Agência Câmara Goiânia

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) propõe instituir, no âmbito do Município, o Projeto Guardião Ambiental Mirim, do Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar de Goiás (PMGO). O público-alvo são crianças de 8 a 12 anos, regularmente matriculadas em unidades da rede pública de ensino de Goiânia. A proposta de Cruvinel foi apresentada em Plenário nesta quarta-feira (27), por meio do projeto de lei nº 2019/00271.

“O objetivo do Projeto Guardião Ambiental Mirim é contribuir com a formação de crianças e adolescentes, cumprindo as diretrizes nacionais e estaduais para a Educação Ambiental, fazendo desta um importante instrumento de mudança social e incutindo na mentalidade dos educandos a importância da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável”, destaca o vereador. “Por meio de aulas teóricas e práticas, este projeto busca estimular as crianças participantes, bem como seus familiares e a própria escola envolvida a defender a qualidade ambiental como um valor intrínseco ao exercício da cidadania”, acrescenta.

Mais detalhes

De acordo com a matéria apresentada por Gustavo Cruvinel, o Projeto Guardião Ambiental Mirim será desenvolvido, em Goiânia, em parceria com instituições governamentais e privadas e deverá ser operacionalizado pelo Poder Executivo Municipal e Comando de Policiamento Ambiental da PMGO, por meio do órgão competente. A supervisão ficará a cargo da Coordenação do Projeto Guardião Ambiental Mirim do Comando de Policiamento Ambiental do CPA, com apoio de outras secretarias municipais. Atividades em parques ambientais; ações de conscientização para preservação da água, da flora e da fauna; noções e promoção de coleta seletiva; atuação como multiplicadores de conhecimentos sobre preservação e conservação ambiental são algumas das missões a serem assumidas pelos guardiões mirins.

Após ingressar no projeto, o estudante terá o direito de receber aulas de noções básicas, teóricas e práticas sobre meio ambiente, civismo, cidadania, hierarquia e disciplina militar. Também receberá certificado impresso ao concluir o tempo de formação depois de ministradas todas as aulas, dentro do período estabelecido para a duração dos ciclos de treinamento. Será, ainda, permitida a permanência do estudante matriculado e frequentador do Projeto Guardião Ambiental Mirim mesmo depois de atingir idade acima de 12 anos, desde que tenha frequência em qualquer instituição de ensino escolar, visto que o projeto é de caráter contínuo para o aluno já ingressado.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

O vereador Alfredo Bambu (Patriota) apresentou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei n° 2019/00270 propondo que servidores públicos municipais tenham acesso ao curso especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A matéria justifica que por se tratar de uma função ligada diretamente ao atendimento ao público, dentre surdos-mudos, tais servidores devem receber sob custos dos Poderes Legislativo e Executivo a preparação dos funcionários.

“O objetivo é capacitar para o atendimento de pessoas surdas nas repartições públicas. Oportunizar que os servidores desenvolvam habilidades como a comunicação em Libras é assegurar que todos os segmentos da comunidade sejam atendidos pelo serviço público municipal”, justifica o vereador. “Seja com projeto de inclusão, ou socialização, para que a população possa ser atendida em todos os âmbitos do serviço público”.

A capacitação será de responsabilidade dos setores de recursos humanos de cada órgão. Caso aprovada, a medida entra em vigor, em noventa dias após sua publicação

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) afirmou nesta quinta-feira, 27, em Brasília, que o Projeto de Lei 2.235/2019, do senador Luiz do Carmo (MDB- GO), que prevê a reserva de pelo menos 30% de vagas para a ocupação de cargos por mulheres nas cadeiras do Congresso Nacional, Câmaras Estaduais e Municipais é fundamental para aumentar a participação feminina nos espaços na política e na sociedade. “A igualdade da mulher está na Constituição, mas ainda precisamos efetivar isso na sociedade. O projeto do senador é um grande instrumento para essa formação”, disse a vereadora. 

Ela participou do 1º Simpósio “A Importância da Mulher na construção de um Parlamento Democrático”, promovido pelo senador Luiz do Carmo, no Auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, e que teve como uma das palestrantes a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. Segundo Priscilla Tejota, o simpósio “é oportuno porque amplia o debate sobre o papel da mulher na construção de um país democrático que realmente garanta a dignidade à mulher e a igualdade de direitos”. 

Na abertura do simpósio, foram apresentadas estatísticas sobre a representação feminina no mundo político brasileiro, a começar pelos governos estaduais, em que apenas uma mulher figura entre os 27 governadores. Nas casas legislativas, as mulheres são apenas 15%, no Senado Federal, elas são 13 e na Câmara dos Deputados, 72 mulheres. 

Cármen Lúcia observou o quanto ainda há de preconceito em relação à mulher no país e o quanto há por se fazer. Disse não acreditar mais em reformas e que o momento é de transformação da sociedade. Ela ressaltou que as leis são imprescindíveis, mas que é a sociedade que pratica o direito. “O lugar da mulher é onde ela quiser e onde se sente feliz”, enfatizou. 

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que está em seu oitavo mandato, falou da sua atividade pioneira na presença da mulher num parlamento de homens e pontuou questões culturais e sociais que determinam o lugar da mulher na sociedade brasileira. Disse representar as mulheres anônimas que sofrem abandonos e toda ordem de discriminação e de suas propostas. Afirmou que “não é democrático o país onde mais da metade da população não tem voz”. 

As deputadas federais Tabata Amaral (PDT-SP), Áurea Carolina (PSOL- MG) e Soraya Santos (PL-RJ) também foram palestrantes no simpósio, bem como a vereadora de Goiânia Leia Klébia (PSC). O senador Vanderlan Cardoso (PP- GO), também presente, lembrou que, embora as mulheres ainda sejam poucas no Senado Federal, elas têm forte representatividade. “Elas vêm assumindo espaço com determinação”, destacou. 

O 1º Simpósio Internacional contou, ainda, com a participação da atriz, modelo e ativista Luiza Brunet; da conselheira Política da Embaixada da Espanha, Tamar San Miguel; da representante da ONU Mulheres no Brasil, Ana Carolina Querino; da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges; e da co-fundadora do Grupo Sabin, Janete Vaz. 

O Projeto de Lei 2.235/2019, do senador Luiz do Carmo (MDB- GO), deverá ser votado na próxima semana.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) ouviu nesta quinta-feira (27) a ex-secretária Márcia Carvalho, que esteve a frente da pasta de janeiro a agosto de 2017.

Ela contou que ao assumir a pasta “encontrou um caos total” com pagamento de prestadores de serviço atrasados há três meses, contas de água e luz atrasadas, prédios dos conselhos tutelares sem material, telefones dos conselheiros cortados e carros estragados, além de ter lidado com o incêndio na Casa de Acolhida 1, em Campinas.

BOLSA FAMÍLIA

Indagada por Felizberto Tavares (PR), que preside a comissão, sobre a fiscalização do Bolsa-Família, Márcia Carvalho esclareceu que os repasses são feitos pelo Governo Federal por meio de um cadastro único, com a Caixa Econômica Federal e não compete à Semas efetuar o cadastro feito no sistema do Ministério do Desenvolvimento Social.

Ela contou que quando pegou a secretaria havia apenas R$ 4 mil em caixa dessa conta e que estranhou pois o Município tem mais de 1 milhão e 400 mil habitantes. Com o trabalho efetuado nos sete meses que administrou a secretaria deixou em caixa R$ 411 mil para a próxima gestão.

LOCAÇÕES PRÉDIOS

A respeito dos contratos de locações dos prédios que são utilizados para instalação dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especial em Assistência Social (Creas) e outras unidades a ex-secretária afirmou que apenas renovou contratos já existentes e outros foram regularizados. “Além de pagamentos de aluguéis atrasados quando assumi havia muitos sem cobertura contratual que eram pagos de forma indenizatória e coube a mim regularizar esses contratos de locação”.

