Projeto prevê utilidade às áreas públicas abandonadas

Foi aprovado em primeira votação na sessão desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei (N°0006/2018) de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), que prevê alteração da Lei N°78, de junho de 1999, dando utilidade às áreas públicas abandonadas.  

Segundo Paulo Magalhães, a Lei atual estabelece diretrizes para a criação de bairros, porém em muitos locais existe a incidência de áreas públicas abandonadas. O vereador ainda afirmou que isso ocorre porque no momento da aprovação dos loteamentos por exigência de lei, as áreas são destinadas a conter equipamentos públicos como praças, escolas, unidades de saúde, creches, no entanto, na medida em que ocorre a ocupação alguns desses equipamentos comunitários se tornam desnecessários na região.  

“Na Lei vigente no Município de Goiânia não existe a previsão de alteração da destinação dessas áreas de necessidade básica do cidadão, por isso é necessário fazer essa alteração. Queremos dar utilidade as áreas públicas abandonadas, resolvendo com isso o risco de saúde e segurança da população, diante de uma área desocupada. Com essa mudança na Lei, vamos dar agilidade nos terrenos públicos que ao longo dos anos ficam abandonados. Com aprovação do executivo poderemos destiná-los mais rapidamente a equipamentos comunitários diferente do que foi planejado ou até a moradia popular”, justificou Paulo.