Agência Câmara Goiânia

O vereador Sandes Júnior apresentou um projeto de lei que torna obrigatório a fixação em braille as informações contidas nas gôndolas(prateleiras) de padarias, supermercados, grandes
estabelecimentos comerciais e similares no âmbito do município de Goiânia.

Esse projeto de informações nas gôndolas (prateleiras) em braile, possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia a dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Sendo ainda um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Texto: Assessoria de comunicação do Vereador

O vereador Lucas Kitão (PSL) solicitou ao prefeito de Goiânia Rogério Cruz (Republicanos), e à Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), a realização de um estudo para aumentar a velocidade máxima da chamada “Zona 40”, no Centro de Goiânia, de 40 km/h para 60 km/h em períodos em que há grande movimentação.  

O parlamentar enviou um requerimento, que foi aprovado pela Câmara Municipal. Ele precisou fazer a solicitação porque é uma matéria de competência privativa do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo.  

A justificativa de Kitão é de que a movimentação das vias do Centro de Goiânia é diferente nos sete dias da semana, 24 horas por dia. Por isso, solicita seja realizado um estudo para aumentar a velocidade máxima permitida, de acordo com dia e horário em que há grande movimentação.

“É notório que houve um crescente aumento de multas aos motoristas que ali trafegam, visto que eles muitas vezes se colocam em risco por causa de tentativas de roubo, acidentes e situações fatais”, comenta o vereador que acredita que deixar os motoristas limitados a andar 40 km/h em períodos como a madrugada seria “dar sorte ao azar”.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 24, o projeto 157/2021, de autoria do vereador Clécio Alves (MDB), que altera o nome do Parque Areião, nos setores Pedro Ludovico e Marista, para Parque Areião Washington Novaes, numa homenagem ao jornalista e ambientalista paulista que passou parte de sua vida na capital.

Washington Novaes nasceu em Vargem Grande do Sul (SP), em 3 de junho de 1934 e foi um dos precursores do jornalismo ambiental no Brasil. Trabalhou na Rede Manchete, no jornal O Estado de São Paulo e no O Popular, além de ter sido editor do Globo Repórter e do Jornal Nacional, na Rede Globo. Foi premiado com a medalha de prata do Festival de Cinema e Televisão de Nova York (EUA) pelo documentário “Amazonas, a Pátria da Água”, recebeu também o Prêmio Esso Especial de Ecologia e Meio Ambiente e o Prêmio Azevedo Netto (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária).

Em 2004, o jornalista foi o vencedor da categoria Meio Ambiente do Prêmio Unesco, ocasião em que foi homenageado por seu trabalho de 30 anos na divulgação de ideias e alertas sobre os impactos da degradação ambiental. Washington Novaes também foi secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal entre 1991 e 1992 e presidente de honra do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental de Goiás (FICA). Faleceu em 24 de agosto de 2020, aos 86 anos, em Aparecida de Goiânia, após cirurgia para retirada de um tumor no intestino.

Aprovado, em plenário, hoje, 23, matéria do Paço que fixa regras para a renegociação de dívidas dos contribuintes com o município, chamado Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não tributários - Refis 2021. A proposta foi aprovada em segunda votação e seguirá para sanção do Prefeito.

De acordo com o projeto de Lei Complementar 15/2021, no Refis, podem fazer a adesão pessoas físicas e jurídicas no prazo de 60 dias, após a publicação da lei. Poderão ser renegociadas dívidas de IPTU, ITU, ISTI, ISS, além de multas, indenizações, aluguéis e créditos de sentenças judiciais.

O texto prevê desconto de juros e multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da adesão, desde que o valor de cada parcela seja de, no mínimo, R$ 100. As regras são as seguintes:

- À vista: 99 por cento de desconto;
- Em até 20 parcelas: 90 por cento de desconto;
- De 21 a 40 parcelas: 80 por dento de desconto;
- De 41 a 60 parcelas: 70 por cento de desconto.

 (Texto de Michelle Lemes)

O plenário aprovou, nessa quarta-feira, 23, o projeto de Lei Complementar 14/2021, do Paço, em segunda votação, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

De acordo com a matéria aprovada, a redução da alíquota vai vigorar por 30 dias, após a publicação da lei. A diminuição varia conforme as seguintes regras:

a) Em casos de transmissão de imóveis adquiridos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota ficará em:

- 0,25% se o valor financiado for de até R$ 200.000;
- 0,50% se o valor financiado variar de R$ 200.001 a R$ até R$ 650.000;
- 1% sobre os valores que excederem R$ 650.000.

b) Nos outros casos de transmissão de imóveis, a alíquota fica em 1,5% para imóveis de até R$ 400 mil.

"Tendo em vista o quadro econômico que se instala no país, verifica-se que os cidadãos muitas vezes deixam de arcar com suas obrigações tributárias e não tributárias perante os entes por de fato não terem condições. E ainda visa impulsionar o mercado imobiliário que, dentre outras inúmeras áreas, foi afetado pelas medidas impostas e ainda irá contribuir com a arrecadação municipal em um período de recessão", justificou o propositor. (Texto de Michelle Lemes)

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram nesta manhã o prosseguimento do Projeto de Lei nº 60/2021, que institui o Programa Medicamento em Casa, MedCasa, que tem o objetivo de entregar medicamentos de uso contínuo nas casas de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida e portadoras de doenças crônicas usuárias de rede municipal de saúde. 

Os beneficiários deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Saúde e fazer a atualização do cadastro semestralmente apresentando comprovante de endereço e identidade do recebedor. A secretaria fará a avaliação da real necessidade de entrega do remédio em domicílio mediante a visita de um assistente social da saúde. O programa permitirá que medicamentos sejam entregues em endereço próximo, caso haja impossibilidade de acesso à residência do paciente. 

“O programa evitará que pessoas se desloquem aos locais de entrega, evitando a formação de filas e que os principais grupos de risco se exponham ao vírus da Covid-19, e permitirá que a Prefeitura faça a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando desperdício ou formação de estoques”, justificou o autor da matéria, vereador Edgar Duarte (PMB). 

Autismo 

Outro projeto de lei (nº 36/2021) do parlamentar aprovado na CCJ hoje é o que obriga a aplicação do questionário M-CHAT, para triagem precoce de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde, escolas e creches municipais. 

Edgar Duarte disse que alterações nos domínios da comunicação social, linguagem e comportamentos repetitivos entre 12 e 24 meses têm sido propostos como marcadores de identificação precoce para o autismo. “Estes sinais clínicos já são identificados pela maioria dos pais a partir do primeiro ano de vida, porém, estas crianças muitas vezes só terão seu diagnóstico TEA na idade pré-escolar ou até mesmo escolar. O diagnóstico tardio dessas crianças e a consequente intervenção atrasada causam prejuízos no desenvolvimento global delas”, explicou. 

O questionário é simples e apresenta alta sensibilidade e especificidade, acrescentou o vereador. “A aplicação não onera os cofres públicos, pois possui baixíssimo custo. Não precisa ser administrado por médicos e não causa desconforto aos pacientes porque é aplicado nos pais ou cuidadores das crianças.”

Proposta (Projeto de Lei nº 6/2021) do vereador Léo José (PTB) que tramita na Câmara cria o Programa Cheque-Reforma Municipal para aquisição de materiais para reforma e construção de casas. O projeto passou na manhã desta quarta (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e segue para a primeira apreciação no plenário da Casa. 

Pelo projeto, os materiais só poderão comprados de empresas de venda de mercadorias no ramo da construção civil com CNPJ inscrito em Goiás. As empresas não poderão ter débitos junto à Fazenda Pública Municipal. 

Os limites do benefício, por família, são R$ 3 mil, para a ampliação da casa, e R$ 1.500,00, para a reforma ou conclusão. Para participar do programa, a renda familiar não poderá ser superior a dois salários mínimos, não possuir outro imóvel, ser maior de 18 anos ou emancipado, ter família constituída de, no mínimo, três integrantes e comprovar residência em Goiânia de, pelo menos, dez anos. Além disso, o beneficiário deverá comprovar que o filho esteja regularmente vacinado e matriculado em algum estabelecimento de ensino. 

“Pensando em mitigar a mínima condição de vida em que muitas famílias moram e dado ao programa exitoso que já existiu em Goiás, apresento este projeto entendendo que, com uma pequena ajuda financeira ao povo trabalhador e honesto, podemos, de uma forma simples, melhorar a qualidade de vida de milhares de famílias que hoje sofrem com a falta de um banheiro digno, um muro ou um telhado sem goteiras”, justificou o autor do projeto.