Anselmo Pereira (PSDB), que é relator da comissão, inquiriu a depoente sobre o contrato de aluguel da Casa de Acolhida 1 que se encontra em péssimas condições prediais e o que teria sido feito para atender a um TAC assinado entre a Semas/Prefeitura e o Ministério Público após o incêndio ocorrido no dia 27/1/17 naquela unidade.

Carvalho informou que estava em andamento um contrato assinado pela sua antecessora Maristela Bueno com os donos do imóvel onde funcionou o Hospital Maria Auxiliadora no Centro da cidade. Ela entregou aos membros da comissão cópia do contrato que previa um ano de pagamento no valor de R$ 25.697/mês totalizando R$ 308 mil, mas que foi rescindido após relatório da secretaria de saúde e da comissão de avaliação de imóveis, órgãos da Prefeitura. “Não havia condições de instalar a Casa de Acolhida ali, pois o refeitório seria no local onde antes era a UTI do hospital. E também o valor estava exorbitante de acordo com avaliação, acima do valor de mercado”.

Examinando a documentação chegou-se à constatação de que o contrato também previa que o imóvel seria permutado com a Prefeitura em troca de área no setor Faiçalville, transação prevista de R$ 2 milhões 603 mil. Os vereadores demonstraram estranheza sobre essas cláusulas e encaminharam o contrato para a Procuradoria da Casa para análise e relatório.

“Não houve prejuízo ao erário porque rescindimos o contrato em maio após resolver questões jurídicas mas antes, retiramos os equipamentos e nenhuma atividade foi feita no local”, adiantou Márcia Carvalho.

RESTAURANTE POPULAR

Outra questão que os vereadores solicitaram esclarecimentos à depoente foi com relação ao restaurante popular e o motivo de seu fechamento na gestão da ex-secretária. Ela declarou que o contrato de R$ 816 mil por um ano previa a distribuição diária de duas mil refeições, mas que constatou que apenas 300 eram realmente servidas. A situação levou a ex-secretária a colocar servidores da Semas no local para recolher os tíquetes das refeições servidas e isso desestimulou a empresa contratada que parou o serviço, justificando já que não tinham fluxo de caixa para continuarem.

CEMITÉRIOS

Anselmo Pereira ainda perguntou à ex-secretária sobre o fundo recolhido com as taxas de sepultamento e os serviços funerários que deveriam ser destinados à manutenção dos cemitérios da capital. A depoente disse que estavam sendo recolhidos pela secretaria de Finanças (Sefin) e muito pouco desse recurso era designado para a Semas. Ela admitiu que os quatro cemitérios públicos de Goiânia encontram-se em situação degradante e humilhante.

A ex-secretária denunciou existência de aliciadores na porta da Semas, em locais próximos da Central de óbitos que oferecem “descontos” para as famílias enlutadas e que por se encontrarem vulneráveis acabam contratando esses serviços.

 A CEI da Semas, que investiga denúncias de fraudes no Programa Bolsa-Família e outras irregularidades da pasta, foi instalada dia10 de abril deste ano. O colegiado tem o vereador Felisberto Tavares (PR) na presidência e o vereador Anselmo Pereira (PSDB) na relatoria. Compõem a comissão: Sargento Novandir (Podemos), Alfredo Bambu (PRP), Paulinho Graus (PDT).

Por relevantes serviços prestados à Nação e ao município de Goiânia, o vereador Clécio Alves, MDB, apresentou na sessão de hoje (27) da Câmara projeto de decreto legislativo que concede o título de cidadão goianiense ao ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, nascido em Maringá, Paraná. 

"Sérgio Moro se destaca como nacionalista exemplar e já provou, com o seu trabalho, amor incondicional pelo seu País, insurgindo corajosamente contra a corrupção e os corruptos, acabando com a máxima de que a lei só atinge pobres e excluídos, ao determinar a prisão de empresários, políticos influentes e milionários", justificou o vereador do MDB.

A proposta do vereador Clécio Alves, porém, mereceu críticas e restrições do colega Paulo Magalhães, PSD: "Vou votar contra essa homenagem a esse juiz. Ele não merece tal honraria desta Casa".

Além de Moro, foram agraciados com o título de cidadão goianiense; o presidente Jair Bolsonaro, proposto pelo vereador Sargento Novandir, Podemos, e a ministra Damares Alves, iniciativa do vereador Dr. Gean,, PSB.

Durante a sessão plenária desta quarta (26), Zander Fábio (Patriota) apresentou um projeto de lei (nº 2019/268) que obriga as pessoas penalizadas por maltratar animais a pagar pelas despesas veterinárias feitas pelo poder público enquanto estiver com a tutela do animal. 

Segundo o vereador, sua proposta “traduz os anseios da sociedade, que deseja ver punido o comportamento violento e cruel praticado contra os animais”. 

O projeto de lei aumenta as punições previstas na lei municipal nº 9.843, de 9 de junho de 2016, para os crimes de maus-tratos aos animais, como morte, envenenamento, abandono, abuso sexual, tortura, privação de necessidades básicas e criação em ambientes insalubres. As penalidades vão desde multa até a cassação de registro ou licença.

Com o objetivo de incentivar a prática de futebol feminino no município de Goiânia, o vereador Emilson Pereira (Podemos) apresentou projeto de lei 269/2019 nesta quarta-feira, 26, no plenário da câmara. O programa deverá ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal e nos parques municipais, por meio da realização de torneios, campeonatos e eventos.

“Por entender que a Constituição Federal garante tratamento igualitário entre homens e mulheres e que o conceito de igualdade comporta o tratamento desigual entre desiguais, apresentei esse projeto para que as mulheres sejam tão reconhecidas como integrantes da Pátria de Chuteiras quanto os homens, tão brasileiras quanto os brasileiros, para que possamos descobrir muitas outras Martas pela cidade de Goiânia”, justificou o vereador.

Milton Mercez (Patriota) apresentou nesta terça-feira (25) o projeto de lei n° 2019/00262 propondo a implantação de faixa horizontal destinada às motos. A faixa exclusiva ficará a cinco metros de distância entre a faixa de pedestres e o limite de parada de carros.

Por meio da iniciativa, o vereador pretende melhorar as condições de segurança para os motociclistas. “Nosso intuito é chamar a atenção para a necessidade de buscar soluções para a questão dos acidentes de trânsito. Isso não deve depender apenas de leis federais, mas de medidas dos prefeitos para viabilizar a mobilidade urbana em benefício de poupar vidas, liberando serviços de baixo custo como este que pretendemos implantar”, justifica o parlamentar. 

Segundo a proposta, os objetivos da proposta são proporcionar maior segurança para motocicletas e seus condutores, diminuindo o conflito com os automóveis no momento da largada no verde do semáforo; aumentar o respeito das motos junto à linha de tensão e a faixa de travessia; dar maior visibilidade às motos junto às travessias de pedestres; diminuir o número de acidentes envolvendo motos e pedestres no cruzamento.

O vereador destaca que a sinalização proposta para Goiânia já vem sendo usada com êxito em diversas cidades brasileiras e do exterior.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Ocorre nesta próxima sexta-feira (28), das 8h às 12h, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia, a audiência pública promovida pelos vereadores Cabo Senna (Patriota) e Zander Fábio (Patriota) para discutir a situação do transporte escolar na capital. 

A audiência visa discutir questões de segurança, fiscalização e manutenção dos veículos que realizam o serviço de transporte escolar, necessidade que surgiu após manifestações contrárias do Sindicato do Transporte Escolar Autônomo no Estado de Goiás (Sindescolar) e da Cooperativa de Transporte Escolar e Turismo de Goiás (Cooperteg) à alteração da Lei Municipal 8.243/2004, que permitiria cadastro de veículos com até nove anos de uso. 

