Agência Câmara Goiânia

Projeto de lei (079/2018), de autoria do vereador Anderson Sales-Bokão, DC, aprovado em segunda e última votação na sessão de hoje (20) da Câmara altera dispositivo da Lei 8.644, de 2008, que institui na capital o Estatuto do Pedestre. O projeto agora irá para a sanção ou veto do prefeito Iris Resende, MDB, mas o vereador disse que vai se avistar com o chefe do Executivo municipal "para convencê-lo a publicar essa mudança na Lei que é fundamental para a proteção e segurança do pedestre goianiense".

"Na verdade", explica Anderson Sales Bokão, "nossa propositura avança um pouco na legislação em vigor, ao propor que o pedestre deve atravessar em trajetória perpendicular as vias públicas e não utilizar, de forma alguma, aparelho celular nessa travessia. Outra inovação é ele permanecer e andar nas calçadas e atravessar as vias nas faixas destinadas aos pedestres".

MEDIDAS

O vereador lembra que a Lei 8,044, que criou o Estatuto do Pedestre. "Ela estabelece, por exemplo, amplos direitos e deveres dos pedestres em Goiânia, como também preocupa com calçadas limpas, conservadas, pisos antiderrapantes, livres de obstáculos, faixas seletivas, entre outros avanços. Mas nossa proposta quer dar mais clareza à lei atual.Por exemplo, obrigar o pedestre a atravessar a faixa quando estiver em até 50 metros de distância. Mas queremos que o pedestre fique atento ao atravessar um via pública não deve utilizar o celular porque isso pode ser perigoso, ou mesmo fatal".

Anderson Bokão cita ainda pesquisa da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia que apurou em mais de 60% dos pedestres tinham o hábito de usar celular no trânsito e mais de 70% admitiram atravessar as vias de maneira distraída, com seus smartphones. Então, proibir o uso de celular durante a travessia de uma rua ou avenida é uma importante medida na prevenção de acidentes fatais".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deixou em aberta reunião ordinária desta quarta-feira, 20, a pedido do vereador Zander Fábio (Patriota) para que o relatório sobre o novo Plano Diretor (PLC nº 2019/23) tenha sua discussão iniciada no colegiado ainda esta semana.

A relatora Cristina Lopes (PSDB) informou que recebeu o parecer jurídico e técnico e que o texto encontra-se pronto para análise dos colegas da comissão. Ela pediu que os vereadores examinem com antecedência a minuta enviada para os gabinetes para que as discussões tenham andamento mais célere.

A CCJ coordenou no dia 26/09/19 Audiência Pública sobre o tema no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-GO) onde participaram o presidente do Creci-GO, Eduardo Seixo de Britto; a coordenadora técnica do Grupo Executivo do PD da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Germana Arantes; o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás (Sindimóveis), Geraldo Dias; a presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis em Goiás (Fenaci-GO), Lucimar Alves Elias e o vice-presidente do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi-GO), Benjamim Ragonezi.

Além disso, a relatora também realizou dezenas de reuniões, visitas in loco a áreas citadas no novo PD e acolheu opiniões de vários setores organizados da sociedade goianiense para elaboração de seu relatório, que, segundo adiantou, recebeu diversas emendas.

O Plano Diretor, que chegou ao poder Legislativo no dia 15 de julho de 2019, é um pacto socioterritorial e um plano urbanístico. Contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. O PD regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. A proposta está dividida em oito volumes – o projeto e os chamados eixos de planejamento do espaço urbano, que pode ser acessado no link: https://www.goiania.go.leg.br/plano-diretor

O vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou requerimento na sessão desta terça (19) no plenário da Câmara solicitando informações e esclarecimentos de empresas e órgãos do estado e do município acerca das medidas concretas que foram adotadas para combater o mau cheio. Ele faz referência ao Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro, expedido em 23 de maio de 2018, que investigou a origem e a responsabilidade pelo mau cheiro no Setor Goiânia 2 e bairros adjacentes da região norte de Goiânia. 

“Estamos cobrando um relatório de cada empresa e órgão público sobre o que de fato já foi feito para minimizar os graves danos causados pelo mau cheiro e que deram origem à CEI”, explicou Cabo Senna, que presidiu a comissão. O requerimento é endereçado ao presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, para que informe à Câmara sobre as providências adotadas e o andamento das obras para a implantação do tratamento secundário e terciário na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). 

Solicita ainda à Comurg informações sobre o descarte irregular do chorume nas galerias pluviais próximas ao aterro sanitário, a sua requalificação e a implantação do tratamento secundário e terciário naquela unidade. O vereador cobra ainda da Cargill um relatório sobre os investimentos realizados e as medidas implantadas visando minimizar os impactos ambientais ocasionados pelo processo produtivo da empresa. 

A matéria requer ainda informações da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) sobre a fiscalização naquela região e ao prefeito Iris Rezende acerca do envio à Câmara do projeto de lei do Código Ambiental.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

A vereadora Irmã Cida (Podemos) apresentou nesta terça-feira (19) projeto de lei (nº2019/00404) tornando obrigatório, em Goiânia, a instalação de mangueiras transparentes acopladas às bombas de abastecimento dos postos de combustíveis. O objetivo da proposta, segundo a parlamentar, é a proteção do consumidor, “visando maior transparência no abastecimento dos veículos automotores” no âmbito do Município.

“Como se sabe, corriqueiramente os consumidores, nestes estabelecimentos, são lesados quanto à adulteração de combustíveis, além de pagarem por determinada quantidade do produto e, muitas vezes, receberem quantidade abaixo daquela pela qual pagaram”, argumenta a vereadora Irmã Cida. Ela espera que, com a medida, a passagem do líquido de combustível da bomba, por meio da mangueira transparente, até o veículo, possa dar “maior credibilidade” ao procedimento. “De certa forma, o abastecimento estará sendo verificado diretamente pelo consumidor”, pondera.

No que diz respeito ao custo das mangueiras a serem implantadas e acopladas às bombas, a parlamentar afirma ter verificado, ao apresentar o projeto, o valor unitário de aproximadamente dez reais. “Trata-se de um valor ínfimo, face à arrecadação obtida pelos postos de combustíveis”, sustenta Irmã Cida.

De acordo com a matéria, os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto ficarão sujeitos a sanções administrativas a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal, sem eximir-se das sanções aplicadas pelo Procon. Os postos de combustíveis infratores estarão sujeitos, primeiro, a advertência; depois, em caso de inadequação, a multa administrativa diária no valor de R$ 5 mil, adicionado às penalidades ligadas a critério da Administração Pública Municipal; e, em caso de reincidência, a suspensão das atividades comerciais, alvará de funcionamento, por, no mínimo, 15 dias, cumulado com multa.

Apresentado nesta terça-feira (19), o projeto de lei n° 2019/407, de autoria do vereador Rogério Cruz (PRB), propõe a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos públicos oficiais do Município.

“Esse é um passo importante para viabilizar a integração desse segmento da população. Assim, colaboraremos firmemente para a construção de uma sociedade efetivamente mais justa e solidária”, pontua o parlamentar. “O objetivo é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa com deficiência, particularmente as auditivas”.

O intérprete transmitirá todo o evento em local previamente reservado para o público surdo. A carga horária, em cada evento, deverá estar em consonância com as leis trabalhistas e o número de profissionais será definido em contrapartida ao tempo total do acontecimento.

Segundo a proposta, entende-se como intérprete de Libras o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação. “O intérprete tem a função de ser o canal comunicativo entre o ambiente e o surdo”, diz o texto.

A matéria deixa o Município autorizado a realizar parceria com a iniciativa privada e entidades de amparo ao deficiente auditivo para o custeio de despesas.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

Matéria apresentada nesta terça-feira (19) pelo vereador Doutor Paulo Daher (DEM) exige que os estabelecimentos públicos e privados reservem vagas de estacionamento aos portadores de autismo. A sinalização vertical e horizontal dessas vagas deverá conter o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a “fita quebra-cabeça”. 

Segundo Daher, o objetivo da propositura é igualar os portadores de TEA às demais pessoas com deficiência que têm garantido o atendimento prioritário. 

O autismo é uma condição do desenvolvimento neurológico caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento e pela presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. O autista por ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. As pessoas com TEA podem ser afetadas com diferentes intensidades. 

