Senna propõe fundo com recursos de multas de trânsito

O vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou uma subemenda ao Projeto do Lei Complementar de autoria do Prefeito Iris Rezende, que dispõe sobre construção, modificação, adaptação, manutenção e outras intervenções nas calçadas.
A matéria do vereador Cabo Senna altera uma emenda aditiva da vereadora Cristina Lopes (PSDB) acolhida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) instituindo o Fundo de Acessibilidade Municipal, determinando que a sua fonte de receita sejam os recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, expedidas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade.
O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas da Prefeitura de Goiânia e terá a sua regulamentação definida por Decreto do Prefeito.

O projeto está apto para entrar na pauta do plenário na próxima semana."Ao invés de retirarmos recursos da saúde e da educação, estamos definindo que o fundo da acessibilidade seja sustentado com parte dos recursos das multas de trânsito, como a implantação das lombo faixas, que são extremamente necessárias e urgentes, inclusive de acordo com uma lei criada há mais de um ano por esta Casa", afirmou o Cabo Senna. Ele é o autor da Lei n. 10.189 de 22 de junho de 2018, que Dispõe sobre a instalação de “Lombo Faixas” para pedestres no Município de Goiânia. (Com dados de gabinete).