que Goiânia possa voltar a ter investimentos.”

Impacto salarial e garantias

“O impacto no salário de cada um será de 3% e é necessário lembrar que período de 1.984 a 2.002 não houve contribuição nem por parte do empregado nem do empregador, o que gerou esse déficit. Agora a sociedade vai pagar a dívida desse período com a doação de áreas e transferências de créditos tributários para o IPSM. Nesse sentido, o servidor vai pagar também a parte dele que não foi descontada nessa época com o aumento da alíquota. Tudo isso para gerar um Instituto saudável, com autonomia financeira e a estruturação necessária para dar aos servidores a garantia de que, quando forem se aposentar ou precisarem de uma pensão, eles terão esse benefício.”

Reforma necessária

“A situação é tão séria que, se não for feita a reforma, teremos um colapso total das finanças do Município, inclusive prejudicando os servidores, tanto os ativos quanto os inativos, porque deixarão de receber. Não há dinheiro suficiente para ficar drenando esse déficit e a Prefeitura propõe também unificar todos os fundos. Hoje temos 4 fundos previdenciários que deveremos unificar segundo essa proposta que está em discussão. Aí teremos um fundo único, como estabelece a legislação federal, e que receberá aportes da Prefeitura, como as áreas que serão doadas mais as receitas da dívida ativa, além do aumento da alíquota tanto do empregador quanto do empregado. A do empregador, que é a que a Prefeitura vai pagar, está sendo muito majorada. Tudo isso é um esforço para sanear as contas do IPSM, dar segurança aos servidores e retomar a capacidade de investimento da cidade.”

Momento de sensatez

“Tem 18 meses que o prefeito Iris e nós, vereadores, tomamos posse e não temos ainda a resposta suficiente aos anseios básicos da população. Com esse projeto de reestruturação queremos garantir a retomada dos investimentos. Há que se ter nesse momento responsabilidade e seriedade. Muitos estão confundindo o debate dessa matéria com o período eleitoral. A maioria dos que têm usado a tribuna contra o projeto é de candidatos nas eleições de 7 de outubro. Infelizmente, esquecem de pensar com sensatez na cidade e pensam apenas nos interesses eleitoreiros próprios. Goiânia não merece esse tipo de atitude. Defendo que todos apresentem seus questionamentos para que possamos discuti-los na Comissão de Trabalho. Ninguém aqui está contra os servidores, ao contrário, lutamos para que tenham uma garantia no momento que mais precisarem, na aposentadoria e na pensão.”

Mecanismos jurídicos

“A Comissão de Trabalho, se o projeto for aprovado hoje, é o foro adequado pra discutirmos tudo, e, se houver algum risco, poderemos criar mecanismos jurídicos estabelecendo segurança para os servidores e exigindo da Prefeitura mais aportes de forma periódica. Em meio a tudo isso, vejo com muita naturalidade as críticas à minha pessoa por causa desse debate. Fui eleito vereador por acreditar que precisamos buscar soluções para os problemas de Goiânia, tenho muita certeza do que tenho feito, ajo sempre com transparência e responsabilidade e não fugirei das minhas obrigações e muito menos do que eu acredito, que é de buscar consenso para termos soluções sérias e responsáveis para a comunidade. Não vou ficar no blá-blá-blá de discurso eleitoreiro, pra isso não contem comigo. Esse projeto já foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), lá foi discutido, inclusive com audiência pública, houve diligências e propostas de emendas apresentadas, tanto pelos representantes dos servidores quanto pelo próprio Município, só que a CCJ, vencido o prazo, não decidia e o projeto precisava andar. Os goianienses precisam de uma solução. Volto a repetir: é incompatível, ilógico e irresponsável termos uma cidade com mais de 600 mil imóveis pagando IPTU e todo esse dinheiro ir para o custeio de aposentadorias e pensões de pouco mais de 8.500 servidores. Precisamos desses recursos para ajudar nas despesas de custeio e na folha de pagamento, sim, mas, sobretudo, para investimentos em Goiânia, que tem que crescer com qualidade.”

(*) Matéria produzida pela assessora Polliana Martins

A Câmara Municipal de Goiânia recebe com pesar a notícia da morte do ex-vereador Adão Pereira de Morais, ocorrida nesta quinta-feira, 06, em Goiânia. Adão da Feira, como era conhecido, ocupou uma cadeira na Câmara em 2001, durante a 14ª legislatura, sempre atento aos problemas do município e às necessidades dos trabalhadores, especialmente do segmento que ele representava.

Nascido em 15 de dezembro de 1954, Adão Pereira de Morais era separado e deixa cinco filhos. O corpo será velado no município de Nazário, onde reside sua família. O enterro ocorrerá nesta sexta-feira, também em Nazário, em horário ainda a ser definido.