Projeto de lei (nº 80/2021) de autoria de vereadora Sabrina Garcêz (PSD) cria o Programa de Financiamento para Aquisição de Equipamentos de Informática em Goiânia, com a finalidade de garantir aos professores do ensino público municipal o acesso a computadores e softwares para serem utilizados nas aulas on-line ou ministradas de forma híbrida durante a atual pandemia da Covid-19 e em futuras situações de crise, como a de agora. 

A proposta foi aprovada durante a reunião de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quarta (23). O texto determina que os equipamentos adquiridos com recursos do programa ficarão em usufruto dos professores e deverão ser devolvidos caso o professor se desligue da rede municipal de ensino ou exerça outras funções da docência. 

A autora do projeto explica que a educação foi um dos setores mais impactados pela pandemia por causa das medidas de segurança sanitária, que exigiram o isolamento social para conter o contágio do vírus. “Os professores tiveram que repentinamente migrar para um sistema virtual, transmitindo aulas muitas vezes apenas com o uso de um aparelho celular”. 

“As estratégias do Plano Nacional de Educação apontam para a Internet e os equipamentos de informática como instrumentos essenciais para a melhora na qualidade da relação de ensino-aprendizagem. Esta proposição tem por finalidade disponibilizar ferramentas vitais à realização dessas estratégias, garantindo a qualidade de ensino em tempos tão difíceis de calamidade pública”, completou Sabrina Garcêz.

A vereadora Gabriela Rodart (DC) se reuniu com o secretário municipal de Educação Wellington Bessa para apresentação de demandas. 

A necessidade da implementação de novas políticas públicas para a alfabetização propostas pela Secretaria Nacional de Alfabetização do Governo Federal, chefiada pelo Secretário Carlos Nadalim, foi uma das pautas discutidas com o secretário. “Essas políticas já contam com a adesão de milhares de secretarias de educação por todo o país. Podemos ter sucesso com elas também em Goiânia”, destaca a vereadora. 

Outro tema abordado foi a urgência da regulamentação do homeschooling na capital, na esteira do Projeto de Lei 170/2019, de autoria do deputado estadual do Rio Grande do Sul Fábio Ostermann, que ampara legalmente as famílias educadoras e lhes garante a liberdade de escolherem uma outra via para a educação dos próprios filhos.

Na ocasião, a vereadora também convidou o secretário para a audiência pública sobre educação domiciliar a ocorrer nesta sexta-feira, dia 25, às 13 horas.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as irregularidades e problemas no fornecimento de energia elétrica pela Enel ouviu nesta terça (22) o coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital (NDEAIC) da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Tiago Ordones Rêgo Bicalho, e o presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira. 

Primeiro a falar, Tiago Ordones disse que a maioria das ações na Defensoria contra a Enel está relacionada a “cobranças pretéritas de supostas irregularidades na medição”. “Em algumas situações, nós orientamos à população que propor uma ação contra empresa tem poucas chances de êxito porque a empresa está amparada em normas legais e resoluções da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica. Já em outros casos, nós identificamos situações que devem ser questionadas judicialmente”. Danos causados por interrupção do fornecimento de energia, seja por corte ou por sobrecarga, também estão entre as maiores demandas ao órgão. 

O coordenador afirmou que a Enel responde “com prontidão” aos ofícios com as reclamações encaminhas à empresa, mas não soube precisar, após pergunta do vereador Geverson Abel (Avante), o percentual de reclamações que são de fato solucionadas. 

Os vereadores membros da CEI pediram que a Defensoria encaminhe dados mais detalhados sobre as ações contra a Enel. Entre essas informações, o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) pediu detalhes sobre os acordos para melhoria da prestação de serviço e se eles foram cumpridos. 

Em seguida, o presidente da ARG falou que não compete à agência a regulação da concessão de energia elétrica no município, como ocorre com a concessão de fornecimento de água e esgotamento sanitário, sendo uma atribuição do estado por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), mas colocou-se à disposição para auxiliar a CEI fornecendo parâmetros da agência na fiscalização dos serviços públicos a ela delegados. “É importante tomar conhecimento das regras da prestação do serviço e conhecer os indicadores que apontam matematicamente o que está certo e o que está errado nela, tendo em vista qual o índice que deve ser alcançado no atendimento dos serviços”. 

Sobre a iluminação pública, Paulo César esclareceu que a manutenção e troca das lâmpadas nos postes é de responsabilidade do município. “Quem tem que fiscalizar a substituição de lâmpadas é a Seinfra – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana –, que é a contratante, de um serviço que não é regulado pela agência municipal”, disse ele.

Plenário aprovou, durante a sessão de hoje, 22, o projeto de Lei 189/2021, do Paço, em primeira votação, que altera a Lei 10598/21, que institui o programa Renda Família em Goiânia.

O programa consiste em auxílio financeiro mensal no valor de 300 reais pagos às famílias que residem no município, criado como medida de proteção à população em situação de vulnerabilidade temporária em decorrência da pandemia da Covid-19 e a matéria aprovada visa flexibilizar as regras anteriormente previstas e englobar os MicroEmpreendedores Individuais e as famílias contempladas pelo auxílio emergencial, bem como possibilitar que alterações sejam realizadas de forma simples e célere, mas zelando pela observância dos valores estipulados em orçamento.

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram apreciadas emendas apresentadas pelos vereadores Pedro Azulão Júnior (PSB) e Romário Policarpo (Patriota).A emenda de Pedro Azulão Júnior acrescenta ao projeto o pagamento do Renda Família a proprietários de imóveis que já possuem processo de regularização em curso junto à Prefeitura de Goiânia, como os do bairro Tancredo Neves. Já a emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo, inclui entre os beneficiários membros de cooperativas que tenham se inscrito no programa até o dia 30 de abril de 2021. (Texto de Michelle Lemes)

Hoje (22/06), às 14h00min, no Plenário Vereador Trajano Guimarães, a Comissão Especial de Inquérito da ENEL irá ouvir o Presidente da Agência Reguladora de Goiânia, Dr. Paulo César Pereira, e Coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital, Dr. Tiago Ordones Rêgo Bicalho. A  sessão será transmitida pelo Canal Oficial da Câmara Municipal. Além disso, disponibilizamos uma sala para toda população acompanhar os trabalhos da Comissão, segue link:

Durante a sessão dessa terça-feira, 22, os vereadores aprovaram o projeto de Lei 101/2020, em última votação, que quer implantar faixas de retenção e de recuo exclusivas para bicicletas e motocicletas nas vias públicas do corredor turístico e de grande fluxo, equipadas com semáforos no município.

A matéria, segundo a propositora Sabrina Garcêz (PSD), prevê a prevenção de acidentes. "É primordial a instituição de espaços livres para a permanência de motociclistas e ciclistas, oferecendo maior visibilidade aos veículos e pedestres", justificou. Por outro lado, os parlamentares mantiveram o veto do prefeito ao Projeto de Lei 68/2020, também da vereadora Sabrina, que institui a campanha de conscientização da amputação, denominada Abril Laranja, mês de prevenção da perda de membros. (Texto feito por Michelle Lemes)

A pedido do vereador Lucas Kitão (PSL), a Câmara Municipal de Goiânia enviou, na última semana, um requerimento solicitando a Prefeitura de Goiânia a isenção das passagens do usuário que utilizar o transporte coletivo para ir ao local onde vai receber a vacinação contra a Covid-19.  

Ele pede que o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), entenda que o agendamento da vacinação, feito pelo Programa Prefeitura 24 Horas, seja compreendido como um documento para a comprovação da vacinação e, por sua vez, da liberação no transporte coletivo, para a ida e a volta destas pessoas.  

A justificativa do vereador é de que o plano de imunização da capital está avançando e o incentivo pode auxiliar a vacinação em massa. “Precisamos colaborar com a vacinação, para avançarmos na retomada das atividades”, comentou o parlamentar.

(Texto e foto : Assessoria de comunicação do vereador)

Na manhã desta sexta-feira (18) a Câmara Municipal de Goiânia realizou o minicurso “Legislativo sem assédio”, voltado para jovens aprendizes que atuam na Casa. A iniciativa é da Diretoria Administrativa, em parceria com a Escola do Legislativo, a partir da sugestão do vereador Mauro Rubem (PT) e da vereadora Aava Santiago (PSDB), que coordena a Ouvidoria da Mulher na Câmara. “A intenção é orientar os colaboradores que chegam agora à juventude, no sentido de identificar e prevenir o assédio moral e sexual e a buscar ajuda diante de situações dessa natureza”, explica Aava.

Para não criar aglomeração, o minicurso será desenvolvido no plenário, um dos espaços mais amplos da Câmara. Além disso, os jovens aprendizes foram agrupados em quatro turmas, que assistirão às palestras em datas diferentes, sendo o encontro de hoje o primeiro deles. Nesta edição, as palestras serão da advogada Mariana Sara e do psicólogo Luiz Sérgio Sigilião, que integra a equipe do Serviço de Atendimento Psicossocial da Câmara.

