Projeto de "Alvará de Aceite" para construções irregulares volta para CCJ
por silvana
—
publicado
30/08/2018 12h20,
última modificação
30/08/2018 13h47
O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB) apresentou emenda ao Projeto de Lei do Executivo que “Institui o Alvará de Regularização para Edificações em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município.
A emenda prevê que “as disposições da lei não se aplicarão às edificações situadas nas vias públicas onde estão, ou venham a ser implantados, os corredores do transporte coletivo de Goiânia”.
A matéria foi aprovada no dia 07/06 passado com 16 emendas apresentadas na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça. Agora, com a nova proposta de emenda aditiva apresentada na sessão de hoje, 30/08, a matéria volta à Comissão para ser apreciada antes de ir ao Plenário para a segunda e definitiva votação.