Segundo Adilson Humberto de Lellis, presidente do Sindescolar, a alteração na Lei Municipal é contrária a uma Lei Federal que determina a substituição dos veículos após dez anos de uso. “Nós defendemos a proteção a vida e sempre cobramos a fiscalização. Só este ano já ocorreram cinco acidentes em Goiânia com vans clandestinas. Aumentar o tempo de usos dos veículos colabora com essas situações”, afirmou Adilson.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

O vereador Paulo Magalhães (PSD) pretende, por meio do projeto de lei 2019/00267, que seja instituída, em Goiânia, a Campanha Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI). A ideia é que o evento seja realizado, anualmente, na segunda quinzena do mês de maio. 

Apraxia da fala é um distúrbio neurológico que interfere nos movimentos que produzem os sons linguísticos. Trata-se de uma perturbação motora da fala que acomete crianças ou adultos. Os sintomas podem ser notados a partir dos 2 anos de idade e atinge uma ou duas a cada mil crianças. Em geral, a criança tem uma fala bastante limitada e pouco clara. 

“Este projeto de lei busca conscientizar os municípes sobre a Apraxia de Fala na Infância por meio de informativos, palestras; sobre os sintomas, como é feito o diagnóstico e o tratamento adequado”, diz o vereador Paulo Magalhães ao justificar a proposta. Ele lembra que o diagnóstico da AFI é pouco conhecido no Brasil e destaca que a Associação Brasileira de Apraxia de Fala na Infância (Abrapraxia) foi fundada há pouco mais de dois anos, só então iniciando um trabalho de divulgação, formação e informação sobre o distúrbio. 

“A Abrapraxia reforça a importância da conscientização sobre o tema, uma vez que o tratamento correto pode fazer a diferença no desenvolvimento intelectual, social e emocional da criança”, destaca o parlamentar goianiense. 

A pessoa que apresenta apraxia mantém o seu raciocínio preservado. Portanto, pensa no que quer dizer, mas não é capaz de converter o pensamento em palavras. O cérebro dá o commando para falar, mas o estímulo não é concluído. É como se a comunicação entre o cérebro e a boca estivesse comprometida.

Paulo Magalhães, com o seu projeto, propõe que a Campanha de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância seja instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia na segunda quinzena de maio – dia 14, do mesmo mês, é celebrado o Dia da Conscientização da AFI em nível nacional –, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Para isso, o órgão poderá contar com a parceria do Sistema Único de Saúde (SUS) e ONGs ou Associações que trabalhem em prol de crianças com diagnóstico de apraxia. Palestras informativas, exposição de cartazes informativos, dinâmicas de grupos e outras atividades envolvendo profissionais habilitados estão previstos. 

Em segunda e última votação, por maioria dos votos, a Câmara aprovou hoje (26) o projeto de autoria do vereador Anselmo Pereira, PSDB, que obriga a presença de um psicólogo nas escolas, envolvendo escolas públicas e privadas. O projeto será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

O projeto estabelece, entre outras exigências, que o número de profissionais psicólogos deverá ser na escala de 1 para cada 200 alunos, em todos os turnos da atividade escolar municipal. A obrigatoriedade se dará igualmente, conforme a proposta de Anselmo, a partir do primeiro ano letivo subsequente à publicação da referida Lei. 

NECESSIDADE

O vereador tucano, na defesa de seu projeto, lembra que "muitas vezes os pais não dispõem de recursos financeiros para contratar um profissional que faça o acompanhamento psicológico dos filhos. Muitos desses jovens, por sinal, possuem conduta questionável nas escolas e em casa, outros são violentos que chegam a agredir colegas e professores em sala de aula. Os exemplos, no caso, são inquestionáveis. Um problema que atinge não só o Brasil, por sinal, mas também outros países. Portanto, trata-se de uma medida preventiva".

Anselmo Pereira, para ilustrar a defesa de sua proposta, lembrou a tragédia ocorrida no Colégio Goyazes, em Goiânia, onde um aluno matou 2 colegas e feriu outros 4. "O ataque ocorreu, segundo relatos, em razão de bullying sofrido pelo agressor, um jovem de apenas 14 anos de idade. Por certo a escola não pode ser totalmente responsabilizada por tais fatos, pois cabe igualmente às famílias fazer o acompanhamento psicológico do jovem com algum problema emocional. O psicólogo nas escolas é uma maneira segura e inteligente de se evitar tragédias", concluiu.

A vereadora Dra.Cristina (PSDB) promoveu nesta terça-feira (25) Audiência Pública para discutir, com profissionais da saúde, militantes contra a violência doméstica e conselheiros tutelares, o andamento do projeto de lei nº 2019/00241, que institui, em Goiânia, a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Física e Psicológica contra a Criança e o Adolescente – a cada ano, na semana do dia 26 de junho. A propositura tem como base a lei federal conhecida como Lei Menino Bernardo, que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes na educação de crianças e adolescentes. 

O nome do menino Bernardo Boldrini – assassinado em 2014 no Estado do Paraná, aos 11 anos de idade, por superdosagem do medicamento Midazolam, pelo pai e pela madrasta - foi adotado pelos deputados durante a tramitação do projeto de lei 7672/2010 no Congresso Nacional. “Por se tratar de um ambiente economicamente melhor, ninguém fez nada, à época, apesar de todos os sinais. Bernardo pediu socorro, assim como pedem tantas crianças e adolescentes. Precisamos reconhecer estes sinais”, argumenta a vereadora Dra.Cristina, sublinhando que sua proposta é contribuir, com o projeto, para este “alerta” também em nível municipal.

Atualmente o PL 2019/00241, de autoria da parlamentar goianiense, está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara, e, em seguida, após os pareceres técnicos, deverá seguir para Comissão Temática da Casa, indo, na sequência, para discussão em Plenário. “Uma, dentre as muitas lições que nos deixou a grande mulher que foi Zilda Arns, que tive o imenso prazer de conhecer, está resumida em uma única frase: Quem bate para educar, ensina a bater. Este é o princípio do nosso projeto”, acrescentou Dra.Cristina. 

Maria Aparecida Alves da Silva, militante que participou ativamente do processo de aprovação da Lei Menino Bernardo em nível federal, explicou detalhes de todo o processo, das dificuldades enfrentadas, das conquistas, e 

lembrou que o tema também motivou a Lei Estadual 20.325, de 7 de novembro de 2018, instituindo, em Goiás, o marco de enfrentamento à violência física e psicológica contra crianças e adolescentes. 

“Nosso Estado é sempre citado por sair na frente; são 16 dias em nosso calendário de ações e atividades em prol de crianças e adolescentes sem voz, vítimas de violência”, destacou. “Sairemos na frente também em Goiânia”, completou, ao agradecer a vereadora Dra.Cristina por ter acatado – na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, a qual preside - a sugestão para a apresentação da proposta também na esfera do Município.  

Números

Representante do Núcleo de Prevenção às Violências e Promoção da Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Marta Maria Alves da Silva levou à Audiência Pública números recentes sobre a violência contra crianças e adolescentes (na faixa etária de zero a 19 anos de idade) na Capital. Segundo ela, de um total de 2.247 notificações de violência registradas nas unidades de saúde, 1.377 (61,3%) envolveram residentes em Goiânia e 48% correspondem a crianças e adolescentes (657 notificações). 

A violência física, nessa faixa etária, corresponde ao segundo tipo mais notificado, com 25% de notificações em menores de 20 anos, seguida da violência sexual, com 22,1%. Casos de negligência lideram o ranking, com 26,8%. De acordo com os dados apresentados, a violência física em crianças (menores de 10 anos) do sexo masculino é a segunda mais notificada no Município; já entre os adolescentes (na faixa etária de 10 a 19 anos), a violência física é a primeira notificada. 