Texto: Bruno Denis

O presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG), Jales Mendonça, utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira, 17, para solicitar apoio dos vereadores na manutenção dos prédios e do material disponibilizado à população. Jales afirmou que é preciso restaurar o prédio que data de 1939 e reformar o outro, de 1999. Além disso, o acervo do instituto tem que ser totalmente digitalizado, para chegar aos interessados por meio da Internet. “Infelizmente, isso não é possível apenas com o que é arrecadado pelo pagamento de mensalidades dos sócios”, explicou.

O presidente do IHGG sugeriu que os parlamentares destinem verba à instituição por meio de emendas parlamentares impositivas e que atuem junto ao Executivo para a obtenção de recursos do Fundo Municipal de Cultura. Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Leandro Sena (Republicanos) se comprometeram com a criação de emendas impositivas em benefício do instituto.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 17, o projeto 008/2021, de autoria do Executivo, que restabelece a concessão de quinquênio ao funcionalismo público do município. A cada cinco anos de trabalho, o servidor receberá mais 10% de sua remuneração base. O benefício pode ser acumulado até sete vezes ao longo da carreira e é extensivo aos trabalhadores da Educação.

A matéria foi aprovada com emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), alterando a nomenclatura do Regime Especial de Trabalho Policial para Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Metropolitana. O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) também apresentou emenda, estabelecendo a contagem do tempo de serviço retroativa a 1^o de janeiro de 2021 para o pagamento do quinquênio, mas a proposta foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL), foi realizada audiência pública hoje,16, para debater o projeto de lei 192/2021, que vai recolocar os condomínios horizontais na rota da coleta de lixo e ainda isentar aqueles que realizarem programas de incentivo à reciclagem.

Segundo o vereador, ainda é baixa a adesão dos goianienses aos programas de reciclagem do lixo. “Antes da pandemia, em 2019 apenas 6% do lixo total gerado era reciclado, abaixo dos 10% desejados pela Prefeitura; com a pandemia houve uma queda no recebimento de resíduos em até 80% pelas cooperativas”, explicou adicionando que há 14 cooperativas de lixo reciclável na capital, o que é um número baixo em vista das 35 toneladas produzidas, e que proporcionam benefícios não só na melhoria do meio ambiente mas em gerar renda e empregos.

 O advogado Jefferson Lopes, que é um dos autores do projeto, diz que o principal intuito do projeto é valorizar a municipalidade com o custo do manuseio desse lixo. Segundo ele, o debate é importante, porque os grandes geradores buscam empresas privadas para fazerem o recolhimento e pagam dobrado pelo serviço dentro dos condomínios e fora, pelo transbordo. A solução proposta, segundo o especialista, é fazer com que a relação entre a produção de lixo e o incentivo à reciclagem seja casada e que a contrapartida dos condomínios, por exemplo, onde o custo ficou muito alto, seja em forma de programa de incentivo à reciclagem.

PARTICIPAÇÕES

Participaram da reunião, a representante do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi-Goiás), Carla Saium, os presidentes da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás, Victor Alencar de Mendonça e da Comissão de Direito Condominial da OAB-GO, Caio César Mota; o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabattini, Dulce do Vale, da Cooperativa Rama; Caubi Teixeira, da Cooperativa Beija-Flor; Filemon Cooperativa Lixo Zero, entre outros.

Os representantes das cooperativas defenderam que a educação ambiental junto aos moradores dos condomínios é muito importante para diminuir a produção de resíduos sólidos. Eles destacaram que os condomínios contratam empresas para recolhimento dos resíduos sólidos que depois são despejados no aterro sanitário, enterrando materiais que poderiam ser reciclados. Eles demonstraram preocupação com o fato de não haver fiscalização da Amma sobre os grandes geradores e que com essa nova lei, poderiam vender esses produtos e não destinar para as cooperativas que as transformam em emprego e renda para muitas famílias goianienses.

José Iramar, do Movimento Nacional de Catadores pediu que a Prefeitura promova mais beneficíos para as cooperativas que estão contribuindo com a cidade, reciclando lixo, e que poderiam obter recursos para industrializar os materiais que reciclam e assim produzir e não apenas separar o lixo reciclável.

Por unanimidade, esses representantes pediram que os coletores, catadores e garis sejam incluídos como prioritários no Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19, pois acabam tendo contato com resíduos contaminados, já que muitos cidadãos descartam de forma errada seu lixo, misturando até máscaras com resíduos recicláveis.

O presidente da Comurg, Alex Gama, falou sobre o papel da companhia que visa o respeito à legislação e uma gestão moderna que precisa ser implementada, além da responsabilidade socioambiental. “Quanto ao grande gerador, a responsabilidade é de cada um, como está posta na legislação, mas quando se vê lixo todos pensam que a responsabilidade é só da Comurg. As cooperativas estão sendo ouvidas e nos comprometemos a restruturação de mais dessas 400 famílias que trabalham com a reciclagem no Município de Goiânia”, adiantou.

Quanto ao pedido de vacinação contra a Covid-19, o gestor afirmou que “o Senado no dia 20 de abril anunciou a entrada desses trabalhadores no PNI para serem vacinados, mas precisam seguir aquelas prioridades antes determinadas. Muitas cidades já conseguiram essa vacinação porque são menores que Goiânia, que é uma grande capital, mas vai chegar em breve”.

O professor da UFG, Tiago Camarinha, apontou que o projeto pode permitir uma opção a mais para os condomínios horizontais, mas ainda não há um mecanismo que garanta que os materiais recolhidos que saírem dos condomínios chegarão às cooperativas, o que pode ser construído no projeto em análise apresentado.

Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 16, os vereadores esgotaram a pauta de projetos, além da apreciação de requerimentos e decretos legislativos para concessão de títulos de cidadania goianiense. Em plenário, eles ainda comentaram a operação policial para prender Lázaro Barbosa, suspeito de chacina em Ceilândia, e a defesa dos direitos humanos no município feita pelos colegas Aava Santiago (PSDB) e Mauro Rubem (PT).
Dentre as matérias aprovadas, estão o projeto de Lei 38/2021, de Lucíula do Recanto (PSD), que pretende proibir a realização de tatuagens ou aplicação de piercing em animais, o PL 040/2021, de Thialu Guiotti (Avante), que visa incluir fisioterapeuta na equipe multidisciplinar de atenção à gestante, e o PL 23/2021, de Willian Veloso (PL), que declara de utilidade pública o Instituto Olhos da Alma Sã. O vereador emedebista Anselmo Pereira pediu vista ao PL 283/2018, de autoria do ex-vereador Zander, que quer obrigar a realização de exame toxicológico para taxistas e motoristas profissionais que utilizam aplicativo de operadora de tecnologia.

O projeto de lei nº 00040/21, determina que as maternidades públicas e privadas de Goiânia disponibilizem uma equipe multidisciplinar, capacitada e habilitada para prestar atendimento à gestante, no pré-parto, durante e no pós-parto, de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), foi aprovada em primeira votação na sessão plenária desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Goiânia. 

O projeto prevê a obrigatoriedade de uma equipe composta por um médico, enfermeira e um fisioterapeuta. A novidade do projeto é justamente a incorporação de um fisioterapeuta na equipe para preparar a gestante para o parto, seja ele normal ou cesariana. O objetivo é atender as mulheres que não têm esse tipo de assistência considerado essencial para que o processo do parto seja mais tranquilo e saudável. Além disso, os especialistas em fisioterapia garantem que as mulheres que têm acesso ao atendimento fisioterapêutico pré-parto atingem um melhor condicionamento físico para realizar o parto natural.
Os profissionais de fisioterapia podem reduzir a ação de desconforto causados pela gestação, pode diminuir os riscos recorrentes de doenças e demais situações que possam colocar em risco a saúde da mulher e do bebê. Além de possibilitar a redução do tempo do trabalho de parto e até a diminuição do número de cesarianas. Técnica usada em demasia no Brasil e muitas vezes de forma desnecessária. 
A redução das cesarianas contribuirá significativamente para a redução do tempo das mulheres nos hospitais e maternidades, o que refletirá em diminuição dos custos para o ente público. Sem falar na redução de infecções hospitalares e outras doenças contraídas naquele ambiente. Segundo o vereador Thialu Guiotti, além de tudo que foi mencionado, o fisioterapeuta pode ajudar as mães no sucesso aleitamento materno e de toda qualidade de vida feminina em todo o ciclo gravídico – puerperal, tornando a mulher uma agente ativa no processo do parto, ao mesmo tempo que recebem assistência humanizada.

