Multas de trânsito poderão ser parceladas e pagas com cartão de crédito

Caso seja sancionado pelo prefeito, projeto de lei aprovado na sessão de hoje, 04/09, permitirá o pagamento de multas de trânsito através de cartões de débito ou crédito. A matéria de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) foi aprovada em definitivo pelo Plenário da Câmara e será encaminhada ao Executivo para sanção ou veto.

Para viabilizar a proposta, o projeto prevê que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade- SMT poderá firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para tal e, a quitação do débito deverá regularizar a situação do veículo de imediato, já que após a apreensão, caso não seja efetuado o pagamento o carro pode até ser leiloado.  

A vereadora lembra que “o Código de Trânsito Brasileiro em vigor aumentou com rigor as infrações de trânsito e, além de aumentar as penalidades das infrações cometidas, reajustou o valor das multas aplicadas e boa parte dos condutores não tem condições financeiras para fazer o pagamento dos altos valores das multas”.

 A lei aprovada hoje pelos vereadores permite ainda que a dívida seja parcelada no cartão de crédito, desde que a parcela não seja inferior ao valor de  uma infração leve. “A situação é complicada para qualquer usuário, mas causa um impacto maior na vida doscondutores que precisam do veículo para trabalhar,  como taxistas, caminhoneiros, representantes comerciais e vendedores, por exemplo. Portanto, o parcelamento das multas irá ajudar muito essas pessoas”, conclui a vereadora.