Ainda conforme as estatísticas da SMS, 43,6% das violências contra crianças e adolescentes são causadas por familiares, envolvendo pessoas bem próximas das vítimas, como pai, mãe, madrasta, padrasto ou irmãos. A força corporal/espancamento está presente em 34% dos casos; o uso de arma de fogo, em 24%. Para 55% das vítimas menores de 20 anos do sexo masculino, há repetição de violência dentre as notificações de violência física; o mesmo ocorre para 45% das vítimas do sexo feminino, na mesma faixa etária.

“São situações que exigem muita atenção, que, certamente, ocorrem com maior frequência e que nem sempre chegam a ser notificadas. Essas crianças e adolescentes não podem ser apenas estatísticas, não podem ser sempre invisíveis; precisamos, sim, estar sempre vigilantes, em uma rede que esteja realmente integrada”, pontuou a representante da SMS, Marta Alves. 

Ao final de sua fala, Marta recordou o caso do garotinho Bruno Diogo Dias Ferreira, de apenas dois anos, morto em 2017, no Setor Real Conquista. Ele foi assassinado e estuprado pelo namorado da mãe – que confessou os crimes – com a conivência dela. Foi após receber o laudo do Instituto Médico Legal, que mostrava que Bruno Diogo tinha hematomas por todo o corpo, inclusive no ânus e no pênis, que agentes da Delegacia de Investigações de Homicídios (DIH), passaram a investigar o casal - os dois levaram a criança, já morta, para uma unidade pública de saúde do bairro. Na ocasião, afirmaram que o garoto teria morrido após passar mal em casa. 

Estresse tóxico

Neuropediatra e psiquiatra infanto-juvenil, Maria das Graças Brasil, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), ressaltou que, para além da violência física, outros eventos podem ser traumáticos para crianças e adolescentes, com consequências devastadoras na vida adulta. 

Caso da negligência, que se caracteriza pela falha de seus cuidadores ou responsáveis em salvaguardar a saúde, segurança e bem-estar da criança; e dos maus-tratos emocionais ou psicológicos, que são formas de hostilidade verbal crônica ao menor por parte de qualquer adulto com a finalidade de atemorizar ou humilhar, como insultos, depreciações, críticas ou ameaças e abandono.

“A exposição a ambientes estressantes na infância precoce pode causar o que chamamos de estresse tóxico, uma condição que é fruto da exposição severa e frequente ou prolongada a adversidades no início da vida, como abuso, negligência e abandono”, explicou a especialista. “Nesses casos, o estresse tóxico pode levar a patologias como obesidade, doença cardíaca, diabetes e doenças mentais”, alertou. 

Segundo Maria das Graças Brasil, maus-tratos físicos em meninos podem gerar prejuízos cognitivos, motores e linguagem, além de déficit de atenção e agressividade. Já as meninas que sofrem abusos sexuais terão prejuízos cognitivos e emocionais. Em ambos os casos, conforme afirma a médica, estudos apontam que há aumento do risco de suicídio.

Concessão de Título de Cidadania Goianiense para o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, foi discutido nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa do vereador Sargento Novandir (Podemos) foi aprovada, porém não obteve unanimidade, destoando dos demais Projetos de Resolução de outorga da honraria já aprovados pela comissão.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) de posse do Regimento Interno declarou que “o Título de Cidadão deve ser dado para pessoas que se destacaram na prestação de serviços ao Município, o que não é o caso do presidente Bolsonaro, que nos seus primeiros meses de governo nada fez por Goiânia que mereça a honraria”.

A colega Cristina Lopes (PSDB) emendou que não aprovaria uma homenagem a uma pessoa que retira direitos de várias categorias e não representa toda a sociedade brasileira. “Em apenas seis meses de governo ele tem feito um desserviço à sociedade, especialmente com relação aos projeto da Previdência o qual ele tem colocado a conta para as mulheres, os servidores públicos e as camadas mais pobres do país”.

Apelidado de “fiscal da CCJ”, o vereador Paulo Magalhães, que inclusive pleiteia una vaga no colegiado, afirmou que a Câmara de Goiânia não deveria conceder o Título para um presidente que “está acabando com os aposentados e que tem a ousadia de dar apenas R$ 400 para um idoso carente, o que não permite sua sobrevivência”.

Apesar da oposição, os vereadores Weligton Peixoto (MDB), Anderson Sales-Bokão (DC) e Zander Fábio (Patriotas) votaram à favor do Projeto de Resolução.

Peixoto disse que a homenagem é semelhante à aprovada pelo plenário dia 4 de abril para a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Bokão destacou que não há inconstitucionalidade na matéria e que a CCJ não é o local para se discutir o mérito dos projetos.

Zander, por sua vez, apesar de destacar manobras do presidente Jair Bolsonaro para que seu filho ocupasse a presidência do Patriotas, votaria a favor pois “quer ver a briga boa que será travada em plenário”.

O projeto foi aprovado na CCJ por três votos a dois e agora vai para plenário para análise de todos os parlamentares.

O Vereador Sargento Novandir justificou a proposta: "O Presidente Jair Bolsonaro foi eleito com 74,20% dos votos válidos em Goiânia. Os números mostram que o povo goianiense confia e acredita no seu governo. Esta é uma homenagem mais que merecida de todos esses eleitores Goianienses, que votaram no presidente Bolsonaro, que em seis meses de governo tem buscado ações para reerguer nosso país", afirmou.

Texto produzido pelo gabinete do vereador Anderson Sales - Bokão

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) apresentou ontem (24) o projeto autorizado pelo prefeito Iris Rezende para a criação de uma praça de esporte e lazer na área conhecida como “campão do Riviera”, próximo à Paróquia Santo Inácio de Loyola.

Estiveram presentes um engenheiro e diretor da Comurg, assim como moradores que esperam e cobram este benefício há mais de 30 anos para a região.

“Este projeto foi fruto de várias reuniões que fizemos juntamente com lideranças do bairro, nas quais pontuamos juntos o que de mais importante poderia ser adicionado ao projeto”, declara o vereador.

Na sessão plenária desta terça (25), Paulo Magalhães (PSD) apresentou a proposta (projeto de lei nº 2019/266) de mais uma opção de transporte de passageiros em Goiânia: o táxi-lotação. O serviço é prestado por carros de táxi comuns, com o diferencial de poderem operar em rotas fixas com a capacidade máxima de passageiros (até quatro), cada um podendo embarcar e desembarcar em pontos diferentes e ser cobrado individualmente. 

O vereador lembrou que o serviço existe em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Caxias do Sul - RS e Imperatriz – MA. 

“Com a legalização dos aplicativos de caronas, os taxistas perderam espaço devido ao preço e a facilidade de compartilhar viagens com outros passageiros, o que é mais rentável para o motorista e mais econômico para o passageiro”, disse Paulo. 

O projeto revoga a lei municipal nº 5.467, que autorizou a implantação do táxi-lotação em 1979. Contudo, ela não teve eficácia e o serviço não pôde ser efetivado. “A nova propositura dá condições reais aos motoristas para por finalmente o serviço em operação”, afirmou o vereador. 

“Buscando ajudar os taxistas a ter aumento nas viagens e ainda oferecer um complemento ao transporte público, que muitas vezes é demorado e não oferece a devida segurança ao passageiro, o táxi-lotação é uma alternativa viável não apenas para aqueles que buscam mais comodidade nos deslocamentos, como também para os que querem mais segurança.” 

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou o Projeto de Lei 2019/253 no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia com o objetivo de denominar área localizada no Jardim Atlântico de Praça dos Ipês. A praça existente é da confluência da Rua da Perca com a Rua Anchova e a Arenque.

O vereador esclareceu em seu projeto que busca homenagear a árvore Ipê, característica do cerrado, cuja floração ocorre entre os meses de junho e setembro, época de estiagem, enquanto as demais plantas se encontram secas e desfolhadas. “Esse contraste confere beleza e imponência a essa árvore tão presente em nossa capital”, justificou.

Texto elaborado pela estagiária Ingrid Raquel

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei n° 2019/00258 de autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos), que sugere a instituição do Programa Vacina na Escola, para alunos da educação infantil e ensino fundamental de escolas públicas e privadas do Município.