Texto e foto : Assessoria de comunicação do Vereador.

A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) apresentou nesta quarta-feira, 16, em plenário, o projeto de lei nº 227/2021, que institui em Goiânia o uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico para tratamento complementar de pessoas com deficiência, transtornos mentais, doenças crônicas, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, neonatos, entre outros.

Para o desempenho da atividade, a Secretaria Municipal de Educação destinará funcionários do seu quadro, que tenham a certificação necessária. O tratamento por meio da Musicoterapia poderá passar por avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir a evolução dos pacientes, com objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico.

Estudos comprovam que a Musicoterapia agrega diversos benefícios ao tratamento, facilitando a comunicação verbal e não verbal, o contato visual e tátil; diminuição dos movimentos estereotipados; facilitação da criatividade; contribuição para organização do pensamento; diminuição da hiperatividade, dentre outros. 

No caso de paciente com deficiência, o tratamento musicoterapêutico não trabalha com as limitações da pessoa, mas sempre com a capacidade de cada um. Nas sessões de Musicoterapia, o paciente, assim como os seus familiares, se surpreendem com as inúmeras possibilidades que vão sendo descobertas. Há o estímulo do crescimento interior e o resgate de si mesmo em cada sessão, por meio da mistura de ritmos, melodias, harmonia, timbres, instrumentos musicais, criação, improvisação, audição e energia que transforma. O cérebro humano é estimulado pela música e pelos seus elementos. 

Os benefícios da Musicoterapia são igualmente decisivos para o tratamento de diversas síndromes. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é tratado com excelentes resultados práticos através da Musicoterapia. O autismo se traduz em um conjunto de transtornos que afetam diretamente o desenvolvimento do sistema nervoso central, comprometendo principalmente as habilidades de comunicação e interação social, tendo sido incorporado ao Transtorno do Espectro Autista, que engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do sistema neurológico. Atualmente, um em cada cem pessoas possuem TEA. No mundo, já são mais de 70 milhões de pessoas diagnosticadas com autismo, de acordo com a Organização das Nações Unidas. 

Para Sabrina, ” a música exerce um poder terapêutico indescritível na vida dessas pessoas, os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazo, e podem ser mantidos por toda a vida”.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 16, alterações ao Programa Renda Família, projeto 189/2021, de autoria do Executivo. As emendas foram apresentadas pelos vereadores Pedro Azulão Júnior (PSB) e Romário Policarpo (Patriota).

A emenda de Pedro Azulão Júnior acrescenta ao projeto o pagamento do Renda Família a proprietários de imóveis que já possuem processo de regularização em curso junto à Prefeitura de Goiânia, como os do bairro Tancredo Neves. Já a emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo, inclui entre os beneficiários membros de cooperativas que tenham se inscrito no programa até o dia 30 de abril de 2021. As emendas e o aumento do valor do Renda Família seguem para análise do plenário.

O projeto 001/2021, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), foi aprovado nesta quarta-feira, 16, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria altera a Lei Complementar 014, de 29 de dezembro de 1992, que institui o Código de Posturas da Cidade de Goiânia, acrescentando a ele os artigos 65A e 65B. De acordo com eles, o município deverá criar espaços públicos adequados, em parceria com os aplicativos de entrega de alimentos, para descanso de motoristas, ciclistas e motociclistas que realizam o serviço.

Os pontos de apoio deverão contar com sanitários masculinos e femininos, vestiários, sala para descanso e apoio dos trabalhadores, com acesso à Internet sem fio e pontos de recarga de celular garantidos, espaço para refeição e para estacionar bicicletas, motos e demais veículos. A ideia, segundo Lucas Kitão, é garantir condições humanas de trabalho para os entregadores de aplicativos. O projeto segue para votação em plenário.

Em reunião nesta quarta-feira, 16, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto 014/2021, de autoria do prefeito Rogério Cruz, que trata da redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) em Goiânia durante o enfrentamento à pandemia da Covid-19. De acordo com o projeto, a taxa para imóveis de até R$ 200 mil passa a ser de 0,25%. Para imóveis de até R$ 400 mil, 1,5%, e, para imóveis com valor superior a R$ 400 mil, 2%.

Segundo a Prefeitura de Goiânia, os reflexos econômicos da pandemia são observados na alta dos preços, no desestímulo aos investimentos, nas dificuldades de caixa, no risco de falência das empresas e no aumento da taxa de desemprego. Por isso, os cidadãos não teriam como arcar com suas obrigações tributárias. “O projeto pretende minimizar os impactos econômicos causados pela Covid-19 e impulsionar o mercado mobiliário”, afirma a Prefeitura, que ainda aposta no aumento da arrecadação, já que a medida contribuirá com a regularização de imóveis que não foram registrados anteriormente devido ao alto valor das taxas. O projeto segue para votação em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou, em reunião desta quarta-feira, 16, emenda do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), assinada em parceria com Romário Policarpo (Patriota) e Anselmo Pereira (MDB), ao projeto 008/2021, de autoria do Executivo, que trata da concessão do quinquênio ao funcionalismo público do município. A emenda de Marlon determinava a contagem do tempo de serviço retroativo a 1^o de janeiro de 2021 para o pagamento do benefício. Os vereadores membros da CCJ foram contrários à propositura, alegando que ela poderia prejudicar ou atrasar o retorno do quinquênio aos servidores.

Já a emenda apresentada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo, alterando a nomenclatura do Regime Especial de Trabalho Policial para Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Metropolitana, foi aprovada. O projeto segue agora para votação em plenário. Com o restabelecimento do quinquênio, ele será concedido a cada cinco anos de trabalho do servidor público municipal, correspondendo a 10% da remuneração base e podendo ser acumulado até sete vezes ao longo da carreira. O projeto contempla também os trabalhadores da Educação, com a inclusão do benefício no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município.

Sob a presidência do vereador pastor Wilson, a Comissão do Idoso realizou, nessa terça-feira, 15, audiência pública para debater sobre o combate à violência ao idoso. Contou com a presença de representantes da delegacia especializada no atendimento ao idoso, do secretário municipal de desenvolvimento humano social, presidente da defesa dos direitos do idoso na Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público do Estado de Goiás, da Defensoria Pública do Estado de Goiás, além de parlamentares da Casa.

De acordo com o propositor da reunião, ele não medirá esforços e não irá tolerar tamanha agressão e contará com a colaboração de todos que formam a rede de atendimento ao idoso. Para o promotor Haroldo Caetano, titular da 65ª Promotoria de Justiça de Goiânia, há a necessidade de elaboração de políticas públicas para dar a devida atenção aos idosos do município, com a estruturação de todas as instituições públicas.

Para a presidente do Conselho Municipal do Idoso, Valdeci, existem muitas políticas públicas mal elaboradas e fora da realidade. Para ela, é preciso que haja o fortalecimento das famílias, a integração das políticas públicas por meio do diálogo com o idoso, além de se colocar a serviço e ter acolhimento. Gabriela Rodart ressaltou que ela luta pela vida, desde o ventre materno, e gostaria de saber porque que quando chega essa idade os idosos não são cuidados da mesma forma.

A Comissão do Idoso se colocou a disposição para auxiliar no fortalecimento da rede de atendimento do idoso, além da urgência na criação do hospital municipal do idoso. (Texto de Michelle Lemes)

Uma cópia do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Enel, realizada na Assembleia Legislativa de Goiás em 2019, foi entregue ao vereador Mauro Rubem (PT), presidente da CEI da Enel, na Câmara Municipal de Goiânia durante mais uma sessão hoje, 15.

O ato foi feito pelo relator da CPI na Alego, deputado Cairo Salin (Pros) que elencou uma série de conclusões do relatório à qual os membros daquela CPI chegaram na ocasião: falha da Enel quanto aos direitos do consumidor na aferição correta do medido de energia elétrica; serviço inadequado e ineficiente da Enel em relação ao que pede a legislação federal; danos morais e materiais coletivos aos consumidores de energia do estado de Goiás; danos materiais do Estado pelos péssimos serviços causados gerando perda de emprego e renda; falhas de fiscalização e controle por parte da Aneel, AGR; falha no contrato de concessão quanto aos indicadores de continuidade exigidos do TEC e FEC o que permite que quedas e falhas na disponibilização de energia elétrica; contrato que permite à Enel serviço de qualidade aquém dos exigidos internacionalmente, como em Roma, sede da empresa, por exemplo.

Salin destacou que apesar dos investimentos que a empresa de energia fez no estado de Goiás, o serviço continua gerando muitas reclamações por parte da população consumidora e que comissões como a CPI na Alego e a CEI na Câmara poderá pressionar para que haja melhoria e eficiência na prestação de serviços.

