Agência Câmara Goiânia

Aprovado hoje, 21/08, projeto de lei de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B)  determinando que infrações de trânsito, leves e médias, aplicadas pela Administração Pública do Município,  sejam convertidas em advertência por escrito.

A vereadora explicou que a medida já é prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) para o condutor que não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Nesse caso, a autoridade que estiver aplicando a multa poderá analisar o histórico do infrator e decidir se advertência por escrito é mais educativa do que a convencional. 

A novidade no projeto de Tatiana Lemos está na conversão automática de multa para advertência quando, além de não ser reincidente na mesma infração no último ano, o condutor também não tiver qualquer registro de infração mais grave do que a aplicada nos últimos dois anos e não tiver a carteira suspensa ou cassada nos últimos cinco anos. 

“Esta possibilidade legal não vem sendo exercida porque, embora o código crie condição, fica a critério da autoridade a análise do prontuário do infrator para a concessão do benefício. Portanto, depende de decisão de natureza discricionária, submetida à análise subjetiva”, explicou a vereadora. “Neste projeto, não estão excluídas as situações em que é necessário verificação, mas entendo que o infrator que não tenha cometido infração mais grave merece a conversão imediata da multa para advertência", diz Tatiana.

Requerimento aprovado na sessão de hoje da Câmara (21), de autoria do vereador Denício Trindade, SDD, pede ao reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), Ivano Alessandro Devilla, a propositura de um termo de conduta com o Poder Judiciário com a finalidade de garantir a permanência dos professores e cargos administrativos da instituição. O documento foi assinado por 33 dos 35 vereadores presentes na sessão e será agora encaminhado ao reitor da UEG.

Denício defende a continuidade dos contratos desses servidores, "mas oferecendo como contrapartida a realização de concurso público e o chamamento dos aprovados durante o período vigente do contrato". Segundo ele, a UEG já demonstrou ser uma das maiores instituições do ensino do país.

"Entretanto", enfatizou, "a maior preocupação ali é a demissão dos funcionários temporários. Os números assustam, ou seja, cerca de 1.490 funcionários, entre os quais 700 professores e 790 técnicos administrativos poderão ser demitidos, o que comprometeria profundamente o funcionamento do campus de todo Estado, como o de Uruaçu, por exemplo, que teve biblioteca fechada em decorrências das demissões".

O vereador finaliza seu requerimento, ressaltando a importância da manutenção dos servidores. "Um ato que não prejudica a formação acadêmica dos mesmos, Daí a necessidade de manter tais contratos, evitando, assim, que grandes prejuízos ocorram durante esse período", concluiu Denício. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu nesta quarta-feira, 21, cinco matérias que tratam dos direitos de sequelados e deficientes físicos.

A primeira (PLC 05/2019), de autoria do vereador Denício Trindade (SDD) obriga a instalação em espaços públicos de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização de pessoas com deficiência. O projeto não foi votado pois os vereadores querem compará-lo a outro em trâmite sobre o mesmo assunto, já que em caso de coincidir o teor de dois projetos em trâmite, prevalece o apresentado primeiro.

O segundo projeto (18/2019), do vereador Álvaro da Universo (PV), altera o Estatuto do Servidor Público para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao funcionário da Prefeitura com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência e foi aprovado por unanimidade.

O terceiro projeto (322/2018) é de iniciativa de Emilson Pereira, e também foi aprovado pelo colegiado. A matéria obriga o poder público a rebaixar as calçadas próximas aos pontos de parada de transporte coletivo da capital.

O quarto projeto (176/2019), de Léia Klébia, propõe que a Prefeitura passe a realizar a emissão de contracheques em Braile para os servidores municipais que possuam deficiência visual e igualmente foi aprovado por unanimidade.

QUEIMADOS

A quinta matéria (PL 174/2019), de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB) trata dos direitos das pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras. Segundo o texto da parlamentar, “toda pessoa com sequelas graves, advindas de queimaduras, tem direito a receber assistência integral para promover sua total reinserção social por meio de reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional”.

Entre os benefícios que terão os sequelados por queimaduras, estão: cirurgia reparadora, fornecimento gratuito de órteses, próteses ou equipamentos necessários; isenções fiscais municipais; transporte gratuito e uso de vaga de estacionamento para pessoas com deficiência.

Na segunda-feira, dia 19, o vereador Dr. Gian (PSB) promoveu uma sessão solene em homenagem aos 133 anos do surgimento da Igreja de Deus e ao Dia do Pastor Deuseano. A solenidade foi realizada no plenário da Câmara Municipal e contou com a participação de bispos e pastores de toda a igreja.

Atualmente a Igreja de Deus conta com mais de 7 milhões de membros espalhados em 186 países. Ao todo, são 33 mil igrejas. Em Goiás são 45 mil membros em 295 igrejas. Em discurso, o vereador Dr. Gian parabenizou a instituição pelo avanço ao passar dos anos e pelo crescimento. “Um trabalho que iniciou de forma singela, em uma zona rural entre os estados do Tennessee e da Carolina do Norte, nos Estados Unidos, e hoje já conta com 33 mil igrejas espalhadas por todo mundo”, afirmou. “A Lei da Semeadura não é instantânea, porque quando a Bíblia fala sobre isso ela nos mostra que cada semente tem o seu tempo. Hoje estamos colhendo os frutos daquilo que foi semeado há 133 anos”, concluiu o vereador.

Em nome dos homenageados, falou o bispo Orlando Figueiredo, que é Supervisor Regional do Centro-Oeste. Ele agradeceu a Câmara Municipal pela homenagem à Igreja de Deus e celebrou o desenvolvimento da instituição durante esses mais de cem anos de fundação. “Sou grato a Deus por cada um dos nossos membros, que empunham a bandeira da fé, pregam o evangelho e ajudam aquele que está perdido”, declarou. Os homenageados ainda fizeram uma oração abençoando a Câmara Municipal, os vereadores e todo o povo goianiense. (Assessoria de Gabinete do vereador).

O vereador Alfredo Bambu (Patriota) apresentou nesta terça-feira (20) o projeto de lei n° 2019/311, dispondo sobre o plantio de árvores, por concessionárias de veículos sediadas na Capital, como forma de reduzir os impactos ambientais, especificamente do efeito estufa.

“A ideia é que o número de árvores existentes em nossa cidade possa acompanhar o crescimento da frota de automóveis e contribua para a redução do aquecimento global”, justifica o parlamentar.

As concessionárias deverão plantar e comprovar a ação conforme a quantidade de carros vendidos no mês. O objetivo da proposta é contribuir com o projeto de arborização da Prefeitura de Goiânia, de modo a reparar a emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos carros, que favorecem o efeito estufa.

“Realizamos várias pesquisas e verificamos que algumas Câmaras Municipais aprovaram projetos semelhantes. Também encontramos concessionárias em outros Estados que já estão plantando árvores para compensar o carbono emitido por carros”, argumenta Bambu.

De acordo com a matéria, o plantio das árvores deverá ser feito no prazo de três meses após a data de comercialização do veículo. A determinação da área para a semeadura será definida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

Projeto de lei (310/2019) apresentado pela vereadora Tatiana Lemos, PC do B, na sessão de hoje (20) da Câmara, dispõe sobre uma nova política habitacional para a administração municipal. Pelo projeto, a vereadora quer que a Prefeitura faça doação de lotes ou de unidades habitacionais de propriedade do município às famílias de baixa renda, bem como regularização fundiária das ocupações de imóveis municipais.

A proposta de Tatiana Lemos altera o parágrafo 2º, do artigo 2º, da lei 10.231, de 3 de agosto de 2018, sobre a política habitacional da Prefeitura de Goiânia. Segundo ela, seu projeto prioriza as famílias residentes em áreas de risco, de preservação ambiental e que devem "ser atendidas de acordo com o Estatuto do Idoso ou da Pessoa com Deficiência, especialmente mulheres que são vítimas de violência doméstica".

A vereadora lembra que "a violência contra a mulher acontece no mundo inteiro e atinge mulheres de todas as idades, classes sociais, raça, etnias e orientação social. A mulher é mais agredida dentro de casa, no espaço privado e o agressor pode ser o namorado, marido, amante ou companheiro. E, na maioria das vezes, elas são totalmente dependentes economicamente dos parceiros, incluindo aí a moradia. Portanto, é fundamental uma política pública de habitação que garanta a essas mulheres para ter uma moradia e se livrar da violência", enfatizou.

DEFESA CIVIL

Em outro projeto, Tatiana Lemos acrescenta dispositivo na lei 10.237, de agosto de 2018, que cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (Compdec) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil a inclusão de um cargo de engenheiro civil na Compdec. "A inclusão de um engenheiro na estrutura da Defesa Civil", destacou a vereadora do PC do B, "é relevante para as ações em situações de risco como enchentes, incêndios e desmoronamentos. O papel desse profissional na prevenção de acidentes é fundamental para a eficiência dos trabalhos".

Ela lembra que a maioria dos municípios carece de engenheiros na elaboração de projetos de enfrentamento de desastres provocados pela ação humana. "Temos um exemplo ocorrido em Goiânia, que foi o incêndio no edifício Trianon, onde o incêndio abalou as estruturas e foi necessário um engenheiro particular para liberar a carta de segurança do prédio. Então, um engenheiro na Defesa civil viria cobrir essa lacuna".argumentou.

Na segunda-feira, dia 20, o vereador Clécio Alves (MDB), também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, esteve no gabinete do prefeito Iris Rezende (MDB), com uma comitiva de moradores do Residencial Serra Azul - extensão, pedindo que seja concluído o asfalto desta importante região e que seja feita também a iluminação da Avenida Leste Oeste nestas proximidades. Segundo a Prefeitura, a expectativa é que estas duas demandas sejam solucionadas o quanto antes. 

Outra importante solicitação, levada ao prefeito, foi a entrega das escrituras do Goiânia Viva, prevista para setembro deste ano. Até o momento foram entregues cerca de 100 escrituras residenciais. A expectativa é que nos próximos dias sejam entregues em torno de 300. Também serão incluídas as escrituras comerciais da Avenida Tóquio, Goiânia Viva, esperada há mais de 25 anos pelos moradores. (Assessoria de Comunicação do Vereador)

Texto produzido pelo gabinete do vereador Anderson Sales - Bokão

Na última sexta-feira (17), o vereador Anderson Sales - Bokão (DC) promoveu uma sessão de homenagem em comemoração aos 50 anos da Renovação Carismática Católica no Brasil e entregou o título de cidadã goianiense à dona Judith Ana Costa, uma das pioneiras da RCC Goiânia, pelos relevantes trabalhos realizados em prol dos mais necessitados.

Na noite de homenagens, estiveram presentes o deputado federal Francisco Júnior, a presidente do Conselho da RCC da Arquidiocese de Goiânia, Taciana Barbosa, e outros membros do Conselho.

“Hoje foi a sessão mais importante e emocionante que propus na Câmara Municipal de Goiânia. Que benção, que alegria! Deus se fez presente nesta noite iluminada. Vida longa aos carismáticos”, declara o vereador.

Com objetivo de assegurar a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos como a ampla defesa o vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou matéria que dá garantia aos advogados no estrito exercício do direito, incluindo no Estatuto do Servidor Público Municipal como ilícito funcional, a violação por servidor às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Frisamos que no momento em que se nega ao advogado o acesso aos autos, por exemplo, não se atinge apenas o profissional de forma individual, mas sim o próprio mandamento constitucional”, justificou o parlamentar adicionando que seu projeto, em consonância com o Estatuto da Advocacia, dará mais autonomia, independência e segurança, já que nenhuma autoridade poderá constrangê-lo ou diminuir seu papel enquanto profissional indispensável à administração da Justiça.

Ele explica que “dentre essas garantias, está o direito de livre ingresso em qualquer edifício ou recinto que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Não se trata de privilégio, mas sim a busca pela concretização efetiva de acesso do cidadão ao poder público, e meios para a representação dos legítimos interesses de seus clientes”, conclui.

O vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou uma subemenda ao Projeto do Lei Complementar de autoria do Prefeito Iris Rezende, que dispõe sobre construção, modificação, adaptação, manutenção e outras intervenções nas calçadas.
A matéria do vereador Cabo Senna altera uma emenda aditiva da vereadora Cristina Lopes (PSDB) acolhida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) instituindo o Fundo de Acessibilidade Municipal, determinando que a sua fonte de receita sejam os recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, expedidas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade.
O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas da Prefeitura de Goiânia e terá a sua regulamentação definida por Decreto do Prefeito.

O projeto está apto para entrar na pauta do plenário na próxima semana."Ao invés de retirarmos recursos da saúde e da educação, estamos definindo que o fundo da acessibilidade seja sustentado com parte dos recursos das multas de trânsito, como a implantação das lombo faixas, que são extremamente necessárias e urgentes, inclusive de acordo com uma lei criada há mais de um ano por esta Casa", afirmou o Cabo Senna. Ele é o autor da Lei n. 10.189 de 22 de junho de 2018, que Dispõe sobre a instalação de “Lombo Faixas” para pedestres no Município de Goiânia. (Com dados de gabinete).

Texto produzido pela assessoria da Presidência

Em parceria com instituições de governo e entidades da sociedade civil, a Câmara de Goiânia lançou nesta quinta-feira (15) a campanha Goiânia Sem Assédio, para prevenção e combate ao assédio contra a mulher.

A programação, que será executada pela nova Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia, foi apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, em solenidade no Auditório Jaime Câmara, na sede do Legislativo.

Participaram da apresentação da campanha Goiânia Sem Assédio os presidentes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), conselheiro Joaquim de Castro, e do Conselho Estadual da Mulher (Conem), Ana Rita de Castro, e representantes do Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser (Cevam).

A campanha Goiânia Sem Assédio é resultado da parceria entre estas instituições, que se uniram para ampliar o programa Goiânia Sem Psiu!, de iniciativa do vereador Andrey Azeredo, que presidiu o Legislativo no último biênio e também participou da abertura da programação, ao lado das vereadores Doutora Cristina, Leia Klebia, Sabrina Garcez, além da secretária da Mulher de Goiânia, Ana Carolina Almeida.

Após o lançamento, a campanha Goiânia Sem Assédio abriu sua programação com círculos de palestras sob o tema Aspectos Sociológicos e Jurídicos do Assédio. Nas palestras, os especialistas convidados apresentaram a legislação protetiva, os direitos femininos e a adoção de procedimentos para o registro de denúncia contra agressores. A Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia será um dos canais de registro e encaminhamento dos casos de assédio, moral, psicológico ou sexual.