O presidente Andrey Azeredo e a Câmara Municipal deixam suas mais sinceras condolências à família e amigos por esta inestimável perda.

Por 18 votos a 17, com voto de minerva do presidente Andrey Azeredo (MDB), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (6), o projeto de reforma da previdência enviado pelo prefeito Iris Rezende (MDB). O processo durou toda a manhã, com base e oposição brigando por cada voto e a sessão suspensa por duas vezes. Os servidores públicos, mais uma vez, lotaram as galerias, pediram arquivamento e vaiaram os vereadores que se manifestaram a favor do projeto. Secretários municipais e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), Sílvio Fernandes, também acompanharam os debates.

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) chegou a pedir vista do projeto, mas decidiu devolvê-lo para votação, após pedido dos servidores, acreditando que a oposição teria maioria para arquivá-lo. Segundo Jorge Kajuru (PRTB), a oposição venceria com o mesmo placar da aprovação do pedido de vista: 18 a 16.

O presidente Andrey Azeredo disse que, ao contrário do que a oposição alega, votar a favor da reforma da previdência é votar pela população. De acordo com ele, sem a reforma, os servidores correm o risco de não receber seus salários, já que a Prefeitura de Goiânia não tem mais condições de arcar com o déficit de R$ 7 bilhões na previdência. “Gasta-se mais hoje com a previdência do que se investe em saúde e educação no município”, afirmou.

O presidente do IPSM destacou que a alíquota de contribuição dos servidores na maioria dos municípios já é de 14%, assim como no Estado (14,5%). Esse é um dos pontos polêmicos da reforma. Os servidores municipais contribuem hoje com 11%. Com a reforma, a contribuição aumentará anualmente em 1%, até chegar aos 14%. Segundo Sílvio Fernandes, o aumento da alíquota não será apenas para o servidor, mas também para a Prefeitura, que passará a pagar 16%, ao invés dos atuais 14%.

O projeto segue agora para a Comissão do Trabalho e deve retornar ao plenário para segunda votação em dez dias. Enquanto isso, os vereadores poderão apresentar emendas, já que as 18 que haviam sido incorporadas à matéria original na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram invalidadas depois que o presidente avocou o projeto. Os servidores ameaçam greve geral caso a reforma previdenciária seja aprovada. (Foto: Alberto Maia)

Matéria de autoria de Anselmo Pereira (PSDB), mudando a lei que estabelece parâmetros urbanísticos para a Macrozona de baixa densidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá ir a plenário nas próximas sessões.

As novas determinações atingirão os seguintes bairros: Condomínio e Chácara Samambaia, Privê e Residencial Elza Fronza, Residencial Privê Pindorama, Residencial Privê Itanhanguá, Condomínio Cidade Universitária, Setor Mansões dos Campus e Setor Caraíbas.

A sugestão de Anselmo Pereira é de que a metragem dos lotes passem de 2.500 metros quadrados para 1.000 m²; a permeabilidade que atualmente é de 25% passaria para 15% e a cobertura vegetal na área interna que hoje é de 20% cairia para 10%. Já, o índice de ocupação de 40%, segundo legislação em vigor, subiria para 60%.

A justificativa do vereador é de que o projeto visa modernizar os parâmetros urbanísticos da cidade, sem “contudo perder de vista a manutenção do caráter de sustentabilidade e de qualidade de vida nesses setores, além de promover maior oportunidade para o acolhimento da demanda habitacional que irá se acentuar naquelas áreas”.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), determinou hoje, 5, a inserção na pauta da Sessão Plenária desta quinta-feira, 6, da votação do projeto de Lei complementar nº 31/2018 enviado à Casa pelo Executivo Municipal e que prevê alterações na Previdência dos servidores da Prefeitura.

“Esse assunto exige muita responsabilidade do Legislativo. Nós, vereadores, estamos cientes de que Goiânia precisa de um Instituto de Previdência adequado à Legislação, forte, robusto, que tenha autonomia financeira e patrimonial com capacidade de seguir pelos próximos anos com independência real sem o déficit que hoje assola o órgão, que é da ordem de R$30 milhões por mês”, afirmou o presidente.

Andrey acredita que é preciso fazer uma adequação urgente no regime geral da Previdência Municipal e do IPSM com os devidos ordenamentos constitucionais. “Em qualquer País do mundo as reformas da Previdência geraram debates acalorados e discussões profundas. Isso não envolve apenas os servidores, mas toda a sociedade, porque estamos falando da capacidade de pagar a aposentadoria dos servidores e, com isso, da sobrevida do Instituto. E também do melhoramento do Município, uma vez que o déficit mina a capacidade de investimento, o que afeta a toda a população, inclusive os servidores. É essa a equação que temos que trabalhar e o servidor público não é o culpado, ele precisa, sim, da garantia de que, quando ele mais precisar, terá a assistência do IPSM”, enfatizou.

