CCJ rejeita emenda que tornaria retroativo o pagamento de quinquênio para servidores do município

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou, em reunião desta quarta-feira, 16, emenda do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), assinada em parceria com Romário Policarpo (Patriota) e Anselmo Pereira (MDB), ao projeto 008/2021, de autoria do Executivo, que trata da concessão do quinquênio ao funcionalismo público do município. A emenda de Marlon determinava a contagem do tempo de serviço retroativo a 1^o de janeiro de 2021 para o pagamento do benefício. Os vereadores membros da CCJ foram contrários à propositura, alegando que ela poderia prejudicar ou atrasar o retorno do quinquênio aos servidores.

Já a emenda apresentada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo, alterando a nomenclatura do Regime Especial de Trabalho Policial para Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Metropolitana, foi aprovada. O projeto segue agora para votação em plenário. Com o restabelecimento do quinquênio, ele será concedido a cada cinco anos de trabalho do servidor público municipal, correspondendo a 10% da remuneração base e podendo ser acumulado até sete vezes ao longo da carreira. O projeto contempla também os trabalhadores da Educação, com a inclusão do benefício no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município.