Proposta encaminhada pela vereadora Dra. Cristina (PSDB) à Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia, o Parlamento Jovem teve, nesta quinta-feira (15), a primeira reunião com os diretores das escolas públicas e particulares de Goiânia selecionados para o projeto. Eles receberam as informações básicas e discutiram o cronograma das atividades, que serão realizadas pelo Legislativo, por meio da vereadora, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

No mês de setembro, os alunos participarão de palestras sobre o Projeto Eleitor do Futuro, do TRE, que inspirou a atividade na Câmara. Serão debatidos, durante esse período, o papel do Legislativo, a formulação de projetos e o processo eleitoral. A ideia é formar eleitores mais conscientes e, quem sabe, inspirar futuros parlamentares.

Depois das palestras, em outubro, as crianças interessadas se candidatarão ao mandato de vereador(a). Assim como nas eleições oficiais, candidaturas poderão ser impugnadas e os candidatos terão oportunidade de recorrer à decisão. Eles realizarão campanha e os 35 eleitos tomarão posse. Então, serão inseridos no dia a dia da Câmara Municipal de Goiânia, participando de sessões simuladas no plenário e de votações de projetos. “Todo o trabalho realizado com o Parlamento Jovem será documentado e ficará disponível como base para novas edições”, explica a coordenadora do projeto na Câmara, Ludmila Rosa. (Foto: Bruno Abdala)

(Texto produzido pela Assessoria de Imprensa da vereadora Dra.Cristina)

Foi aprovado pelo Plenário da Câmara na manhã desta quinta-feira (15) projeto de lei do vereador Cabo Senna (Patriota) que obriga o Grupo Hiper Moreira – popularmente conhecido como “Moreirinha” - a construir e doar à cidade dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com capacidade para 500 crianças cada um. A obrigação, explica o parlamentar, é uma contrapartida social não cumprida pela empresa, que recebeu, em 2013, três áreas públicas, antigas ruas do Setor Coimbra, possibilitando a ampliação do hipermercado.

“A nossa iniciativa visa resgatar um erro formal, histórico, cometido pela própria Câmara, para que essa grande empresa cumpra a sua obrigação de dar a contrapartida social, o que não foi feita até hoje por uma falha da lei, que agora estamos corrigindo”, reitera Cabo Senna.

Lapso

De acordo com ele, por um “lapso” cometido à época, na elaboração do Autógrafo de Lei, duas emendas - de autoria das ex-vereadoras Cida Garcêz e Célia Valadão -, aprovadas durante a votação do projeto de desafetação das áreas, de autoria do ex-prefeito Paulo Garcia, não foram incluídas no Autógrafo, assinado pelo então Presidente da Câmara, vereador Clécio Alves (MDB).

Conforme o projeto aprovado nesta quinta-feira pela Câmara, os dois CMEIs deverão ser construídos pelo Grupo Hiper Moreira a partir dos padrões definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, visando amenizar a carência de vagas na Educação Infantil no Município de Goiânia.

O vereador Cabo Senna destaca a importância da construção dessas duas novas unidades educacionais: “Só a Defensoria Pública Estadual tem milhares de processos ativos para a obtenção de vagas em CMEIs na nossa Capital. Há uma enorme demanda e toda iniciativa é válida para supri-la”.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do vereador Cabo Senna)

A vereadora Sabrina Garcêz, sem partido, retirou da pauta de votação da sessão de hoje (15) da Câmara o seu projeto de decreto legislativo (029/2019) que suspendia o decreto do prefeito Iris Rezende, MDB, estabelecendo normas para exploração do transporte privado remunerado de passageiros em Goiânia. A expectativa da vereadora era de que o plenário aprovaria seu decreto. Na verdade, a proposta de Sabrina suspendia o decreto nº 1.455, de 30 de maio de 2019, que alterava o decreto nº 2.890, de outubro de 2017.

A proposta foi aprovada ontem (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.Sabrina explicou que a retirada do projeto se deveu a uma conversa que teve com o prefeito Iris Rezende sobre o assunto. "Diante das reclamações dos motoristas e de vários vereadores, o Paço nos pediu um prazo de 30 dias para formular um novo decreto, com várias alterações para atender os profissionais do transporte feito mediante aplicativos, como UBER e 99. Então, vamos aguardar esse prazo. Se não for cumprido as promessas voltou com o meu decreto legislativo", prometeu.

A vereadora enfatizou que vários itens do decreto precisam ser alterados, entre os quais utilização de veículos com mais de oito anos de uso, placas de identificação do veículos e cursos para os motoristas. "No caso dos veículos com mais de oito anos, por exemplo, é preciso dar um tempo para o profissional se adequar. Não podemos forçar o desemprego, já que 35 mil dependem desse trabalho para o sustento", acrescentou.

DISCUSSÃO

Sabrina disse também defende a regulamentação através de um projeto de lei, com discussões e audiências públicas sobre o assunto. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal proibiu municípios de legislar sobre o assunto porque violaria princípios da livre iniciativa e concorrência pública.

Já o líder do prefeito na Câmara, Oséias Varão, PSB, informou que será formado um grupo de trabalho, com representantes da Prefeitura e dos motoristas para ajustar os pontos divergentes. "É importante esse diálogo e que um acordo seja acertado. Trata-se de um assunto novo, complexo e difícil de conciliar. A atitude da vereadora Sabrina é elogiável porque vai permitir um debate mais amplo do caso", frisou.

Iniciativa da vereadora Léia Klébia (PSC), que autoriza o poder Executivo a conceder gratificação para servidores administrativos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça esta semana.

A parlamentar propõe que a Prefeitura crie mecanismo para conceder gratificação especial aos servidores municipais do quadro administrativo que exercem suas atividades nos setores de Urgência, Psiquiatria, Programa de Saúde da Família e Auditoria Médica lotados na SMS.

“Trata-se de uma reivindicação desses servidores para que tenham tratamento isonômico no que tange aos benefícios destinados a apenas um grupo de servidores, o que desestimula esses profissionais que desempenham importante papel para o bom atendimento da pasta e a qualidade do atendimento na área de saúde do Município”, justifica Léia Klébia.

Tramita na Casa matéria em regime de urgência do poder Executivo que pede autorização para abertura de créditos suplementares de R$ 5 mil destinados para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SME).

Segundo a justificativa do prefeito Iris Rezende, os recursos serão aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, especialmente para creches. A matéria é necessária para “corrigir a ausência de dotações orçamentárias não incluídas na confecção da Lei Orçamentária Anual para 2019”.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira, 13, e aguarda para entrar na pauta do plenário.

Em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei n° 2019/00020, de autoria da vereadora e presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania, Dra. Cristina (PSDB), propõe a criação do programa Primeiro Parlamento, na Casa.

“O Parlamento Jovem Brasileiro é um programa da Câmara dos Deputados, realizado anualmente, e tem por objetivo possibilitar a alunos a vivência do processo democrático, mediante a participação em uma jornada em que os estudantes tomam posse e atuam como deputados jovens”, explica a vereadora. “Apresento a proposta com a finalidade de trazer para o nosso parlamento municipal a mesma iniciativa já vivenciada na Câmara Federal, cujos resultados e valores podem ser facilmente observados”, completa.

A proposta visa, com a execução do programa, estimular a participação política da juventude e propiciar aos estudantes momentos de reflexão, além de proporcionar uma experiência prática sobre o papel do Poder Legislativo e a relevância do exercício da cidadania em sociedade.

O programa terá como público-alvo estudantes do Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada de Goiânia. A participação das escolas será livre, entretanto, deverão ser respeitados critérios eliminatórios e de rotatividade, previamente definidos em edital de convocação. As unidades de ensino passarão por um sorteio, o que definirá sua participação.

