Aprovado projeto de renegociação de dívidas com a Prefeitura

Aprovado, em plenário, hoje, 23, matéria do Paço que fixa regras para a renegociação de dívidas dos contribuintes com o município, chamado Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não tributários - Refis 2021. A proposta foi aprovada em segunda votação e seguirá para sanção do Prefeito.

De acordo com o projeto de Lei Complementar 15/2021, no Refis, podem fazer a adesão pessoas físicas e jurídicas no prazo de 60 dias, após a publicação da lei. Poderão ser renegociadas dívidas de IPTU, ITU, ISTI, ISS, além de multas, indenizações, aluguéis e créditos de sentenças judiciais.

O texto prevê desconto de juros e multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da adesão, desde que o valor de cada parcela seja de, no mínimo, R$ 100. As regras são as seguintes:

- À vista: 99 por cento de desconto;
- Em até 20 parcelas: 90 por cento de desconto;
- De 21 a 40 parcelas: 80 por dento de desconto;
- De 41 a 60 parcelas: 70 por cento de desconto.

 (Texto de Michelle Lemes)