Projeto aprovado permite permuta de áreas doadas por construção de CMEis
Projeto (285/2018) do vereador Cabo Senna (Patriota), aprovado em segunda e última votação na sessão de hoje (13) da Câmara, autoriza o prefeito Iris Rezende, MDB, a alienar, permutar ou desafetar áreas concedidas pela Prefeitura de Goiânia à empresa Moreira Empreendimentos e Participações Ltda e Agnaldo Moreira da Costa (Hipermercado Moreira) pela construção de dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Na verdade, o projeto do vereador Cabo Senna inclui dispositivo à Lei 9.302, de julho de 2013, que desafeta áreas públicas municipais de suas destinações primitivas, para a construção de dois CMEIs pela empresa beneficiária de áreas públicas, no caso o Moreirinha, localizado no Setor Coimbra. O projeto foi apresentado em outubro do ano passado e segue agora para a sanção ou veto do Prefeito.
A proposta determina que a empresa terá de construir, no prazo de dois anos, a partir da data de publicação da Lei, dois CMEIs, com capacidade para 500 crianças cada um, em padrões definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em áreas a serem indicadas pelo Paço municipal.
HISTÓRICO
Justificativa do projeto, Cabe Senna historia a tramitação de duas propostas feitas pelas ex-vereadoras Célia Valadão e Cida Garcêz obrigando a empresa Moreira a construir CMEIS, pelo fato de ser beneficiada por doação de áreas públicas municipais. "Mas agora", comentou, "voltou à baila com o nosso projeto, sendo aprovado pela Câmara".
"Trata-se de um medida de elevado alcance social e educacional. Existe em Goiânia um déficit de quase 20 mil vagas no ensino público infantil. É um dos mais graves problemas de Goiânia. Sabemos o desespero de milhares de mães pela falta de vagas para seus filhos Esses CMEIs, portanto, com 500 vagas cada um, é um avanço. Também não é justo que uma empresa como o Morerinha obtenha para sua expansão, anexando ao seu patrimônio três vias públicas do Setor Coimbra e não dê nenhuma contrapartida social ao município", concluiu..