De acordo com a matéria, a iniciativa tem por objetivo seguir as seguintes etapas:

• Divulgação em todas as unidades escolares da Capital;
• Mobilização e formação pedagógica nas escolas sorteadas, através do desenvolvimento de projeto de educação para cidadania e formação política;
• A eleição dos Primeiros Vereadores em cada escola participante (que dar-se-á por meio do Projeto Eleitor do Futuro da Escola Judiciária Eleitoral da Justiça Eleitoral);
• Implementação de um cronograma de atividades, que disponibilize: formação política e cidadã, acompanhamento de Sessões Ordinárias na Câmara, acompanhamento de reuniões de Comissão, audiências de gabinetes dos vereadores, audiências públicas nas unidades escolares e outros.

Fica sob responsabilidade da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia, em conjunto com as unidades escolares participantes, o planejamento, a coordenação e a execução do programa.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

O vereador Paulo Daher (DEM) apresentou na sessão desta quarta-feira (14) requerimento solicitando a convocação de dois servidores da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) para prestar esclarecimentos à Casa, no próximo dia 20, às 9 horas.

O parlamentar quer saber de Diego Júnio de Moura, gerente de Fiscalização, e de Lincoln Xavier Nunes Filho, fiscal da Amma, mais detalhes acerca de apreensões de veículos transportadores de entulhos e resíduos sólidos, bem como sobre as prisões de motoristas condutores de veículos “de forma sensacionalista e arbitrária, considerando que são trabalhadores e pessoas íntegras”.

Tramita na Câmara projeto de lei (nº2019/00285), de autoria do vereador Izídio Alves (PR), que proíbe a localização e implantação de usos residenciais ou não residenciais no Município de Goiânia, no perímetro de até mil metros da localização e existência de nascentes ou olhos d’água, cursos d’água ou unidades territoriais de conservação ambiental. De acordo com a matéria, a vedação urbanística envolve paramêtros acima de três andares.

“Justificam nossa propositura as crescentes ameaças ao meio ambiente, com a degradação de suas nascentes e cursos d’água remanescentes, fazendo antever um futuro de agruras e sequidão para nossos munícipes”, argumenta o vereador Izídio Alves. “Este projeto tem, portanto, o objetivo eminentemente de proteção ambiental”, acrescenta.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) apresentou nessa terça-feira, 13, projeto de lei para a criação da política Municipal de Fomento ao Futebol Feminino em Goiânia. De acordo com a proposta apresentada, um Comitê de Fomento seria o responsável por garantir a oferta da prática tanto na forma de atividades educacionais e de lazer, quanto na profissionalização do futebol feminino na capital.

O projeto também prevê a criação, em parceria com o governo estadual, de um Centro de Formação para atletas e equipe técnica em Goiânia. “O intuito do projeto é incentivar a prática do futebol feminino em nossa cidade, além de garantir a profissionalização de atletas e a inclusão de equipes femininas em campeonatos municipais”, afirma Sabrina.

Segundo a parlamentar, a proposta política do projeto é pautada pela inclusão social, construção coletiva, respeito às diferenças, combate à dependência química e estímulo à autonomia. Para Sabrina, o poder transformador da prática esportiva é evidente, e cabe ao poder público criar mecanismos para que mais mulheres pratiquem o esporte.

“No caso do futebol, ainda se observa que os incentivos são, em sua maioria, voltados para as equipes e competições masculinas. A propositura desse projeto de lei é justamente para contornar essa situação e dar mais e melhores condições às mulheres que praticam futebol em nossa cidade”, atesta.

Texto produzido pela assessoria do gabinete da vereadora

De iniciativa do vereador Zander Fábio (Patriotas) a Câmara aprovou em segunda e última votação,  na sessão desta quarta-feira (14) projeto de lei  que autoriza a criação do Serviço Móvel de Atendimento Veterinário (SamuVet). O serviço, de acordo com o projeto, será disponibilizado pela Prefeitura para recolher cães, gatos e cavalos das ruas da capital, em caso de situações de risco, atropelados ou sofrendo com maus tratos, e que estejam provocando transtornos ao trânsito.

Ele poderá ser acionado pelo Corpo de Bombeiros , Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana e será composto de um veículo com carreta acoplada, com equipe de um médico veterinário e um motorista. Os animais recolhidos serão encaminhados para o Centro de Zoonoses da Prefeitura.A ideia, no entanto, é que o SamuVet seja integrado ao futuro Hospital Veterinário Municipal assim como ao Centro de Atendimento Animal (CAA), ambos temas de projetos do vereador Zander Fábio. A matéria depende ainda de sanção do Prefeito Iris Rezende (MDB).

Especialistas e autoridades vão discutir temas sobre autismo, apraxia da fala, deficiências física e intelectual, paralisia cerebral, síndrome de Down e sobre os direitos da pessoa com deficiência intelectual e múltipla,  entre os dias 21 e 28 de agosto na Câmara Municipal de Goiânia com a presença de associações, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil/Goiás, governo estadual e municipal. A iniciativa do vereador Álvaro da Universo (PV)  tem por objetivo promover ações de inclusão social, debater a necessidade de políticas públicas para atender este público e, principalmente de combate ao preconceito e a discriminação contra pessoas com deficiência. 

"A semana também tem a função de sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com deficiência e chamar a atenção para as suas necessidades, tanto para a definição de políticas públicas quanto para o combate ao preconceito", explicou.  Entre os temas abordados estão o Autismo, a Apraxia da Fala, A Inclusão Escolar de Crianças com Necessidades Especiais, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiências Múltiplas, Paralisia Cerebral, Síndrome de Down e o Papel das Políticas Públicas frente as diferentes vulnerabilidades que envolvem as deficiências. Além das discussões sobre os temas, acontecem também apresentações culturais e relatos de famílias.

Entidades que participam do evento promovido pelo vereador Álvaro da Universo: CRER, Associação de Serviço à Criança Especial de Goiânia (Ascep), Despertar Núcleo Educacional e Terapêutico, Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), Centro de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopata (Corae), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae ), Ministério Público do Estado de Goiás, Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, OAB-GO, Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Associação  Down de Goiás (Asdown), Instituto Vida Sonora, Pax Kids, Associação dos Familiares e Amigos do Autista de Goiânia (Afaag-GO) e pelo Fórum Goiano de Inclusão no Mercado de Trabalho das Pessoas com Deficiência e Reabilitados (Fimpoder).

Texto produzido pela assessoria do gabinete

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou na sessão de hoje (14) o projeto de lei (298/2018), de autoria do vereador Kleybe Morais, DC, que obriga o poder público municipal a criar vagas de estacionamento exclusivas para idosos e deficientes nos colégios eleitorais em Goiânia. O projeto agora irá para o prefeito Iris Rezende, MDB, vetar ou sancionar. Nesse sentido, o vereador disse que irá conversar com o Prefeito no sentido de que a matéria seja sancionada e transformada em lei.

"Trata-se", diz ele, "de uma proposta de alcance social e que irá facilitar o acesso de idosos e deficientes aos postos de votação na capital. É uma proposta, portanto, de elevado interesse público. Nesse sentido, acredito que o prefeito irá sancionar esse projeto".

Segundo Kleybe Morais, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima que existem no Brasil mais de 24 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. "São pessoas que enfrentam obstáculos variados no dia a dia, especialmente acessibilidade a locais públicos. Nosso projeto visa dirimir esse problema e melhorar a acessibilidade no momento de votação dos idosos e deficientes, ou seja, dar maior mobilidade entre o estacionamento e seu local de votação", argumentou o vereador do DC.