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) ficará responsável por regulamentar e fiscalizar o uso das novas vagas. Os locais que descumprirem a reserva de vagas poderão pagar multa e ter a suspensão do alvará de funcionamento. Os recursos arrecadados com as multas deverão ir para o Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

A vereadora Dra. Cristina (PSDB), relatora do projeto de atualização do Plano Diretor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, reafirmou nesta terça-feira, 19, a necessidade de parecer do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) sobre a matéria. A Prefeitura de Goiânia optou por reencaminhar o projeto ao Legislativo sem o relatório, com a justificativa de que ele não seria obrigatório para a tramitação na Casa. Visando solucionar a questão, a CCJ solicitou à presidência da Câmara a contratação de estudos técnicos sobre o Plano Diretor, acompanhados por representantes da sociedade, incluindo membros do COMPUR, Prefeitura, movimentos sociais, empresários, ONGs e Universidades. Ao final deste trabalho, o estudo será enviado ao COMPUR, para que ele emita parecer.

Dra. Cristina (PSDB) devolveu o Plano Diretor à CCJ, no dia 1o de novembro, para que a Prefeitura de Goiânia incluísse o parecer do COMPUR. O problema, segundo ela, não pode ser sanado por meio de emendas na Câmara, já que é uma exigência feita por meio da Lei Complementar 289/2016 e pelo Estatuto da Cidade. Com a ideia dos estudos técnicos e posterior envio ao Conselho, o projeto seguirá tramitando na Câmara. O relatório, de acordo com Dra. Cristina, está pronto para ser analisado pela CCJ. “Trabalhamos incansavelmente, visitamos áreas de expansão urbana, polos tecnológicos e industriais, catalogamos emendas, dividindo-as em aditivas, supressivas e modificativas”, explica.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Dra. Cristina

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa nesta quarta-feira, 19, matéria que regulamenta o uso de patinetes elétricos no Município de Goiânia. De iniciativa do vereador Sargento Novandir (Podemos) o projeto de lei (158/2019) recebeu emenda do relato, Zander Fábio (Patriota).

O objetivo é “resguardar a correta utilização dos referidos patinetes, abarcando para tanto, regras de utilização para o uso seguro e dentro dos ditames legais”, justificou o autor adicionando que o “uso pelas vias urbanas, sobretudo, em razão dos riscos envolvendo o uso, o trânsito e o convívio com diferentes tipos de modais”.

A proposta tornará obrigatório o emplacamento e licenciamento junto ao Detran dos patinetes definidos no texto como equipamentos de duas ou três rodas, com motor de propulsão elétrica, cuja velocidade não ultrapasse 30km/h.

Segundo Novandir, os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não são equiparados aos veículos conforme o Conselho Nacional de Trânsito e por isso são proibidos de circularem em vias públicas. Assim o projeto indica que a circulação dos mesmos deverá ocorrer nas áreas de circulação de pedestres com velocidade máxima de seis quilômetros/hora, e naos ciclovias e ciclofaixas com velocidade máxima de 20km/h. Este item foi emendado pelo relator que propõe a velocidade máxima de 15 km/h.

Outra emenda de Zander é que, além dos acessórios que deverão ser incorporados aos patinetes, como buzinas, sinalização noturna, e indicador de velocidade – previstos no texto de Novandir - o usuário do equipamento use capacete de segurança, com viseira e óculos protetores.

O vereador Lucas Kitão prestigiou na última semana a 5ª edição do Prêmio Synapsis de Jornalismo, realizada pela Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e associados. A premiação já reconheceu 20 importantes reportagens da área da saúde.

A noite foi marcada por homenagens, reconhecimentos e contou com a presença de importantes lideranças políticas, institucionais e governamentais, além de profissionais da imprensa brasileira. Entre os vencedores do prêmio estava uma goiana, a jornalista Aldenne Lopes, que executou a série: "Doação de órgãos: o que a morte nos ensina sobre a vida".

Além disso, o vereador participou de debate sobre os desafios que o setor de hospitais enfrentam atualmente. "Nosso empenho é contribuir com o setor produtivo, que é quem gera emprego e mantém o poder público. Uma das grandes discussões hoje na área dos hospitais são os problemas tributários, a sobretaxação tributária", disse.

A viagem foi custeada com recursos próprios de Lucas Kitão, sem nenhum prejuízo ao caixa da Câmara Municipal de Goiânia.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador

Tramita na Casa matéria (PLC 2019/30) do vereador Emilson Pereira (Podemos) que revoga um artigo da Lei Complementar nº 236/2012 que criou os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

A proposta de Emilson Pereira é retirar da lei a proibição dos agentes comunitários e agentes de endemias de serem cedidos a disposição, aproveitamento e movimentação para outros órgãos da administração pública, como ocorre com os demais servidores públicos municipais.

Segundo o parlamentar a proibição fere o princípio da isonomia entre os servidores públicos municipais.

Os agentes de combate a endemias (ACE) e os agentes comunitários de saúde (ACS) são responsáveis pelas ações e tarefas de combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus, realizadas em Goiânia.

Apresentado nesta quinta-feira (14) o projeto de lei n° 2019/401, de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), que estabelece permissão do uso de drones para auxiliar no combate ao crime de maus-tratos a animais em Goiânia.

O intuito da proposta é sanar as dificuldades de acesso a determinados locais, o que pode prejudicar a comprovação de denúncias. “Com a novidade, mesmo que a equipe de protetores não consiga entrar no local, será possível verificar o estado do animal e então, caso comprovada situação de maus-tratos, resgatá-lo”, pontua Zander.

Segundo o projeto, o uso desses equipamentos já está sendo utilizado em outras cidades, como é o caso de Florianópolis, com a finalidade de ajudar na investigação de denúncias contra crimes cometidos a animais, uma vez que, as imagens captadas podem ser usadas como prova em processos contra agressores. “Queremos trazer essa grande ideia para nossa capital e ajudar no combate ao crime de maus-tratos aos animais”, conclui.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou na manhã desta quinta (14) um projeto de lei (nº 2019/403) para proibir a cobrança da taxa de tratamento de esgoto em locais onde o esgoto não é tratado adequadamente pela Saneago. 

Recente lei promulgada (nº 10.406 de 3 de outubro de 2019) determina que nos locais onde não há rede de esgoto a taxa de coleta não seja cobrada. A proposta de Tatiana altera esta lei para abranger os dois fatores que compõe a tarifa de esgoto: a coleta e o efetivo tratamento. O custo do tratamento corresponde a 20% do valor total da tarifa de água, a ser cobrado na proporção do esgoto efetivamente tratado. 

Uma perícia feita pela Polícia Técnico-Científica apontou que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Doutor Hélio Seixo de Brito, responsável pelo atendimento a mais de 75% dos consumidores da cidade, “não apresenta eficiência suficiente, visto que o efluente lançado no Rio Meia Ponte incrementa os níveis de poluição deste e eleva os riscos à saúde humana, com funcionamento da atividade se dando em desacordo com normas regulamentares e legais pertinentes”. 

“A consequência do mau funcionamento da ETE é a poluição do Meia Ponte, que acarreta na exposição da população a riscos biológicos e odores”, afirma a vereadora.

Apresentado em Plenário e já encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise, o projeto de lei nº 2019/00397, de autoria do vereador Dr.Paulo Daher, é mais um, em tramitação na Casa, que visa contribuir com a mobilidade urbana na Capital. Com a proposta, o parlamentar autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sistema cicloviário – com a instalação de ciclovias e/ou ciclofaixas – nos perímetros das Avenidas 85, 84, 83 e Goiás; da Rua 90; e, também, nas pontes, trincheiras e viadutos de Goiânia.

“Nosso objetivo, por meio deste projeto, é colaborar com o conceito da cidade sustentável e assegurar a mobilidade urbana, proporcionado fluidez ao deslocamento das pessoas, viabilizando e interligando as vias de acesso”, destaca Paulo Daher, ao justificar a sua proposta. O vereador lembra que a Capital goiana está entre as dez cidades com as maiores frotas de carros, motos, ônibus e caminhões do País. “É imprescindível que a população tenha meios alternativos para se locomover de forma segura, cabendo ao poder público garantir esse direito”, acrescenta.

De acordo com a matéria, as pontes, viadutos e trincheiras já edificados que não possuem ciclovia e/ou ciclofaixa deverão se submeter, após projeto elaborado e aprovado, às intervenções necessárias de serviços e obras de infraestrutura para as adequações do sistema cicloviário, com instalação de sinalização horizontal e vertical. Ainda conforme o projeto, as Secretarias Municipais de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) serão as responsáveis pela regulamentação da lei e pela implementação das obras e serviços para viabilizar o sistema cicloviário previsto.

A renovação da concessão, pela Prefeitura, para a  Saneago continuar explorando o serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em Goiânia foi um dos principais assuntos debatidos na sessão de hoje (14) da Câmara. Nesse sentido, dois vereadores, Carlin Café, Cidadania, e Alfredo Bambu, Patriota, apresentaram dois projetos com o mesmo objetivo: revogar a Lei 9.787, de abril de 2016, que autoriza o Paço a estabelecer com o governo estadual a concessão para a Saneago continuar explorar o serviço de saneamento na capital.