“O objetivo da proposta é intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas e elevar a cobertura da população vacinada”, explica o parlamentar. “É cada vez mais importante que as pessoas sejam orientadas e não há espaço mais adequado para que isso ocorra, que o ambiente escolar”.

Ficará sob responsabilidade da instituição de ensino enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, um comunicado solicitando que os estudantes levem o cartão de vacina na data estipulada.

De acordo com a matéria, serão vacinadas todas as crianças que portarem carteira de vacinação, havendo atraso ou oportunidade de imunização. Os alunos que não apresentarem o cartão de vacina ou documento médico, deverão ser devidamente registrados junto à equipe; seus pais ou responsáveis legais terão que comparecer ao centro de saúde para verificarem a situação da criança. Aqueles cujo cartão contenha vacinas em atraso, receberão a dose em questão durante a visita na escola.

Para que seja executado o programa unidades básicas de saúde deverão entrar em contato com as escolas situadas em sua região, onde se formalizará o agendamento da data em que a equipe de saúde visitará a escola. Caberá a unidade de saúde responsável pela vacinação, divulgar as datas e horários da execução da medida.

 vereadora Sabrina Garcêz, sem partido, ocupou a tribuna da Câmara na sessão de hoje (25) para denunciar, "uma manipulação em edital licitatório da prefeitura visando contratação de agências de publicidade e propaganda, destinadas à prestação de serviços de divulgação dos programas e ações da administração municipal".

Na oportunidade, a vereadora apresentou um requerimento solicitando ao prefeito Iris Rezende, MDB, cópia integral do processo licitatório e do termo de referência do referido edital. "Esta Casa, no papel de fiscalizador, bem como em nome da transparência, precisa se inteirar de toda a tramitação desse processo", frisou. Sabrina quer que a Mesa Diretora da Câmara forme uma Comissão Provisória para levantar os dados sobre essa licitação publicitária. 

INDÍCIOS

Na explanação que fez sobre o caso, a vereadora revelou que sua denúncia se baseia em um classificado publicado no jornal O Popular, em 21 de março deste ano, que trazia uma mensagem cifrada, que dizia;"Comandante GYN Propagandeia que sua Casa Brasil está quase Full e cheia de Stylus. Pode ser que um convidado mude,mas permanece cheia e estilosa". Em seguida, ela lembra que as empresas classificadas na atual fase do processo licitatório tiveram os nomes divulgados no dia 18 de junho último.

"São elas", completou Sabrina, "Stylus Propaganda e Consultoria, com a campanha Gente Maior é o Maior Capital na Capital da Gente; em segundo, Casa Brasil Comunicação Estratégica, com  a campanha O Melhor de Goiânia é a Gente; e, finalmente, a terceira escolhida ´foi a Full Propaganda Ltda EPP, com a campanha Esta é a Minha Cidade. Portanto, temos que apurar se houve direcionamento, ou fraude mesmo nessa licitação. O que não se pode é calar diante desse absurdo".

As vereadoras Priscilla Tejota, PSD, e Cristina Lopes, PSDB, manifestaram apoio à colega e cobraram do Prefeito "esclarecimentos convincentes sobre o assunto". "Trata-se de uma denúncia grave, que precisa ser apurada com urgência", cobrou Priscilla. "Parece que ainda não foi homologado essa licitação. Na verdade, não se trata de coincidência mas de direcionamento mesmo, ou seja, para beneficiar essa ou aquela empresa".

Ao final, Sabrina Garcêz lembou ainda que das 14 empresas inscritas, 11 foram desclassificadas e três aprovadas. "O pior de tudo isso é que as três vencedoras mantém fortes ligações com o prefeito e estamos a pouco mais de um ano para as eleições. O que podemos dizer é que não ficaremos calados. Vamos apurar para saber quem está fazendo festa com o dinheiro público", concluiu. 

Os 209 anos de aniversário do setor Campinas será comemorado na Câmara Municipal de Goiânia no dia 9 de julho de 2019.

A iniciativa é do vereador Anselmo Pereira (PSDB) e da colega Sabrina Garcêz (sem partido), que farão sessão especial de homenagem no Auditório do Colégio Santa Clara, naquele bairro.

O Setor Campinas é um extinto município brasileiro pertencente ao estado de Goiás, atualmente é um bairro da cidade de Goiânia. Com a construção de Goiânia, a nova capital de Goiás, Campinas perdeu a condição de município e se agregou ao município de Goiânia.

Campinas surgiu nas primeiras décadas do século XIX, mais precisamente no ano de 1810, como Arraial de Campinas, e o aniversário do bairro é comemorado anualmente no 8 de julho (provável data da chegada dos desbravadores dos estados de Minas Gerais e Goiás na região onde o bairro está localizado). Em 1914, Campinas foi elevada a condição de município brasileiro do estado de Goiás. Até meados de 1933 foi chamada de Campininha das Flores. O decreto de 1935 transformou a então cidade do interior goiano em um bairro do recém-criado município de Goiânia.

Serviço:

Homenagem pelos 209 anos de Campinas

Data: 9/7/2019

Horário: 9:00

Local: Colégio Santa Clara - Rua José Hermano nº 920 – Setor Campinas

Criar um Sistema Eletrônico Integrado de Informações dos Conselhos Tutelares da Cidade de Goiânia. É o que propõe o vereador Emilson Pereira (Podemos), por meio do projeto de lei nº 2019/00257, em tramitação na Câmara. Segundo a matéria, os dados referentes às crianças e adolescentes e seus respectivos históricos familiares, bem como as medidas protetivas adotadas para solucionar cada caso acolhido, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados de acesso por todos os Conselhos Tutelares da Capital.

“Este projeto tem como objetivo unificar as informações e dados de atendimentos acolhidos pelos Conselhos Tutelares, se tornando um poderoso instrumento de acompanhamento dos direitos das crianças e adolescentes em qualquer bairro pelo qual as famílias se desloquem, dentro do nosso Município, preconizando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seus fundamentos, e facilitando o apoio das políticas públicas”, argumenta o vereador Emilson Pereira, que é presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara.

De acordo com o projeto, todas as comunicações e as informações das demandas e atendimento, assim como medidas adotadas pelos Conselhos Tutelares mediante a violação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes deverão ser eletronicamente registrados, de forma a facilitar o acesso e o compartilhamento dos dados. As informações inseridas no sistema, referentes à cada criança e adolescente e família assistida, serão de responsabilidade dos próprios conselheiros. Já ao Poder Executivo caberá a responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a informatização de todo o sistema integrado.

A presidente do Conselho Municipal de Educação de Goiânia, professora Acácia Aparecida Bringel, prestou esclarecimentos na manhã desta segunda-feira, 24, à Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação sobre a Escola Municipal Donata Monteiro da Motta, que, segundo denúncias, funciona em condições precárias em imóvel alugado e não possui alvará. A reunião ocorreu na Câmara Municipal de Goiânia e contou com a participação dos vereadores Sabrina Garcêz (sem partido), Dra. Cristina (PSDB) e Cabo Senna (Patriota).

A titular do Conselho informou que, assim que soube da transferência da instituição em função de problemas na estrutura (teto), solicitou documentos como alvarás (Corpo de Bombeiros e Vigilância) e contrato de aluguel, bem como sugeriu adequações em razão do excedente de crianças matriculadas e do déficit de profissionais. “Essas informações constam em um relatório de 11 de março de 2015. Até hoje, a instituição não apresentou os alvarás”, comentou ela, que, na época, era a inspetora responsável pela escola, que fica no Setor Crimeia Leste.

Ao ser questionada pela presidente da CEI, Sabrina Garcêz, sobre as medidas adotadas pela entidade para solucionar a questão, Bringel explicou que o Conselho Municipal de Educação tem acompanhado o caso e feito novas solicitações. “O Conselho não pode determinar o encerramento das atividades em função do impacto social. Não podemos tomar esse tipo de decisão sem que a Secretaria Municipal de Educação garanta vagas em outras instituições”, pontuou.