Ele lembrou ainda que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tem promovido esforços junto ao governo do Estado, prefeitura e escolas particulares para reduzir as barreiras nos locais de votação e aumentar o número de seções com acessibilidade. "A aprovação do projeto, mostra que a Câmara está sintonizada com a defesa de melhorias pontuais para idosos e deficientes", concluiu.

Matérias que versam sobre espaço urbano pautam três projetos de lei aprovados hoje, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A primeira, proposta por Sargento Novandir (Podemos) autoriza o poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública pela concessionária que os utiliza.

Novandir adiciona ao texto que os valores arrecadados deverão ser destinados para a área da educação no Município. Ele alega que as concessionárias, além de ocuparem um espaço público sem dar contrapartida, arrendam os postos para companhias de telefonia e de internet.

 A segunda, de iniciativa do Cabo Senna (Patriota) estabelece Termo de Responsabilidade e fixa multas aos organizadores que não realizarem a limpeza das vias e logradouros públicos após a realização de eventos, norma à qual são obrigados de acordo com lei municipal.

O parlamentar propõe também multas que variam de R$2 mil a R$ 7mil dependendo da quantidade de lixo, podendo dobrar o valor, em caso de reincidência. “Apesar da obrigatoriedade pela limpeza, a lei não fixa sanções”, explica Senna, adicionando que este projeto põe fim à impunidade pois estabelece infração administrativa ambiental”.

 A terceira de autoria do vereador Divino Rodrigues (Pros) inclui a obrigatoriedade da apresentação de parecer técnico com avaliação das condições de uso e manutenção das marquises dos edifícios em Goiânia.

Segundo a propositura, o proprietário da edificação deverá contratar um profissional habilitado pelo CREA para emitir laudo técnico estrutural sobre as marquises a partir de metro de balanço, cuja validade será de 12 meses. “Ao longo do tempo essas estruturas sofrem muitas ações que contribuem para a deterioração do concreto e podem causar acidentes com grande danos e óbitos para o cidadão, sem a correta manutenção”, justifica o parlamentar.

Duas matérias sobre inclusão de pessoas com deficiência foram aprovadas nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entre outros projetos da pauta..

De autoria do vereador Weligton Peixoto (MDB), projeto que isenta do pagamento do IPTU as os imóveis cujo proprietário seja deficiente, recebeu aprovação por unanimidade na comissão. Trata-se de beneficiar o deficiente que possua apenas um imóvel e recebe apenas um salário-mínimo.

“A pessoa com deficiência merece toda atenção da sociedade, da família e do Estado para que tenham uma vida digna, que é garantida pela Constituição Federal na forma de direitos”, explica o parlamentar.

A outra matéria é de iniciativa de Tiãozinho do Porto (Pros) e pretende obrigar as agências bancárias a terem em seu quadro funcional, um profissional habilitado para atendimento aos clientes que utilizam a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O parlamentar destaca que o benefício já é lei federal, e também termo de um TAC assinado entre a Federação Nacional dos Bancos (Fenabran) e o Ministério Público Federal, necessitando a adesão do Município de Goiânia com esta proposta, para garantir o acesso aos usuários surdos-mudos.

A possibilidade de a Saneago implantar um plano de racionamento de água em Goiânia levaram os vereadores Álvaro da Universo e  Gustavo Cruvinel, ambos do PV, a manifestarem na sessão de hoje (13)a preocupação com o problema, bem como solicitar à empresa explicações sobre as medidas preventivas e corretivas que serão tomadas nos próximos dias. 

Álvaro da Universo, por exemplo, apresentou um requerimento convidando o presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira, presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, e presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, para comparecerem à Câmara e prestar esclarecimentos sobre o plano de racionamento apresentado pela empresa concessionária.

O vereador justifica seu pedido lembrando que "existe uma redução da média de vazão na captação da Saneago, que estaria obrigando a empresa a tomar medidas severas para administrar os recursos hídricos do Meia Ponte, entre elas a redução de 50% das outorgas. O racionamento imporia medidas que pode prejudicar a produção e manutenção de empregos na região e penalização da população. Então, a vinda dessas autoridades à Câmara vai possibilitar um debate franco e aberto sobre o assunto".

ECONOMIZAR HOJE PARA NÃO FALTAR AMANHÃ

Por sua vez, o vereador Gustavo Cruvinel, em pronunciamento da tribuna da Câmara, manifestou sua preocupação com a atual vazão média do Meia Ponte. Segundo ele, "essa vazão está chegando à marca de 2.800 litros por segundo, o que compromete o seu aproveitamento, em volume e qualidade. É chamado nível crítico 2. E, conforme o que foi traçado pelo Comitê de Bacias Hidrográficas de Goiás, vai começar nos próximos dias a redução pela metade das outorgas existentes, alcançando empresas e outros empreendimentos que vão poder captar apenas metade do que vinham tirando do rio".

Cruvinel enfatiza, porém, que a prioridade é o abastecimento das residências em Goiânia. "A última coisa desejada é o corte no fornecimento, como ocorreu a dois anos atrás. O cidadão é prioritário e precisa receber água tratada para beber, preparar alimentos, lavar roupas e cuidar da limpeza do ambiente doméstico. Portanto, toda medida restritiva gera problema. A população tem que se preparar, ou seja, economizar água, não usando esse precioso líquido para lavar calçadas e carros, por exemplo. Um desperdício e uma afronta. Temos que economizar hoje para que a água não falte amanhã", concluiu.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) apresentou nesta terça-feira (13) projeto de lei (n°2019/302) que dispõe sobre a implantação, em âmbito Municipal, de medidas que garantam o acesso à gestante contra a violência obstétrica, além da divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.

“A adoção de medidas que acolham a mulher desde o início da gravidez ao fim da gestação assegura o seu bem-estar, bem como o do recém-nascido”, justifica a autora da proposta.

De acordo com a matéria, caracteriza-se como violência todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda verbal ou fisicamente mulheres gestantes, em trabalho de parto ou no período puérpero (pós-parto).

A proposta considera como tipos de violência obstétrica tratar a gestante de forma agressiva; recriminar a parturiente por comportamentos tais como: gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; recriminar a paciente por características físicas; impedir entrada de acompanhante durante o parto; realizar procedimento sem permissão ou explicação prévia, dentre outras.

“Para a garantia de um tratamento humano a essas mulheres que passam por um momento tão vulnerável é necessário que o Poder Público, por meio de mecanismos e serviços, ofereça meios para que a gestante tenha acesso à informação voltada ao pré natal e neonatal”, destaca Sabrina.

Conscientização

O projeto sugere que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja criada a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, possibilitando o acesso das mulheres à informação e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando, assim, a erradicação da violência obstétrica. A Cartilha terá, ainda, meios pelos quais a paciente poderá fazer denúncias, caso seja tratada de maneira violenta, seja verbal, física ou psicologicamente.

No ambiente hospitalar deverão ser expostos cartazes informativos com as condutas estabelecidas pela proposta. O informativo deverá estar disponível em postos de saúde, unidades básicas de saúde e consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da mulher.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (13), projeto de lei de autoria da vereadora Dra.Cristina (PSDB) que cria a Campanha de Conscientização do Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual em Goiânia. A matéria (nº2019/00005) estabelece objetivos e ações a serem desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, em parceria com a sociedade civil organizada, no envolvimento e no trabalho pelo causa.