Carlin Café teve seu projeto (399/2019) registrado antes ao de Alfredo Bambu. O que gerou um certo constrangimento entre os dois vereadores. Mas Carlin afirmou que vai incluir os nomes dos 35 vereadores na propositura. Como tem a mesma finalidade, um dos projetos será arquivado. No caso, o do vereador Bambu por ter sido registrado na Casa após o do Carlin. 

CRÍTICAS

Carlin lembra que a atual concessão vence em 2023 e que a nova valeria pelos próximos 30 anos. "Então, fundamental rever isso, A Câmara precisa debater esse assunto com mais profundidade por se tratar de um assunto de interesse de toda a comunidade goianiense. Espero, portanto, que esta Casa revogue essa concessão", disse. O vereador lembrou ainda que 42% da receita da Saneago são oriundos de Goiânia.

"Ou seja", completou ele, "dos R$ 220 milhões do faturamento da empresa mais de R$ 80 milhões são obtidos na capital. Enquanto isso, o morador local tem um péssimo serviço no que diz respeito ao fornecimento de água e serviço de esgoto. Sem contar que grande parcela dos recursos são aplicados em outros municípios e não em Goiânia".

Por sua vez, Alfredo Bambu lembrou que o governo estadual pretende vender 49% das ações da estatal na Bolsa de Valores, visando captar mais recursos. "Acontece que tais recursos serão utilizados apenas para capitalizar a empresa e o próprio Estado. Mesmo com a promessa de se utilizar 30% desses recursos das ações no serviço de saneamento. O volume de água sem tratamento que chega ao Meia Ponte é suficiente para encher 55 piscinas olímpicas. Elevado índice de poluição do rio que abastece a cidade", criticou.

Foi apresentado na Câmara o projeto de lei (nº 2019/396), do vereador Doutor Paulo Daher (DEM), que obriga a instalação de caixas eletrônicos, internos e externos, em altura compatível para atender aos portadores de nanismo nas agências bancárias. Outros locais que disponibilizam caixas eletrônicos, como farmácias, supermercados e postos de combustíveis, também deverão adotar o mesmo padrão de acessibilidade. 

“As pessoas com nanismo são obrigadas a lidar com o preconceito e a discriminação social e a contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber pessoas mais altas. Por isso, muitas vezes precisam de ajuda para realizar tarefas simples, como utilizar o caixa eletrônico, e o transporte público, por exemplo, e alcançar os produtos nas prateleiras de supermercado”, explica o vereador. 

Outro projeto (nº 2019/395) apresentado por Doutor Paulo Dahaer, que abrange o mesmo público, institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo”, a ser realizada anualmente no mês de outubro. A promoção das atividades durante a semana ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei n° 2019/398, que busca denominar de Parque Ambiental do Palmito logradouro público localizado no Jardim Novo Mundo, na Capital. De autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), a matéria destaca a história inicial do bairro.

“Quem morou em Goiânia nos anos 1980 e 1990 se lembra que uma parte do bairro, nas proximidades da Avenida Anhanguera, era conhecida não como Novo Mundo, mas sim como Setor Palmito, como se fossem bairros diferentes”, recorda o parlamentar, ao justificar a proposta. “A razão dessa denominação, hoje praticamente esquecida, é que havia uma importante escola no bairro com o nome de Escola Estadual Setor Palmito”, acrescenta.

O projeto de Anselmo destaca, ainda, os avanços e melhorias adquiridas, ao longo do tempo, na Região. “Hoje o Setor é muito valorizado e é importante manter a memória de sua história”, argumenta o vereador. A matéria, apresentada em Plenário nesta quarta-feira (11), segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel - Convênio PUC/GO)

A Câmara  prestou na manhã de hoje, 13/11, homenagem, através de Moção de Aplauso e Reconhecimento à TV Record, pelo  documentário  produzido pela Emissora em comemoração aos 86 anos da Capital, festejado no último dia 24 de Outubro e sobre a trajetória política do prefeito Iris Rezende. A iniciativa foi do vereador Rogério Cruz, 2º vice presidente da Casa.

Rogério  lembrou que “o o documentário retrata a história da criação de Goiânia e a importante contribuição do nosso prefeito ao desenvolvimento e avanço da nossa Cidade. Segundo o vereador,  “Iris tem sua brilhante trajetória política entrelaçada com a história de Goiânia, além de ser  um referencial da política brasileira. Assim, iniciativas como esta que visam resgatar a história goianiense e seus importantes personagens são dignas de reconhecimento, devido à valorização que promovem”, afirmou.

A Moção de Aplauso foi entregue ao representante da TV Record Goiânia, Marcelo Vidal, apresentador do programa “Balanço Geral Manhã” que agradeceu a homenagem prestada pela Câmara, afirmou que o Documentário será apresentado em breve em rede nacional através da Record News.  “É o nosso reconhecimento a este grande político não só do Estado de Goiás, mas de todo Brasil,” afirmou Marcelo. O presidente do Legislativo, Romário Policarpo (Patriota) disse que “a Record deixa um presente para Goiânia e o Estado, através do  documentário”.

Projeto (285/2018) do vereador Cabo Senna (Patriota), aprovado em segunda e última votação na sessão de hoje (13) da Câmara, autoriza o prefeito Iris Rezende, MDB, a alienar, permutar ou desafetar áreas concedidas pela Prefeitura de Goiânia à empresa Moreira Empreendimentos e Participações Ltda e Agnaldo Moreira da Costa (Hipermercado Moreira) pela construção de dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

Na verdade, o projeto do vereador Cabo Senna inclui dispositivo à Lei 9.302, de julho de 2013, que desafeta áreas públicas municipais de suas destinações primitivas, para a construção de dois CMEIs pela empresa beneficiária de áreas públicas, no caso o Moreirinha, localizado no Setor Coimbra. O projeto foi apresentado em outubro do ano passado e segue agora para a sanção ou veto do Prefeito.

A proposta determina que a empresa terá de construir, no prazo de dois anos, a partir da data de publicação da Lei, dois CMEIs, com capacidade para 500 crianças cada um, em padrões definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em áreas a serem indicadas pelo Paço municipal.

HISTÓRICO

Justificativa do projeto, Cabe Senna historia a tramitação de duas propostas feitas pelas ex-vereadoras Célia Valadão e Cida Garcêz obrigando a empresa Moreira a construir CMEIS, pelo fato de ser beneficiada por doação de áreas públicas municipais. "Mas agora", comentou, "voltou à baila com o nosso projeto, sendo aprovado pela Câmara".

"Trata-se de um medida de elevado alcance social e educacional. Existe em Goiânia um déficit de quase 20 mil vagas no ensino público infantil. É um dos mais graves problemas de Goiânia. Sabemos o desespero de milhares de mães pela falta de vagas para seus filhos Esses CMEIs, portanto, com 500 vagas cada um, é um avanço. Também não é justo que uma empresa como o Morerinha obtenha para sua expansão, anexando ao seu patrimônio três vias públicas do Setor Coimbra e não dê nenhuma contrapartida social ao município", concluiu.. 

O vereador Carlin Café (Cidadania) vai realizar na Câmara uma audiência pública para debater a continuidade ou concessão para a Saneago a exploração do serviço de água e esgoto no município de Goiânia. O vereador espera realizar o evento nos próximos quinze dias, por se tratar, segundo ele, "de um assunto complexo e que precisa de ampla debate com segmentos organizados da sociedade".

Carlin Café lembrou que o governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa uma proposta para a venda de 48% das ações da Saneago. "Acontece", frisou ele, "que a a Prefeitura de Goiânia é responsável por 40% da receita da Saneago. Entretanto, os investimentos públicos da empresa na cidade não são na mesma proporção. Ou seja, a capital paga por um serviço aquém da qualidade, acabando mesmo sendo patrocinadora de investimentos em outras cidades".

O vereador, que é da base do Prefeito Iris Rezende, MDB, na Câmara, destaca ainda que o Poder Legislativo "tem o dever de discutir com profundidade a manutenção ou suspensão dessa concessão à Saneago. Essa audiência, portanto, é vital nesse debate", concluiu.

Matéria de iniciativa do vereador Divino Rodrigues (Pros) obriga instalação de recipientes com álcool gel 70% em terminais e plataformas da rodoviária e aeroporto de Goiânia, bem como no interior dos ônibus coletivos que circulam na capital. Além disso, a proposta estabelece que os locais deverão ser sinalizados e acessíveis, inclusive para pessoas deficientes.

