Andrey Azeredo apresenta emenda ao projeto do Alvará de Aceite
por Paulo Henrique Galves da Silva
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publicado
31/08/2018 11h00,
última modificação
31/08/2018 11h33
O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), apresentou, na Sessão Plenária desta quinta-feira, 30 de agosto, emenda ao Projeto de Lei n° 2017/00044 do Executivo que tramita na Casa e que institui o alvará de “Regularização para Edificações em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município”.
Segundo a emenda, que é a 17ª apresentada na Casa ao Projeto, as determinações da Lei “não se aplicarão às edificações situadas nas vias públicas onde estão ou venham a ser implantados os corredores do transporte coletivo de Goiânia”. A partir de agora, o Projeto será analisado novamente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posteriormente será encaminhado para a apreciação do Plenário em segunda votação.
Prioridades preferenciais
Andrey defendeu sua emenda para os vereadores argumentando que “é ilógico o Município de Goiânia regularizar edificações que se encontram ao longo de vias que já estão implantadas ou serão implantadas, vias preferenciais ou exclusivas do transporte coletivo, e, após a regularização, se assim prevalecer o texto apresentado pelo Executivo com as emendas, a Prefeitura, ou seja, todo cidadão, ter que indenizar aquele imóvel que estava irregular e foi regularizado. Isso causaria um prejuízo financeiro e um atraso na implantação dos corredores, que são prioridades preferenciais de todos aqueles que usam o transporte coletivo.”
O presidente esclareceu, ainda, que a emenda dele não prejudica a regularização do documento de Habite-se do prédio da Câmara: “Encontra-se na Secretaria de Planejamento o pedido para ser liberado todo o Habite-se desta Casa atendendo à legislação vigente. Além do mais, na avenida Leste-Oeste, cujo traçado passará aqui ao lado, não existe corredor implantado nem previsão disso, de acordo com o Plano Diretor da cidade de Goiânia.”
Preservação dos recursos
Andrey afirmou que “regularizar aquilo que está errado e depois ainda ter que indenizar porque ali é uma área de prioridade para o transporte coletivo é ilógico e desrespeita o uso adequado dos recursos públicos. Eu só quero a lógica e a garantia da preservação dos recursos dos cidadão, que são os nossos patrões.” (Foto: Equipe Andrey Azeredo)
(*) Matéria produzida pela assessora Polliana Martins
