Kitão quer garantir acesso de advogados em repartições municipais

Com objetivo de assegurar a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos como a ampla defesa o vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou matéria que dá garantia aos advogados no estrito exercício do direito, incluindo no Estatuto do Servidor Público Municipal como ilícito funcional, a violação por servidor às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Frisamos que no momento em que se nega ao advogado o acesso aos autos, por exemplo, não se atinge apenas o profissional de forma individual, mas sim o próprio mandamento constitucional”, justificou o parlamentar adicionando que seu projeto, em consonância com o Estatuto da Advocacia, dará mais autonomia, independência e segurança, já que nenhuma autoridade poderá constrangê-lo ou diminuir seu papel enquanto profissional indispensável à administração da Justiça.

Ele explica que “dentre essas garantias, está o direito de livre ingresso em qualquer edifício ou recinto que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Não se trata de privilégio, mas sim a busca pela concretização efetiva de acesso do cidadão ao poder público, e meios para a representação dos legítimos interesses de seus clientes”, conclui.