O texto (PL nº 2019/281) sugere ainda multa de R$ 1 mil, corrigida pelo IPCA às empresas e administradoras dos terminais, que poderá dobrar seu valor em caso de reincidência.

Segundo justificativa, “a higiene das mãos é uma das medidas mais importantes para impedir a propagação de doenças, como infecções virais, bacterianas e parasitárias”.

Rodrigues explica que “nem sempre temos condições de lavar as mãos, seja por não ter acesso à água, seja por falta de tempo ou outros fatores que influenciam nossos hábitos; e por isso diante de tantas epidemias, a exemplo da gripe H1N1, nada mais urgente que o poder público, se preocupe em regular os espaços públicos, para evitar, ou no mínimo, diminuir o contágio”.

O parlamentar adiciona ainda que o álcool gel é tão eficaz quanto a lavagem das mãos, não necessita enxágue, permite a higienização rápida, com baixo custo, fácil implementação e grande efetividade”.

“Com certeza vai diminuir as filas nos Cais e hospitais e os gastos com o setor de saúde”. Finaliza.

Foi apresentado nesta terça-feira (12) o projeto de lei n° 2019/00394, de autoria da vereadora Irmã Cida  (Podemos), que dispõe sobre a criação da Central Disque-Denúncia antidrogas na capital.

Segundo a matéria, o programa criará uma central específica para denúncias de distribuição de drogas ilícitas, que será desenvolvida pela Ouvidoria Municipal e interligada diretamente com a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM). As informações serão registradas em livro próprio e a identidade do denunciante será preservada, caso solicitado no ato da ligação. A GCM, por sua vez, ficará responsável pela apuração e, em caso de constatação, o órgão tomará as medidas cabíveis.

“O projeto tem por objetivo auxiliar no combate ao tráfico de drogas, posto que o denunciante informará a ouvidoria o local e horário que está sendo feita a comercialização”, explica a vereadora. “Buscamos recursos para otimizar e potencializar o trabalho prestado pelos policiais que se colocam em risco diariamente em prol de um bem comum”.

A divulgação do número do Disque-Denúncia será feita pela Prefeitura por meio dos seus meios oficiais de comunicação. Em situações que ocorrerem “trote”, o denunciante responderá mediante legislação vigente.

O presidente da Comissão dos Direitos do Idoso da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Paulo Magalhães (PSD), acompanhado de demais autoridades, irá realizar nesta quarta-feira (13) a quarta “Blitz do Idoso”. Desta vez, em uma unidade de saúde de Goiânia para verificar a situação do atendimento à pessoa idosa. A Comitiva irá se encontrar às 14 horas, na Câmara Municipal de Goiânia.

Participarão da visita o promotor Vagner Gerson Garcia, titular da 30° Promotoria de Justiça de Goiânia Especializada na Defesa dos Direitos do Idoso; Centro de Apoio Operacional da Saúde - Ministério Público de Goiás; a delegada Ana Lívia Batista Alves de Paiva, titular da Delegacia Especializada em Atendimento ao Idoso (DEAI); Sara Mendes, presidente da Comissão Sênior da OAB-GO; Fernanda da Silva Rodrigues, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado; e representantes do Conselho Municipal do Idoso e da Saúde.

“Nossa primeira blitz foi à Casa da Acolhida Cidadão, em Campinas, a segunda no CAPS Esperança, no Jardim Petrópolis, e a terceira na Casa do Idoso, na Vila Mutirão, e no abrigo dos idosos Solar Espírita Apóstolo Tomé, na Vila Finsocial. Infelizmente, temos encontrado nossos idosos em muitas situações de irregularidades quanto aos cuidados e à proteção, atenção à saúde e higiene, e às estruturas das instituições”, pontuou Paulo Magalhães.

De acordo com o vereador, o objetivo da ação é fiscalizar os locais de longa permanência de idosos, como instituições de assistência e casas de apoio. “Nesta edição, iremos em uma unidade de saúde. Desde que idealizamos a Blitz do Idoso, tínhamos a ideia de fiscalizar também as unidades de saúde. Queremos saber como nossos idosos estão sendo tratados, qual é o tempo de espera, como é o atendimento psicológico e médico, e qual é a situação da estrutura física da unidade. Por isso, vamos realizar essa patrulha junto com os demais órgãos competentes, destacou.

Após as blitzes, relatórios serão feitos e encaminhados ao Ministério Público e aos órgãos competentes para as devidas providências, caso seja constatado alguma irregularidade. “Nosso trabalho é fiscalizar e detectar a falta de cumprimento dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Em seguida, realizamos as denúncias e acreditamos na competência dos órgãos responsáveis para solucionar os problemas. É nosso dever garantir o bem-estar aos idosos”, assegurou.

Serviço:
4ª Blitz do Idoso
Data: 13 de novembro (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Saída da Comissão da Câmara Municipal de Goiânia

Texto da assessoria de comunicação do vereador Paulo Magalhães

Tramita na Câmara projeto de resolução (n° 2019/00029), de autoria do vereador Dr.Paulo Daher (DEM), que institui, na Casa, a Comenda Primeiro Grão-Mestre Luiz Caiado de Godoy. Com a proposta, o parlamentar pretende homenagear, anualmente, personalidades maçônicas. A homenagem, de acordo com a matéria, se dará por meio da concessão de medalha, diploma e botoeira, em Sessão Especial, após indicação dos nomes a serem contemplados pelos vereadores em exercício.

“A presente iniciativa tem a finalidade de homenagear a destacar a Maçonaria, que é uma ordem universal formada por homens de todas as raças, credos e nacionalidades, acolhidos por iniciação e congregados em Lojas”, ressalta o vereador Dr.Paulo Daher, ao justificar o projeto de resolução. “Aqui, notadamente contribuem para o desenvolvimento da Capital”, acrescenta.

Nome

Luiz Caiado de Godoy – que dá nome à Comenda proposta pelo vereador – foi quem lançou a ideia de criação da Grande Loja Maçônica de Goiás; criada, foi ele o seu Primeiro Grão-Mestre. Luiz Godoy liderou uma das Primeiras Lojas do Estado – a Loja Roosevelt, de Anápolis, fundada a 7 de fevereiro de 1947. Em 6 de maio de 1951, reuniram-se os obreiros da Loja Roosevelt aos das Lojas Adonhiram e Educação e Moral, para tratarem da criação da Grande Loja de Goiás. Além de pioneiro na função de Grande Maçom no Estado, Luiz Caiado de Godoy, engenheiro agrônomo, foi, também, fundador da Vila Propício – hoje Município de Vila Propício –, e da Vila Jaiara, em Anápolis.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

O plenário da Câmara de Goiânia recebeu na manhã desta terça-feira (12) os jovens vereadores eleitos por meio do Programa Politizar entre alunos de 11 escolas públicas e particulares de ensino médio da capital. O presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo, e os demais vereadores abriram a programação de preparação dos estudantes para as sessões plenárias simuladas em que eles apresentarão, debaterão e aprovarão projetos de lei de sua autoria.

O Politizar foi implantado por meio de parceria entre a Casa e a Universidade Federal de Goiás (UFG), autora do programa. Policarpo observou que as melhores iniciativas serão adotadas pela Câmara de Goiânia e transformadas em leis para a capital. Os vereadores presentes à sessão ressaltaram a importância do Politizar para a promoção da cidadania.

"Estamos levando adiante a agenda prioritária de aproximação entre o Poder Legislativo e a população. A Câmara já é a instituição pública mais aberta à cidadania, e o Politizar reforça muito esse processo ao trazer os jovens para esta Casa. São eles que, num futuro muito próximo, terão mandatos neste plenário e nesta mesa diretora", disse Policarpo, na abertura das atividades.

Durante a sessão, os jovens vereadores e vereadoras entregaram para os vereadores desta legislatura o kit com copo e canudo reutilizáveis que substituirão entre os parlamentares e os servidores da Câmara de Goiânia, o uso de copos descartáveis. O copo de acrílico é 100% reciclável e o canudo, biodegradável. A mudança vai reduzir o consumo de descartáveis em até 80%. Atualmente, cerca de 24 mil copos descartáveis são utilizados todos os meses pela casa.

Treinamento legislativo
O treinamento voltado para os jovens vereadores do Politizar começa nesta terça-feira e se estende até quarta. A programação é composta por palestras sobre a atuação dos parlamentares municipais: funções do Poder Legislativo Municipal, trâmites do Processo Legislativo e workshop sobre a elaboração de um projeto de lei.

Com o treinamento, os jovens vereadores apresentarão propostas de lei que serão apresentados na tribuna e debatidos em plenário durante a sessão ordinária simulada do Parlamento do Politizar.

O Programa Politizar se soma ao Parlamento Jovem, que elegeu 35 jovens vereadores entre crianças e adolescentes do ensino fundamental público e particular de Goiânia.

Aprovado hoje em votação definitiva, projeto de lei do Executivo (PL nº 306/2018) que  altera o PPA-  Plano Plurianual do Município e Goiânia para o quadriênio 2018/2021. De acordo com a justificativa do Prefeito Iris Rezende “a alteração proposta tem como objetivo maior,  garantir o alinhamento entre o Plano Plurianual com a programação exposta em outros instrumentos legais ou gerenciais que executam ações de governo, como a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA- Lei Orçamentária Anual.”

O PPA é um instrumento de planejamento que aponta as diretrizes e metas do governo para os próximos 4 (quatro) anos seguintes. O PPA permite que a sociedade tenha um maior controle sobre as aç~oes executadas pelo governo e, organiza a elaboração de políticas públicas do município. 

A  matéria foi alterada para incluir o Fundo Municipal do Idoso como integrante do Orçamento Municipal e, contemplar as ações de governo do Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais para o Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creche e Pré- Escola que integrarão o orçamento da Secretaria de Educação e Esporte, tendo em vista recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-Go).

Segundo o prefeito Iris Rezende (MDB) “O projeto de lei que ora submeto a essa Casa tem como fundamento atualizar os programas e ações propostos de acordo com o processo de execução dos mesmos. O planejamento orçamentário é, nesse sentido, um instrumento dinâmico, argumenta”.

A Câmara aprovou hoje (12) o requerimento do vereador Andrey Azeredo, MDB, propondo a criação da Frente Parlamentar para Geração de Empregos e Renda, Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico em Goiânia. Caberá agora ao presidente da Casa,GCM Romário Policarpo, Patriota, solicitar aos partidos os nomes que irão compor  a respectiva Frente Parlamentar. "Esperamos que essa indicação saia logo, para darmos inicio a esse importante trabalho", destacou o autor do requerimento.

Andrey Azeredo, ao justificar sua iniciativa, lembrou que "as micros e pequenas empresas representam 98% dos empreendimentos brasileiros e cresce igualmente o volume de brasileiros dispostos a empreender um negócio próprio nos últimos dez anos. Isso surpreende porque o País vive uma forte crise econômica. E o Brasil possui uma taxa de empreendedorismo maior do que alguns países, como China e Rússia, por exemplo".

O vereador citou dados do Sebrae em que apontam que somente 30,4% das empresas, em Goiás, encontram-se constituídas. "Então", frisou Andrey, "esse bloco parlamentar de vereadores irá trabalhar pelo fomento do empreendedorismo, a diversificação da economia regional, incentivo à inovação tecnológica e a consequente geração de emprego e renda".

A Frente proposta por Andrey, explica ele, quer buscar a implementação de políticas públicas que promovam a modernização da legislação municipal, a desburocratização dos registros e licenciamentos de micro e pequenas empresas, simplificação do recolhimento de taxas, impostos e a diminuição da carga tributária, bem como desburocratizar o registro e licenciamento para essas empresas no âmbito municipal.

Matéria de iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL) propõe que a concessionária do serviço de transporte público aceite o pagamento das tarifas por meio de cartões de débito, crédito ou pré-pago. O benefício também possibilita o pagamento através de smartphones, smartwatches ou pulseiras de pagamento usando aplicativos de carteiras digitais.

“A proposta visa contribuir na modernização do pagamento dos usuários”, justifica o parlamentar adicionando que “a medida aumenta a segurança diminuindo a vulnerabilidade tanto do passageiro quanto dos empregados deste setor, já que tende a diminuir o fluxo de dinheiro em espécie ao longo do tempo”.

Kitão explica que o pagamento será efetuado mediante aproximação do validador instalado dentro dos ônibus, dos cartões de débito, crédito ou pré-pago e ainda dos dispositivos que utilizam aplicativos de carteiras virtuais. 

“Além de modernizar, essa alternativa vai democratizar o sistema de cobrança das tarifas uma vez que atualmente o sistema só reconhece o cartão emitido apenas pela concessionária”, conclui o vereador.

A matéria já recebeu parecer jurídico pela constitucionalidade, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e encontra-se apta para compor a pauta do plenário.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Dra.Cristina (PSDB) promove, a partir desta segunda-feira (11), na Casa, a exposição fotográfica ‘Pluralidades: Transição, Tranças e Turbantes’, uma produção coletiva de profissionais e empresas para dar visibilidade e estimular a beleza da mulher negra. O evento tem lançamento previsto para as 19 horas e é realizado por ocasião do Dia Internacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.

As fotos para o ensaio foram realizadas na Praça Cívica, mostrando a conexão entre a mulher, em suas fases e pluralidades, e a cidade de Goiânia, que surgiu da junção das três etnias: índio, branco e negro. Assinam as produções fotográficas os profissionais Su Martins, Nyna Koxta, Cássio Cardoso, Jota Júnior, Duda Riberio, Mary Black, Thamara Vilela, Studio Carina Vidal e Imagem Positiva Comunicação.

Depois de passar pela Câmara – onde ficará aberta ao público até esta quinta feira (14) - a exposição seguirá para a Assembleia Legislativa (18 a 20 de novembro); Clínica Evoluki, no Setor Sul (20 de novembro); Ipasgo Central (21 e 22 de novembro); e Aparecida Shopping (data a confirmar). São parceiros nesta iniciativa: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência (Sintfesp GO/TO), chef Juh Ribeiro (Pizzaria Pizza na Brasa), Life Sucos, Aleph Consultoria, Mary Black Studio Afro e Clínica Evoluki.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora Dra.Cristina)

Na manhã de hoje, o prefeito de Goiânia Iris Rezende recebeu em seu gabinete o vereador Cabo Senna (Patriota) acompanhado de autoridades da Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Semad), líderes comunitários e representantes de empresas parceiras. Durante o encontro, Cabo Senna entregou o projeto arquitetônico ao prefeito, que se manifestou favoravelmente à implantação do Parque Serrinha e garantiu a destinação de recursos orçamentários para a construção. 

Porém, ele condicionou a medida à doação da área do Morro Serrinha pelo Estado, que é o proprietário do terreno, à Prefeitura de Goiânia. Neste sentido, as Procuradorias do Estado e do Município ficarão encarregadas de elaborarem um Termo de Doação. Logo após a reunião com o prefeito, o vereador Cabo Senna já solicitou uma audiência com o governador Ronaldo Caiado para tratar da doação. 

Durante um encontro ocorrido há quatro meses, Caiado já havia manifestado a Cabo Senna a sua anuência à iniciativa. "Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, que não dispõe de recursos para implantar o Parque Serrinha, o governador se mostrou sensível ao nosso pleito. Acredito que ele irá autorizar a doação", afirmou o vereador. “Com o apoio da iniciativa privada, a Prefeitura de Goiânia deverá assumir a missão de construir o parque”, acrescentou. 

Acompanharam também a audiência Álvaro Caetano, presidente da Associação dos Amigos do Morro Serrinha, e Sardinha, vice-presidente; William Rodrigues, presidente da Associação dos Aposentados da Caixa Econômica Federal; Janaína Rocha, superintendente de Unidades de Conservação da Semad; Daniela Vilarinho, superintendente de Gestão Integrada da Semad; Luciano Henrique, gerente de Uso Público da Semad; Rodrigo De Luque, procurador do Estado e Chefe da Advocacia Setorial da Semad; Carolina Lacerda, diretora da Vega Construtora e Incorporada; Humberto Furlanetto, diretor da Bambuí Empreendimentos Imobiliários e Airton Borges, representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliários em Goiás (Ademi-GO).

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

O vereador Carlin Café (PPS) realizou na manhã desta segunda-feira, 11, audiência pública para discutir a retirada de uma via de acesso da GO-020 à avenida Diógenes Dolival Sampaio, na região dos Condomínios Jardins, região leste da capital. A alça dá acesso também a outros bairros, como o Parque Atheneu que tem mais de 40 mil moradores, contou o coordenador da reunião, adicionando que não foi realizado estudo de impacto para a retirada do acesso e que nos horários de pico o congestionamento de veículos vai da rótula do Alfaville – único acesso disponível agora – até o supermercado Carrefour, cerca de cinco quilômetros de extensão, e que a obra foi feita para atender a uma única entidade, os proprietários do posto de gasolina que foi instalado na rótula, local da controvérsia.

Compareceram à reunião os secretários municipais de Infraestrutura, Dozalnan da Cunha Matos e de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Fernando Santana, representantes dos condomínios fechados Housing Flamboyant, Jardins Atenas, Jardins Munique, Jardins Verona, além dos vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Denício Trindade (SDD), Álvaro da Universo(PV), Zander (Patriota), Cristina Lopes (PSDB), Paulinho Gralus (PDT), Gustavo Cruvinel (PV e Lucas Kitão (PSL).

 Anselmo destacou que o prejuízo não é somente para quem vive na região Leste, mas para toda a cidade, pois com tantas obras sendo executadas pela Prefeitura, foram retirados recursos e pessoal para esta intervenção que chamou de absurda, uma vez que a população não foi ouvida. Ele afirmou que o vereador Kelybe Morais (DC) doou cinco toneladas de terra e outros materiais para a Prefeitura realizar a obra na alça da GO-020 e que a Goinfra – órgão estadual que realizou esta via de acesso não foi ouvida na atualidade, mas com certeza, realizou estudos quando implantou essa alça.

O vereador Denício Trindade apresentou imagens do local e o projeto original do posto que deveria ter tido um espaço fechado na confluência da rótula com a avenida além de faixas de pedestres. “Eles fizeram até a vistoria, e depois retiraram e rebaixaram toda a extensão, o que levou alguns motoristas a preverem risco de acidente, alegação da Prefeitura para fechar a alça”.

Dolzonan corroborou que as obras foram feitas após solicitação do vereador Kleybe Moirais sob alegação de que o lugar tornara-se perigosíssimo após a inauguração do posto de gasolina, com risco de acidentes graves. “O termo de cooperação entre Prefeitura e Estado passou por todos os departamentos jurídicos e o termo de doação do material também. Nossa secretaria apenas executa as obras

Já o secretário da SMT alegou que a pasta cumpriu determinação do Ministério Público que recebeu denúncias de moradores da região a respeito da falta de segurança para quem trafega ali na confluência da avenida Diógenes com a GO-020. Ele lamentou que para dar segurança tenha que tirar um pouco do conforto dos motoristas, mas “é uma questão de um ou dois minutos que a pessoa perde a mais, mas com o tempo o impacto diminui porque as pessoas buscam outras vias”. Ele sugeriu que os moradores do Parque Atheneu utilize um acesso que fica cinco quilômetros à frente e que para os jardins, haverá em breve um acesso via o novo Jardins Itália.

Representantes dos condomínios alegaram que acidentes também poderão ocorrer já que o congestionamento está na rodovia, cujo tráfego é de 80 km/h, e que tais ocorrências serão mais graves que as possíveis colisões de pequeno monte na entrada do posto.

Não houve consenso entre os presentes. Fernando Santana prometeu ouvir uma comissão de representantes dos condomínios para realizar um estudo de impacto com contagem de veículos a fim de intervir não somente nesta alça, mas em todo o cruzamento, sem no entanto, prever data para esta reunião.

Apresentados nesta semana e já em tramitação na Câmara, os projetos de lei n° 2019/388 e n° 2019/386, ambos de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), tratam, respectivamente, da criação do Programa Cão Comunitário e da obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem casos de maus-tratos, informarem imediatamente aos órgãos competentes.

O Programa Cão Comunitário institui o recolhimento e encaminhamento do animal para o Hospital Público Veterinário para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após assinatura de termo de compromisso por parte de seus cuidadores. A matéria considera ‘cão comunitário’ aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência, identificação, manutenção, tratamento e alimentação, embora não possua responsável único e definido.

Ainda de acordo com o projeto, é necessário que o animal em questão tenha vínculo consolidado com a comunidade onde vive, apresente comportamento dócil e não possua titular definido para que atenda os requisitos do programa. “O programa tem como objetivo o controle populacional que não envolve extermínio e matança dos animais e, por meio de suas ações, que envolvem castração, vacinação, vermifugação e acompanhamento veterinário, promover melhoria na qualidade de vida dos cães”, destaca o vereador Zander.

Os cães beneficiados pelo Programa Cão Comunitário terão a adoção facilitada para interessados que queiram retirá-los do espaço público. Conforme a proposta, fica vedado qualquer ato de vitimização e eutanásia contra os cães comunitários, exceto por meio de laudo veterinário expedido por profissionais do Centro de Zoonoses ou veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Veterinária.

Maus-tratos

O outro projeto assinado por Zander determina que estabelecimentos veterinários - sejam eles Hospitais Veterinários, Clínicas ou Pet Shops -, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA) e à Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais (CPDDA) do Município.

“Temos como principal objetivo inibir todos os tipos de agressores, principalmente aqueles ocultos, que, na maioria das vezes, praticam maus-tratos, se arrependem e levam seu animal a uma unidade de saúde veterinária, na expectativa de que não seja descoberto”, justifica o parlamentar goianiense. “O abandono, a negligência e a crueldade pura e simples praticada em face dos animais devem ser combatidas de todas as maneiras possíveis”, argumenta.

De acordo com a matéria, a denúncia por parte dos locais de atendimento veterinário deve atender informações sobre a qualificação do profissional que realizou o serviço e relatório do atendimento prestado contendo a espécie, raça e características físicas do animal, bem como a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito à penalidades como advertência, multa e suspensão parcial ou total de atividades.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

O relator do projeto de lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, Welington Peixoto (MDB) realizou nesta sexta-feira, 8, a segunda audiência pública sobre a matéria, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal (LOA).

Além da presença dos assessores de gabinetes parlamentares, vieram tirar dúvidas com técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, gestores de outros órgãos da Prefeitura.

Os assessores parlamentares pediram esclarecimentos de como confeccionar corretamente as emendas impositivas, cujos recursos serão de R$ 1milhão598 mil para cada vereador. Peixoto adiantou que em conversa com o prefeito Iris Rezende, a Prefeitura vai executar as emendas impositivas acatadas para a LOA 2020 até julho do ano que vem.

O superintendente de Planejamento da Sefin, Ricardo de Val Borges, adiantou que sendo impositiva cabe à Prefeitura apenas cumprir, mas que a LOM garante à administração municipal prazo de quatro meses para analisar as emendas. Algumas precisam de envio de projeto de lei para a Câmara aprovar, o que pode esticar o prazo para seis meses. Já outras emendas podem necessitar de um processo licitatório e portanto não há como estabelecer prazo.

Gestores da Prefeitura utilizaram a palavra para solicitar aos vereadores que utilizem do artifício das emendas obrigatórias para atender suas reivindicações. Frank Fraga, representante da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) solicitou mais verba para a manutenção do Mutirama que completará 50 anos este mês e tem concedido gratuidade para os frequentadores, não tendo assim recursos de bilheteria.

Já, Marilene Silveira, do Conselho Municipal de Assistência Social da Semas, pediu que os parlamentares olhem para a cidade não como um canteiro de obras, mas para a população que vive em situação de miserabilidade, para as crianças, adolescentes e idosos.

O representante da Semas, Mateus Ribeiro, informou que houve redução das transferências do Ministério das Cidades para a pasta e que está prevista redução de 50% para o ano que vem. “Não temos recursos próprios, e pedimos para os vereadores fazerem emens ara destinar mais verbas para os projetos e programas que precisamos atender”, relatou.

Ao final da reunião o relator confirmou que a Sefin vai enviar cartilhas com explicações técnicas para os vereadores confeccionarem as emendas impositivas para o ano que vem. O prazo para entrega das emendas à relatoria se encerra no dia 22 de novembro.

A LOA

O projeto de lei nº 2019/357, de iniciativa do Executivo chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa a receita e a despesa do Município para o ano de 2020 em R$6 bilhões 56 milhões.

A LOA indica que a receita será proveniente de impostos, arrecadações e contribuições (cerca de R$ 2 bilhões) e de transferências (R$ 2 bilhões 600 milhões).

Já a despesa terá destinação de quase R$ 3 bilhões com pessoal e R$ 914 milhões para os investimentos. R$ 101 mil serão gastos para amortização da dívida pública e R$ 60 mil ficarão como reserva de contingência.

A área que receberá mais recursos será a da saúde, com previsão de R$ 1 bilhão 374 milhões, seguida da área de educação que terá como verba, valores na casa de R$ R$ 1 bilhão 157 milhões.

A administração da Prefeitura abocanhará R$ 1 bilhão dos recursos e a área social terá como destino R$ 705 milhões. A área de transporte receberá R$ 657 milhões e o poder Legislativo contará com R$ 134 milhões 607 mil do duodócimo.