“A presente proposta busca formas de dirimir todo e qualquer caso de violação à honra e ao corpo de uma mulher”, destaca a vereadora Dra.Cristina. “Sabemos que, nesse sentido, a melhor maneira de se obter resultados satisfatórios é juntando forças e alinhando ações”, acrescenta.

Prioridades

De acordo com o projeto, a campanha, de caráter permanente, terá como objetivos:

I – enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos;

II – divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;

III – disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres;

IV – incentivar a denúncia das condutas tipificadas.

São ações da Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual:

I – a promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual;

II – a criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual;

III – a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual;

IV – o empoderamento da mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;

V – a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual.

Por 24 votos a um, de abstenção, os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia derrubaram na Sessão Plenária desta terça-feira (13/8), veto da Prefeitura a projeto de lei de autoria do vereador Welington Peixoto (MDB) que leva o nome do pai do vereador Clécio Alves (MDB), vice-presidente da Casa de Leis, a uma praça no Residencial Alphaville. Pela proposta, a praça em questão passa a ser denominada ´Antônio Deodato Alves´.

Na justificativa, Clécio se manifestou, em Plenário, contra o veto. Segundo ele, a homenagem prestada por Welington foi em atendimento a um pedido de seu filho, Luan Alves, atual superintendente da Ordem Pública da Prefeitura de Goiânia. “Esta praça leva o nome do meu pai, já falecido. Um projeto construído pelo meu filho Luan, juntamente com sua equipe, enquanto meu filho era ainda superintendente da Juventude Municipal. Meu pai era um homem honrado, mas infelizmente perdi aos meus cinco anos de idade. Ele foi brutalmente assassinado. Perdi a oportunidade de crescer ao lado de meu pai. Ele com certeza merece esta homenagem”, destacou.  

A construção do projeto foi demorada. Segundo Clécio, precisou de apoios importantes, como por exemplo, do atual presidente do Diretório Regional do MDB, Daniel Vilela, ex-deputado federal, que destinou R$ 500 mil para revitalização e construção da praça, numa área abandonada, no Jardim Alphaville. “Não entendo o porquê; não iniciaram a obra. O dinheiro já está nos cofres da Prefeitura.  Entendo que existem vetos necessários, mas quando os projetos possuem falhas técnicas, são inconstitucionais, sem legalidade. Mas um veto como este não tem explicação”, alegou.

Após declaração, um a um, os vereadores goianienses prestaram solidariedade ao colega Clécio Alves contra o veto do prefeito Iris Rezende à denominação da praça com o nome de seu pai. Por unanimidade, quórum absoluto, ocorreu a derrubada do veto. Somente o líder do prefeito, Oseias Varão (PSB), absteve seu voto, afirmando que “o local em questão não é uma praça”.

(Texto produzido pela Assessoria de Imprensa do vereador Clécio Alves)

Com o objetivo de trazer mais confiabilidade ao serviço e segurança aos pais de alunos que fazem uso do transporte escolar, a vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou hoje, 13/08 projeto de lei que torna obrigatória a instalação de rastreadores por satélite, do tipo que utiliza o GPS-Sistema de Posicionamento Global,  nos veículos prestadores desse tipo de serviço na Capital.

De acordo com a proposta, a instalação do GPS passa a ser requisito obrigatório para a emissão de permissão/autorização dos novos veículos ou renovação dos antigos, pelo Poder Público Municipal. O condutor ou proprietário do veículo deverá fornecer os dados do GPS, em tempo real, para os pais e/ou responsáveis pelas crianças que utilizam o serviço.

Segundo Léia Klebia, a instalação visa “tão somente contribuir com a segurança e a integridade das crianças transportadas, bem como do motorista, possibilitando, através da conexão de dados móveis, acompanhar a localização, a velocidade e o itinerário do veículo, como ferramenta eficaz para o combate às irregularidades no transporte escolar  em Goiânia”.

Tramita na Casa projeto de lei que declara de Utilidade Pública o Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado de Goiás (MDC-GO). A iniciativa é do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que pautou sua propositura no fato da entidade realizar trabalho social de grande relevância para a comunidade.

O Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado de Goiás foi fundado em 2002 e encontra-se em funcionamento tendo sede no setor Parque Tremendão, atende a todos os requisitos exigidos para a obtenção do título de Utilidade Pública. É presidido por Elenilza Bonfim desde a sua criação e tem como objetivo informar e orientar as donas de casa consumidoras para formação da consciência crítica e maior atuação nas relações de consumo e agir para que o Código de Defesa do Consumidor seja cumprido, entre outros.

Entre as ações realizadas nos 17 anos de sua existência cita-se cursos sobre reaproveitamento de alimentos; alimentação alternativa; fabricação de produtos de limpeza; qualificação para a empregada doméstica; palestra sobre economia doméstica e cursos de Manicure e Pedicure; Patchwork; Bordado em Pedraria e Corte e Costura. Esses eventos, segundo a organização, são realizados em igrejas, escolas e associações de moradores em bairros carentes da capital.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) propõe, por meio do projeto de lei nº 2019/00291, que os ônibus de transporte coletivo da Capital passem a utilizar dispositivo de alerta visual em casos de assalto. A matéria já foi apresentada pela parlamentar em Plenário e segue em tramitação na Casa.

“O clima de insegurança e medo porque passam os cidadãos goianienses nos dias atuais, principalmente aqueles que utilizam com frequência o transporte coletivo, foram os motivos que encontrei para a elaboração deste projeto de lei”, destaca Sabrina, lembrando que, nos ônibus, “a possibilidade de domínio direto e rápido do marginal de um número de pessoas concentradas num só local é muito maior”.

De acordo com a proposta, o dispositivo de alerta será composto por letreiro luminoso identificador da linha de destino com a frase: SOCORRO-ASSALTO, escrita com letras em destaque e tonalidades fortes. O sistema de alerta visual poderá ser acionado de três maneiras diferentes: pelo motorista, pelos passageiros ou pelas câmeras, caso o veículo a disponha.

Se aprovado o projeto e sancionado pelo Poder Executivo, as empresas de transporte coletivo, permissionárias do Município de Goiânia, disporão de 90 dias para se adequarem ao estabelecido. O não cumprimento do previsto implicará em multa diária e por veículo, sendo a reincidência passível de cassação da concessão.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei (n° 2019/299), de autoria do vereador Divino Rodrigues (Pros), propõe a composição de um Plano Municipal com a finalidade de criar políticas públicas voltadas para a valorização da vida, combate à depressão e prevenção ao suicídio.

Segundo a matéria, a partir da criação do Plano Municipal será realizada uma observação quanto aos cidadãos de perfis depressivos e suicidas, incentivando posteriormente a busca por diagnóstico e tratamento dos pacientes; além de promover formas de prevenção e acompanhamentos.

“A propositura visa ampliar o conhecimento da população, através de procedimentos informativos e educativos, sobre a depressão e o suicídio; suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento”, defende o parlamentar. “Além de combater o preconceito que os cerca, incentivando a busca pelo tratamento dos pacientes”.

O objetivo e promover a palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde a fim de qualificá-los na identificação de possíveis pacientes; priorizando tais eventos com alunos do ensino médio.

A proposta dispõe ainda sobre a divulgação por meios de comunicação acessíveis à comunidade, na forma de propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos, eventuais sintomas e alertas para possíveis diagnósticos; a criação de canais de atendimento pessoal, direcionados às pessoas diagnosticadas ou para aquelas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais; dentre outros mecanismos de ação.

“Devemos, com esse projeto, fazer uma reflexão e realizar uma conscientização junto à população sobre essa temática, a fim de reduzir também a taxa de suicídios”, completa Divino Rodrigues.

Tramita na Casa matéria da vereadora Léia Klébia (PSC) que proíbe o uso de recursos públicos para eventos que desvalorizem, desrespeitem ou discriminem mulheres, crianças, adolescentes, homossexuais, afro-descendentes, símbolos, atos e pessoas ligadas a quaisquer religiões.

Trata-se, de acordo com a proposta de vedar o patrocínio ou apoio a eventos, tais como uso de espaço público, fornecimento de estrutura de serviços ou fornecimento de material, utilização de mídias sociais da administração pública que permitam ou pratiquem violência ou discriminação ou faça apologia a prática de crime, contravenção ou ilícito contra esses públicos.

Além disso, ela explicita na matéria, outros tipos de eventos que serão proibidos de receber recursos públicos: eventos com teor pornográfico ou exposição de nudez, tais como exposição de fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham ou façam alusão direta ao ato sexual, ato libidinoso ou nudez humana.

A parlamentar adiciona que também será vedado patrocínio público a artistas que pratiquem atos de violência ou discriminação contra qualquer gênero e a atos religiosos bem como a pessoas vinculadas à quaisquer religiões.

Léia Klébia sugere no texto aplicação de multas que variam de R$15 mil a R$30 mil e também retratação formal, no caso de uso de mídias sociais.

“O poder público, como defensor dos direitos da dignidade humana não deveria financiar ações que banalizam o respeito à mulher, à criança e ao adolescente, à raça, ao homossexual, e pessoas ligadas a qualquer religião, ou que estimulam o uso de drogas ilícitas”, justifica a vereadora.

“Inúmeras composições musicais a mulher é tratada como objeto sexual; negros, indígenas, asiáticos e outras etnias minoritárias são tratados como inferiores, pois estas composições apelam par o reducionismo e desqualificação a pretexto do humor ou manifestação cultural”, exemplifica.

Direito dos animais a um acompanhante em emergências veterinárias é a proposta apresentada pelo vereador Zander Fábio (Patriota). Para isso, ele propõe que seja adicionada uma alínea ao artigo 126 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, que trata da licença do funcionário municipal, concedendo-lhe falta justificada para acompanhar seu animal de estimação em emergência veterinária.

Zander justifica que “a discussão sobre os direitos dos animais é corrente e atualíssima e que em sintonia com esses pensamentos, a Constituição Federal reconhece que os animais são dotados de sensibilidade, impondo à sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física esses seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou submetem à crueldade qualquer animal”.

Ele cita a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, sob análise da Unesco que entre outros temas dia que !todo animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem”.

Texto produzido por Ingrid Raquel

Os vereadores aprovaram, na Câmara Municipal de Goiânia, em segunda e última votação, o projeto de lei (n°2019/00332), de autoria do vereador Dr. Paulo Daher (DEM), que dispõe sobre a criação do Instituto de Prevenção e Tratamento do Câncer de Colo Uterino na Capital.

Segundo o autor da matéria, o Instituto de Tratamento e Prevenção tem como intenção prevenir e tratar no início do Câncer, salvando assim muitas vidas e consequentemente gerando economia para o município, já que é mais barato a prevenção do que o tratamento.

O objetivo da Instituição é diagnosticar e tratar lesões do Câncer de Colo Uterino. No local serão realizados exames preventivos periódicos de Papanicolau, além de palestras, cursos, debates e audiências públicas a fim de levar conhecimento técnico aos profissionais da área  esclarecimentos a população. A unidade terá sua sede vinculada à outra unidade de saúde já existente no Município.

Por 22 votos contra três,(Andrey Azeredo, Paulinho Graus e Oséias Varão) o plenário da Câmara rejeitou o veto do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto de lei complementar (033/2018), de autoria do vereador Zander Fábio, Patriota, que altera os níveis máximo de som e ruído em Goiânia. A proposta de Zander Fábio altera o artigo 49 do Código de Posturas do município (de dezembro de 1992), aumentando os níveis de som ou ruído de 45 a 70 decibéis, variando entre 50 e 80 decibéis, dependendo da localização (zona hospitalar, residencial urbana, centro da cidade e industrial).

A votação do veto foi acompanhada por representantes do Sindicato dos Bares e Abrasel. O presidente do Sindicato dos Bares, Newton Pereira, por exemplo, elogiou a postura da Câmara: "Essa mudança era necessária há muito tempo. Bares onde o som ultrapassava 70 decibéis eram multados pela Prefeitura. Mas vamos nos adaptar a nova lei, utilizando o isolamento acústico", prometeu.

O vereador Andrey Azeredo, porém, foi duro nas colocações ao votar pela manutenção do veto. "´Trata-se de uma medida ilegal. Já existe lei estadual que trata do assunto, que estabelece os limites dos ruídos e sons. Ademais, ao ampliar os limites dos decibéis vai contra a legislação, sem contar o desrespeito com a cidade, com o sossego e tranquilidade das famílias. Creio que o Ministério Público vai contestar essa Lei. Faltou bom senso, pois temos que pensar nos idosos, crianças e pessoas que têm alguma síndrome ou transtornos e nos animais",

ADEQUAÇÃO

Por sua vez, Zander Fábio rebateu as críticas de alguns colegas e reafirmou que sua proposta "se trata de uma adequação da lei e não flexibilização dos ruídos. Com a atual legislatura, os atuais parâmetros são impossíveis de serem atendidos Todos os bares e restaurantes precisariam ser fechados. Ou seja, precisamos nos adequar a essa nova realidade".

Para ele, a fixação de níveis de emissão de ruídos impraticáveis para bares, restaurantes, casas noturnas e eventos, não soluciona o problema do barulho gerado pelo trânsito e pelas pessoas, já que, segundo Zander, "o maior causador da poluição sonora aqui ou em qualquer grande cidade é o tráfego de veículos".

Ao concluir, o vereador do Patriota disse que "projeto (apresentado em agosto do ano passado) "quer apenas as condições mínimas para cumprir a lei e evitar que multas sejam dadas indevidamente. Não vamos, portanto, aumentar o barulho nos bares e restaurantes".

O aplicativo “Aluno nas Escolas”, uma plataforma oficial de acompanhado de alunos das escolas municipais em Goiânia, foi proposta pela vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) esta semana em plenário.

A ideia é que a plataforma seja disponibilizada para pais, professores e diretores a fim de que os responsáveis possam acompanhar a frequência dos alunos matriculados na rede pública de ensino municipal e também visualizar informações tais como, notas em provas e testes do boletim escolar.

Segundo a matéria, os dados produzidos serão disponibilizados para planejamento de métodos para contenção de evasão escolar, promover estudos técnicos e planejamento para as escolas com vista a subsidiar decisões e políticas públicas na área educacional.

“A plataforma oficial de acompanhamento da frequência dos alunos oferece aos responsáveis facilidade de acompanhar a presença de seus filhos nas salas de aula e possibilidade de ter acesso ao quadro de avaliação de cada um”, justifica a vereadora, adicionando que “a plataforma deverá disponibilizar aos usuários dispositivo de contato direto com a secretaria da escola onde o filho estiver matriculado”.