Foi ainda aprovado por unanimidade, requerimento que solicita informação ao secretário Municipal de Governo, Arthur Bernardes de Miranda sobre a regularização e aplicação da Lei municipal 10.550/2020 que trata da cobrança pelo poder público da ocupação do solo, ficando autorizado a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros, de propriedade das concessionárias de energia elétrica.

A Comissão Especial de Inquérito para investigar Enel, foi instalada no dia 13/05/2020, data em que foram eleitos como presidente o vereador Mauro Rubem (PT), como vice-presidente, o vereador Juarez Lopes (PDT) e como relator, o vereador Ronilson Reis (Podemos).

O Poder Legislativo lamentou na sessão plenária desta terça-feira (15) a morte do sócio-fundador do portal de notícias Diário de Goiás, Carlos Bueno de Moraes, de 48 anos. "Nossa solidariedade à Lígia, aos filhos, aos familiares, aos amigos e aos colegas de profissão e trabalho de Carlos Bueno, um dos gestores e empreendedores em comunicação mais importantes e atuantes de Goiânia e do nosso Estado", disse o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota).

Carlos Bueno de Morais morreu em decorrência das complicações de infecção por covid-19. O portal do Diário de Goiás relata que ele estava internado "em estado gravíssimo desde o dia 5 de junho no Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr Henrique Santillo (CRER-GO) e veio à óbito na manhã desta terça-feira (15/06)". O sócio-fundador do DG foi inicialmente internado no Hospital de Campanha de Goiânia (Hcamp), onde deu entrada em 2 de junho. Com o agravamento do quadro, foi transferido para o CRER e submetido à intubação.

Formado em Economia, Carlos Bueno de Moraes é fundador, ao lado do jornalista Altair Tavares, do portal de notícias Diário de Goiás. Antes, passou pela diretoria da Rádio 730 (1999 e 2012).

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Jardim Guanabara, que investiga possíveis irregularidades ambientais nos condomínios Aroeira e Ipê, daquele bairro, se reuniu hoje, 15 e aprovou dois requerimentos à construtora dos empreendimentos: o primeiro solicita que sejam disponibilizados os projetos aprovados de sistema de esgoto e drenagem dos condomínios alvos de investigação e o segundo, para a realização de uma visita técnica nos condomínios em data a ser agendada.

Os membros da CEI levantaram a suspeita de que esteja havendo descarte ilegal de dejetos no Córrego Pedreira, e também que a construção dos dois condomínios tenha sido feita em área de preservação permanente (APP), além do descumprimento da obrigação por parte da construtora de doar área, em contrapartida, para Município de Goiânia.

No último dia 14 os membros da comissão estiveram vistoriando a nascente do Córrego Pedreira com o presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e constataram tubulações com esgoto sendo despejados no córrego que possivelmente venham das instalações sanitárias dos condomínios e necessitam da atenção da Amma para uma fiscalização, conforme destacou o presidente da CEI Guanabara, Sargento Novandir.  

A CEI Guanabara foi instalada em 19 de maio e tem o prazo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado nos termos do inciso III do art. 42 -C do Regimento Interno da Câmara, para apresentar suas conclusões. O vereador Sargento Novandir (Republicanos), é o presidente da CEI, o vereador Leandro Sena (Republicanos), como vice-presidente e o vereador Thiaulu Guiotti (Avante)  na relatoria.

A juíza do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) Fláviah Lançoni falou na tribuna durante a sessão desta terça (15) sobre o lançamento da Ouvidoria da Mulher, um canal exclusivo para que mulheres vítimas de discriminação e assédio moral ou sexual possam fazer denúncias. Elas serão recebidas por servidoras e juízas que farão escuta ativa, acolhimento e orientação de soluções. 

“O TRE sai à frente com um projeto inovador, que não existe em outros tribunais do país. A Ouvidoria da Mulher é para que as mulheres que se sintam discriminadas tenham um canal aberto para que possamos ouvi-las e dar os direcionamentos necessários, seja encaminhando para a corregedoria, para a polícia ou para uma psicóloga”, explicou a juíza. 

O lançamento da Ouvidoria da Mulher será nesta quarta-feira (16), às 9 horas, na sede do Tribunal Regional Eleitoral, com transmissão pelo canal do órgão no YouTube.

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, esteve presente na sessão plenária desta terça-feira (15) junto autoridades políticas e secretários daquele município. Acompanharam o prefeito o vice-prefeito Gilmar Mariano e o presidente da Câmara Municipal de Aparecida, André Fortaleza. Entre os secretários municipais, estava o ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Deivison Costa, que hoje ocupa o comando da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Aparecida de Goiânia. 

A visita ocorre em retribuição à ida da bancada do MDB – partido de Mendanha - na Câmara Municipal de Goiânia ao seu gabinete na última sexta-feira (11). Os vereadores Anselmo Pereira, Clécio Alves, Dr. Gian, Henrique Alves e Kleybe Morais foram conhecer o prédio da Cidade Administrativa Maguito Vilela e o Centro de Inteligência Tecnológica (CIT), onde são processados dados e imagens das câmeras do programa Cidade Inteligente, que fazem o videomonitoramento de Aparecida. 

Gustavo falou sobre os feitos de sua administração como prefeito e prometeu a construção de dois viadutos, sendo um deles na divisa com Goiânia, ao lado da Metalforte, unindo as avenidas Bela Vista e Otoniel da Cunha por cima da BR-153. “Aparecida conseguiu pegar emprestado do governo federal 120 milhões de dólares, de 800 milhões disponíveis para todos os municípios brasileiros. Esse dinheiro será investido principalmente em infraestrutura urbana, como a conclusão de toda a pavimentação asfáltica da cidade, além da construção de bueiros, pontes e dois viadutos, sendo que um deles vai beneficiar tanto a população de Aparecida quanto de Goiânia”, disse.

Uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Executivo municipal, que traz o retorno do quinquênio ao funcionalismo público municipal, foi aprovada durante a sessão plenária desta terça (15). De autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania) e assinada em conjunto com o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e Anselmo Pereira (MDB), a emenda garante a contagem do tempo de serviço retroativo a 1º de janeiro de 2021 para o pagamento do benefício. 

Dessa forma, os servidores deixarão de perder os meses em que o quinquênio esteve suspenso desde a sua revogação no final do ano passado, com a aprovação da reforma administrativa promovida pelo ex-prefeito Iris Rezende. “Essa emenda vai evitar que a Prefeitura sofra ações de sindicatos, que indicaram que lutariam na Justiça para que esse direito fosse retroativo”, explicou Marlon na tribuna. 

Com o restabelecimento do quinquênio, ele volta a ser concedido a cada cinco anos de trabalho do servidor público municipal, correspondendo a 10% da remuneração base e podendo ser acumulados até sete vezes ao longo da carreira. O texto do projeto também garante o benefício aos trabalhadores da Educação, com a inclusão do benefício nos Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município. 

Por ter a emenda aprovada, o projeto terá de retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para então ser apreciado em segunda votação no plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta quarta-feira (16), uma audiência pública para debater o projeto de lei 192/2021 com a comunidade; representantes das cooperativas que atendem a capital, representantes das imobiliárias e construtoras e também ativistas na área da reciclagem já confirmaram as suas participações

A Câmara Municipal de Goiânia vai realizar, nesta quarta-feira (16), às 14h30, uma audiência pública para debater o projeto de lei 192/2021, que propõe incluir a coleta e isentar a cobrança da taxa do lixo nos condomínios horizontais. O intuito é discutir o projeto que prevê o benefício da isenção da taxa de lixo nos condomínios, mas exige que eles implementem programas de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos.

Vão participar da audiência o vereador e autor da matéria, Lucas Kitão (PSL), o advogado especialista em direito condominial e consultor do vereador na apresentação da matéria Jefferson Lopes, um representante do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi Goiás), representantes da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), os presidentes da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB Goiás), Victor Alencar de Mendonça, e da Comissão de Direito Condominial da OAB Goiás, Caio César Mota, o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabattini, e os representantes das cooperativas de reciclagem de Goiânia.

Serão mais de 20 convidados que participarão da audiência, que acontecerá de modo híbrido (virtual e presencial), para promover o debate sobre o projeto com a comunidade e para avaliar sua importância para a cidade. O PL foi apresentado pelo vereador Lucas Kitão e cuja elaboração teve auxílio do Escritório de Advocacia Sahium Advogados com o intuito de incluir os grandes geradores de lixo em Goiânia, que não são atendidos pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e precisam terceirizar a coleta.  

