Câmara aprova projeto do Executivo que altera o Plano Plurianual- PPA

Aprovado hoje em votação definitiva, projeto de lei do Executivo (PL nº 306/2018) que  altera o PPA-  Plano Plurianual do Município e Goiânia para o quadriênio 2018/2021. De acordo com a justificativa do Prefeito Iris Rezende “a alteração proposta tem como objetivo maior,  garantir o alinhamento entre o Plano Plurianual com a programação exposta em outros instrumentos legais ou gerenciais que executam ações de governo, como a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA- Lei Orçamentária Anual.”

O PPA é um instrumento de planejamento que aponta as diretrizes e metas do governo para os próximos 4 (quatro) anos seguintes. O PPA permite que a sociedade tenha um maior controle sobre as aç~oes executadas pelo governo e, organiza a elaboração de políticas públicas do município. 

A  matéria foi alterada para incluir o Fundo Municipal do Idoso como integrante do Orçamento Municipal e, contemplar as ações de governo do Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais para o Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creche e Pré- Escola que integrarão o orçamento da Secretaria de Educação e Esporte, tendo em vista recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-Go).

Segundo o prefeito Iris Rezende (MDB) “O projeto de lei que ora submeto a essa Casa tem como fundamento atualizar os programas e ações propostos de acordo com o processo de execução dos mesmos. O planejamento orçamentário é, nesse sentido, um instrumento dinâmico, argumenta”.