Outros assuntos

Outra questão levantada por Sabrina Garcêz foi a fiscalização das salas modulares pelo Conselho de Educação. Em resposta, a depoente informou que a legislação da entidade não contempla tal aspecto. “Estamos em diálogo com o Corpo de Bombeiros em busca de orientação nesse sentido. Posteriormente, precisaremos formular normativa”, disse.

Diante do exposto, a vereadora Dra. Cristina propôs requerimento para que o Corpo de Bombeiros fosse ouvido pela CEI da Educação. A parlamentar, que é relatora da Comissão Especial de Inquérito, ainda demonstrou preocupação com a Eaja (Educação Fundamental de Adolescentes, Jovens e Adultos) dentro da Casa da Acolhida, sem o devido preparo das professoras, e perguntou sobre o funcionamento do Conselho de Educação.

Bringel respondeu que, até o momento, o Conselho não havia sido informado oficialmente sobre a turma na Casa da Acolhida, mas que, logo que isso fosse feito, pretendia dialogar com a SME com base na Proposta Político-Pedagógica da Eaja. Além disso, ela defendeu a necessidade de retomada das reuniões do Fórum Municipal de Educação. “Esse ano não tivemos nenhum encontro”, revelou.

Sobre o funcionamento do Conselho, falou que a entidade faz o acompanhamento de aproximadamente 800 instituições públicas e privadas. “Atuam de forma efetiva no campo de fiscalização entre 16 e 18 pessoas. Geralmente, esses inspetores, que recebem auxílio locomoção, utilizam os próprios veículos para visitar as instituições, sendo que, às segundas-feiras e sextas-feiras, a prefeitura nos cede um carro para a inspeção de escolas mais distantes. Neste caso, a escolha é feita por sorteio”, detalhou. (Foto: Alberto Maia)

O vereador Emilson Pereira (Podemos) pediu em um projeto de lei (nº 2019/256) apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (19) que a Prefeitura informe os dias e horários de feiras livres por meio de placas de sinalização nos locais de funcionamento de cada uma. 

As placas deverão estar localizadas ao longo de todo trajeto das vias que a feira ocupar, com uma distância máxima de 50 metros umas das outras. 

O vereador explicou que a proposta visa organizar e garantir o bom funcionamento das mais de cem feiras livres cadastradas na Prefeitura, desde a montagem das bancas até o fluxo de consumidores, além de evitar problemas de trânsito e para as atividades do entorno. 

“Percorrendo pelos bairros, escuto relatos de feirantes que enfrentam dificuldade para chegar ao local das feiras, descarregar suas mercadorias e montar as barracas devido ao fluxo de veículos que geralmente passa pelos locais delas.”

Com informações do gabinete do vereador Anderson Bokão

Atendendo a demanda de moradores da região, o vereador Anderson Bokão apresentou em 2017 à Prefeitura de Goiânia, a proposta de construção de viaduto ligando a Vila Romana ao Setor Leste Universitário.

Com a autorização, concedida pela Câmara de Goiânia, para que o Paço Municipal realize operação de crédito no valor de R$ 780 milhões com a Caixa Econômica Federal, Bokão espera que a obra seja realizada ainda nesta gestão.

"A construção do viaduto entre a Vila Romana e o Setor Leste Universitária é fundamental para o comércio e os moradores da região. A obra vai desafogar o trânsito e facilitar os deslocamentos dos moradores entre os dois bairros", disse o vereador nesta quarta-feira (19).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 19, relatório da vereadora Dra. Cristina (PSDB) sobre o projeto de autoria da Prefeitura que regulamenta a acessibilidade das calçadas da capital. Também foram aprovadas, por unanimidade, duas emendas apresentadas pela relatora: uma que autoriza a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e outra que retira a dispensa de piso tátil para calçadas com até 1,2 metros e próximas a árvores.

De acordo com Dra. Cristina, a aprovação foi uma vitória de toda a população de Goiânia. “Do jeito que são as calçadas atualmente, o município discrimina pedestres, impossibilitando que caminhem pela cidade. E o caso é mais grave para quem tem alguma dificuldade de locomoção”, afirma. O presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás, Aldenor Carneiro, concorda com a vereadora. Para ele, o projeto garantirá o direito de ir e vir com segurança e autonomia a todos. “Trabalhamos por isso desde 2004, tentando sensibilizar a população de que o projeto não é positivo apenas para deficientes físicos, mas também para idosos, mulheres que usam salto alto, pessoas com carrinhos de bebês”, explica.

O gerente de acessibilidade do município de Goiânia, Jonathan Clímaco, acompanhou a votação na CCJ e destacou que o projeto foi feito por 24 técnicos de 12 secretarias da Prefeitura, ouvindo as entidades sobre cada ponto da matéria, como piso tátil e faixa livre, e seguindo a legislação existente. “Para construção de imóveis novos, não se obtém alvará sem calçadas acessíveis. Os antigos precisam fazer as adaptações em até 90 dias ou serão multados”, explica. O projeto segue agora para primeira votação em plenário, o que deve ocorrer na próxima terça-feira, 25 de junho.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Dra. Cristina

Por solicitação do vereador Zander Fábio, Patriota, a Câmara vai formar uma comissão provisória para acompanhar os familiares nas investigações do caso da estudante Suzy Nogueira de Cavalcante. O pedido já foi aprovado e caberá ao presidente da Casa, GCM Romário Policarpo, Pros, escolher os sete membros que irão compor a referida comissão, que terá Zander Fábio como presidente.

Ao justificar seu requerimento, o vereador do Patriota disse que a Câmara pode legislar nesse sentido, "dando suporte para se evitar que esse rumoroso caso fique impune. Ou seja, vamos acompanhar os familiares da estudante Suzy nessa questão".

Zander Fábio lembrou ainda que "a sociedade goianiense ficou chocada com esse crime, que abalou fortemente uma família". Ele enfatizou que a Comissão Provisória irá se empenhar nessa empreitada. "Essa moça foi estrupada na UTI de um hospital por um técnico em enfermagem, de acordo com as denúncias. O pai da jovem solicitou novo laudo da morte de Suzy a fim de se confirmar a causa da morte. Então, a Comissão dará apoio aos familiares nessas investigações", concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), entre outros projetos, matéria (nº 320/2018) de iniciativa de Carlin Café (PPS), que obriga agressores a indenizar o Município pelos custos relacionados aos serviços de saúde prestados a vítimas de violência.

A sugestão do vereador é de que seja responsabilizado o agressor que “baseado no gênero, causar lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial fica obrigado a ressarcir o sistema Único de Saúde todos os custos decorrentes do tratamento das vítimas de violência doméstica e familiar”. Os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

“Nos casos de violência doméstica e familiar tratados pela Lei Maria da Penha devem os agressores responderem não somente na esfera criminal, mas também pelos danos físicos e materiais causados”, diz o parlamentar, adicionando que “não é crível que os cofres públicos arquem com os custos do atendimento que é feito na rede pública de saúde, financiado pelos recursos da sociedade por meio de tributos”.

PRIMEIROS SOCORROS

Outra matéria aprovada (nº 073/2019) é de autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos) e obriga, em caso de virar lei municipal, as academias de ginásticas e musculação a manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros. “O objetivo é a proteção à saúde e integridade dos alunos e atletas que frequentam essas academias, pois nesses ambientes existe considerável risco de acidentes e lesões com os maquinários e equipamentos”, esclarece o vereador.

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (18) o projeto de lei (192/2019) que autoriza o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, MDB,contrair um empréstimo de R$ 780 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O projeto recebeu 31 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Lucas Kitão, PSL. Como na votação anterior, os vereadores debateram exaustivamente o assunto, com a base defendendo a aprovação do empréstimo, enquanto a oposição pedia mais tempo para discutir a matéria.