Um dos enfoques do debate será sobre as taxas de condomínio que são cobradas por esses grandes geradores. Pelas normas atuais, o material recolhido é despejado diretamente nos aterros sanitários da capital e da Região Metropolitana, sem passar pelas cooperativas, que poderiam dar uma nova destinação aos resíduos sólidos, como acontece com os demais grandes geradores, que são os shoppings, galerias e outros grandes produtores de lixo.

"Vamos incentivar o aumento da reciclagem e essa mudança terá um grande impacto ambiental, com redução de materiais despejados no Aterro Sanitário de Goiânia, que já não vai tão bem e, por fim, vai gerar muito emprego limpo”, explica o vereador Lucas Kitão, que acredita que a cidade “só tem a ganhar”, desde que os benefícios sejam estendidos às famílias de baixa renda. Serão contemplados todos os condomínios, desde os mais simples até os  mais sofisticados.

Um dos debatedores convidados é o advogado Jefferson Lopes, que é um dos autores do projeto. Ele diz que o principal intuito do projeto é valorizar a municipalidade com o custo do manuseio desse lixo.Segundo ele, o debate é importante, porque os grandes geradores buscam empresas privadas para fazerem o recolhimento e pagam dobrado pelo serviço dentro dos condomínios e fora, pelo transbordo.  

A solução proposta, segundo o especialista, é fazer com que a relação entre a produção de lixo e o incentivo à reciclagem seja casada e que a contrapartida dos condomínios, por exemplo, onde o custo ficou muito alto, seja em forma de programa de incentivo à reciclagem.

Informações adicionais sobre o evento:

Data: 16/06/2021 (quarta-feira)

Horário: 14h30

Formato: Híbrido, seguindo as recomendações, exigências e utilizando as tecnologias que Câmara Municipal de Goiânia disponibiliza aos vereadores;

Transmissão: YouTube oficial da Câmara Municipal de Goiânia

Como presidente da comissão do idoso, o vereador pastor Wilson (PMB) realizará uma audiência pública, amanhã,14, às 14 horas, no plenário da Câmara municipal de Goiânia, e juntamente com outras autoridades e parlamentares, levantará a discussão quanto a violência contra a pessoa idosa.

O objetivo é traçar soluções, projetos e principalmente, blindagem a estes idosos, que sofrem com atos desumanos, muitos dentro de suas próprias casas.

A justificativa encontra-se no aumento das denúncias. Um pequeno levantamento, mostra que em Março de 2020, foram recebidas 3 mil denúncias. Já em abril, com a pandemia do coronavírus, esse número subiu para 8 mil, chegando em 17mil em Maio. Números que assustam, segundo o parlamentar.

A Comissão do Idoso, por meio de seu presidente,  pastor Wilson, tem um importante papel na luta pelos direitos dos idosos, e não medirá esforços no combate contra toda forma de violência contra os idosos, sempre buscando parceria com autoridades do nosso Município. (Da assessoria do vereador pr.Wilson).

Quando se busca pelo termo lixo eletrônico em Goiânia, se acha apenas algumas empresas que fazem o recolhimento, o descarte correto e a reciclagem. O maior problema é não saber o quanto desse tipo específico de lixo, o que é feito com ele e o que cada cidadão pode fazer para reduzir a produção.

Pensando nisso, vereador Thialu Guiotti apresentou nesta quarta-feira, o projeto de lei que institui no calendário oficial de Goiânia, a “Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico”, a ser realizada na terceira semana de outubro de cada ano.

Quando sancionada, a lei dispõe sobre os temas a serem abordados durante a semana como coleta, descarte e manipulação adequados, classificação e tipificação do que é lixo eletrônico, formas de reaproveitamento, reutilização e reciclagem.

Segundo o vereador, a proposta é durante a semana trazer a população para refletir sobre os riscos e as preocupações que devemos ter com este tipo de lixo. Se descartado inadequadamente, o lixo eletrônico multiplica o risco de doenças e a degradação do meio ambiente. “Além disso, as partes e componentes desses itens descartados podem ser reaproveitados em projetos da prefeitura na composição de equipamentos e ainda potencializar o uso na própria prefeitura e nos órgãos que a compõem”, explica ele. (Da assessoria de comunicação do vereador Thialu).

Mauro Rubem (PT) convidou a deputada estadual Adriana Accorsi e outros representantes dos trabalhadores da saúde pública para discutir, em uma audiência pública virtual realizada na tarde desta sexta (11), a situação dos servidores que atuam na área. 

Adriana Accorsi abriu a audiência destacando os prejuízos que os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) estão sofrendo com as propostas federal e estadual de reformas no serviço público. “Hoje, durante essa crise sanitária e humanitária que estamos vivendo, quem nos socorre e protege as nossas vidas são os trabalhadores da Saúde. Eles merecem o nosso respeito e admiração, e é o que esperamos das autoridades, seja a Prefeitura ou os governos estadual e federal. Mas, infelizmente, não é isso que vemos, com a perseguição ao servidor público como se fossem culpados pelos problemas do país. Tanto a PEC 32, a nível federal, quanto o regime de recuperação fiscal, no estado, irão prejudicá-los, num momento em que a população mais precisa de um serviço público de qualidade, com condições estruturais dignas e valorização dos servidores.” 

Mauro acrescentou que os trabalhadores da Saúde estão fazendo um trabalho “sobre-humano” para garantir o acesso das pessoas aos imunizantes contra a Covid-19 e criticou a atuação da Secretaria Estadual de Saúde na última década. “A Saúde do estado foi massacrada e entregue às organizações sociais, que terceirizam, quarteirizam os serviços, criando um processo de exploração profunda, enquanto os servidores estão com os salários achatados.” 

A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores só Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (SindiSaúde), Luzineia Vieira, fez um histórico sobre as perdas que os servidores da Saúde estadual vêm tendo desde a aprovação, em 2014, do plano de cargos, carreiras e vencimentos da categoria, que, ao longo dos últimos anos, foi modificado, ocasionando a perda de remuneração desses trabalhadores. Ela disse também que o pagamento da data-base, ou a recomposição salarial anual com base na inflação do ano anterior, não tem sido feito. “Os trabalhadores da saúde do estado estão desde 2007 sem reposição de perdas salariais. Com isso, de lá até abril deste ano, o salário desses trabalhadores perdeu 80,73% do valor, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor do IBGE. Quando isso ocorre, não só os trabalhadores perdem, mas também o comércio e a indústria porque diminui o consumo devido ao menor poder de compra.” 

Sobre a administração dos hospitais do estado pela OSs, Luzineia afirmou que funcionários estão sendo empregados por meio de contratos precários, frutos das terceirizações feitas pelas organizações sociais. “As contratações são feitas por falsas cooperativas, que simplesmente fazem uma intermediação com o objetivo de burlar o sistema tributário, o que causa danos ao erário, e que infelizmente tem a conivência do estado”, denunciou ela. 

A presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Nara Costa, também faz parte da mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde, representando o segmento trabalhador. Ela falou em defesa dos servidores efetivos e da realização de concursos públicos, garantindo a contratação digna aos trabalhadores para que a população seja melhor atendida. “O servidor público de carreira tem maior condição de enfrentar as pressões políticas do que um trabalhador com contrato precarizado ou comissionado, que fica mais suscetível a assédios por ter mais chance de ser demitido.” 

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu nesta sexta-feira, 11, por meio do vereador Mauro Rubem (PT), uma audiência pública para discutir a Lei 8.293, de 2004, que trata da política de assistência social na capital. Com a participação de representantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Conselho Regional de Psicologia, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Regional de Assistência Social, Conselho Municipal do Idoso, além de profissionais e estudantes, a audiência teve como destaque a importância da contratação de profissionais qualificados, prioritariamente por meio de concurso público.

De acordo com Maísa Miralva, professora da PUC e especialista em Política de Assistência Social, o principal problema enfrentado atualmente é a falta de comprometimento com o Sistema Único de Assistência Social. Para ela, é fundamental a realização de concurso público e capacitação profissional, para garantir a qualidade do trabalho desenvolvido. Além disso, Maísa Miralva destacou a alteração da Secretaria de Assistência Social para Secretaria de Desenvolvimento Humano como um retrocesso. “É preciso que se tenha claro qual a função da secretaria, qual é o trabalho a ser realizado. E a mudança de nome simboliza o descompromisso com a assistência social”, afirmou.

O chefe de gabinete do Tribunal de Contas dos Municípios, Rodrigo Zanzoni, concordou com a professora e lembrou o trabalho do TCM para garantir a contratação por meio de concurso público. “Por determinação do TCM, houve concurso na área em 2020. Ele está suspenso devido à pandemia, mas haverá o ingresso desses servidores”, explicou. Rodrigo propôs também a criação de um grupo de estudos do TCM e do Legislativo para manter o debate sobre assistência social em Goiânia. Já o secretário municipal de Desenvolvimento Humano, José Antônio da Silva Neto, afirmou que o concurso público é importante, mas garantiu que os atuais servidores da secretaria são competentes e desenvolvem seu trabalho com maestria.