Sabrina defende que além da “agilidade em acompanhar a frequência, considerando os dias corridos da atualidade, ajudando na qualidade do ensino, trará vantagens para o Município com a produção de dados para subsidiar decisões da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SME)”.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou projeto de lei (Nº294/19) modificando as normas para Declaração de Utilidade Pública das entidades civis do Município, dada após aprovação do poder Legislativo.

A intenção é eliminar o atestado que é exigido atualmente, “expedido pelo órgão municipal de assistência social e, no caso de Associações e Cooperativas Populares constituídas por pessoas em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica, social e técnica pela Secretaria Municipal de Trabalho”.

Pela proposta, “as sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no Município de Goiânia, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade”, podem ser atestadas de utilidade pública se apresentarem, entre a documentação exigida, declaração verdadeira de sua existência e efetivo funcionamento, com data não inferior a 30 dias da apresentação da proposta na Câmara Municipal.

Tal declaração, segundo propõe Anselmo Pereira, “poderá ser contestada pelo órgão de assistência social após vistoria realizada em processo administrativo, assegurado o contraditório”.

“Presume-se verdadeira a declaração de quem o fizer. Tal princípio trata com justiça a grande maioria da população e suas entidades; em tempos que se questiona o princípio constitucional da presunção de inocência do cidadão, que se poderá ser questionado ao se provar o contrário, esse projeto reafirma a esperança e confiança em nosso povo, sobretudo naqueles que dedicam à fundação de entidades voltadas ao assistencialismo e prestação de serviços à comunidade carente”, justifica o parlamentar.

Anselmo acrescenta que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) “se encontra em dificuldades para o cumprimento de suas relevantes funções”. Ele relata que “com a falta de estrutura, de pessoal e as inúmeras obrigações legais que não consegue desempenhar nos forçam a apresentar esta propositura que em nada comprometerá o instituto da Declaração de Utilidade Pública”.

“Por outro lado, ao obrigar a entidade que pretende obter o título de utilidade pública a apresentar aos órgãos municipais competentes a sua declaração, que poderá ser contestada em processo administrativo, transfere ao Município o poder de fiscalização e em caso de improcedência, impedir a aprovação da lei”.

Com o auditório Jaime Câmara lotado de funcionários da Companhia de Urbanização de Goiânia, o vereador Carlin Café (PPS) presidiu audiência pública nesta quinta-feira (8) com o objetivo de discutir a possibilidade de mudança de regime celetista para estatutário do quadro.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), Ana Carolina Ribeiro, esclareceu que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal apontando que essa transmutação de regime é impossível. Existe, porém, a existência de vários casos no nosso estado dessa mudança. “A saída seria a elaboração do projeto de lei por meio do Executivo que, após a aprovação legislativa, se tornaria possível”, concluiu a advogada.

Os funcionários da Comurg ainda contaram com o apoio e a presença dos vereadores Izídio Alves (PR), Juarez Lopes (PRTB), Kleybe Morais (DC), Felisberto Tavares (PR), Divino Rodrigues (Pros), Paulinho Graus (PDT), Paulo Magalhães (PSD) e Andrey Azeredo (MDB).

Para o presidente da audiência, vereador Carlin Café, é preciso dar segurança e estabilidade ao trabalhador da companhia, já que existe o risco de demissão, pois o Brasil conta com cerca de 14 milhões de desempregados. “A Comurg é uma empresa viável e produtiva. Precisamos valorizar seu trabalhador que nos honra diariamente”, justificou.

O vereador Kleybe Morais aproveitou para expor a situação semelhante que ele vivenciou como servidor da Companhia de Processamento de Dados (Comdata), onde atualmente ele é servidor efetivo, mas iniciou como celetista. “De acordo com a Constituição Federal, o regime entre empregadores e empregados tem que ser um regime único. A luta foi árdua. Foi para a Justiça, onde ganhamos de 15 a 0”, ressaltou.

Zander Fábio esclareceu que é preciso ter vontade política e mobilização. “A Câmara Municipal de Goiânia já tem respeito pelos funcionários da Companhia. Não tenho dúvidas de que o prefeito Iris Rezende ficará do lado de vocês”, reforçou. O presidente do sindicato, Rildo Ribeiro de Miranda, ressaltou que esse desejo surgiu por que eles não tem segurança de que não serão demitidos. “Essa demissão se tornou rotineira”, explicou. Novas audiências serão definidas para darem início ao processo necessário de mudança.

O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta quinta-feira (8), em segunda e última votação, o projeto de lei nº2019/00011, de autoria do vereador Zander (Patriota), que determina a coleta semestral, pelo Poder Executivo, de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e unidades de Saúde localizadas em Goiânia. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é garantir condições para avaliar se a água é potável; se está em condições para o consumo humano; se os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendem ao padrão de potabilidade; e que não ofereça risco à saúde.

“Para que a água seja potável, ela deve atender a uma série de características, físicas, químicas e bacteriológicas”, argumenta Zander, sublinhando que o projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde, e, por isso, estabelece a necessidade de análises semestrais, além da divulgação dos resultados. De acordo com a matéria aprovada, todo o trabalho deverá ser realizado por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal competente. Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade e oferece risco à saúde, as providências necessárias deverão ser tomadas pelo Poder Público Municipal.

Preocupado com o alto índice de violência e a impunidade dos criminosos que atuam no interior dos ônibus, pontos de parada ou terminais, o vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou nesta quinta-feira (8), em Plenário, projeto de lei que suspende preventivamente o acesso ao sistema de transporte coletivo, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, os passageiros denunciados pelo Ministério Público, na forma do Código de Processo Penal, por crimes como: furto, roubo, lesão corporal, vandalismo, importunação sexual, estupro, abuso sexual e outros que coloquem em risco a vida, a segurança e o patrimônio dos usuários do referido sistema.

Senna esclarece que a proposta não impede o direito de ir e vir ou de locomoção, nos termos da Constituição Federal, aos denunciados que estejam respondendo a processo em liberdade. Nesse caso, diz, eles poderão usar outros meios de transporte, como, por exemplo, aplicativos de transporte, carro, moto, bicicleta, moto táxi ou táxi.

A matéria também obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo a instalarem equipamentos de vídeo monitoramento no interior dos ônibus, com o objetivo de dar mais segurança aos passageiros e inibir a criminalidade. De acordo com o projeto, competirá à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), fiscalizar o cumprimento das medidas propostas.

Reincidência

“A realidade é que, a cada hora, ocorre ao menos um furto nos ônibus e todos os dias mulheres são vítimas de importunação e abuso sexual. Para o desespero dos usuários, os marginais que cometem esses crimes são pegos pela polícia, soltos por ordem judicial, respondem a processos em liberdade e voltam a agir nos ônibus e terminais”, destaca Cabo Senna.

O vereador argumenta que esses criminosos se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior dos ônibus para furtar, assaltar ou para encostar e importunar sexualmente as mulheres. Ele cita o caso ocorrido no último dia 30 de julho, “quando o meliante Weslan da Silva Mourão ejaculou na perna de uma passageira dentro de um ônibus em Goiânia”.

“O criminoso chegou a ter a prisão em flagrante convertida para preventiva pela juíza Placidina Pires, da 6ª Vara Criminal da Capital, após passar por audiência de custódia. Contudo, durante plantão forense noturno, o juiz substituto em segundo grau, Sérgio Mendonça de Araújo, concedeu habeas corpus ao homem, que foi liberado e poderá, inclusive, circular normalmente nos ônibus, colocando novamente em risco a vida de muitas outras mulheres”, lamenta Senna.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do vereador Cabo Senna)