CCJ aprova projetos sobre uso de espaço urbano
Matérias que versam sobre espaço urbano pautam três projetos de lei aprovados hoje, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A primeira, proposta por Sargento Novandir (Podemos) autoriza o poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública pela concessionária que os utiliza.
Novandir adiciona ao texto que os valores arrecadados deverão ser destinados para a área da educação no Município. Ele alega que as concessionárias, além de ocuparem um espaço público sem dar contrapartida, arrendam os postos para companhias de telefonia e de internet.
A segunda, de iniciativa do Cabo Senna (Patriota) estabelece Termo de Responsabilidade e fixa multas aos organizadores que não realizarem a limpeza das vias e logradouros públicos após a realização de eventos, norma à qual são obrigados de acordo com lei municipal.
O parlamentar propõe também multas que variam de R$2 mil a R$ 7mil dependendo da quantidade de lixo, podendo dobrar o valor, em caso de reincidência. “Apesar da obrigatoriedade pela limpeza, a lei não fixa sanções”, explica Senna, adicionando que este projeto põe fim à impunidade pois estabelece infração administrativa ambiental”.
A terceira de autoria do vereador Divino Rodrigues (Pros) inclui a obrigatoriedade da apresentação de parecer técnico com avaliação das condições de uso e manutenção das marquises dos edifícios em Goiânia.
Segundo a propositura, o proprietário da edificação deverá contratar um profissional habilitado pelo CREA para emitir laudo técnico estrutural sobre as marquises a partir de metro de balanço, cuja validade será de 12 meses. “Ao longo do tempo essas estruturas sofrem muitas ações que contribuem para a deterioração do concreto e podem causar acidentes com grande danos e óbitos para o cidadão, sem a correta manutenção”, justifica o parlamentar.