Outro ponto abordado na audiência foi o aumento da desigualdade social após o avanço de neoconservadorismo na política, o que torna ainda mais importante o trabalho efetivo de assistência social, que nem sempre tem ocorrido no município. O vereador Mauro Rubem apontou o programa Renda Família, da Prefeitura de Goiânia, como exemplo. “Era para atender 24 mil famílias na capital, mas não chegou a 10 mil, devido a regras restritivas, como a que trata da propriedade de imóveis. Agora temos que revisar o projeto na Câmara, para que ele chegue a quem realmente precisa.”

Nesta semana, durante reunião da Comissão de Especial de Inquérito (CEI) que tem por objetivo apurar crimes ambientais na região Norte de Goiânia foi divulgado um vídeo produzido pela equipe do vereador Sargento Novandir em que mostra imagens do Córrego Pedreira sendo invadido por uma água de cor escura, que pode ser esgoto, efetivamente poluindo a água. De acordo com o presidente da CEI, em 2021, Goiânia sofrerá a pior seca em 17 anos. Com o assoreamento, seca e a poluição diária, o córrego poderá não resistir até o fim deste ano.

O relator da CEI, vereador Thialu Guiotti disse que esteve no local onde as filmagens foram realizadas e afirmou que ficou assustado com a inércia do poder público de não fiscalizar e impedir que ações de destruição com aquela ocorram. “É muito triste, a Capital do Estado ter praticamente no Centro da cidade, uma aberração como esta. Esta CEI pode fazer história não apenas para este ano, mas para a próximas décadas”, ressaltou. Guiotti explica que convidou a subsecretária Estadual do Meio Ambiente para participar da próxima diligência da CEI que vai prestar auxílio técnico.

O presidente da CEI, vereador Sargento Novandir explicou que uma das metas da investigação é verificar porque grandes construtoras obtêm licenças de uso de solo tão facilmente e em locais impróprios, enquanto qualquer cidadão tem uma dificuldade enorme para obter o documento. Novandir disse ainda que vai organizar para que o delegado do Meio Ambiente, Luziano Carvalho, os representantes da AMMA, Seplanh e Secretaria Estadual do Meio Ambiente para visitarem o local.

Na reunião, que contou com a presença de cinco vereadores, o presidente da CEI, vereador Sargento Novandir; o relator vereador Vereador Thialu Guiotti; os membros vereadores Geverson Abel; Gabriela Rodart e Edgar Duarte, foram votados os requerimentos que foram direcionados para a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh).

Os requerimentos solicitam informações sobre a autorização de edificação em área de nascente; Possível descarte irregular de água de esgoto no córrego, provavelmente oriundo do Condomínio Aroeira; Construções edificadas a menos de 50 metros do córrego, infringido as leis federais. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade. O córrego em questão é o Córrego Pedreira. 

Projetos de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), que prevê a implantação de equipes multidisciplinares nas maternidades do município de Goiânia e que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais aos profissionais e estabelecimentos da cidade de Goiânia, - que ficaram impedidos de exercer suas funções durante a pandemia -, passaram pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e devem seguir para primeira votação em plenário na próxima semana.

O projeto de lei nº 00040/21, determina que as maternidades públicas e privadas de Goiânia disponibilizem uma equipe multidisciplinar, capacitada e habilitada para prestar atendimento à gestante, no pré-parto, durante e no pós-parto. Essa equipe deve ser composta por um médico, enfermeira e um fisioterapeuta. A novidade do projeto é justamente a incorporação de um fisioterapeuta na equipe para preparar a gestante para o parto, seja ele normal ou cesariana.

O objetivo do projeto é atender as mulheres que não tem esse tipo de assistência considerado essencial para que o processo do parto seja mais tranquilo e saudável. Além disso, os especialistas em fisioterapia garantem que as mulheres que têm acesso ao atendimento fisioterápico pré-parto atingem um melhor condicionamento físico para realizar o parto natural.

Já o projeto de lei 00055/21, prevê a isenção de impostos, possibilita que os empresários e profissionais liberais tenham um gasto a menos e assim facilite a recuperação dos negócios antes mesmo do fim da pandemia. Isso significa recursos para pagar dívidas, investir e até para fazer capital de giro, uma vez que a situação econômica do País está desfavorável para os brasileiros e para o setor produtivo. “Com menos gastos, os produtos e serviços podem ficar mais baratos para o consumidor”, ressalta o parlamentar.

De acordo com o vereador Thialu Guiotti, esses dois projetos são essenciais para melhorar a qualidade de vida do povo goianiense, principalmente das mulheres e do setor produtivo. (Da Assessoria de Comunicação do vereador).

Nesta semana, três importantes projetos de lei de autoria da vereadora Sabrina Garcez (PSD) foram aprovados em segunda votação pelo plenário, indo agora para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O primeiro é o PL nº 2017/46 a atual lei de serviços de caçambas para coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos. O projeto determina que a prestação de serviço consiste no transporte, colocação, permanência, retirada de caçamba e descarte dos resíduos nos locais autorizados, devidamente licenciados, da coleta de resíduos e inorgânicos.

A prestação só iniciará após todos os caminhões e caçambas utilizados estarem identificados, devendo apresentar na face externa das portas da cabine, de ambos lados, o nome da empresa a que a caçamba pertence, o número da empresa e o número do disque-denúncia.

Para Sabrina, o projeto é importante porque “ele visa melhorar a parceria entre sociedade civil e poder público no combate  de quem faz o descarte dos resíduos das caçambas em locais irregulares", ainda de acordo com a vereadora, foi identificado em muitos locais, principalmente perto de nascentes de água, caminhões sem nenhuma identificação fazendo o descarte inadequado e a população fica de mãos atadas sem nem ao menos um telefone para denúncia.

Também foram aprovados os projetos nº 2019/418 e nº 2020/45. O primeiro diz respeito à admissão de títulos em nível de pós-graduação (stricto sensu) para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados entre Brasil e outros países no município de Goiânia.

Isso quer dizer que será incluído na atual legislação os títulos, obtidos junto a instituições de ensino superior, devidamente legalizadas dos países signatários da Convenção de Haia, além de habilitar a Convenção de Haia na concessão de equivalência de estudos aos nacionais. Essa convenção facilita e torna menos burocrático o processo de reconhecimento de documentos no exterior.

O segundo se refere a obrigatoriedade de preenchimento de questionário de prontidão para atividade física para quem deseja praticar qualquer atividade física esportiva em clubes, academias e similares.

Para exercer qualquer atividade física e esportiva em clubes, academias e estabelecimentos similares, será obrigatório preencher questionário de prontidão para atividade física, que consiste em perguntas como: se o médico já informou que o indivíduo possui problemas cardíacos ou de pressão e que só pode fazer exercício físico se tiver acompanhado de profissional; se sente dor no peito; se tem desequilíbrio provocado por tontura e/ou perda momentânea de consciência; se tem problemas de ossos ou articulares que podem piorar com atividade física; se toma medicamento de uso contínuo; se faz tratamento médico para problemas cardíacos ou de pressão; ou se faz tratamento médico contínuo que possa ser prejudicado por atividade física.

Se responder que sim em algumas dessas perguntas, será necessário apresentar atestado médico de aptidão.(Da Assessoria de Comunicação da vereadora).

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou, nesta quinta-feira (10), um projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia para facilitar o acesso de pessoas com deficiência no transporte público. Ele quer que os ônibus da capital se adaptem com validadores e catracas acessíveis para pessoas com nanismo e de baixa estatura.

O projeto, de acordo com o parlamentar, surgiu de uma observação feita por um amigo e ex-assessor do seu gabinete, o jornalista Rafael Campos, que é portador de nanismo e que teria feito a sugestão para o parlamentar incluir a equiparação dos veículos operados pelas concessionárias que atendem a Região Metropolitana. A nova redação vai incluir as adaptações necessárias para o acesso das pessoas portadoras com deficiência (PCDs) e de idosos.  

A justificativa do vereador é de que as pessoas com nanismo ou de baixa estatura encontram diversas dificuldades nas tarefas do dia a dia que não atendem suas necessidades físicas e cognitivas. A condição, de acordo com o parlamentar, traz insegurança, desconforto e uma das dificuldades encontradas é no transporte coletivo, na hora do embarque e da validação.  

“A equiparação dos ônibus com validadores de cartões e de catracas acessíveis para pessoas com nanismo e baixa estatura é importante e é um compromisso que nós temos com as políticas de inclusão social, por meio da lei que será chamada Lei Rafael Campos”, defendeu o vereador durante a apresentação da matéria.  

O projeto seguirá a sua tramitação na Casa e, caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), as empresas privadas de transporte deverão instalar os validadores num prazo de 90 dias contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial.

Foi lida nesta quinta-feira,10, no plenário, mensagem do Executivo que informa à Câmara Municipal de Goiânia abertura de créditos adicionais no valor de R$ 15 milhões destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Segundo o Paço, a verba será utilizada no enfrentamento à pandemia pela Covid-19, no Programa de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

A justificativa foi que “há necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da administração municipal diante do estado de calamidade pública e a urgência e velocidade de resposta do poder publico para garantir a proteção e a recuperação dos goianienses”

O prefeito Rogério Cruz, no texto, destacou que a complementação orçamentária é devido à “imprevisibilidade decorrente da impossibilidade de se antever para o presente exercício financeiro a necessidade de recursos, em face da falta de condições de determinar o aparecimento, agravamento ou alastramento da doença”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião ordinária desta quarta-feira (9/6) projeto de lei de autoria do vereador Sandes Júnior (PP) que proíbe o trânsito de bicicleta, skates, patins, rollers, hoverboards, patinetes elétricos ou todo equipamento de duas ou três rodas, provido ou não de motor de propulsão, nas pistas de caminhada no município de Goiânia.

Sandes Júnior justifica que a lei visa proteger pedestres e usuários dos equipamentos, estabelecendo os locais adequados de circulação. "O aumento do uso desses equipamentos veio acompanhado de crescimento dos acidentes", afirma o vereador.

Iniciativa do vereador Edgar Duarte (PMB) que autoriza o Poder Executivo a criar centros de reabilitação e pesquisa para pacientes vítimas da Covid-19 foi aprovada hoje, 10, pelo plenário. O projeto PL31/2021 prevê a criação de uma equipe multidisciplinar para acompanhar os pacientes que concluíram o ciclo de manifestação do vírus que apresentarem lesões ou sequelas da doença.

A equipe multiprofissional, segundo o texto do projeto, será composta de médicos com especialização em pneumologia, cardiologia, reumatologia, oftalmologia, psiquiatria, além de fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais.

“O tratamento da Covid não acaba quando o paciente recebe alta do hospital, existe um trabalho posterior a ser realizado para que o paciente recuperado retorne às suas atividades com qualidade de vida”, justifica o parlamentar adicionando que “muitos apresentam falta de ar, cansaço, dores articulares e musculares, alterações neurológicas, entre outras, como consequências após o fim da doença”.

O Executivo teve aprovados hoje, 10, em plenário, três projetos que dão nomes a Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em Goiânia. São eles: PL236/2020 que denomina de Centro Municipal de Educação Infantil Solar Ville César Baiocchi o CMEI localizado no Residencial Solar Ville; PL187/2020 que denomina de Centro Municipal de Educação Infantil Buena Vista III Wanderley Magalhães o CMEI localizado no Res. Buena Vista III e PL234/2020 que denomina de Centro Municipal de Educação Infantil Jardim Real Juca de Lima o CMEI localizado no bairro Jardim Real.

A secretária Municipal de Relações Institucionais de Goiânia, Valéria Pettersen, fez uso hoje, 10, da Tribuna Livre do plenário para apresentar o projeto de implantação de academias e renovação de equipamentos nas praças e parques públicos da capital. A convite do vereador Anselmo Pereira (MDB), Valéria pediu apoio dos vereadores para que destinem parte das verbas das emendas impositivas a que têm direito para a criação desses espaços em diversos bairros de Goiânia.

Além de novas academias ao ar livre, haverá a requalificação de praças e parques já existentes, mantendo a arborização e a vocação do espaço, tais como existência de pit-dogs ou matas.

De acordo com a secretária, serão implantados diversos equipamentos como play-ground infantil colorido e de material leve, espaço para educadores físicos ao ar livre com depósito, pergolados com namoradeiras, pet-play e ginástica e calistenia para adultos, terceira idade e cadeirantes.

Vários vereadores e representantes do Conselho Estadual de Educação Física e da Calistenia que participaram da apresentação, externaram apoio ao projeto.

Valéria adiantou que a Prefeitura pretende ouvir as comunidades onde essas praças serão feitas para atender à demanda dos moradores quando aos equipamentos que preferem. As entidades representativas igualmente irão opinar sobre esses acessórios de exercício físico.

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 9 de junho, na sala das comissões da Câmara Municipal de Goiânia o vereador Thialu Guiotti trouxe para o debate, o presidente do Instituto Municipal de Assistência Social de Goiânia (Imas) e os servidores da prefeitura de Goiânia. Na ocasião foram discutidas demandas urgentes e problemas antigos do instituto. A dificuldade em obter atendimentos, a reduzida rede credenciada, cotas mínimas  estipuladas pelos médicos para atender pacientes, a  indisponibilidade de serviços, como o home care e outros, foram as principais reclamações feitas pelos servidores no encontro. 

O presidente do Imas, Luís Carlos da Silva Júnior, mais conhecido como Júnior Café, disse que não é fácil administrar um sistema de quase 85 mil credenciados, com problemas antigos e de difícil solução. Mas enfatizou que, como servidor público que é, tem tentado fazer movimentações cirúrgicas e que os impactos serão no longo e médio prazo. “Meu objetivo é fazer uma gestão eficiente e transparente”, afirmou. 

O mediador da conversa e propositor da reunião, o vereador Thialu Guiotti pediu mais empatia tanto da parte do Imas, quanto de todos os outros presentes na reunião. Ele ressaltou que os segurados do instituto precisam de ajuda, haja vista que, além de todos os problemas já mencionados, ainda nos encontramos em meio a uma pandemia e pediu firmeza ao presidente. “O Imas não pode trabalhar com instituições corruptas, que querem ganhar em cima do cidadão que paga sua contribuição mensalmente e está em busca de atendimento”, destacou o vereador. Ele também lembrou de um requerimento aprovado em plenário que solicita uma auditoria externa no órgão da prefeitura.  

Dentre as melhorias já implementadas no Imas, segundo o presidente, há o retorno de vários hospitais que voltaram a atender pelo plano de saúde, todos os pagamentos possíveis e a revisão de muitos processos. Júnior Café também pediu apoio aos parlamentares. “Precisamos da ajuda dos vereadores para aprovar projetos que venham a contribuir com o Imas. É um trabalho conjunto, que leva tempo”, argumentou. 

A servidora Nivalda Lima, disse esperar que dessa reunião saiam soluções, pois, outras várias já foram feitas e nada mudou. “Queremos acreditar que desta vez vai mudar e vamos cobrar, pois precisamos dos atendimentos e eles não são feitos de graça”, enfatizou. Outra servidora, que se emocionou ao contar do bom atendimento prestado por um hospital da Capital à mãe dela, foi Sônia Fleuri. Sônia relatou que nunca um atendimento pelo Imas tinha sido tão bom. “Sou atuante participo de vários grupos que lutam pelo Imas, mas não queremos dividir, queremos agregar e vamos continuar lutando pelo nosso plano de saúde”. 

Presença 

Também participaram da reunião, os vereadores Léo José, Sargento Novandir e Geverson Abel, e o presidente do Conas Welmes Marques enfatizou que faz de tudo para tornar o Imas melhor e valorizar cada centavo dos beneficiários. 

Marques disse ainda que breve chegará ao plenário da Câmara um projeto de lei que cria um conselho fiscal no Imas e pediu para que os vereadores dêem celeridade na pauta. A Secretária Geral do Conas, Ludmilla Morais disse que a entidade está trabalhando muito para contribuir com o reerguimento do Imas e que tem 11 estratégias para a recuperação do plano de saúde. 

O vereador Ronilson Reis (Podemos) apresentou Projeto de Lei, na Câmara Municipal, que obriga as empresas responsáveis pelo transporte coletivo de Goiânia, a instalar, manter e abastecer dispenser de álcool 70% em gel nos ônibus que realizam o transporte de passageiros.

"O transporte coletivo é local, em potencial, de contaminação do novo coronavírus. Por isso, a medida deve ser obrigatória," justifica o vereador. A proposta estabelece que o ponto de afixação do dispensador de álcool em gel deverá, necessariamente, ser instalado próximo à porta de entrada dos passageiros, com informação indicando para o uso do líquido.

Para Ronilson, o transporte público não está isento das medidas sanitárias. "O transporte coletivo, mais do todos os outros, precisa seguir, com rigor, esta medida sanitária, pois recebe um fluxo intenso de passageiros durante todo o dia. É necessário e deve ser obrigatório." (Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador).