Aprovada criação de Campanha Permanente de Conscientização do Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual em Goiânia

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (13), projeto de lei de autoria da vereadora Dra.Cristina (PSDB) que cria a Campanha de Conscientização do Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual em Goiânia. A matéria (nº2019/00005) estabelece objetivos e ações a serem desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, em parceria com a sociedade civil organizada, no envolvimento e no trabalho pelo causa.

“A presente proposta busca formas de dirimir todo e qualquer caso de violação à honra e ao corpo de uma mulher”, destaca a vereadora Dra.Cristina. “Sabemos que, nesse sentido, a melhor maneira de se obter resultados satisfatórios é juntando forças e alinhando ações”, acrescenta.

Prioridades

De acordo com o projeto, a campanha, de caráter permanente, terá como objetivos:

I – enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos;

II – divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;

III – disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres;

IV – incentivar a denúncia das condutas tipificadas.

São ações da Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual:

I – a promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual;

II – a criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual;

III – a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual;

IV – o empoderamento da mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;

V – a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual.