Aprovada redução das alíquotas do ISTI durante a pandemia
O plenário aprovou, nessa quarta-feira, 23, o projeto de Lei Complementar 14/2021, do Paço, em segunda votação, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
De acordo com a matéria aprovada, a redução da alíquota vai vigorar por 30 dias, após a publicação da lei. A diminuição varia conforme as seguintes regras:
a) Em casos de transmissão de imóveis adquiridos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota ficará em:
- 0,25% se o valor financiado for de até R$ 200.000;
- 0,50% se o valor financiado variar de R$ 200.001 a R$ até R$ 650.000;
- 1% sobre os valores que excederem R$ 650.000.
b) Nos outros casos de transmissão de imóveis, a alíquota fica em 1,5% para imóveis de até R$ 400 mil.
"Tendo em vista o quadro econômico que se instala no país, verifica-se que os cidadãos muitas vezes deixam de arcar com suas obrigações tributárias e não tributárias perante os entes por de fato não terem condições. E ainda visa impulsionar o mercado imobiliário que, dentre outras inúmeras áreas, foi afetado pelas medidas impostas e ainda irá contribuir com a arrecadação municipal em um período de recessão", justificou o propositor. (Texto de Michelle Lemes)