(*) Matéria produzida pela assessora Polliana Martins

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou projeto na Câmara, nesta quarta-feira (5), dispondo sobre desconto para o pagamento de multas de trânsito na Capital. Segundo a proposta, para casos de pagamento dos valores até a data do vencimento, o desconto deverá ser de 40%; para os casos de pagamento após o vencimento, de 30%. Na emissão do documento de arrecadação de multas de trânsito constará o valor integral da multa e o valor a ser pago com os referidos descontos. Somente será concedido o desconto nas hipóteses em que o infrator opte ou tenha optado por não apresentar recurso e/ou defesa prévia.

“Em maio de 2016, foi editada a Lei Federal número 13281, que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo, dentre outras, a possibilidade de criação de um Sistema de Notificação Eletrônica, que possibilita, além de outras medidas, o abatimento de 40% do valor da multa de trânsito, caso o infrator opte por realizar o pagamento sem apresentar recurso e/ou defesa prévia, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação do sistema”, justifica Zander.

“A Resolução número 622 do Contran criou o referido sistema, estabelecendo nova forma de notificação eletrônica, mais rápida e eficiente, contudo, caberá a adesão ao sistema informatizado e o Município ainda não o fez. Com isso, os cidadãos goianienses ainda estão impedidos de usufruir do benefício instituído por lei”, argumenta.

Prazo

Nesse sentido, sustenta Zander Fábio, o desconto automático de que trata o projeto por ele assinado vigorará, para os infratores que pagarem as multas de trânsito até a data do vencimento, até a adesão da Prefeitura de Goiânia ao Sistema de Notificação Eletrônica a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 284 do CTB, regulamentado pela Resolução 622, de 6 de setembro de 2016, do Contran. Para aqueles que, por sua vez, pagarem as multas após a data do vencimento, o desconto em questão vigorará até 18 meses após a publicação da lei municipal – caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo Executivo.

“É inadmissível que os cidadãos do Município de Goiânia sejam prejudicados pela inércia do órgão responsável pela adesão ao sistema, pretendendo a presente proposta conceder a estes o direito ao benefício de forma antecipada e compelir o Governo a aderir ao sistema nacional”, arremata o parlamentar.

A Prefeitura enviou à Câmara dois projetos de lei com o objetivo de desafetar áreas públicas com destinações primitivas definidas, passando-as à categoria de bens dominiais. São três áreas no Residencial Granville, uma no Jardim Pampulha e outra no Setor Três Marias. 

As áreas no Granville, que atualmente são reservadas a construção de centro de assistência, posto policial e desenvolvimento da criança, serão destinadas ao Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns (Puama). Com isso, elas poderão ser usadas em negociações e permutas para viabilizar a implantação de projetos de infraestrutura urbana, abertura de novas vias públicas no contorno dos parques e construção de redes de drenagens e de contenção dos córregos da região. 

Já as demais áreas serão usadas como pagamento, por meio de permuta, às expropriações de terrenos particulares que estão dentro da área de execução do Puama.

O presidente do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed), Antônio Gonçalves, usou a tribuna da Câmara nesta quarta-feira (5), para cobrar do presidente Andrey Azeredo (MDB) a votação do projeto da reforma previdenciária, retirado por ele da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual seria apreciado na reunião de hoje. Segundo Antônio, houve uma manobra, na tentativa de aprovar a matéria, que seria arquivada na CCJ. O sindicalista afirmou também que o prefeito Iris Rezende tem usado a reforma como forma de barganha com os servidores, para pagamento da data base de 2017 e 2018 e do piso salarial da Educação. “Esse projeto tem que ser reestruturado, não adianta só apresentar emenda. O Executivo tem que estabelecer um diálogo com os servidores públicos antes de enviar a matéria para o Legislativo”, explicou Antônio.

Sob ameaça dos servidores de ocupar o plenário, o presidente da Câmara reafirmou que tem prerrogativa para avocar o projeto da CCJ e negou existência de manobra. Ele não determinou, no entanto, o dia que a reforma entrará na pauta de votações. O líder do prefeito na Casa, Tiãozinho Porto (PROS), destacou que não houve manobra e que inclusive foram feitas reuniões para discutir emendas, sendo que 18 haviam sido incluídas no projeto original. Depois de ser retirado da CCJ, o projeto irá à votação no plenário sem as emendas, como foi enviado pelo prefeito Iris Rezende.

