Benefícios a entregadores de aplicativos podem ser integrados ao Código de Posturas de Goiânia

O projeto 001/2021, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), foi aprovado nesta quarta-feira, 16, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria altera a Lei Complementar 014, de 29 de dezembro de 1992, que institui o Código de Posturas da Cidade de Goiânia, acrescentando a ele os artigos 65A e 65B. De acordo com eles, o município deverá criar espaços públicos adequados, em parceria com os aplicativos de entrega de alimentos, para descanso de motoristas, ciclistas e motociclistas que realizam o serviço.

Os pontos de apoio deverão contar com sanitários masculinos e femininos, vestiários, sala para descanso e apoio dos trabalhadores, com acesso à Internet sem fio e pontos de recarga de celular garantidos, espaço para refeição e para estacionar bicicletas, motos e demais veículos. A ideia, segundo Lucas Kitão, é garantir condições humanas de trabalho para os entregadores de aplicativos. O projeto segue para votação em plenário.