O vereador Carlin Café (PPS) deverá apresentar, na próxima semana, requerimento solicitando a suspensão da cobrança da taxa de lixo determinada pela Lei Municipal nº 9.498, de 19 de novembro de 2014, de todos os condomínios residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida localizados na Capital. Posteriormente, o parlamentar apresentará projeto modificando a lei em questão, propondo a isenção definitiva e buscando estabelecer critérios mais claros e específicos para a cobrança da taxa. As duas ações foram anunciadas como encaminhamentos da Audiência Pública realizada na tarde desta quinta-feira (7), pelo vereador, com representantes de mais de uma dezena de condomínios populares. Também participaram do evento o vereador Izídio Alves (PR) e técnicos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

“Vamos propor a isenção para estes condomínios, mas cada morador terá, também, de fazer a sua parte, fazendo a separação correta do lixo. Isso será um critério: não fez a separação, pagará a taxa”, afirmou Carlin Café, destacando a importância da conscientização ambiental. “Não adianta só isentarmos da taxa, se não houver responsabilidade; não apresentarei projeto só para jogar para a plateia e todos, quando me procuraram para fazer a queixa, sabem disso ”, acrescentou.

A Lei nº 9.498, de 19 de novembro de 2014 – ou Lei Municipal de Grandes Geradores de Lixo - dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores. Quatro decretos posteriores foram publicados sobre o mesmo tema: 1.789/2015; 728/2016; 2.639/2017; e 3.156/2017. não tem o objetivo de arrecadar e sim de fazer com que as pessoas produzam menos resíduos. Pela norma, os geradores passaram a ser notificados e deixaram de ter o lixo recolhido pelo poder público. Para a realização do serviço, têm de arcar com a contratação de uma empresa terceirizada ou da própria Comurg.

Síndicos e moradores dos condomínios consideram injusta a comparação com os grandes geradores de lixo da Capital – como os condomínios horizontais mais luxuosos ou shoppings - e reclamam da falta de critérios, na lei, para a cobrança da taxa. “Acho que tem de ter conscientização sim, nada mais justo e correto. A grande questão, nisso tudo, é a falta de um volume de lixo para verificação e fiscalização. Não se sabe por qual quantidade de lixo se está pagando ou por qual quantidade não se pagaria. Falta critério”, queixou-se José Emílio, síndico do Condomínio Salto de Corumbá, no Residencial Brisas do Cerrado. Segundo ele, no local já foram realizadas oficinas para os moradores e há contrato com empresa que faz a coleta seletiva do lixo – outros vários exemplos semelhantes foram apontados durante a Audiência Pública, em diferentes condomínios.

Assessora técnica da Diretoria Operacional da Comurg e gerente do Aterro Sanitário de Goiânia, a engenheira agrônoma Fabíola Adaianne Oliveira, frisou que a Comurg apenas cumpre determinação legal e lamentou a ausência de representante da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) no evento. Fabíola considerou a iniciativa bastante positiva: “O lixo é um problema da cidade inteira, não apenas do seu condomínio. É muito importante que estejamos aqui fazendo esse debate”. Fabíola concordou que há falhas na Lei Municipal. “Como está, atualmente, envolve todos como iguais, de fato não há critérios”, ressaltou, lembrando que a Agência de Regulação de Goiânia também deverá ser envolvida na discussão de quaisquer alterações propostas.

Projeto de lei (nº 2019/387) de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota) garante prioridade à mulheres vítimas de violência doméstica no preenchimento de vagas de emprego e em cursos profissionalizantes. 

Pela justificativa da matéria, uma em cada quatro mulheres que são vítimas de violência doméstica não consegue se livrar das agressões, pois não possui um fonte de renda fixa para sair de casa, sendo financeiramente dependente dos seus cônjuges. 

“O projeto tem o objetivo de igualar essas mulheres na medida de suas desigualdades, ganhando prioridade para qualificação profissional e no encaminhamento ao emprego. Isso vai minimizar a dependência dos agressores na vida das vítimas”, explica o vereador. 

A prioridade ocorrerá mediante a comprovação da violência, por meio de cópia do boletim de ocorrência expedido pela delegacia de polícia e cópia da sentença judicial de condenação do agressor. 

As empresas que empregarem mulheres que se encaixam no perfil apresentado pelo projeto de lei deverão manter sigilo sobre a prioridade “para preservar a integridade moral da vítima”, justifica Zander.

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou na sessão de hoje, 07/11, o projeto de lei nº 393/2019, que autoriza os professores da rede pública municipal de ensino a utilizar o serviço de transporte escolar, desde que não haja alteração da rota estabelecida pela Prefeitura. De acordo com a matéria apresentada, a opção pelo uso do transporte escolar não acarretará em perdas de benefícios já adquiridos, como vale transporte ou auxilio locomoção pago aos servidores  da educação municipal.

Segundo a vereadora, a  proposta busca acrescentar mais uma alternativa de locomoção para os professores, na tentativa de facilitar o deslocamento até o local de trabalho. “Trata-se de um benefício  para uma categoria que possui uma carga horária exaustiva e que às vezes precisa se deslocar de uma unidade escolar para outra, no mesmo dia”, defende Léía Klebia.

Em requerimento apresentado na sessão de hoje (7), o vereador Cabo Senna (Patriota) quer saber do secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo, informações sobre o que a Prefeitura arrecada junto às instituições bancárias. O vereador disse que quer saber igualmente sobre a inadimplência e a sonegação tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por parte dos bancos.

No requerimento, Cabo Senna encaminha ao secretário uma série de questionamentos, como o montante arrecadado e quanto deixou de ser pago pelas instituições bancárias no exercício fiscal de 2018 e deste ano, no período de janeiro a outubro. "Queremos igualmente saber o percentual médio mensal da inadimplência, bem como quantas instituições bancárias estão cadastradas no fisco municipal", acrescentou.

Ao justificar seu pedido, o vereador do Patriota lembra que "os bancos são contribuintes do ISS e é fundamental esta Casa de Leis ter informações precisas e claras sobre inadimplência e sonegação fiscal do setor bancário. Isso é importante para que o Legislativo exija desse segmento o cumprimento de suas obrigações fiscais. Se for o caso, porém, devemos acionar a Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária".

Cabo Senna cita ainda o alto índice de desemprego que acomete o País, "mas mesmo assim os bancos continuam tendo lucros extraordinários, exorbitantes. Os lucros dos quatros maiores bancos, Itaú, Santander, Banco do Brasil e Bradesco, subiram 17% na comparação anual entre janeiro e março. Então, é importante saber se tal segmento cumpre com suas obrigações fiscais quanto ao ISS de Goiânia", concluiu.

O vereador Dr. Gian (PSB) entregou na úlitma terça-feira, 5, a Medalha Pedro Ludovico Teixeira ao presidente da República,Jair Bolsonaro.
Em reunião no Palácio do Planalto, em Brasília-Distrito Federal, Dr. Gian entregou a maior honraria oferecida pela Câmara Municipal de Goiânia, como forma de honra e agradecimento pelas ações que o presidente tem realizado na capital de Goiás. “O presidente defende os mesmos valores de família e sociedade que eu acredito”, afirmou o parlamentar goianiense.(Informação da assessoria do gabinete).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, com voto contrário da vereadora Priscilla Tejota (PSD), matéria que autoriza o poder Executivo abrir créditos adicionais no valor de R$ 101 mil. A justificativa da Prefeitura ao projeto nº 2019/290 é corrigir ausência de dotações orçamentárias não incluídas durante a confecção e aprovação do Orçamento de 2019, o que impede o uso destas verbas nas despesas de diversas secretarias e órgãos municipais listados no texto enviado.

Priscilla destacou que “apesar de o valor ser pequeno, não concorda em autorizar esses créditos pois considera que a Prefeitura está tendo problemas de planejamento e gestão”, uma vez que o Município, nos últimos meses, teve de devolver mais de R$ 400 milhões de recursos federais e estaduais, não aplicados em diversas áreas, por falta de um plano ou por atraso em implementar as obras relacionadas aos recursos. “Não assino em baixo de mais crédito quando incorre em improbidade administrativa ao perder recursos já disponíveis para o Município”, emendou.

 A vereadora Cristina Lopes (PSDB) se absteu de votar, porém a maioria dos presentes aprovaram o pedido do prefeito Iris Rezende.

Foi aprovado hoje (6), na CCJR o projeto de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão que tem por objetivo garantir ao munícipe o direito à informações acerca das vistorias periódicas que devem ser realizadas nas obras pelos órgãos competentes, por meio da colocação de placas em que constem a data da última vistoria e a sua periodicidade, o resultado da vistoria, o seu responsável técnico e o endereço eletrônico para consulta do relatório facilitando assim, a fiscalização da adequada manutenção destas obras.

“A falta de manutenção adequada das pontes, passarelas, túneis e viadutos traz enormes transtornos e perigos aos cidadãos, em Goiânia os sinais de degradação de grande parte desses importantes acervos são visíveis, verificam-se ferragens expostas, camadas de proteção desgastadas, rachaduras, infiltrações, dentre outras avarias,” analisa o vereador. A ausência de conservação dessas obras gera preocupação quanto às condições  estruturais e funcionais das mesmas, expondo os usuários a riscos.

Texto da Assessoria do Gabinete

Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, na reunião desta quarta-feira (6), o projeto de lei nº 326/2019 que autoriza o Poder Executivo declarar cidades-irmãs, Goiânia e Xinzhou, cidade localizada na província de ShanXi, na Chjna

A matéria, de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), propõe que a capital goiana e a cidade chinesa estabeleçam um relacionamento de cooperação mútua para fins de aproximação socioeconômica, nas áreas da agricultura, mineração, educação, esporte, cultura, turismo, comércio e tecnologia.

“Estive na cidade de Xinzhou, recentemente, e recebi essa solicitação do prefeito local, uma vez que a conversão desse projeto em lei vai desburocratizar a concessão de vistos para estudantes, de delegações de olimpíadas de matemática, de médicos, entre outras profissões. Além de facilitar troca de informações, o intercâmbio entre as partes vai propiciar a elaboração de projetos na área educacional, da saúde, mobilidade urbana e tecnológica, por exemplo”, defendeu Priscilla.

Com o intuito de oficializar as intenções entre as cidades, a vereadora entregou no dia 1° de agosto deste ano uma carta oficial do prefeito de Xinzhou ao prefeito Iris Rezende. O documento foi imediatamente aceito pelo prefeito de Goiânia.O projeto segue agora para apreciação dos vereadores em Plenário.

Texto da Assessoria do gabinete da vereadora

Um projeto de lei (390/2019) polêmico foi apresentado na sessão de hoje (6) da Câmara pelo vereador Zander Fábio, Patriota. A proposta obriga aos agentes públicos eleitos para os poderes executivo e legislativo em Goiânia a utilizarem o serviço público (SUS) hospitalar em caso de doenças ou enfermidades. 

A obrigatoriedade, segundo o projeto, se aplica enquanto durar o respectivo mandato, como também proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares e pagamento de auxílio saúde. 

O vereador justifica seu projeto diante do que ele considera "o maior descaso dos dirigentes públicos com a saúde pública no Brasil. Dos R$ 47,3 bilhões gastos pelo governo federal com investimentos, por exemplo, em 2013, o Ministério da Saúde foi responsável por apenas 8,2% do total. Ou seja, a saúde ocupa o quinto lugar na lista de prioridades do chamado gasto nobre".

Zander Fábio lembra igualmente que "a saúde em Goiânia vem passando por graves problemas. Reclamações dos usuários do sistema público, enquanto a secretaria municipal de saúde nega qualquer irregularidade no serviço. Porém, as maiores vítimas dessa situação caótica são as crianças, já que a falta de atendimento pediátrico tem sido uma constante nos Cais da capital".

UTIS

"O atendimento nas UTIs também é outra tragédia", compara o vereador do Patriota. E completa: "Goiânia possui 709 leitos de UTI(Unidade de Tratamento Intensivo), das quais 388 são reservadas ao paciente que está no SUS. Já o Estado conta com apenas 1.227 unidades, sendo 711 públicas e 516 particulares. Em Goiânia são 70 pessoas nas filas diariamente à espera de uma vaga em UTIs".

Ao concluir, Zander acredita que "esse descaso com a saúde pública brasileira só será alterado quando agentes públicos, incluindo chefes do Poder Executivo, vereadores, deputados, senadores, forem obrigados a utilizar o serviço público em caso de doença ou enfermidades, enquanto durar o mandato eletivo. Nesse sentido, espero que meu projeto seja aprovado pela Câmara".

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) trará a Goiânia nesta quinta-feira, 7, a robô Glória, uma inteligência artificial que atua no combate à violência contra a mulher. Às 9 horas, na Câmara Municipal de Goiânia, Glória receberá moção de aplauso. Às 13 horas, ela estará no auditório Carlos Eurico, à disposição de quem quiser conversar ou denunciar casos de violência contra a mulher. Glória armazena as informações e trabalha para construir conteúdos e dados que ajudarão na formulação de políticas públicas para combater o problema. A robô não só ouve as mulheres, como também interage e responde, a partir dos dados já coletados. Depois da Câmara Municipal, ela seguirá, às 16h30, para a Cifarma, para comemoração dos dois anos do Núcleo Goiás do Grupo Mulheres do Brasil. Lá, ela participará de debate com a procuradora Ariana Garcia Telles, a vereadora Dra. Cristina e a professora Cristina Castro Lucas, coordenadora do projeto Glória.

Segundo Cristina Castro Lucas, a inteligência artificial pode ser mais efetiva para o atendimento de especificidades existentes no Brasil, um país com grandes diferenças culturais, de idade e situação econômico-social, já que a ideia é que a robô tenha mais de 20 milhões de acessos num período de três anos, o que significaria um aumento de 4000% no atendimento a mulheres que receberam algum tipo de apoio psicológico, informativo ou jurídico sobre violência. “Visamos criar um conjunto de relatórios em que será possível realizar diversas análises, como segmentação por faixa etária, por local, cross-linking e modelagem com dados socioeconômicos e identificação de padrões de ocorrência de violência contra mulheres e meninas. Tais análises permitirão identificar a situação individual delas no Brasil, de forma anônima e autopreservada”, explica a professora.

Segundo a ONU Mulher, a violência contra as mulheres é uma das violações mais generalizadas dos direitos humanos. Estima-se que aproximadamente 35% das mulheres do mundo tenham sofrido violência física e/ou sexual por parceiro íntimo ou violência sexual por não-parceiro. No Brasil, desde a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, a produção de dados estatísticos sobre essa temática passou a ser uma recomendação legal. Como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, Dra. Cristina vê no projeto uma ferramenta importante no combate à violência contra a mulher. “A agressão parte muitas vezes do homem que diz amá-las e nem sempre é fácil se expor. Mas, com a robô Glória, trata-se de uma conversa ‘entre amigas’”. A vereadora destaca que é preciso denunciar qualquer tipo de violência, para que ela tenha fim e o agressor seja punido.

 Serviço: Robô Glória – inteligência artificial no combate à violência contra a mulher

Data: 07 de novembro

- 9 horas, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia,

- 13 horas, no auditório Carlos Eurico, Câmara Municipal de Goiânia

 (Dados da Assessoria de Comunicação do gabinete)

Matérias que beneficiam estudantes em tratamento de saúde, em creches e Cmeis e concursandos em certames públicos foram discutidas nesta quarta-feira,6, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De iniciativa do vereador Cabo Senna (Patriota) a comissão aprovou matéria (PL2018/217) que visa acompanhamento escolar para alunos em tratamento de doenças crônicas, internados por mais de 90 dias a terem acompanhamento educacional enquanto estiverem no hospital.

A ideia do parlamentar é que todo hospital que tenha tratamento em pediatria ofereça esse tipo de acompanhamento às crianças e adolescentes internados. “Uma criança ou adolescente de sete a quatorze anos acometidos de uma doença grave, como câncer, Aids, traumas ortopédicos, que os obrigam a ficar internados por meses, sofrem um profundo impacto quando impedidas de frequentar regularmente a escola”, justificou Senna.

PRIMEIROS SOCORROS

A outra matéria (PL 2019/193) obrigando a presença de no mínimo um profissional capacitado em primeiros socorros nas escolas, creches públicas ou privadas, de autoria do vereador Tiãozinho Porto (Pros), teve pedido de vista. “A preposição, caso aprovada, fará com que muitas instituições busquem profissionais nesta área e realização de treinamento e qualificação dos profissionais que fazem parte das escolas, que poderão salvar vidas de muitos bebês e crianças sob seus cuidados”, afirmou o vereador relembrando o caso de dois bebês que se afogaram em berçários de Goiânia.

CONCURSOS

Sabrina Garcêz (sem partido) teve aprovado projeto (2018/153) de sua autoria, que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para cidadãos que prestarem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos ou referendos. O benefício atingirá concursandos em certames da Prefeitura, de órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas que trabalharem como mesários, presidentes, escrutinadores, coordenadores, supervisores e demais auxiliares da Justiça Eleitoral tanto na véspera quanto no dia da votação.

O objetivo da vereadora é estimular o voluntariado dando a ele mais um benefício para trabalhar durante os processos eleitorais, além dos já garantidos como dois dias de folga para cada dia trabalhado, requisito de desempate em concurso público ou concorrência para cargo e adição de horas complementares nas universidades.