Pontos polêmicos

A vereadora Tatiana Lemos (PC do B), membro da CCJ, foi à tribuna para ler o voto em separado que faria na CCJ, caso a reforma fosse votada. De acordo com ela, há oito ilegalidades na matéria: falta exigência do presidente do IPSM ser servidor do município; carga horária para os cargos de AGP e TGP de quarenta horas semanais, sendo que o estatuto dos servidores determina 30 horas; transferência automática dos beneficiários do fundo financeiro para o fundo previdenciário, sem a realização de cálculo que comprove a existência de superávit; previsão de aumento escalonado da alíquota de contribuição previdenciária de 11 para 14%, sem prever a realização de cálculo atuarial prévio; transferência da responsabilidade das insuficiências financeiras do Funfin e do Funprev para o Legislativo, sem previsão na LDO e na LOA e sem indicar a origem dos recursos; medida que condiciona o pagamento da revisão geral anual dos vencimentos ao cálculo atuarial para definir os impactos do RRPS nos próximos 75 anos; e a manutenção do atual presidente, diretores e gerentes do IPSM, sendo que o instituto está sendo extinto e em seu lugar será criado o Goianiaprev. (Foto: Alberto Maia)

O plenário da Câmara aprovou hoje (5) o pedido de licença do vereador Jorge Kajuru, PRP, por 120 dias. No pedido de afastamento do cargo, ele alega interesse particular, já que é candidato ao Senado Federal no pleito de outubro próximo.

Pelo regimento interno da Casa, para o suplente ocupar a vaga é preciso que o titular solicite um afastamento de acima de 120 dias. Ou seja, no caso, a Câmara não convocará o suplente de Kajuru, Felipe Melo, do DEM, aliado do senador Ronaldo Caiado. Por ser titular, Kajuru pode retornar ao cargo antes de cumprir os 120 dias de licença.

Emenda do vereador Andrey Azeredo (PMDB), que preside a Casa, na matéria que concede Alvará de Aceite a imóveis irregulares, foi discutida nesta quarta-feira, 5, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A emenda foi proposta e aprovada em plenário, durante a discussão em primeira votação, e determina que a concessão do alvará não seja aplicada às edificações situadas nas vias públicas onde estão implantados ou venham a ser implantados os corredores do transporte coletivo na cidade de Goiânia.

O presidente da Associação das Obras Embargadas e Irregulares de Goiânia, Sérgio Amoedo de Castilho, compareceu à reunião a pedido do vereador Paulinho Graus (PDT) e pediu que a emenda seja rejeitada pois trará prejuízos incalculáveis à Prefeitura e aos proprietários de imóveis nas principais avenidas da capital.

Castilho lembrou que com a aprovação do Plano Diretor em 2007 ficou definido que os corredores preferenciais devem ter 30 metros de muro a muro e os corredores estruturais, 36 metros. Dentro dessa metragem devem ser construídas além das duas pistas para automóveis, mais duas para ciclistas nos dois lados e deixar um canteiro central de 3 metros de largura.

“Como isso é difícil de ser aplicado estão adequando, fazendo as vias para ciclistas no centro do canteiro, porém para cumprir o Plano Diretor e se a emenda do vereador Andrey for aprovada a Prefeitura terá que desapropriar mais de 100 mil imóveis”, afirma Sérgio Castilho.

O vereador Paulinho Graus explicou que os proprietários desses imóveis construíram antes do Plano Diretor e dentro das exigências legais naquela situação e que além da indenização dos terrenos o Município terá que indenizar as bem feitorias. A maioria dos imóveis são comerciais, alguns pertencentes à escolas, restaurantes, bancos e hipermercados.

“É preciso que haja um levantamento do quanto isso custará aos cofres da Prefeitura. Além do custo com as indenizações que vai custar mais do que dois orçamentos anuais do Executivo, ainda terão as obras de requalificação das calçadas com piso tátil que está sendo feita e que será toda perdida se os corredores forem implantados como prevê o Plano Diretor”, alega o presidente da associação que é composta por donos de mais de 500 imóveis embargados na cidade.

Ele solicitou aos vereadores da CCJR que aprovem o Alvará de Aceite também para os imóveis dos corredores, assim como propôs o prefeito Iris Rezende aos demais imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor de 2007.

A presidente da CCJR, Sabrina Garcêz (PTB) informou que a matéria será votada na próxima reunião da comissão dia 12 de setembro. Após análise na CCJR, aprovando ou rejeitando a emenda, a matéria retornará para o plenário para a primeira votação.

Na noite de 31 de agosto o presidente da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente, vereador Emilson Pereira (Podemos), realizou sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Juventude comemorado no dia 12 de agosto.

O evento condecorou representantes de várias entidades que desenvolvem e aplicam ações de oportunidade e de espaço para os jovens de Goiânia. Estiveram presentes Jovens do Cesam, Espro, Camp, Renapsi e outras organizações do estado de Goiás.

A Solenidade teve participação da Banda Inclusiva Luar, composta por moradores da Vila São Cottolengo em Trindade.(Informações da assessoria do vereador).

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou hoje (4) o projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Lucas Kitão, PSL, que institui a Frente Parlamentar pela Qualidade do Transporte Coletivo de Goiânia. Caberão aos partidos políticos com assentos na Câmara indicar os membros que participarão da referida Frente Parlamentar. Ela será formada por sete membros indicados pelas bancadas.

Pelo decreto legislativo, competirá à Frente propor, analisar, desenvolver estudos e viabilizar iniciativas dos poderes legislativo e executivo com o objetivo de defender os direitos dos usuários do transporte coletivo da capital, entre as quais, ações fiscalizadoras e acompanhamento das políticas públicas para melhoria desse serviço.

Lucas Kitão, em seu projeto, destaca a realização de seminários, audiências públicas, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas da sociedade civil para obter subsídios que visem melhorar as condições do transporte de massa em Goiânia. 

MELHORIAS

"Essa proposta", diz Kitão, "é um avanço para nossa cidade, em termos de buscar respeito aos direitos dos usuários do transporte coletivo. Uma proposta já em uso em várias capitais do país. Vamos produzir relatórios das atividades da Frente Parlamentar, como forma de esclarecer à população as ações em prol desse importante segmento da nossa atividade econômica". 

Caso seja sancionado pelo prefeito, projeto de lei aprovado na sessão de hoje, 04/09, permitirá o pagamento de multas de trânsito através de cartões de débito ou crédito. A matéria de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) foi aprovada em definitivo pelo Plenário da Câmara e será encaminhada ao Executivo para sanção ou veto.

Para viabilizar a proposta, o projeto prevê que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade- SMT poderá firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para tal e, a quitação do débito deverá regularizar a situação do veículo de imediato, já que após a apreensão, caso não seja efetuado o pagamento o carro pode até ser leiloado.  

A vereadora lembra que “o Código de Trânsito Brasileiro em vigor aumentou com rigor as infrações de trânsito e, além de aumentar as penalidades das infrações cometidas, reajustou o valor das multas aplicadas e boa parte dos condutores não tem condições financeiras para fazer o pagamento dos altos valores das multas”.

 A lei aprovada hoje pelos vereadores permite ainda que a dívida seja parcelada no cartão de crédito, desde que a parcela não seja inferior ao valor de  uma infração leve. “A situação é complicada para qualquer usuário, mas causa um impacto maior na vida doscondutores que precisam do veículo para trabalhar,  como taxistas, caminhoneiros, representantes comerciais e vendedores, por exemplo. Portanto, o parcelamento das multas irá ajudar muito essas pessoas”, conclui a vereadora.

Projeto da vereadora Cristina Lopes, PSDB, aprovado hoje (4), em primeira votação pela Câmara, obriga ao Paço encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Casa cópias dos editais e minutas de contratos de todas as modalidades de licitação realizadas pela Prefeitura. O projeto tramita na Câmara desde setembro do ano passado.

De acordo com o parágrafo único do projeto, aprovado o edital e minutas do contrato pela Procuradoria Geral do Município a Comissão de Licitação da Prefeitura terá um prazo de três dias para enviá-lo à apreciação da Câmara.

ALEGAÇÕES

"Nosso projeto", justifica a vereadora tucana, "visa dar mais visibilidade e ciência desses contratos a este Poder. Ou seja, a Câmara precisa saber antecipadamente sobre tais editais. Isso valoriza o trabalho do vereador que terá tempo para analisar as propostas do Executivo municipal". Anselmo Pereira, também do PSDB, elogiou a proposta da colega de bancada afirmou que "esse é um importante projeto que amplia nosso poder de fiscalização".

Delegado Eduardo Prado, PV, e Alysson Lima, PRB, lembraram as dificuldades que os vereadores encontram para obter dados e informações da Prefeitura sobre editais de obras municipais. "Temos severas dificuldades em obter documentos sobre as obras paradas, por exemplo", citou Alysson.

"O projeto da vereadora Cristina vai possibilitar, portanto, transparência dos atos financeiros e administrativos da administração municipal, envolvendo os processos licitatórios", completou Eduardo Prado. 

Representantes de sindicatos e servidores públicos municipais lotaram as galerias da Câmara nesta terça-feira (4), depois da decisão do presidente Andrey Azeredo (MDB) de avocar o projeto da reforma previdenciária, que seria votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (5). Com isso, o relatório produzido pelo vereador Welington Peixoto (MDB) foi invalidado e será votado em plenário o projeto original enviado pela Prefeitura de Goiânia, que inclui o aumento da alíquota de contribuição dos servidores, ponto principal de discórdia entre os servidores.

O presidente afirma que avocou o projeto devido ao esgotamento do prazo de tramitação na CCJ e à reclamação de alguns vereadores sobre a demora na votação de matérias (outros 40 projetos também foram avocados). A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB), diz que a decisão de Andrey é constitucional, mas surpreendeu os membros da Comissão, que pretendiam arquivar o projeto. Segundo Sabrina, a CCJ é a comissão que mais recebe matérias na Casa e os prazos regimentais nem sempre são o suficiente para debatê-las, principalmente em casos polêmicos, como a reforma da previdência.

O relator do projeto na CCJ, Welington Peixoto, manifestou apoio ao presidente, explicando que a Comissão arquivaria a reforma, mesmo com o parecer favorável da Procuradoria da Câmara. Para ele, o debate em plenário é necessário e as emendas poderão ser reapresentadas e discutidas pelos 35 vereadores. “No plenário, a composição é mais heterogênea. Na CCJ são dois vereadores da base e cinco da oposição”, diz.

A secretária geral do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado de Goiás (Sintego), Ludmylla Morais, usou a tribuna para pedir o arquivamento da reforma. De acordo com ela, até a votação em plenário, os servidores permanecerão nas galerias, acompanhando as sessões. Após encerrar a votação dos projetos que constavam na pauta do dia, o presidente Andrey Azeredo encerrou a sessão, sem incluir nenhuma das matérias avocadas. (Foto: Alberto Maia)

A Mesa Diretora da Câmara apresentou Projeto de Resolução instituindo na Casa o grupo musical Coral Vozes de Goiânia, composto por servidores, integrado à estrutura administrativa local. DE acordo com a proposta, “o grupo tem por objetivo oportunizar atividades que possam contribuir para a saúde física e mental dos servidores, bem como outros benefícios relacionados ao bem-estar e à melhoria da qualidade no ambiente de trabalho e relações interpessoais, desenvolvendo, ainda, aspectos cognitivos e motores” dos participantes.

Após estruturado – sob a coordenação e responsabilidade direta da área de treinamento e desenvolvimento de pessoas da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara -, o Coral Vozes de Goiânia poderá participar de apresentações oficiais, que consistirão em apresentações exclusivas do grupo; apresentações em eventos artísticos e culturais, envolvendo outros grupos de artistas; apresentações em eventos comemorativos, como participação na abertura de solenidades, feiras, fóruns, seminários e parcerias com outros órgãos municipais.

Projeto de lei de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) obriga que os pais ou responsáveis apresentem a Carteira de Vacinação das crianças durante a matrícula nas escolas públicas municipais de ensino infantil. 

Se a criança não tiver a carteira ou faltar qualquer vacina obrigatória na carteira apresentada, será dado um prazo de 30 dias para que ela seja providenciada e a situação regularizada. Caso nenhuma das exigências sejam atendidas, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado. 

A vereadora deixa claro que a falta da carteira de vacinação não impedirá a matrícula. A ideia é aumentar a colaboração entre as áreas da educação e da saúde para que esta consiga chegar a mais crianças sem vacina e alertar os pais dos perigos da falta dela. “A compreensão pelos pais ou responsáveis da importância da vacinação infantil é fundamental para a adesão ao esquema vacinal completo”, afirma ela.

Será realizada neste domingo, 2 de setembro, a partir das 13 horas, a prova para o Concurso Público da Câmara Municipal de Goiânia. Os candidatos inscritos podem consultar o local onde farão o exame no site do Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), tendo, para isso, o número do CPF. Os portões serão abertos a partir do meio-dia e a prova, objetiva, terá duração de quatro horas.

Segundo a UFG, foram homologadas mais de 40 mil inscrições para o Concurso da Câmara. Conforme o cronograma estabelecido previamente pelo Centro de Seleção e divulgado junto com o edital, o resultado final do processo seletivo será divulgado no dia 19 de novembro, e a homologação do Concurso está prevista para 22 de novembro de 2018.

É recomendável que os candidatos consultem o edital antes de se dirigirem ao local de prova para dirimirem suas dúvidas acerca da realização do exame – como documentos a serem apresentados e o que é ou não permitido levar, por exemplo. Todas as informações podem ser acessadas no site: http://goiania.go.leg.br/concurso e https://centrodeselecao.ufg.br/2018/concurso_camara_goiania/

Para os candidatos é importante conferir os locais das provas:

https://centrodeselecao.ufg.br/ConsultarLocalProva/ConsultarLocalDeProva.php

O CONCURSO

O Concurso Público para a Câmara Municipal de Goiânia foi lançado este ano, na gestão do presidente Andrey Azeredo, que nomeou uma comissão para acompanhar todos os trâmites do processo, desde a escolha da banca organizadora até a elaboração do Edital.

O processo seletivo oferta 75 vagas para cargos de nível médio e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018. Os aprovados serão remunerados com salários de R$ 4.379,33 (nível médio) até R$ 6.737,44 (nível superior), para cumprimento de carga horária de 30 horas por semana.

As vagas de nível médio são: Assistente Técnico Legislativo (Agente Administrativo, Agente de Segurança do Plenário, Técnico em Segurança do Trabalho, Fotógrafo, Editor de Vídeo e Operador de Switcher).

No nível superior estão: Procurador Jurídico Legislativo e Assessor Técnico Legislativo (Designer Gráfico, Administrador, Revisor de Texto, Secretário Executivo, Analista de Sistemas, Assessor Geral, Assistente Social, Biblioteconomista, Cerimonialista, Educador Físico, Enfermeiro do Trabalho, Contador, Economista, Médico do Trabalho, Web Designer e Tradutor e Intérprete de Libras).

Carlin Café (PPS) apresentou projeto de lei propondo a eliminação do reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documento pessoal nos atendimentos e prestações de serviços do poder público municipal. Somente em caso de dúvida fundamentada quanto à autenticidade é que poderá ser exigido o documento original ou cópia autenticada.

O projeto de lei também propõe diretrizes para a desburocratização da relação entre a administração pública municipal e os cidadãos usuários dos serviços públicos: presunção de boa-fé; compartilhamento de informações entre os órgãos municipais, sempre que possível; atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios; racionalização de métodos e procedimentos de controle; e eliminação de formalidades e exigências em que custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. 

O vereador explicou que o objetivo da proposta é reduzir o entrave burocrático que torna dispendioso o processo administrativo para os cidadãos, com a redução dos custos cartoriais e processuais dos trâmites realizados em órgãos municipais. “A burocracia impede a inovação e o Brasil de crescer. Ela fecha empresas e impede que outras se lancem ao mercado”, disse ele. “Não pode a administração pública ver o cidadão sempre como alguém disposto a agir com má-fé, pelo contrário, a boa-fé deve sempre ser presumida”, acrescentou.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou projeto para criação da Escola Municipal de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Município de Goiânia, dirigida nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional e Trânsito (Contram). De acordo com o projeto, podem se candidatar ao benefício trabalhadores comprovadamente desempregados ou com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e beneficiários do Programa Bolsa Família.

O candidato deverá comprovar domicílio na capital há pelo menos um ano, ser alfabetizado, possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identidade, e não estar judicialmente impedido de possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sabrina explica que a Prefeitura de Goiânia poderá celebrar convênios com entidades representativas de Centros de Formação de Condutores, instituições de ensino, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, além de Organizações Não-Governamentais (ONGs). O município também poderá utilizar recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. (Foto: Wictória Jhefany)

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir operação de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a qualquer instituição financeira por este credenciada, até o valor de R$ 60 milhões. A proposta – encaminhada à Casa pelo prefeito Iris Rezende (MDB) – foi aprovada em segunda e última votação, seguindo, agora, para sanção.

Em sua Justificativa, o prefeito Iris Rezende esclarece que o PMAT é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando à modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios. Segundo ele, muitos municípios brasileiros já aderiram ao PMAT e um grande número está em vias de aderir, pois representa uma oportunidade importante para se modernizarem, organizarem sua gestão.

Desafio

“É lógico que a Administração busque em sistemas informatizados uma maneira mais eficaz de gestão, inclusive para aumentar a arrecadação e reduzir seus custos. Além disso, a possibilidade de cumprir as obrigações tributárias pela rede mundial de computadores faz com que o relacionamento com o contribuinte seja melhor e mais rápido”, argumenta o prefeito.

“Não se pode negar, contudo, que são os Municípios os que mais sofrem para se modernizar. Seja pelo custo dos programas ou pela falta de um treinamento correto dos usuários, a modernização da Administração Fazendária é um grande desafio”, acrescenta, frisando que, para cumprir com o seu papel constitucional “de maneira racional e eficiente”, a Administração Municipal, em especial o Fisco, precisa obter, cada vez mais, as ferramentas tecnológicas adequadas.

De acordo com o projeto aprovado, o Poder Executivo goianiense incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesa de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da contratação do financiamento e com os recursos próprios de contrapartida, no montante mínimo exigido para a concretização do projeto. Tudo, observando o parágrafo único do artigo 20 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com abertura de programa especial de trabalho contendo todos os elementos de despesas necessários à execução do PMAT.

Foi aprovado nesta quinta-feira (30), em segunda instância, um projeto de lei proposto pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) que institui o ensino de educação financeira e o código de defesa do consumidor nas escolas da capital. A iniciativa será desenvolvida a partir da realização de palestras e/ou atividades extracurriculares.

A proposta tem por intuito a orientação dos alunos sobre os seus direitos básicos, o entendimento do Código de Defesa do Consumidor, ensino de consumo consciente e importância do planejamento financeiro familiar. As escolas poderão fazer parceria com Universidades ou entidades com a OAB/GO e o PROCON-GO e distribuir folders, flyers, cartilhas para ajudar a elucidação do tema.

Segundo o vereador, mesmo com os avanços decorrentes da promulgação do código, a população ainda é prejudicada por práticas lesivas, principalmente pela falta de informação dos seus direitos. O parlamentar também apresenta a falta de instrução financeira como um dos motivos para desenvolvimento do projeto.

“Como se pode observar, a falta de instrução tanto jurídica quanto financeira nas relações de consumo provoca diversos transtornos no núcleo familiar e na sua qualidade de vida. Posto isso, se faz de suma importância que os jovens sejam estimulados desde cedo a um consumo consciente.” defende Eduardo Prado.

As palestras e/ou atividades extracurriculares deverão ser desenvolvidas nas escolas anualmente, na semana que compreenda o dia 15 de março, Dia Internacional do Consumidor.

Por Gabriel Hamon, estagiário vinculado à PUC-GO

O vereador Anselmo Pereira, PSDB, apresentou na sessão de hoje (30) da Câmara um projeto de lei para homenagear o ex-cantor Leandro, que formou dupla sertaneja com o irmão Leonardo. Leandro faleceu em 1998. Pelo projeto, a pista de cooper localizada nas confluências da rua 257 com a rua 261, em frente às quadras 79 e 79A, setor Universitário será reconhecida como logradouro público municipal e receberá denominação de Luís José da Costa-Leandro.

Segundo o vereador tucano, moradores residentes no bairro o procurou para que se fizesse uma homenagem ao ex-cantor. "Ademais, a família residiu no local que quero transformar em logradouro público, antes da dupla se tornar famosa em todo o País", frisou.

E completou: "Portanto, se trata de uma homenagem justa a um artista que dedicou com nobreza a sua arte de cantar., Sem contar o desejo dos moradores da região por esse reconhecimento ao Leandro. Creio que a Câmara aprovará essa singela homenagem".

O presidente da Casa, vereador Andrey  Azeredo (MDB)  apresentou emenda ao Projeto de Lei do Executivo que “Institui o Alvará de Regularização para Edificações em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município.

A emenda prevê que “as disposições da lei não se aplicarão às edificações situadas nas vias públicas onde estão, ou venham a ser  implantados,  os corredores do transporte coletivo de Goiânia”.

A matéria foi aprovada no dia 07/06 passado  com 16 emendas apresentadas  na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça.  Agora, com a nova proposta de emenda aditiva apresentada na sessão de hoje, 30/08, a matéria volta à Comissão para ser apreciada antes de ir ao Plenário para a segunda e definitiva votação.  

O suplente Markim Goya, MDB, assumiu hoje (30) a cadeira do titular Juarez Lopes, PRTB, que pediu licença do cargo por 125 dias para se dedicar à campanha de deputado estadual no pleito de outubro próximo. Markim, que obteve 3.352 votos na eleição municipal de 2016, faz parte da coligação Esperança e Confiança, integrada ainda pelo MDB, PDT e PRTB. Em novembro do ano passado, ele ficou na Câmara por 19 dias, substituindo Paulinho Graus, do PDT.

Juarez Lopes é um dos postulantes a uma cadeira na Assembléia Legislativa que entrou com pedido de afastamento da Casa. Antes dele, solicitaram licença os vereadores Elias Vaz (PSB) (candidato a deputado federal), substituído por Cairo Salim (Pros), Cabo Senna (PRP) por Alfredo Bambu (PRP), Felisberto Tavares (PR) por Edson Automóveis (PMN), e Clécio Alves (MDB) por Omar Conselheiro (MDB). 

Os outros candidatos, como delegado Eduardo Prado, PV, Alisson Lima,PRB, Paulinho Graus, PDT, Tatiana Lemos, PC do B e Paulo Daher, DEM, e Jorge Kajuru, PRP, que disputa uma vaga ao Senado, não deverão deixar o cargo de vereador. Apenas Kajuru abriu essa possibilidade. 

BASE

Markim Goyá disse que irá integrar a bancada de apoio ao prefeito Iris Rezende e que vai lutar por benefícios públicos para o setor Oeste da Capital (Bairro Goyá), especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança, moradia e transporte público. Na sessão de hoje ele apresentou vários requerimentos pedindo melhorias públicas para a região Oeste.