A base do prefeito inclusive rejeitou um pedido de diligência do vereador Kitão, no sentido de o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e OAB fazerem uma análise técnica mais profunda sobre a viabilidade legal do empréstimo. Pedido semelhante feito pelo vereador foi rejeitado na semana passada, mas a diligência técnica seria feita pelo Banco Central (BC).

DEBATES

Ao debater o projeto, da tribuna, a vereadora Cristina Lopes, PSDB, (que votou favorável ao projeto) reafirmou sua preocupação com o valor do empréstimo: "Trata-se da maior dívida feita pelo município. Esta Casa tem o dever de acompanhar rigorosamente a aplicação dos recursos. Ou seja, se os mesmos serão efetivamente usados em obras municipais". Lucas Kitão, por sua vez, criticou, segundo ele, "o apressamento na votação desse empréstimo. O projeto chegou aqui em maio e pouco mais de um mês é aprovado. Um pedido, cujo carência de 24 meses para iniciar o pagamento, vai endividar seriamente o município", destacou.

A vereadora Sabrina Garcêz reclamou da não inclusão no projeto de obras construção do Eixo T-7, Eixo Noroeste, Tramo Leste/Oeste e ligação do B RT a avenida Rio Verde até a Noroeste. O líder do prefeito. Oséias Varão, PSB, rebateu as críticas da oposição, lembrando que "Goiânia é uma das poucas capitais aptar a captar empréstimos com o aval da União. É um recurso que vai viabilizar dezenas de obras para a cidade. As obras não incluídas no projeto, reclamadas pela oposição, serão feitas com recursos próprios da Prefeitura".

Outros vereadores, como Paulo Magalhães, PSD, Felisberto Tavares., PR, Carlin Café, PPS, e Andrey Azeredo, MDB, defenderam o projeto, sob o argumento de que "Votar contra o projeto é votar contra a cidade de Goiânia".

OBRAS

O pedido de empréstimo, conforme a justificativa do Paço, vai empregar R$ 400 milhões no recapeamento de 630 quilômetros de várias vias públicas na capital; R$ 50 milhões para aquisição de caminhões para limpeza urbana, R$ 30 milhões para construção do viaduto na Marginal Botafogo com a Jamel Cecílio, R$ 14 milhões para a obra da avenida 136 com a 2ª radial. R$ 44 milhões para pavimentar os Residenciais Antonio Barbosa, Della Pena, Paulo Pacheco I e II, Monte Pascoal, Park Solar e London Park.

Para dar agilidade aos trabalhos de recuperação asfáltica nas ruas da capital, o vereador Denício Trindade (SDD) apresentou requerimento que será encaminhado para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte que seja criado o serviço de Patrulha Mecanizada.

A ideia é que “a Patrulha Mecanizada seja equipada com patrol, pá carregadeira, caminhão, rolo compactador e outros equipamentos que ajudarão na intervenção imediata do trânsito de Goiânia”, esclareceu o parlamentar.

“O objetivo é garantir maior agilidade nas intervenções de trânsito quando houve necessidade de fechamento de vias para obras, mudanças no sentido do trânsito”, justificou Denício acrescentando que “dessa forma a SMT poderá trabalhar com independência, sem a necessidade de intervenção de outras pastas, o que garantirá mais eficiência no trabalho realizado”.

Sob liderança do vereador Lucas Kitão (PSL) a Comissão Mista realizou reunião nesta terça-feira (18) para analisar diversos projetos, a maioria que altera artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.

Um deles cria mais duas comissões permanentes: as Comissões de Defesa dos Animais e a Comissão do Transporte Público. A matéria também propõe que os membros de algumas comissões temporárias suba de sete para nove membros. São elas: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação e Cultura; Comissão de Saúde; Comissão de Finanças; Comissão do Trabalho e Servidores Públicos e Comissão de Habitação e Urbanismo. A Comissão Mista também passará, a partir da aprovação da matéria, a possuir 20 membros.

 CONVOCAÇÕES

Matéria de autoria do vereador Romário Policarpo (Pros), que preside a Casa, obrigando a prestação de esclarecimentos das autoridades municipais, entre elas, o prefeito, durante as sessões ordinárias em plenário, foi aprovada pela Comissão Mista.

A proposta altera o artigo 64 da Lei Orgânica do Município que trata das competências privativas da Câmara, para convocar o prefeito, secretários e ocupantes de cargos de confiança a prestarem informações de interesse do Município, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da convocatória. A mudança aprovada pelo colegiado e que será levada ao plenário é que tal prestação de contas seja feita nos dias de sessão ordinária e durante a realização da mesma, sob pena de responsabilização.

“A matéria visa fortalecer o poder Legislativo, já que atualmente ao propor a convocação, os secretários zombam com esta casa, ao comparecerem no dia que desejam, que não tem sessão legislativa, talvez para se eximirem das perguntas e questionamentos e se afastarem das respostas de interesse da população”, justificou o parlamentar adicionando que “é sabido que antes das convocações do prefeito e secretários, o vereador já fez várias reivindicações, inúmeras solicitações e não obteve resposta”.

 PONTO BIOMÉTRICO

A proposta de colocação de ponto biométrico no plenário para constatação da presença dos vereadores durante a realização das sessões, de autoria de Paulo Magalhães (PSD), teve pedido de vista do vereador Rogério Cruz (PRB). Ele tem o prazo de dez dias para analisar a matéria, segundo o Regimento Interno.

Texto produzido pela assessoria do vereador Paulo Magalhães

Nesta terça-feira (18) será apreciado pela Comissão Mista o projeto de resolução, de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), que modifica o regimento interno da Câmara de Goiânia para instituir o ponto biométrico para os 35 vereadores.

No dia 16 de abril, durante primeira votação em plenário, foi aprovado a emenda do vereador Alfredo Bambu (Patriota) que visa implantar o ponto biométrico também para os servidores da Casa.

Nesse sentido, a matéria volta para a Comissão Mista para apreciação e votação da emenda. “Vamos discutir uma emenda ilegal, de acordo com a procuradoria. Essa iniciativa pode ser feita apenas pelo município de Goiânia, já que a categoria segue o Estatuto dos Servidores”, questionou Paulo Magalhães.

Parecer Contrário
O projeto tem parecer contrário do vereador Clécio Alves (MDB). Na justificativa, o emedebista aponta “que a Casa não tem problemas com quórum e que já existem três conferências (em plenário), além de sistema biométrico e assinaturas nas atas”.

Nessa perspectiva, o vereador Paulo Magalhães contesta essa informação e lembra “na última quarta-feira (12) o próprio vereador Clécio, na substituição do presidente, não conseguiu abrir a sessão por falta de quórum. Às 9h28 apenas quatro parlamentares estavam em plenário. Não tivemos sessão por falta de vereador”, diagnosticou.

O Projeto
A proposta altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Casa (Resolução nº 26 de 19 de dezembro de 1991), para permitir que os vereadores registrem suas presenças em plenário, através do ponto biométrico. O registro deverá ser feito no início dos trabalhos, às 9 horas, no início da Ordem do Dia, às 11 horas e ao final da sessão.

De acordo com Paulo Magalhães, até o momento estão contabilizados 22 votos dos 35 parlamentares. Para aprovação, a matéria precisa de maioria simples, ou seja, 18 votos. “São cinco anos tentando aprovar essa lei. O ponto biométrico é uma iniciativa para moralizar o poder. O vereador é pago para trabalhar em todos os horários em diferentes lugares, temos muitas demandas, mas o plenário é soberano. Não é possível que o parlamentar não possa comparecer três horas, três vezes por semana, ao plenário”, destacou.

Penalidade
Só serão aceitas para efeito de justificativa, as faltas por motivo de doença, luto em família, licença gestante ou paternidade e quando o parlamentar estiver representando o Legislativo Guianense em missões oficiais.

