CCJ analisa matérias que concedem direitos a sequelados e deficientes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu nesta quarta-feira, 21, cinco matérias que tratam dos direitos de sequelados e deficientes físicos.
A primeira (PLC 05/2019), de autoria do vereador Denício Trindade (SDD) obriga a instalação em espaços públicos de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização de pessoas com deficiência. O projeto não foi votado pois os vereadores querem compará-lo a outro em trâmite sobre o mesmo assunto, já que em caso de coincidir o teor de dois projetos em trâmite, prevalece o apresentado primeiro.
O segundo projeto (18/2019), do vereador Álvaro da Universo (PV), altera o Estatuto do Servidor Público para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao funcionário da Prefeitura com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência e foi aprovado por unanimidade.
O terceiro projeto (322/2018) é de iniciativa de Emilson Pereira, e também foi aprovado pelo colegiado. A matéria obriga o poder público a rebaixar as calçadas próximas aos pontos de parada de transporte coletivo da capital.
O quarto projeto (176/2019), de Léia Klébia, propõe que a Prefeitura passe a realizar a emissão de contracheques em Braile para os servidores municipais que possuam deficiência visual e igualmente foi aprovado por unanimidade.
QUEIMADOS
A quinta matéria (PL 174/2019), de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB) trata dos direitos das pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras. Segundo o texto da parlamentar, “toda pessoa com sequelas graves, advindas de queimaduras, tem direito a receber assistência integral para promover sua total reinserção social por meio de reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional”.
Entre os benefícios que terão os sequelados por queimaduras, estão: cirurgia reparadora, fornecimento gratuito de órteses, próteses ou equipamentos necessários; isenções fiscais municipais; transporte gratuito e uso de vaga de estacionamento para pessoas com deficiência.