Caso seja aprovada a proposta do vereador Paulo Magalhães, o Regimento será alterado também no que diz respeito à remuneração dos parlamentares, já que a matéria prevê desconto no subsídio, no caso de ausências não justificadas dos vereadores nas sessões ordinárias.

Dra. Cristina apresentou o projeto n° 2019/00247 que estabelece medidas e procedimentos a ser adotados em casos de violência contra profissionais da educação da rede municipal.

“Apresento a proposta na tentativa de minimizar os casos de violência nas escolas públicas. Uma vez que trata-se da competência legislativa aos vereadores legislar sobre assuntos de interesse local”, justifica a parlamentar.

Segundo o projeto, caracteriza-se como violência contra os docentes qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente do exercício da profissão, que cause dano ou lesão corporal, patrimonial, psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça a sua integridade física ou patrimonial.

A matéria visa estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção dos profissionais da educação como parte da proposta pedagógica, incentivar discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e demonstrar à comunidade que o respeito aos profissionais é indispensável para o desenvolvimento dos alunos.

Medidas e procedimentos

Dentre as medidas de prevenção e combate a violência nas escolas está a realização de seminários e debates fundamentados na violência no ambiente escolar; palestras informando os procedimentos a ser adotados, com a participação de alunos, funcionários da instituição e comunidade local; inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e cultura de paz no currículo e no projeto político-pedagógico e a criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão física ou verbal, com fácil acesso, uso e ampla divulgação nas escolas.

Para os profissionais da área, a proposta estabelece as seguintes medidas de segurança e prevenção: campanhas educativas na comunidade geral e escolar; afastamento temporário do infrator, conforme gravidade do ato praticado; e transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais, em entendimento com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Em caso de violência física, deve-se acionar a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para que seja comunicado o ocorrido e feito o registro por meio de boletim de ocorrência. Caso necessário, um profissional é encaminhado para uma unidade de saúde e, se a violência for praticada por aluno menor de 18 anos, aos pais ou responsável legal é avisado e o Conselho Tutelar acionado. Caberá a instituição informar também à Secretaria Municipal de Educação o ocorrido.

O profissional poderá ser afastado de suas atividades em decorrência da violência sofrida, assegurando-se a percepção total de sua remuneração, observando a legislação pertinente até que cesse a violência ou ameaça.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

nvocada pelo presidente e prefeito de Trindade, Jânio Darrot, foi realizada uma reunião da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) nesta segunda-feira (17) na Câmara Municipal de Goiânia. Em pauta, as melhorias do transporte coletivo. No entanto, durante apresentação do histórico de tarifas e planejamento para melhoria do transporte, Jânio Darrot defendeu o aumento de R$ 60 no licenciamento de veículos automotores de todo o Estado de Goiás. 

“Queremos criar um mecanismo onde nós possamos ter a desoneração da tarifa através de rendas extratarifárias. Depois será levado ao Governo de Goiás e, assim, o governador, acatando e aceitando a ideia, poderá então encaminhar um projeto de lei para a Assembleia [Legislativa de Goiás] para que possamos ter essa desoneração e não ter o aumento da tarifa no final do ano”, afirmou o presidente. 

Desta forma, o valor arrecadado com esse percentual do licenciamento seria utilizado para investir no transporte de Goiânia e Região Metropolitana. Para o vereador Lucas Kitão (PSL), membro da CDTC, não adianta encontrar soluções para o transporte coletivo que sobrecarreguem outros cidadãos, como os que possuem veículos particulares. 

“Hoje foi apresentada uma sugestão que eu acho preocupante, que é a criação de um novo imposto, majorando ainda mais o licenciamento de veículos do Estado inteiro. Vamos contribuir buscando soluções, já me posicionei contra essa proposta”, destacou Kitão. 

Durante a reunião, o vereador sugeriu alternativas menos prejudiciais aos contribuintes. “As receitas extratarifárias que vão ajudar o custo do pagamento e investimento do transporte coletivo em Goiânia e Região Metropolitana devem vir da implantação do parquímetro em Goiânia e da exploração publicitária dos terminais e dos ônibus”, afirmou. 

Ainda de acordo com Lucas Kitão, as prefeituras de Goiânia e do interior e o Estado de Goiás, junto com as empresas que exploram o transporte, deverão se responsabilizar pelas melhorias, desta forma disponibilizando ônibus melhores, mais viagens, maior frequência, melhores terminais, novos abrigos em pontos de embarque e desembarque e tarifas mais acessíveis. 

“É uma cobrança que a gente faz do governo, das prefeituras e também das empresas. Temos discutido [na Câmara Municipal] e todos os vereadores também têm responsabilidade no transporte coletivo. Precisamos de mais participação do governo. A Prefeitura de São Paulo investe mais de R$ 3 bilhões por ano, por exemplo, e o transporte lá funciona. Onde tem governo subsidiando o transporte, as coisas andam”, reforçou.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Lucas Kitão

Foi definido na manhã dessa segunda-feira (17) o calendário final dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, da Câmara Municipal de Goiânia. Pelo cronograma, o secretário de Educação do município, Marcelo Ferreira da Costa, será convocado a dar explicações sobre os contratos da pasta no dia 5 de agosto. 

Para a presidente da CEI, Sabrina Garcêz (sem partido), são muitos os indícios de irregularidades encontrados nos contratos da educação municipal. “Os trabalhos realizados até agora apontam para uma série de irregularidades na administração escolar municipal, inclusive com indícios de que a secretaria foi omissa em algumas situações”, afirma a vereadora. 

Além das péssimas condições estruturais de algumas unidades de ensino, a parlamentar cita contratos de prestação de serviços e as salas modulares como exemplos do que precisa ser explicado pelo secretário. “Foram fechadas dezenas de salas de aulas, principalmente de educação de jovens e adultos. Além disso, o processo de contratação lançado pela prefeitura abriu menos vagas e custou acima do que o realizado pela última gestão”, aponta. 

A parlamentar também chama atenção para o alto número de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei) que estão com obras e reformas paradas. “Se multiplicam pela cidade o número de obras que estão paradas nos Cmeis. Enquanto isso, a prefeitura tem priorizado a contratação de contêineres, sem o mínimo de condições, para contornar o problema na falta de estrutura física das escolas”, diz.

Veja como ficou o calendário final de trabalhos da CEI da Educação:

24 de junho: Oitivas dos presidentes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação Alimentar

Julho: Diligências

5 de agosto: Oitiva do secretário municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa

12 de agosto: Apresentação do relatório final para os membros da CEI

20 de agosto: Apresentação do relatório final no Plenário da Câmara Municipal

Texto da assessoria de imprensa da vereadora Sabrina Garcêz

Projeto de lei de n° 2018/270 do vereador Anderson Sales - Bokão (DC) é aprovado em segunda votação em plenário. O projeto dispõe sobre o recolhimento de medicamentos veterinários em desuso, vencidos ou sobras no município de Goiânia e dá outras providências.

O vereador destaca que o projeto tem como objetivo promover a proteção da saúde pública e do meio ambiente por meio do descarte adequado dos medicamentos de uso veterinário e que os principais problemas causados pelos medicamentos veterinários no ecossistema podem estar relacionados ao aumento da resistência bacteriana e a diminuição da diversidade das espécies.

Entende-se por produto de uso veterinário toda substancia química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada destinada à prevenção, ao diagnostico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suprimentos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de uso ambiental ou equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, bem como os produtos destinados ao embelezamento dos animais.

O artigo 3° destaca que os estabelecimentos que comercializam medicamentos de uso veterinário manterão, em locais visíveis do público e de fácil acesso, recipientes adequados para descarte dos medicamentos vencidos ou estragados. Em caos de reincidência o proprietário do estabelecimento pagará uma multa no valor de R$ 1.000,00, atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Texto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão