Agência Câmara Goiânia

Em conjunto com as Comissões de Educação e de Direitos Humanos da Câmara, a vereadora Aava Santiago (PSDB) realiza nesta terça-feira, às 14h, a audiência pública Afroletramento, Literatura e Atitudes Sociais: por uma educação antirracista. A participação poderá ser no plenário ou à distância, pelo Google Meet ( https://meet.google.com/och-xdmt-hec). Ao reunir especialistas e representantes de vários setores envolvidos na questão, a parlamentar busca traçar um plano direcionado a preparar professores e servidores e a propor conteúdos e metodologias junto a estudantes, no sentido de viabilizar a abordagem da temática étnico-racial nas escolas municipais. A audiência será transmitida ao vivo no canal da TV Câmara no Youtube (https://www.youtube.com/user/tvcamaragyn).

“Defendemos uma agenda para o ano todo voltada a ressignificar e reconstruir conceitos e comportamentos que fundamentam o racismo, o preconceito e a discriminação especialmente em relação a negros e indígenas. Temos que mobilizar a rede municipal para que a Educação cumpra o papel que lhe cabe em uma nova narrativa de nossa identidade, resgatando as contribuições desses grupos na formação cultural, literária, religiosa e social brasileira”, explica Aava.

A iniciativa de trabalhar pela educação antirracista encontra amparo em duas leis federais, a 10.639 de 2003 e a 11.645 de 2010. A primeira inclui no currículo oficial da rede de ensino fundamental e médio, público e privado, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. A segunda amplia a abordagem para “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Dados 

Para contribuir com a audiência pública e com as propostas, desde o dia 25, a Comissão de Educação da Câmara realiza um levantamento junto a professores das redes municipal e particular, com a expectativa de promover um mapeamento de ações pedagógicas afro-centradas e étnico-raciais nas escolas.

O questionário online busca respostas de professores sobre os desafios para se assegurar o cumprimento do que determinam a legislação e as necessidades pedagógicas, no campo da educação antirracista (https://docs.google.com/forms/d/1gypjYYxK_cBY9i8ho_WTYWPIt-FA0FQgZF32PPxKw1I/edit). Nos dias 10 e 28 de janeiro, foram realizados encontros virtuais com um grupo de trabalho formado por profissionais que irão conduzir a audiência pública.

Para a audiência, foram convidados, além de professores e servidores da educação, representantes do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, do Sindicato dos Professores de Goiás (Sinpro), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), da Superintendência de Igualdade Racial da Prefeitura de Goiânia, da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, da Universidade Federal de Goiás e da União Estadual de Estudantes.

Projeto de lei (nº 8/2022) apresentado pelo vereador Willian Veloso (XXX) obriga a construção ou reforma de calçadas acessíveis, com piso tátil e rampas de acesso, para concessão de Habite-se e do Alvará de Localização e Funcionamento.

As calçadas deverão ser feitas conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serão obrigatórias nos casos de ampliação, reforma, reconstrução e restauro de imóveis.

Outro projeto do vereador em benefício das pessoas com deficiência (nº 7/2022) é o que obriga a instalação de estruturas acessíveis em eventos públicos e privados, mesmo aqueles em locais com estrutura montada provisória.

Os eventos que tenham palcos de estrutura metálica, de madeira ou pré-moldados deverão tem rampa de acesso ou outro dispositivo de acesso. Já o espaço destinado às pessoas com deficiência nos eventos deverá ter boa visibilidade e não estar segregado do público.

Foi realizada hoje, 4, audiência pública para tratar do revisão da cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), proposta pelos vereadores Mauro Rubem (PT), Aava Santiago (PSDB), Santana Gomes (PRTB), Anderson Bokão (DEM) Gabriela Rodart (DC) e Lucas Kitão (PFL). O grupo suprapartidário se define como oposição ao prefeito Rogério Cruz, tanto na questão do aumento do IPTU quanto no projeto do Plano Diretor aprovado ontem, 3.

Estiveram presentes os advogados do Partido dos Trabalhadores, Júlio Lacerda e Edberto Dias, que informaram sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para revogar a propositura que elevou o IPTU acima dos 45% aprovados no Código Tributário Municipal sancionado em setembro de 2021 após aprovação no Legislativo goianiense.

“Fere os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva previstos nos artigos 101 e 102 da Constituição do Estado de Goiás”, esclareceram informando que o processo aguarda a manifestação do poder Executivo junto ao Tribunal de Justiça de Goiás.

O promotor de Justiça de Goiás, Fernando Krebs, que também participou da audiência, afirmou que não foram feitas estimativas por parte da Prefeitura de quanto seria arrecadado e de quantos seriam impactados com o novo Código Tributário que tramitou por 20 dias na Câmara.

“Queriam concentrar os maiores reajustes nos condomínios fechados, mas não olharam que há condomínios de luxo, mas também de classe média e pequenos e todos foram atingidos com aumentos de até mais de 60%”, argumentou Krebs adicionando que a Prefeitura deveria criar condições para receber as dívidas tributárias, o que geraria receita, sem penalizar a população em geral, como foi feita pela Prefeitura de Porto Alegre.

O deputado estadual e ex-vereador, Eduardo Prado (DC) compareceu à reunião e demonstrou apoio aos vereadores na decisão de se colocarem como oposição ao prefeito para revogar a decisão que atinge negativamente os moradores de Goiânia.

Também cooperaram com as discussões representantes de associações de bairro, de feirantes e entidades de defesa do consumidor e do contribuinte.

Após a realização de 79 reuniões públicas, o Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar Número 23, de 15 de julho de 2019, que atualiza o Plano Diretor. O texto final da matéria, resultado da proposta apresentada pela Prefeitura mais as alterações sugeridas pelo Legislativo após consulta à comunidade, foi aprovado nesta quinta-feira (3), com 25 votos favoráveis e 6 contrários. A Câmara prepara agora o autógrafo de lei para envio da revisão para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

"O Plano Diretor atual está defasado há 5 anos. A lei atual, aprovada em 2007 na gestão do então prefeito Iris Rezende (MDB, 2005-2008), venceu em 2017. O desenvolvimento econômico e humano de Goiânia dependem da atualização constante e no prazo do Plano Diretor, e a Câmara de Goiânia trabalhou para aprovar uma revisão que atendesse a essa expectativa", afirmou o presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota).

"Novas leis serão enviadas agora pela Prefeitura para atualização. Vamos também apreciar, em função da revisão, o Plano de Mobilidade que está sendo construído pela equipe do prefeito Rogério Cruz. Todas as novas leis vão se somar nesse esforço para impulsionarmos o crescimento de Goiânia para os próximos 10 anos, com geração de emprego e renda", explicou Policarpo.

"O Plano Diretor do Município sempre interfere nas diretrizes e normas do desenvolvimento urbano, cuja política tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes", informa a Prefeitura, na apresentação da proposta. Segundo o texto da lei, a meta principal do Plano Diretor é garantir a todos os cidadãos as condições para que usufruam dos bens e serviços, públicos e privados, da cidade.

Relatora da matéria na Comissão Mista, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) afirma que a tramitação do Plano Diretor na Câmara de Goiânia seguiu a diretriz estabelecida em lei. "A alteração do Plano Diretor, portanto, não é matéria objeto do processo legislativo ordinário. Pode ocorrer sua alteração, porém deverá ser observado o mesmo processo de sua elaboração – processo de planejamento participativo", diz o texto. "Esta Casa não mediu esforços para promover a ampla participação na discussão do projeto, contribuindo decisivamente para a aprovação", declarou a parlamentar.

Durante a sessão de votação, os vereadores Mauro Rubem (PT) e Aava Santiago (PSDB) apresentaram emendas ao projeto, mas as propostas de alteração foram rejeitadas por maioria. O vereador petista ainda tentou um pedido de vista, para evitar o que chamou de "aprovação sem debate", porém não obteve apoio dos colegas. Com emendas analisadas em destaque, o Plano Diretor foi aprovado após quase três horas de debates em Plenário.

O Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor de Goiânia foi aprovado após o cumprimento de uma extensa agenda de debates com a população da capital. Desde que a proposta foi encaminhada pela Prefeitura para apreciação pelo Legislativo, os vereadores realizaram 79 reuniões, audiências públicas e encontros temáticos, na Casa e nos bairros, para discutir a proposta.

O Plano Diretor está entre as leis mais importantes de um município. As normas contidas nele têm efeitos sobre os investimentos em transporte público, pavimentação, construção de novas vias, pontes e viadutos, delimitação e preservação de áreas verdes e mananciais, demarcação de polos industriais e das áreas urbanas e rurais e sobre o chamando adensamento – para onde e onde a cidade vai crescer. Outras 14 leis são atualizadas a partir do plano, todas relacionadas a esses temas.

A legislação do Plano Diretor prevê que ele seja atualizado a cada 10 anos. O plano atual é de 2007 e deveria ter sido revisado em 2017. Desde então, a Prefeitura discute as alterações. Em 2019, o Paço Municipal enviou a proposta de atualização, que prevê a criação de novas áreas de desenvolvimento econômico, espaços verdes para preservação do meio ambiente e controle do escoamento de águas da chuva, novas linhas de transporte público e define as novas áreas de aceleração e desaceleração, ou seja, onde a cidade deve crescer mais ou menos.

A proposta de revisão em tramitação torna Goiânia mais compacta e desestimula a construção dos chamados arranha-céus, ou mega edifícios, tendência que se acelerou com a aprovação da revisão de 2007. A ideia agora é que a cidade tenha prédios mais baixos com mais apartamentos – portanto, com menor custo de construção e também de venda e locação. Outra novidade é a possibilidade de construção de unidades habitacionais (apartamentos) sem a obrigação de implantação de garagem – uma opção para quem não tem ou não quer ter veículo de passeio.

Outro objetivo do Plano Diretor é tornar Goiânia mais atrativa à abertura de novos negócios, com geração de mais empregos formais. Isso está previsto no capítulo do projeto de lei complementar que trata da criação dos polos econômicos, com incentivos próprios. É o caso do Arranjo Produtivo Local (APL) do Polo da Moda da Rua 44, no Setor Norte Ferroviário. Outro exemplo importante é o Polo Tecnológico do Campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG). O Plano Diretor prevê a criação do APL Agropecuário, na região da Avenida Castelo Branco e APL das Cooperativas de Materiais Recicláveis. Em todos esses casos, os investimentos são em matrizes limpas, ou seja, sem danos ao meio ambiente.

O vereador Mauro Rubem (PT) realizará na próxima sexta-feira, 4, às 9 horas, uma audiência pública, no plenário da Câmara, para discutir o aumento do Imposto Territorial Urbano (IPTU), em decorrência do novo Código Tributário, aprovado pela Casa em setembro de 2021. Moradores da capital têm reclamado que o valor ultrapassou os 45% (mais inflação), estipulados como teto em acordo entre Legislativo e Executivo. Participarão do debate as advogadas tributaristas Renata Balen e Alessandra Virgínia Costa, o ex-secretário de Finanças Jeovalter Correia e representantes de associações de moradores. O prefeito e o secretário de Finanças também foram convidados para a audiência, que será aberta à população e transmitida por meio do Zoom, da página da TV Câmara no YouTube e das redes sociais do vereador e do Legislativo goianiense.

Ao contrário dos vereadores que votaram a favor do projeto e agora se dizem enganados, Mauro Rubem sempre criticou o novo código, apontando nele as bases de problemas futuros para os contribuintes. O PT, então, entrou na Justiça contra o Executivo, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apontando ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, previstos nos artigos 101 e 102 da Constituição do Estado de Goiás. “Além do aumento exorbitante de 2022, o código permite, para os próximos anos, um aumento de IPTU em progressão geométrica. Ou seja, em 2023, pode ocorrer um novo aumento de 45% sobre o valor cobrado em 2022, acrescido da inflação registrada no ano. Esse sistema de cobrança pode durar anos”, explica o vereador.

Mauro Rubem destaca, ainda, que, da maneira como foi aprovado, o novo Código Tributário de Goiânia viola o princípio da capacidade contributiva, fazendo com que o custo de vida da população cresça a ponto de atingir a camada mais desassistida dos goianienses, ao contrário da justificativa de justiça social apresentada pela Prefeitura na época da votação do projeto. “Além da inflação, é preciso considerar que a renda média do brasileiro sofreu uma queda brutal nos últimos anos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a redução foi de 10% só no primeiro trimestre de 2021. Isso sem falar na taxa de desemprego, que atingiu 14,1% no segundo trimestre do ano passado.” No momento, a Justiça aguarda manifestação da Prefeitura de Goiânia acerca da Adin.

Texto da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 3, o projeto 023/2019, novo Plano Diretor da capital. Apenas seis dos 35 vereadores se manifestaram contra: Mauro Rubem (PT), Aava Santiago (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Anderson Bokão (DEM), Santana Gomes (PRTB) e Marlon Teixeira (Cidadania). A votação foi acompanhada por servidores públicos municipais, que pediam votos contrários ao Plano Diretor e reclamavam sobre o não pagamento da data base.

Os vereadores Mauro Rubem e Aava Santiago apresentaram emendas ao projeto, mas todas foram rejeitadas por maioria. Mauro ainda tentou um pedido de vista, para evitar o que chamou de aprovação sem debate com a sociedade e em desfavor da população, porém não obteve apoio dos colegas. Com emendas analisadas em destaque, o Plano Diretor foi aprovado após quase três horas de discussão.

Alguns dos pontos mais criticados pelos vereadores contrários ao projeto são a ausência de ações em prol da moradia popular; a falta de obrigatoriedade de preservação de metade da área de reserva legal, quando o imóvel da zona rural passar a integrar a macrozona urbana; o descontrole da densidade habitacional da macrozona construída; e a falta de percentual em novos loteamentos para áreas públicas municipais e áreas verdes.

Parlamentares aprovaram hoje, 3, matéria da vereadora Sabrina Garcez (PSD), que visa assegurar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o auxílio aluguel. O projeto de Lei 048/2021 foi apreciado em segunda votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito de Goiânia.

De acordo com a proposta, o auxílio será concedido às mulheres que forem obrigadas a abandonar o lar em razão da agressão sofrida e que não possuam renda familiar per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de 3 salários. O benefício será de caráter temporário, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) apresentou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que visa instituir o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis, em Goiânia. O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassois, podendo ser acompanhada de um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a matéria, o objetivo é assegurar às pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis, que façam uso do Cordão de Girassol, os direitos à atenção especial necessária, garantindo, assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado no Município. “O Cordão é direcionado às pessoas com deficiências que não apresentam características físicas, como síndromes ou transtornos de natureza mental, intelectual ou sensorial, a exemplo do autismo”, explica a vereadora Sabrina Garcêz. “Quando uma pessoa com o Cordão de Girassol é identificada, as equipes de atendimento de aeroportos, estações, supermercados e outros tipos de estabelecimentos devem priorizar a assistência a esse cliente e seus acompanhantes”, acrescenta.

SÍMBOLO DE APOIO

Sabrina destaca que tal serviço é capaz de evitar ou amenizar situações de alto estresse, como filas e atrasos, tornando a experiência do indivíduo mais tranquila. A parlamentar lembra que o Cordão de Girassol foi criado em 2016 por funcionários do Aeroporto Gatwich, em Londres. O Cordão, segundo ela, tornou-se um símbolo de apoio para pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis, que necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo maior para desempenhar suas tarefas.  

O projeto assinado pela vereadora pessedista segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir à Plenário, para votação. Caso seja aprovado, as repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos sediados em Goiânia ficarão obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato àqueles que estiverem usando o cordão de girassol, o que, automaticamente, os estará identificando como pessoas com deficiência oculta ou não visível.

O vereador Edgar Duarte (PMB) apresentou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei (nº 2/2022) que determina a melhoria da acessibilidade nos cemitérios públicos e privados da capital. 

Entre as medidas está a instalação de rampas e eliminação de obstáculos e barreira; de bancos para idosos, gestantes, crianças de colo e obesos; e de piso tátil para pessoas com deficiência visual. Além disso, os banheiros deverão ser acessíveis e, no estacionamento, as vagas próximas à entrada deverão ser reservadas exclusivamente para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção. 

Se aprovada a nova lei, os cemitérios terão o prazo de um ano para adequarem-se às regras. Após isso, caso não sejam cumpridas, a multa aplicada será de R$ 5 mil, sendo dobrada a cada nova reincidência. 

O autor da matéria afirma que os cadeirantes e deficientes visuais enfrentam dificuldades de acesso aos jazigos dos cemitérios, muitas vezes não conseguindo ir aos locais de sepultamento. “É preciso garantir o livre acesso daqueles que possuem mobilidade reduzida por meio da instalação de rampas e eliminação de obstáculos e barreiras, bem como exigir que seja instalada sinalização adequada para os deficientes visuais”, disse ele.

A Câmara Municipal de Goiânia iniciou, nesta quarta-feira (2), o debate em torno do projeto de criação da Rede de Atenção às pessoas que têm alguma das 30 doenças autoimunes dermatológicas. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), a matéria foi aprovada em primeira votação no Plenário da Casa.

De acordo com o parlamentar, a importância do projeto está em oferecer tratamento para essas doenças, que já afetam entre 5% e 8% da população, segundo dados da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem).

A Rede de Atenção permitirá que, logo ao apresentarem os primeiros sintomas, as pessoas recebam o diagnóstico de forma rápida e fácil, sendo acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto mais precoce ocorre o diagnóstico, melhor é o acompanhamento do paciente.

A relação das 30 doenças inclui psoríase, vitiligo, alopecia areata, lúpus, entre outras que atacam o sistema imunológico. Ao receberem o diagnóstico, todos os pacientes contarão com acompanhamento e apoio psicológico da Prefeitura de Goiânia.

Tramitação

Aprovado em primeiro turno, o projeto será distribuído para uma comissão temática. Caso receba parecer favorável, o texto retornará para segunda votação em Plenário.

Se for aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), será criada no município a Política de Diretrizes e Campanhas de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas. Além de ajudar na divulgação de informações sobre sintomas e tratamento das doenças, a política também será importante no acompanhamento dos pacientes pelo SUS.

“O objetivo é garantir a participação de especialistas e representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade de vida a esses pacientes”, explica Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Durante a sessão dessa quarta-feira, 2, os vereadores aprovaram vários requerimentos, entre eles dois do Mauro Rubem (PT). Um solicita ao chefe do Executivo que seja realizado o pagamento da data base aos funcionários da Prefeitura de Goiânia e o outro que requer a inclusão dos agentes ACE/ACS no plano de carreira dos profissionais de saúde.

Em plenário, vereadores aprovaram, na sessão desta quarta-feira, 2, projeto de lei 70/2021, de autoria do colega pepista Sandes Júnior. A matéria aprovada, em primeira votação, visa garantir a acessibilidade ao deficiente visual em compras em supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais mantendo dois funcionários capacitados para auxiliar durante as compras.

Segundo o projeto, o descumprimento acarretará em notificações e multas. “A pessoa com deficiência visual possui direitos e deveres sociais, como qualquer outro cidadão, portanto, o poder público é obrigado a tomar providências necessárias”, justificou o autor da propositura.

Tramita na Casa matéria do vereador Pastor Wilson (PMB) que beneficiará os trabalhadores da secretaria Municipal de Saúde com aumento do valor da insalubridade. Para isso ele propôs que o grau de insalubridade desses servidores seja elevado para o grau máximo.

Segundo o vereador tais profissionais, como médicos e enfermeiros, estão expostos a pessoas infectadas com o Sars-Cov-2 e muitos estão sendo contaminados e adoecem com a Covid-19.

“De 40% a 50% dos profissionais de saúde estão infectados”, informa o parlamentar adicionando que as unidades de saúde estão tendo que funcionar com apenas dois médicos porque os demais estão contaminados.

A matéria foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã de hoje, 2.

O vereador Mauro Rubem (PT) entrará na Justiça com uma ação popular contra a Prefeitura de Goiânia pela destruição do heliponto localizado em área do Paço Municipal, no Park Lozandes. De acordo com o parlamentar, a destruição do patrimônio público, mesmo no caso de não ser utilizado, deveria seguir os procedimentos legais, com oitiva dos órgãos responsáveis, e não por ato unilateral do prefeito. “Somente após verificada a impossibilidade ou inconveniência de recuperação e regularização, a autoridade competente poderia decretar sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, que seriam incorporadas ao patrimônio”, explica.

Mauro Rubem explica que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), com base na legislação federal, lesou o patrimônio público e a moralidade administrativa e que, portanto, precisa ressarcir ao erário quaisquer prejuízos econômicos decorrentes deste ato, que deve ser anulado por via judicial. “Requeremos, por meio desta ação popular, a ilegalidade do ato do gestor; a citação dos réus, por mandado, para no prazo legal contestar a ação; a intimação do Ministério Público, para manifestar nos autos como parte; e a condenação do réu a arcar com os prejuízos provocados por suas ações.” Caso a Prefeitura não se manifeste, serão aceitos como verdadeiros os fatos descritos na ação popular.

Ação popular – O inciso LXXIII do artigo 5^o da Constituição da República assegura a qualquer cidadão o direito de propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A Lei 4.717/65 também reconhece que são nulos os atos lesivos ao patrimônio público que possuam vício de forma e inexistência de motivos. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, ao passo que inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. No caso da destruição do heliponto, ambas as regras não foram observadas.

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou projeto nesta terça-feira, 1, alterando a forma de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2022, impedindo acréscimo superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado em 2021. A ideia, segundo o vereador, é que as atualizações de valores do IPTU sigam a correção inflacionária, a exemplo do que já ocorre em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

O projeto aprovado pela Câmara inclui uma emenda que limita o aumento a 45%, além da inflação, o que resultou em 61% de reajuste. “O argumento da Prefeitura de Goiânia era o ajuste fiscal. De fato, ela é um princípio fundamental previsto em nossa Constituição Federal, que determina a cobrança de IPTU num cálculo básico: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos. No entanto, o que houve foi o contrário”, afirma.

Para Kitão, justiça fiscal seria focar no desenvolvimento econômico, social e urbano regionais, para que a cidade como um todo pudesse crescer, gerar emprego e renda. “A desigualdade é tamanha que já fomos apontados pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a cidade mais desigual da América Latina e a décima mais desigual do mundo. Precisa-se apostar em uma gestão mais enxuta, de forma que o imposto pago pelo cidadão seja revertido de fato em melhorias das condições de vida”, explica o vereador.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) prepara inicialmente 16 emendas para apresentar ao projeto do Plano Diretor, quando for levado ao último turno de votação em Plenário. A intenção da parlamentar é imprimir responsabilidade socioambiental à matéria, com base em critérios técnicos, buscando reformular trechos que causarão graves prejuízos aos recursos naturais e a áreas de valor histórico, como o Centro e o Setor Sul.

As propostas de Aava foram definidas ao longo de seis reuniões de um grupo de trabalho, com mais de 100 participantes, criado pela parlamentar, no dia 8 de janeiro, para aprofundar a compreensão do projeto do Plano Diretor. Nas emendas, a vereadora formalizou as principais sugestões dadas por especialistas, pesquisadores, técnicos e representantes de entidades de classe e da comunidade.

“Buscamos reformular os pontos sensíveis, de forma a alinhá-los a critérios de sustentabilidade e a garantir que o desenvolvimento da cidade seja acompanhado pela preservação de nascentes, de áreas verdes e de regiões de valor histórico, além de garantir o uso racional da infraestrutura urbana, com um modelo de adensamento responsável, em contraposição à verticalização desregrada”, argumenta.

Para serem acolhidas, as emendas dependem do voto favorável de 18 vereadores em plenário. Em seguida, as novas redações desses trechos retornarão, para serem relatadas, à Comissão de Constituição e Justiça. Só após a votação dos relatórios na CCJ, a matéria retorna ao plenário para votação definitiva.

Simulador

Além de buscar apoio pelo acolhimento das emendas, Aava vai apresentar requerimento em que pede à Prefeitura a criação de um simulador para que a população possa identificar, nas várias regiões, como serão os impactos, em termos de verticalização e de expansão da cidade sobre a zona rural.

Mudanças

As principais emendas a serem apresentadas por Aava são:

1. Conforme o texto original do prefeito, no artigo 213, retorna para 500 metros a zona de proteção em torno da Barragem do Ribeirão João Leite, do Aterro Sanitário, de outras estações públicas de captação de água e de tratamento de esgoto, do centro de zoonoses, do aterro desativado de resíduos da construção civil e da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos de Goiânia, as duas últimas localizadas às margens da GO 020.

A Comissão Mista reduziu de 500m para 100m as zonas de segurança em torno da Barragem do João Leite; de captações públicas de água, estações públicas de tratamento de esgoto (ETE do Goiânia 2, por exemplo) e do Aterro Sanitário. No caso do aterro desativado de resíduos da construção civil (GO 020) e da estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos de Goiânia (GO 020), a Comissão retirou a exigência de qualquer zona de proteção.

2. Retira dos novos condomínios de lotes a possibilidade de substituir 7,5 por cento das áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários por bens, obras e serviços, prevista no parágrafo 3 do artigo 127, tanto no texto do Executivo quanto na emenda da Comissão Mista. Mantém a regra apenas para loteamentos de acesso controlado, condicionando-a ao cumprimento do interesse público; não ao atendimento do “critério do interessado”, como estabelece a emenda da Comissão.

3. No artigo 147 do texto do Executivo, inclui como Áreas de Patrimônio Cultural (APAC) o tecido urbano do setor Central, conforme desenho do plano original de Atílio Correia Lima; o tecido urbano do setor Sul, conforme desenho do urbanista Armando de Godoy; e ainda o núcleo pioneiro do setor Campinas.

4. Busca incorporar ao projeto do Plano Diretor uma série de recomendações feitas pelo Iphan na nota técnica nº 3, protocolada na Câmara em janeiro. Entre os apontamentos do Instituto, a intenção principal é impedir a classificação do Bairro Popular como Área Adensável, com prédios sem limite de altura e que podem ocupar seis vezes a área do terreno. Segundo o Instituto, essa classificação está presente hoje na nova versão do mapa “Modelo Espacial”, no anexo XIV, aprovada na Comissão Mista. Aava pretende reclassificar as quadras desse setor como Área de Adensamento Básico, com altura máxima de 12m, segundo limite fixado para AAB na nova redação dada pela Comissão ao artigo 180. Assim, Aava espera preservar o uso habitacional unifamiliar ou eventualmente misto (compartilhado com comércio) nesta região do traçado tombado do Centro de Goiânia, conforme defende o Iphan.

5. Modifica o parágrafo único do artigo 180 da redação aprovada na Comissão Mista e assim busca incluir terrenos ao longo dos eixos de desenvolvimento do setor Sul, as avenidas 84, 85 e 90, como Áreas de Adensamento Básico, que comportam imóveis com até 12m de altura. No do prefeito, esses lotes são classificados como Áreas Adensáveis, sem limite de altura. Pelo artigo X da Comissão Mista, podem ter edificações com até seis vezes a dimensão do terreno.

6. Impede desmembramentos e remembramentos de terrenos ao longo de eixos de desenvolvimento, as avenidas 84, 85 e 90, no Setor Sul, com lotes que não possuam a frente voltada para essas vias, modificando a redação do parágrafo 1 do artigo 154 do projeto de lei do Executivo.

7. Modifica a redação do artigo 102, para voltar a incluir as oito subdivisões da macrozona rural ao Modelo Espacial do Município e resgatar a obrigatoriedade de preservação de metade da área de reserva legal, quando o imóvel da zona rural passa a integrar a macrozona urbana. Os dois pontos foram suprimidos na redação da Comissão Mista.

8. Prevê nova redação ao artigo 42, aprovado na Comissão Mista, para impedir que polos de desenvolvimento econômico sejam implantados em áreas que hoje estão na zona rural, mediante Outorga Onerosa do Alteração de Uso. No caso de polos tecnológicos que a emenda da Comissão prevê para qualquer região do município, inclui a obrigatoriedade de fundamentação técnica e estudo de impacto na região a serem implantados.

9. Inclui inciso 8 ao artigo 43 para exigir estudo de impacto ambiental e de tratamento de resíduos sólidos para a implantação de polos de desenvolvimento econômico.

10. Retoma a proteção de nascentes e olhos d’água “intermitentes” no inciso III do parágrafo 138. A emenda da Comissão Mista prevê proteção apenas às nascentes e olhos d’água “perenes”, desconsiderando os efeitos da variação pluviométrica natural característica da região, conforme a redação original do Executivo e o Código Florestal. Nesse mesmo artigo, retira a possibilidade de descaracterização de áreas de preservação permanente em imóveis lindeiros e contíguos ao sistema viário, incluída pela Comissão Mista. Prevê proteção de veredas, várzeas de inundação, áreas úmidas, locais com risco de enchentes e deslizamentos, topos e encostas de morros.

11. Suprime o parágrafo 12 do artigo 178 da redação aprovada pela Comissão Mista, para impedir construções em subsolo aflorado, com finalidade a ser definida em regulamentação posterior. A Comissão liberou esse uso para outras edificações, além de estacionamentos, permitidos no texto original do Executivo.

12. Em nova redação do parágrafo 1 do artigo 178, restringe apenas a estacionamentos a permissão para edificar em recuos laterais e frontais em Áreas Adensáveis (AA) ou em Áreas de Desaceleração de Densidade (ADD). A Comissão Mista estabeleceu essa autorização também para equipamentos, instalações prediais, escaninhos e depósitos.

13. No artigo 166, inclui a obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança para liberar o funcionamento de Casas de Festas, que tenham como principal atividade eventos infantis. O relatório da Comissão Mista, no parágrafo único desse artigo, liberou esses estabelecimentos em Áreas de Ocupação Sustentável, sem a necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança.

14. Retoma do artigo 174 do texto do Executivo a política de controle de densidade habitacional da Macrozona Construída, com base na fração ideal, a dimensão mínima permitida para se escriturar cada imóvel, em Áreas Adensáveis (AA) e Áreas de Desaceleração de Densidade (ADD). A Comissão Mista retirou a redação desse artigo.

15. Acrescenta ao glossário, no anexo 1, os verbetes “veredas” (subsistemas do bioma Cerrado em espaços brejosos ou encharcados) e “cota de inundação” (máxima cheia provável de um sistema hídrico), como forma de justificar a importância da preservação desse formações naturais frente à ocupação humana. (Da assessoria de imprensa da vereadora).

16. Modifica a redação do parágrafo 1 do artigo 71 no texto do Executivo, com o objetivo de fortalecer, na elaboração de planos de bairros, a participação de associações de bairro, da sociedade civil organizada e de conselhos municipais.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Sob a presidência do primeiro-secretário Anselmo Pereira (MDB), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia realizou uma audiência pública na manhã desta segunda (31) para discutir o projeto do Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 23/2019).

A matéria foi aprovada em primeira votação no plenário em 20 de fevereiro de 2020, mas teve a tramitação suspensa em setembro daquele ano, quando o ex-prefeito Iris Rezende solicitou a sua devolução. Em novembro do ano passado, o projeto foi reenviado à Câmara pelo atual prefeito Rogério Cruz e aprovado na Comissão Mista no dia 3 deste mês, restando apenas mais uma segunda votação no plenário da Casa para ser definidamente aprovado.

Anselmo Pereira afirmou que a Mesa Diretora está aberta para ouvir a população com reclamações e sugestões de emendas ao projeto. Lembrou que o Plano Diretor poderá ser alterado depois de aprovado. “O plano não é imutável. Sendo sancionado este ano, daqui dois anos teremos uma atualização dele, sendo cinco atualizações durante dez anos, até que ele seja revisado”, disse o vereador. 

Assim que o Plano Diretor atual (Lei Complementar nº 171/2007) completou dez anos, a Prefeitura instituiu uma comissão executiva para elaboração do novo plano, em agosto de 2017. De lá para cá, foram feitas várias audiências públicas, grupos de trabalho e formadas subcomissões temáticas de discussão na Câmara. A relatora do projeto na Comissão Mista, Sabrina Garcêz (PSD), fez um histórico detalhado sobre a tramitação do projeto para demonstrar que ele foi amplamente debatido. “Estamos discutindo o plano há cinco anos. As discussões ao longo das várias audiências feitas foram divididas em eixos estratégicos: da mobilidade, acessibilidade e transporte; de ordenamento territorial; de sustentabilidade socioambiental; de desenvolvimento humano; econômico; e de gestão urbana. Entre as várias emendas acatadas ao projeto, destaco a criação de mais polos econômicos e mais arranjos produtivos locais, a criação do programa regularização de áreas públicas municipais e da outorga onerosa de alteração de uso, para garantir que a cidade não cresça além dos vazios urbanos, respeitando o princípio da contiguidade”, afirmou a vereadora.

A audiência teve a participação de vários vereadores, técnicos da Prefeitura ligados à elaboração do Plano Diretor, representantes de entidades e população geral, contando com a presença de várias pessoas na galeria do plenário e acompanhando virtualmente.

O vereador Mauro Rubem (PT) criticou a velocidade da tramitação do plano na Câmara e disse que apresentará um requerimento para que a matéria seja melhor discutida com a população nos meses de fevereiro, março e abril, sendo votada apenas em maio. Ele reclamou que as permissões previstas no plano diretor poderão aumentar o adensamento do Setor Sul e causar “a morte” da Área de Preservação Permanente (APP) do Morro do Mendanha. “Eu defendo o adensamento, mas de locais em que ele é apropriado, não do Setor Sul ou próximo à Barragem do João Leite. Com as áreas atualmente já adensáveis, podemos ocupar Goiânia com mais 700 mil habitantes.”

O ex-vereador Djalma Araújo também criticou o adensamento de áreas já muito populosas e acusou que o plano atenderá apenas os interesses de determinados setores econômicos, como o da construção civil. “Goiânia tem 70 mil lotes vazios com 2 mil metros quadrados, mas querem acabar com a zona rural com a expansão urbana. Essas áreas precisam ser adensadas ou deveriam pagar um imposto progressivo.”

Já Aava Santiago (PSDB) questionou a diminuição da distância mínima de segurança para construção próximo às Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e aos aterros sanitários, passando de 500 para 100 metros. Ela cobrou a criação, por parte da Prefeitura, de um simulador dos impactos que o novo Plano Diretor poderá causar. Além disso, a vereadora reclamou da indisponibilidade de mapas de alta resolução legendados no projeto do plano. “Não é possível aprovarmos uma matéria em que nós não conseguimos identificar claramente nos mapas o que está sendo proposto.”

A falta desses mapas também foi levantada pelo vereador Willian Veloso (PL) e pela presidente da Associação de Moradores e Proprietários do Setor Jaó (Amo Jaó), Adriana Reis. Segundo ela, o mapa de baixa qualidade presente no projeto não delimita e identifica claramente a Área de Especial Interesse Econômico que pretende ser criada na região, o que pode afetar os limites do Parque Jaó.

Os representantes dos dois maiores polos de vendas de roupas em Goiânia, a região da Bernardo Sayão e da Rua 44, manifestaram apoio ao adensamento proposto para as duas regiões. Caio Ramos, presidente da Associação Comercial e Industrial da Avenida Bernardo Sayão e Região (Acibs), disse que o pedido de inclusão de adensamento dos setores Centro-Oeste e Marechal Rondon será incluído no plano pela relatora. Já, o presidente da Associação Empresarial da Região 44 (AER-44), defendeu que o adensamento da área “vai aumentar as vagas para receber pessoas de todo o Brasil, gerando emprego e renda para a cidade”.

O empresário Carlos Luciano Martins Ribeiro, presidente do grupo varejista Novo Mundo, sugeriu que o Plano Diretor recupere a atratividade do Centro de Goiânia com a criação de um Arranjo Produtivo Local (APL) com foco na segurança e limpeza, a exemplo de cidades como Recife e Curitiba. “O Centro está degradado. Hoje, ele não é atrativo, nem bonito. Infelizmente, não está como queríamos.”

Já Geraldo Dias Filho, do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás (Creci-GO), acredita que o novo Plano Diretor vai aumentar a valorização do metro quadrado de Goiânia, um dos mais baratos do Brasil entre as capitais. Segundo ele, o aumento da verticalização e a concentração de mais imóveis próximo aos locais de trabalho vão contribuir para isso. 

A Câmara Municipal de Goiânia abre nesta terça-feira (1º/2) as atividades legislativas de 2022. A primeira sessão ordinária do segundo ano da 19ª Legislatura (2021-2024) será realizada em horário regimental, das 9h ao meio-dia. Na pauta prévia estão projetos de iniciativa dos vereadores.

Conforme estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo, as sessões ordinárias são semanais, às terças, quartas e quintas-feiras, com início às 9 horas e duração de três horas. Com a reabertura do ano legislativo, as atividades da Câmara voltam ao expediente completo, das 7 horas às 19 horas – durante o recesso do plenário, a Casa funciona das 7 horas às 13 horas.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) prepara emenda ao Plano Diretor para classificar terrenos ao longo das Avenidas 84, 85 e 90, no Setor Sul, como Áreas de Adensamento Básico (AAB), que poderão ter imóveis com altura máxima de 12 metros, segundo o relatório aprovado na Comissão Mista. Exceto para quadras internas desse bairro e para o Setor Jaó, cujo limite fixado é de 7,5m; já nos demais imóveis em AAB, as edificações deverão ter até 12m.

De acordo com o texto do Executivo, os terrenos ao longo das três vias são classificados como Áreas Adensáveis (AAs), onde não há limite de altura para novas construções. Os imóveis das Avenidas 84 e 90 estão em AAs porque, conforme o artigo 154 do projeto, são tidas como Eixos de Desenvolvimento; e no caso da Avenida 85, porque a via é considerada Corredor Exclusivo. O mesmo artigo permite remembramentos e remanejamentos de lotes que não possuem as frentes voltadas para essas vias.

Em Áreas Adensáveis, o texto aprovado na Comissão Mista acrescentou o Índice de Aproveitamento do Terreno, que permite construções com até seis vezes a dimensão do terreno. Já para Áreas de Adensamento Básico, o limite estabelecido é a altura de 12m, segundo redação dada pela comissão.

Ao propor modificar a classificação dessas áreas, estabelecer limite de altura e impedir remembramentos e remanejamentos de lotes nas avenidas, para novas edificações, além de mudanças nas já existentes, Aava Santiago busca atender à reivindicação de moradores do Setor Sul, que lutam pela manutenção do traçado original do bairro. “O Setor Sul foi um dos primeiros bairros da capital, planejado para baixa densidade e, por seu traçado peculiar, inspirado no modelo das cidades-jardim, precisa ser preservado. Além de ser fundamental à memória de nossa cidade, o setor reúne espaços verdes, essenciais à manutenção da biodiversidade e à permeabilidade do solo, drenando a água de bairros mais altos para o Córrego Botafogo”, argumenta.

Os moradores questionam ainda que as avenidas não têm dimensões mínimas exigidas para comportar o trânsito resultante do adensamento proposto, nem as vias secundárias, que são estreitas e de intenso fluxo de pedestres.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Aava Santiago (PSDB) vai propor emendas ao Plano Diretor no sentido de assegurar maior transparência às regras de expansão urbana em Goiânia e de fortalecer o controle do poder público em relação aos limites da macrozona construída. A decisão foi tomada na última segunda-feira (24), durante o quinto encontro do grupo de trabalho, criado pela parlamentar, para aprofundar os estudos e propor mudanças à matéria, que tramita na Câmara.

A parlamentar estuda incluir outros critérios para o município autorizar a expansão do perímetro urbano, além da contiguidade com loteamentos, no mínimo, 30% ocupados, presente na proposta do Executivo e modificada na Comissão Mista. A ideia é assegurar que seja incorporado ao texto e aos mapas o atendimento ao interesse público, especialmente em relação à preservação e à responsabilidade ambiental; à clareza na finalidade e nos usos que serão dados às áreas a serem integradas à macrozona construída; à destinação da finalidade comunitária dos imóveis públicos resultantes dos novos parcelamentos; e à necessidade de um panorama geoespacial das áreas que hoje poderiam ser liberadas à expansão, com base no critério de contiguidade.

Aava lembra, por exemplo, que o relatório da Comissão Mista suprimiu o artigo 102 do texto original do projeto, que obrigava o imóvel que passa a integrar a macrozona construída a transformar em área verde urbana metade da área de reserva legal, sem prejuízo da Área de Preservação Permanente, regulamentada por lei federal. “Vamos propor retomar a redação original desse trecho, além de incluir outros critérios para a expansão urbana”, pontua.

“Pelo texto em tramitação, os limites da macrozona construída ficam condicionados principalmente ao interesse do dono do imóvel que pode pagar para alterar o uso do solo, via outorga onerosa, respeitado o critério da contiguidade. Entendemos que os limites da macrozona construída, seguindo o que determina a legislação, precisam ficar sob o controle do município. Por lei, é o poder público que tem a responsabilidade intransferível de, antes de promover a expansão sobre a zona rural, avaliar tecnicamente se os impactos da mudança atendem ao interesse público, no âmbito das políticas ambientais e sociais e na busca por uma cidade mais justa. Sozinho, o critério da contiguidade não é suficiente para isso”, argumenta a vereadora.

A proposta de mudança que deverá ser levada por Aava ao Plenário da Câmara, no último turno de votação do projeto, está sendo elaborada.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Nesta quinta-feira (27), o Núcleo Apoio Inclusão Autista (Naia) promove o projeto Autismo no Palco. O evento será realizado às 20 horas no Bolshoi Pub e contará com diversas apresentações musicais de pessoas autistas. 

Segundo o diretor do Naia, Marcelo Oliveira, iniciativas como essa são fundamentais para as pessoas com Transtorno de Espectro do Austismo (TEA). “Nós temos uma vertente cultural muito forte, praticamos a inclusão através da cultura. Dar visibilidade em um tradicional palco do rock goiano é importantíssimo. Primeiramente para mostrar que são capazes, pois isso trabalha a autoconfiança deles”, explica. 

O Núcleo acolhe semanalmente uma média de 55 autistas oferecendo musicoterapia, aula de teatro, aula de expressão corporal e arteterapia. “Proporcionamos situações aos autistas que, se não fosse a Entidade, eles não conseguiriam. A exemplo desse evento no Bolshoi, em que eles têm a oportunidade de subir num palco profissional e se apresentar com platéia. Isso é incrível”, complementa Marcelo. 

Emenda proposta

Com o objetivo de impulsionar o projeto, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) tem acompanhado de perto as movimentações do núcleo. E foi observando as necessidades que Sabrina desenvolveu uma emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 (PL nº 519/2021). 

“Apresentamos uma emenda impositiva que destina recursos de subvenção social para a associação. Assim que aprovada, o Naia terá ainda mais condições de possibilitar esse suporte aos autistas, alcançando um número maior de famílias atendidas,” disse a parlamentar. 

A vereadora ressalta ainda que tem como prioridade em seu mandato incentivar e promover ações que melhorem a qualidade de vida das pessoas com TEA. “A causa autista sempre esteve presente no meu mandato. E o Naia, por sua vez, possibilita um trabalho terapêutico incrível para essas pessoas. Por isso, podem contar com todo o meu apoio para alavancar esse projeto. Assistirei de perto a apresentação da turma no Bolshoi”, afirma. 

Em 2022, o núcleo tem por meta dobrar o número atual de pessoas atendidas semanalmente, passando de 55 para mais de cem atendimentos, o que ganha ainda mais possibilidade com a emenda proposta pela vereadora. É importante destacar que não existe uma limitação de idade para a inclusão promovida pelo Naia, podendo ser atendidas crianças, adolescentes, adultos e idosos com TEA.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Willian Veloso (PL) se reuniu, na manhã dessa quarta-feira (26), com o secretário municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, Michel Magul, e com o presidente do Instituto Olhos da Alma Sã, Jorge Monteiro. O encontro ocorreu para firmar parceria na realização do projeto “Campanha pela Vida”.

De iniciativa do Instituto Olhos da Alma Sã, a campanha tem o objetivo de conscientizar sobre a importância de cuidar da saúde mental. O projeto contará com o apoio do vereador e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, para promover apresentações artísticas no primeiro domingo de cada mês, no Mercado Municipal da Rua 74, no Centro de Goiânia. Mais de 90 bandas de diversos gêneros musicais participarão dos eventos ao longo do ano.

O primeiro evento da “Campanha pela Vida” acontecerá no próximo dia 6 de fevereiro (domingo), a partir das 16 horas. A entrada será mediante a doação de 1 kg de alimento não-perecível. A programação será divulgada nos perfis do Instituto Olhos da Alma Sã (@olhosdaalmasa) e do vereador Willian Veloso (@willianvelosovereador) no Instagram.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Aava Santiago (PSDB) pretende incorporar ao projeto do Plano Diretor Municipal uma recomendação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para impedir a verticalização do traçado tombado do Centro de Goiânia. Segundo a parlamentar, o objetivo é propor emendas voltadas à preservação de 91 imóveis de valor histórico no chamado Bairro Popular, que a Prefeitura tem obrigação de preservar, por força de decisão judicial.

Para o Iphan, novas construções nesse traçado precisam seguir parâmetros urbanos que mantenham a ambiência residencial do bairro. Entretanto o mapa espacial, atualizado no projeto do Plano Diretor, retira o limite de altura para novas edificações. Além disso, o relatório aprovado na Comissão Mista libera a densidade habitacional, via fração ideal, que fixava dimensão mínima de imóveis.

A recomendação está na Nota Técnica nº 3, protocolada na Câmara, no último dia 12. Nela, o Iphan sugere ao Legislativo Municipal a adoção de uma série de apontamentos ao Plano Diretor, com base nos documentos referentes à tramitação da matéria e na Informação Técnica 29, desenvolvida pelo instituto em 2017, para subsidiar a elaboração do projeto de lei.

Na principal recomendação, o Iphan pede que duas áreas, entre as Avenidas Paranaíba, Goiás e Independência, sejam classificadas como Áreas de Adensamento Básico (AAB). Pela tramitação atual do Plano Diretor, isso significa que novas construções nessas quadras seriam limitadas a 12 metros de altura, segundo a mais nova redação do artigo 180, aprovada na Comissão Mista.

O Iphan, porém, identificou na Nota Técnica que as áreas em questão estão classificadas como Áreas Adensáveis (AA), com base na nova versão do mapa “Modelo Espacial”, no anexo XIV. Nas AA, não há limite de altura para novas construções, segundo o artigo 181 do texto do Executivo, além de não haver controle de densidade por fração ideal, de acordo com a nova redação do artigo 174, dada pela Comissão Mista.

Pelo documento, a intenção do Iphan é preservar as características da zona residencial do plano original de Attilio Corrêa Lima, a partir da manutenção do uso habitacional unifamiliar ou eventualmente misto, compartilhado com o comércio, para não desfigurar os aspectos da área. Assim, busca-se conservar os valores associados ao traçado tombado, herdado da concepção inicial da cidade.

“O desenvolvimento não pode descaracterizar nossa história e nossa identidade. Se incentivarmos a verticalização sem limites dessas áreas, o que deve ocorrer é a venda e a demolição de imóveis de valor histórico para dar lugar a arranha-céus, desfigurando completamente nossas origens e promovendo um apagamento de nossa memória, em favor do interesse imobiliário”, explica Aava Santiago. A vereadora entende que o Centro da cidade precisa de políticas humanas e sustentáveis de ocupação. Ela é autora do projeto de lei “Ocupa o Centro”, que prevê o fechamento de mais um trecho da Rua 8, aos fins de semana, para realização de atividades culturais.

Fundamentação

Nas áreas em questão, o Iphan e a Faculdade de Artes Visuais da UFG identificaram 91 imóveis com interesse de preservação, que integram uma lista de bens em relação aos quais já existe sentença judicial, determinando ao município a abertura de processo para identificá-los e a proteção daqueles com valor histórico e urbanístico. De acordo com a Informação Técnica 29, que fundamentou a elaboração do Plano Diretor, o ideal era que as edificações não passassem de dois ou três andares.

As quadras ficam ao longo dos dois lados da Avenida Goiás, entre as Avenidas Paranaíba e Independência. No caso da Goiás e da Independência, as faixas se iniciam em uma quadra recuada desses dois eixos. Na Paranaíba, por sua vez, os limites das faixas têm início exatamente no eixo.

A vereadora ainda estuda quais limites de altura e densidade deverão ser estabelecidos nas emendas sobre construções nessas áreas, diante das alterações no texto do projeto relativas às Áreas de Adensamento Básico. Nesse sentido, a ideia é seguir todas as recomendações do Iphan. A decisão de incorporar os apontamentos da Nota Técnica foi tomada no último dia 17 de janeiro, durante reunião do grupo de trabalho, criado por Aava, para aprofundar o debate sobre o Plano Diretor. O grupo reúne mais de 100 pessoas, entre especialistas, pesquisadores, líderes de classe e moradores.

Outros apontamentos do Iphan

Para garantir a preservação de imóveis e áreas do planejamento original de Goiânia, a Nota Técnica nº 3 traz também outras recomendações em relação ao Plano Diretor: a inclusão no mapa do anexo XIV do “traçado viário dos núcleos urbanos”; a delimitação clara de regras sobre recuos e afastamentos em pontos específicos da região central; correções na lista de bens tombados do anexo XX; e a proibição de quiosques em passeios no entorno de bens tombados.

Altura e controle de densidade

Quanto à altura das edificações, o artigo 174 do projeto do Plano Diretor, enviado à Câmara pelo Executivo e mantido pela Comissão Mista, determina que imóveis tanto em AA, quanto em ADD e PDU, não sofrerão qualquer limitação. Em relação ao controle de densidade, o relatório da Comissão Mista suprime desse mesmo artigo regras, baseadas na economia de fração ideal, detalhadas no texto da Prefeitura. A fração ideal significa a dimensão mínima permitida para se escriturar cada imóvel e varia conforme a localização deste.

Segundo a nova redação dada pela Comissão, são suprimidos os incisos IV e V, que fixavam a fração ideal de 30m² em ADD e de 10m² e 20 m² em AA, conforme o número de dormitórios, e de 15m² para kitinetes em ADD e AA. No caso de imóveis em PDU, segundo o artigo 170 do texto do Executivo, mantido pela Comissão Mista, o controle de densidade deverá ser feito em lei específica.

As duas variáveis – altura e controle de densidade das edificações – contribuem para evitar a verticalização desregrada. Com auxílio dos profissionais do grupo, Aava ainda estuda qual nova redação irá propor a esse trecho do projeto. A expectativa é trabalhar com o regramento de 8 a 15 andares e densidade que acomode de 200 a 400 pessoas por quadra, conforme o que preconiza a literatura na área de urbanismo, baseada no conceito de sustentabilidade socioambiental, variando conforme as características de cada região de Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Diante do agravamento da pandemia de Covid-19, provocado pela circulação da variante ômicron, o vereador Leandro Sena (Republicanos) tem colaborado com uma série de ações na área da saúde em Goiânia.

Neste mês de janeiro, o vereador acompanhou equipes da Secretaria Municipal de Saúde em ações de testagem rápida e de vacinação móvel no Setor Novo Horizonte, reforçando junto aos moradores a importância da prevenção e da imunização.

Leandro Sena também foi autor do projeto de lei, aprovado pela Câmara no início do ano passado, que determinou punições para quem desrespeitasse a ordem prioritária de vacinação contra a Covid. Outros 27 projetos foram apresentados pelo vereador, que segue encaminhando demandas em diversas áreas para o Executivo.

"Só tenho a agradecer ao prefeito Rogério Cruz e secretários por atenderem aos nossos pedidos", afirma o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Aava Santiago (PSDB) vai propor reformular, via emenda apresentada no Plenário da Câmara, os artigos 170, 174 e 181 do projeto do Plano Diretor e as alterações feitas neles pela Comissão Mista. Esses trechos liberam o limite de altura e flexibilizam o controle de densidade em Áreas Adensáveis (AA) e de Desaceleração de Densidade (ADD) e em Projetos Diferenciados de Urbanização (PDU), o que deve intensificar a verticalização da cidade, especialmente em regiões já valorizadas pelo mercado.

A decisão segue apontamento definido na última segunda-feira (17), durante a quarta reunião do grupo de trabalho criado pela parlamentar, neste mês, para aprofundar o debate sobre a matéria. Participam mais de 100 pesquisadores, técnicos e líderes classistas e da comunidade. “Com essa nova emenda, nossa intenção é assegurar condições para que o adensamento possa seguir regras técnicas de sustentabilidade que minimizam danos ambientais, como o consumo de energia e os impactos no subsolo, e favoreçam a mobilidade. O texto original e a emenda permitem o adensamento sem limites, o que consolidará arranha-céus, voltados unicamente ao interesse imobiliário, sem preocupação com os prejuízos socioambientais desse formato de cidade”, argumenta Aava.

Quanto à altura das edificações, o artigo 174 do texto do Executivo, mantido pela Comissão Mista, determina que imóveis tanto em AA, quanto em ADD e PDU, não sofrerão qualquer limitação. Em relação ao controle de densidade, o relatório da Comissão Mista suprime desse mesmo artigo regras, baseadas na economia de fração ideal, detalhadas no texto da Prefeitura. A fração ideal é a dimensão mínima permitida para se escriturar cada imóvel e varia conforme a localização deste.

Na nova redação da Comissão, são suprimidos os incisos IV e V, que fixavam a fração ideal de 30m² em ADD e de 10m² e 20 m² em AA, conforme o número de dormitórios, e de 15m² para kitinetes em ADD e AA. No caso de imóveis em PDU, segundo o artigo 170 do texto do Executivo, mantido pela Comissão Mista, o controle de densidade deverá ser feito em lei específica.

As duas variáveis – altura e controle de densidade das edificações – contribuem para evitar a verticalização desregrada. Com auxílio dos profissionais do grupo, Aava ainda estuda qual nova redação irá propor a esse trecho do projeto. A expectativa é trabalhar com o regramento de 8 a 15 andares e densidade que acomode de 200 a 400 pessoas por quadra, conforme o que preconiza a literatura na área de urbanismo, baseada no conceito de sustentabilidade socioambiental, variando segundo as características de cada região de Goiânia.

Localização

Outro ponto identificado pelo grupo de trabalho está relacionado à falta de clareza sobre a localização dos limites, dentro da cidade, de AA, ADD e PDU, resultante de imprecisões do texto, mapas e anexos. Em relação a PDU, o texto do projeto menciona, no parágrafo único do artigo 170, que vazios urbanos deverão ser ocupados por 94 bairros, distribuídos em três grupos, apontados nos anexos XXIII e XXIV. Entretanto o mapa de modelo espacial, no anexo XIV, não delimita com precisão nem as áreas de PDU, nem AA nem ADD. Essas duas sequer têm configuração espacial fixada no texto. Aava Santiago já formalizou pedido à Secretaria de Planejamento por mapas com a qualidade necessária para que sejam esclarecidas todas as informações sobre o projeto, inclusive em consonância com o texto e suas alterações.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Criada em 2018 pela lojista Pauline Arroyo, a Feira das Minas tem enfrentado uma crise que coloca em risco a continuidade do empreendedorismo feminino. Com o objetivo de impedir que isso aconteça, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) está garantindo incentivo e auxílio em trâmites jurídicos.

De acordo com Pauline Arroyo, a problemática se deu inicialmente pela pandemia e se manteve com os aumentos de preços e prejuízos em negociações. ‘’Ficamos um ano e meio paradas na pandemia, a feira foi cancelada e tivemos que devolver o dinheiro por causa do decreto. Quando pudemos retornar, tudo havia aumentado de preço. A saída foi pegar dinheiro emprestado para voltar. Fechamos negociações com parceiros que acabaram não sendo lucrativas. Com esses e vários outros imprevistos, hoje estamos com uma dívida de R$ 6 mil e, se a gente não quitar, muitas meninas serão prejudicadas’’, conta. 

Como representante e voz ativa da luta das mulheres na sociedade, Sabrina Garcez se dispôs a buscar soluções junto às feirantes para que o empreendimento seja mantido. Além de incentivar a continuidade do projeto, a parlamentar também tem auxiliado em assuntos jurídicos como alvará de funcionamento e adequação de local. ‘’Não podemos permitir que tantas mulheres sejam prejudicadas e fiquem sem fonte de renda. Os efeitos da pandemia na economia são inevitáveis, mas podemos trabalhar juntas para amenizá-los. A Feira das Minas representa dignidade e esperança na vida dessas mulheres e de suas famílias. É para manter isso que estamos lutando’’, afirma a vereadora. 

Somando desde a criação, a Feira das Minas conta com mil cadastros, sendo cem expositoras rotativas em cada uma das edições. O segmento da Feira possui produtos diversos como roupas, acessórios, maquiagens, artesanatos, alimentação, dentre outros. O empreendimento gera renda e boa expectativa nas feirantes.

“A Feira das Minas chegou na minha vida como uma salvação. Pouco tempo antes de participar me separei do pai do meu filho com guarda compartilhada, e foi umas das edições que me deu estabilidade e segurança para passar por isso. Sem a feira estaria com muito menos esperança e quase desistindo do meu empreendedorismo. Eu nunca havia feito tantas vendas em apenas um dia! É um ambiente extremamente acolhedor para nós, mulheres’’, afirma a feirante Emmanuelle.

(Texto: Assessoria de Imprensa da vereadora)

O vereador Willian Veloso (PL) se reuniu, na tarde dessa quarta-feira (19), com o secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, e com ativistas de entidades que trabalham em prol das pessoas autistas, para discutir ações de educação inclusiva. Para atendimento ao estudante com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei 13.146/2015) define o profissional de apoio escolar, que atualmente não faz parte da estrutura de Educação no município de Goiânia.

No encontro, Veloso solicitou a disponibilização de profissionais de apoio, como auxiliares de atividades educativas, para auxílio imediato a todos os alunos com deficiência. Segundo o vereador, Bessa se comprometeu a atender as crianças que necessitam de atendimento e pediu um levantamento quantitativo com dados relativos a esse grupo de estudantes. Entidades representativas trabalham para entregar o levantamento ainda nesta quinta-feira (20). “O secretário municipal de Educação é um exemplo do Executivo que se dispõe a ouvir os principais interessados em construir uma educação mais inclusiva na capital”, destaca o parlamentar.

A medida de prover auxiliares de atividades educativas é uma solução paliativa, já que eles não possuem a formação de um profissional de apoio escolar. Ainda para este ano, Veloso e Bessa articulam reuniões e tratativas acerca da criação de um projeto de lei que faça valer o direito estabelecido no artigo 28 da LBI, a fim de que as crianças possam contar com o profissional de apoio escolar.

“Meu compromisso, enquanto vereador e representante do segmento da pessoa com deficiência, é defender os direitos e buscar diálogo com as autoridades responsáveis para solucionar as demandas”, conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em nome da sobrevivência dos mananciais da capital, a vereadora Aava Santiago (PSDB) vai propor ao plenário da Câmara corrigir o que considera um erro grave no relatório do Plano Diretor, aprovado na Comissão Mista: a exclusão de nascentes e olhos d’água, que costumam secar no período da estiagem, das Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Em nova redação ao inciso III do artigo 138, o relatório retira o adjetivo “intermitentes” para se referir a nascentes e olhos d’água, em torno dos quais, a um raio mínimo de 100 metros, deverão ser formadas as APPs. O texto mantém como Áreas de Preservação Permanente apenas aquelas que estão a essa distância de nascentes e olhos d’água “perenes”.

A mudança contraria o artigo 4 do Código Florestal, a Lei Federal 12.651, de 2012, que inclui as duas categorias como referência para as APPs. Segundo Aava, é uma alteração simples de termos, que pode impactar profundamente as condições socioambientais do município, especialmente em função do regime de chuvas típico de nossa região.

“Quando chega o período chuvoso, as nascentes renascem e, depois de autorizada a ocupação em áreas que são naturalmente inundadas, a população, a biodiversidade e o terreno podem ser afetados por enchentes e desmoronamentos”.

A decisão de retomar o sentido da redação original foi tomada por Aava Santiago, com base no parecer de mais de 100 pessoas, entre pesquisadores, técnicos e moradores, que integram grupo de trabalho criado pela parlamentar, na semana passada, quando anunciou que, no plenário, deixará de votar favorável ao relatório da Comissão Mista.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Para incentivar a participação popular no debate da revisão do Plano Diretor de Goiânia, o vereador Mauro Rubem (PT), juntamente com outras organizações urbanas, realizarão de maneira híbrida (online e presencial) um seminário sobre O Novo Plano Diretor e o Futuro de Goiânia. O seminário ocorrerá nos dias 19 e 20 de janeiro (quarta e quinta-feira), a partir das 9 horas, na sede do Sindsaúde, e será aberto ao público. As inscrições para receber certificado de horas deverão ser feitas pelo link: https://bit.ly/3qApUOe

O seminário é uma atividade de apresentação do projeto de revisão do plano de Goiânia e vai abordar os pontos mais sensíveis do Projeto de Lei, como meio ambiente, zoneamento e densidade, expansão, moradia popular e perímetro da cidade. Ao final será elaborado um relatório participativo, o qual servirá como base para elaboração de emendas.

“Estamos fazendo da forma como podemos aquilo que deveria ser feito pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores. Foram as pequenas vitórias na justiça que possibilitaram termos tempo para preparar o seminário, mas o ideal seria termos realizado as 20 audiências públicas que propomos, mas os vereadores rejeitaram. Só é possível conhecer a demanda da vida na cidade se conversarmos com as pessoas, que por sua vez tem todo o direito de saber quais são as escolhas políticas tomadas e de que forma elas impactam suas vidas”, afirma o vereador Mauro Rubem.

Apesar do pouco estímulo à participação popular por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal, esta que é a principal Lei do município só pode ser construída com a ampla participação da população. De acordo com os artigos 43, 44 e 45 do Estatuto da Cidade, a tramitação do Plano Diretor sem a devida discussão com a sociedade fere a gestão democrática da cidade.

Já na Resolução 25 do Concidades, nos artigos 4º ao 8º, é fundamental promover a devida publicidade quanto às informações da Lei, de maneira ampla, com linguagem acessível, realização de debates por segmentos sociais, temas e divisões territoriais do município.

PROGRAMAÇÃO

Dia 19
9h- Avaliação da Revisão do Plano Diretor de Goiânia. (Palestrante Lenine Bueno Monteiro – Urbanista/PUC Goiás)
10h- Expansão. Palestrante Gerson Neto (especialista em Planejamento Urbano e Ambiental e Diretor Téc. da ARCA)
11- Meio Ambiente – Marcia Guerrante (Aprosul) e Karla Emanuele (Urbanista/UFG)

Dia 20
9h- Zoneamento e densidade – Maria Ester (Urbanista/ Presidenta da ARCA)
10h- Moradia Popular e Déficit Habitacional – Dra. Celene Cunha Monteiro (UFG)
11- Mobilidade e Perímetro da Cidade – Olmo Xavier (Conselheiro do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte)

O vereador Willian Veloso (PL) promoveu, na manhã desta segunda-feira (17), uma reunião para discutir políticas públicas e estratégias voltadas ao fomento do paradesporto em Goiânia. Realizado no Auditório Carlos Eurico, da Câmara Municipal, o encontro contou com a participação do secretário nacional de Paradesporto, José Agtônio Guedes Dantas; do diretor de paradesporto da Secretaria Municipal de Esportes, João Turíbio; e de diversas entidades ligadas ao segmento da pessoa com deficiência.

Na ocasião, Veloso destacou que as ações apresentadas pretendem trazer para Goiânia um cenário de grande representatividade no esporte paralímpico. “Um dos pilares de nossos projetos é a realização de um sonho: a construção de um centro paradesportivo na capital. A proposta está em andamento, em consonância com Secretaria Nacional do Paradesporto e Secretaria Municipal de Esportes, e proporcionará uma oportunidade ideal para o desenvolvimento de nossos atletas de alto rendimento”, explicou.

Também na reunião, o secretário nacional do Paradesporto apresentou resultados obtidos em projetos esportivos e paradesportivos mediante incentivos fiscais. “Um dos meus objetivos neste encontro é esclarecer como as entidades representativas da pessoa com deficiência podem e devem se conectar com o Governo Federal em prol do esporte inclusivo”, afirmou José Agtônio Guedes Dantas.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Proposta de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor em fase final de discussão na Câmara de Goiânia tem entre os principais impactos sociais positivos a promoção da moradia digna e a redução das distâncias de deslocamento na cidade, afirma a vereadora Sabrina Garcez (PSD), que relatou a matéria na Comissão Mista da Casa. "A revisão do Plano Diretor vai estimular a construção, por exemplo, de apartamentos com preços mais acessíveis à população", afirma a vereadora.

Isso será possível, explica Sabrina, porque o PDG adota o controle de adensamento pelo chamado coeficiente de aproveitamento. A nova regra, explica, vai estimular a construção de prédios com apartamentos mais compactos e, portanto, com menor valor venal. Ao mesmo tempo, observa a vereadora, haverá uma inversão da tendência atual de construção de arranha-céus – a capital viveu a proliferação de empreendimentos com mais de 30 andares.

"Estamos falando, portanto, de impacto social e ambiental positivo. Apartamentos mais baratos, em regiões mais centrais, e prédios mais baixos, com redução da necessidade de rebaixamento de lençol freático", afirma a vereadora, observando que prédios maiores exigem a implantação de elevado número de vagas de estacionamento. "O novo PDG reduz o impacto ambiental das novas construções", diz ela.

A proposta de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor em tramitação na Câmara de Goiânia aprimora a última revisão aprovada pelo município e atualiza a cidade às novas dinâmica de crescimento econômico e social dos últimos anos, afirma o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, vereador Henrique Alves (MDB). Segundo o vereador, a revisão em discussão na Casa reduz as disparidades de desenvolvimento de Goiânia em relação aos demais municípios da região metropolitana.

"A proposta de Plano Diretor que estamos discutindo busca atender às novas necessidades de Goiânia, de tentar um desenvolvimento maior nos próximos dez anos. É algo que percebemos de forma muito claro: não é que Goiânia não cresça, mas percebemos que os municípios vizinhos cresciam em seus índices econômicos numa velocidade bem maior do que a capital", afirma o vereador em entrevista ao Jornal Opção. "É preciso passar por adequações e fazer atualizações, como na legislação ambiental, na questão da mobilidade, na parte urbanística e de uso do solo", afirma.

"Todo o material do relatório técnico, que o acompanha, é riquíssimo. Ali estão demonstradas todas as potencialidades e as deficiências da cidade", afirma ele, sobre o parecer aprovado na Comissão Mista. "A metodologia de trabalho executada por todo o grupo que elaborou o Plano Diretor foi muito bem-sucedida, pelo diagnóstico, por todos os dados levantados. Tivemos a oportunidade de calcular a quantidade de unidades habitacionais de Goiânia por quilômetro quadrado em cada bairro, justamente para ver onde estava saturado e onde haveria espaço para crescer", afirma.

O presidente da CCJ relata a longa discussão prévia do PLC em tramitação na Câmara, destacando as "centenas" de reuniões realizadas pela Casa. "Tudo isso, na época, com um amplo diálogo com a sociedade – foram mais de 300 reuniões, várias oficinas, juntando associações de bairros, setor produtivo, ramo imobiliário, muito debate mesmo. As opiniões técnicas em relação ao projeto de lei sempre foram discutidas em grupo. Ao fim, os coordenadores do Plano fizeram uma revisão geral do que seria o texto", afirma.

Leia a entrevista completa do vereador Henrique Alves sobre o PLC do Plano Diretor ao Jornal Opção: https://www.jornalopcao.com.br/entrevistas/a-proposta-a-ser-aprovada-na-camara-aprimora-o-plano-diretor-de-2007-374333/

Em defesa do desenvolvimento sustentável, a vereadora Aava Santiago (PSDB) vai propor emenda ao Plano Diretor para condicionar à realização de estudos de impacto ambiental, de vizinhança e de trânsito a inclusão de Casas de Festas, que tenham como atividade principal eventos infantis, no conjunto de atividades autorizadas em Áreas de Ocupação Sustentável de Goiânia.

A autorização para esses estabelecimentos nessas áreas foi inserida no relatório aprovado pela Comissão Mista, com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 166. Mas o texto dispensa o dono do estabelecimento de apresentar estudo de impacto.

As OASs são compostas por faixas bilaterais de até 100 metros de distância de nascentes e olhos d’água que, em razão de sua importância ambiental, precisam ter ocupação controlada.

No texto original do Executivo, o mesmo artigo 166 autoriza, nessas áreas, apenas atividades econômicas classificadas como de baixíssimo, baixo ou moderado incômodo e impacto para o meio ambiente e infraestrutura urbana, conforme classificação estabelecida no artigo 159.

“Para ser autorizada a funcionar nesses locais, a Casa de Eventos precisa comprovar, com base em estudo técnico, que se enquadra nessas categorias no contexto dos impactos que vai causar à vizinhança, ao trânsito e à biodiversidade”, argumenta. “Se não há a comprovação, a atuação não pode ser autorizada”.

A proposta integra uma série de mudanças que Aava vai apresentar no último turno de votação do Plano Diretor no plenário da Câmara. O material está sendo formulado, a partir de reuniões de um grupo de trabalho, com mais de 100 participantes, entre pesquisadores, técnicos e moradores.

Polos Econômicos

 Outra alteração proposta pela vereadora visa impedir pólos econômicos na zona rural, sem garantia de preservação de áreas verdes. Com a intenção de equilibrar crescimento econômico e preservação ambiental, Aava Santiago trabalha para aprovar emenda que vai propor ao Plano Diretor, impedindo a instalação de polos industriais, empresariais, atacadistas e de serviços, em áreas que estão hoje na zona rural.

A parlamentar tenta alterar a nova redação do artigo 42, aprovada na Comissão Mista. Esse texto prevê que os polos sejam construídos em imóveis que estarão sujeitos à Outorga Onerosa de Alteração de Uso, instrumento pode permitir incorporar à mancha ocupada da cidade, mediante pagamento, áreas pulverizadas no município além do limite urbano.

Neste artigo, Aava estuda resgatar o sentido do texto original do então prefeito Iris Rezende (MDB), que previa os polos em uma área, chamada de urbanização específica, no limite entre Goiânia e Trindade, e em outros espaços da zona urbana.

“Temos que fortalecer o desenvolvimento dentro da cidade já consolidada, inclusive em localidades onde já existem estrutura e segmentos econômicos instalados; e não liberar mais áreas de reserva, não urbanizadas, especialmente para esse tipo de atividade”.

Com relação ao tema, a vereadora também pretende corrigir o que considera um equívoco ainda mais grave: a supressão do artigo 102 por parte da Comissão Mista. O novo texto desobriga o dono do imóvel que passa a integrar a macrozona construída, por meio da Outorga Onerosa, de transformar em área verde urbana metade da área de reserva legal, originária de zona rural, sem prejuízo da Área de Preservação Permanente, determinada por lei federal. Aava Santiago vai propor que seja retomada essa obrigação, prevista no parágrafo 1 do artigo 102 do projeto do Executivo.

“Abandonar o compromisso de manter áreas de reserva torna ainda mais inaceitável essa concepção de desenvolvimento. Defendo legislação que busque impulsionar o crescimento, com responsabilidade ambiental, seguindo o que determinam todos os tratados internacionais de desenvolvimento sustentável dos últimos 10 anos”.

As mudanças deverão ser propostas no último turno de votação no plenário da Câmara. O material está sendo formulado, a partir de reuniões de um grupo de trabalho, com mais de 100 participantes, entre pesquisadores, técnicos e moradores. O grupo foi criado por Aava, na semana passada, quando anunciou que deixará de votar favorável ao relatório da Comissão Mista, na próxima etapa de tramitação.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota) lamentou nesta segunda-feira (10) as mortes de familiares do secretário de Saúde do Estado de Goiás, Ismael Alexandrino. Em nota, Policarpo afirmou que o Poder Legislativo da capital, seus vereadores e servidores se solidarizam com a família do auxiliar do governo estadual.

"Recebemos hoje a triste notícia de que as vítimas de soterramento provocado pelas intensas chuvas em Minas Gerais são da família do secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino", afirmou o presidente da Câmara de Goiânia, por meio de nota. "As mortes provocadas pelas tempestades nos chocam muito, mais ainda quando devastam famílias de nossos amigos. Nossa solidariedade, orações e préstimos ao secretário Alexandrino e sua família neste momento tão difícil", disse Policarpo.

Em postagem em suas redes sociais, o secretário de Estado da Saúde informou que familiares estavam no veículo Toyota Corolla soterrado durante o transbordamento de um dique na BR-040, nas proximidades do município mineiro de Brumadinho. "O carro foi encontrado soterrado na região de Itabirino-MG, e os integrantes, sem vida", afirmou Alexandrino. No fim de semana, o secretário havia divulgado imagens do veículo, com dados das placas, na tentativa de obter informações sobre o estado de saúde dos ocupantes.

NOTA DE PESAR
Goiânia, 10 de janeiro de 2022

Recebemos hoje a triste notícia de que as vítimas de soterramento provocado pelas intensas chuvas em Minas Gerais são da família do secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino.

As mortes provocadas pelas tempestades nos chocam muito, mais ainda quando devastam famílias de nossos amigos. Nossa solidariedade, orações e préstimos ao secretário Alexandrino e sua família neste momento tão difícil.

Romário Policarpo
Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

A proteção de regiões no entorno de reservatórios de água para abastecimento, de estações de tratamento de esgoto, do aterro sanitário e de outras zonas de segurança de Goiânia e regras referentes a áreas públicas em novos loteamentos foram temas debatidos na primeira reunião, realizada nesta segunda-feira, 10, do Grupo de Trabalho “Eu Faço o Plano Diretor”, criado pela vereadora Aava Santiago (PSDB).

Além da parlamentar e de assessores, participaram a arquiteta urbanista, Maria Ester de Souza, e o presidente da Associação Pró Setor Sul, Edmilson Moura de Oliveira. Em uma chamada de vídeo, Aava e os presentes reportaram as conclusões aos participantes de um grupo de whatsapp, que reúne hoje 50 participantes, criado para compartilhar as conclusões do GT. Em conjunto, também foi definido um calendário com as próximas reuniões temáticas, algumas delas fora da Câmara. Ao longo do dia, a Universidade Federal de Goiás confirmou o envio de especialistas para integrar o grupo.

Apontamentos da reunião – Na próxima etapa da tramitação do Plano Diretor, o último turno de votação em plenário, os integrantes do GT, presentes na reunião, concordaram em propor suprimir uma emenda ao artigo 213, acolhida pelo relatório da Comissão Mista.

Essa emenda reduz de 500 metros para 100 metros a zona de segurança e proteção em torno da Barragem do Ribeirão João Leite, de estações públicas de tratamento de esgoto e do Aterro Sanitário; e ainda anula a exigência da zona de segurança e proteção em torno do aterro desativado de resíduos da construção civil, da estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos, ambos na GO 020, e do centro do zoonoses. “Concluímos que a mudança no texto, aprovada na Comissão Mista, causará impactos ambientais e de saúde pública indesejáveis e não tem qualquer fundamentação técnica”, explica Aava Santiago.

Em relação às áreas públicas, o grupo de trabalho pretende suprimir do texto do prefeito e da emenda aprovada na Comissão Mista a previsão de substituir, em novos parcelamentos, os 7,5% por cento do terreno destinados a equipamentos públicos municipais, como cmeis, praças, unidades de saúde, no todo ou em partes, por bens, pecúnia, obra ou serviço. Tanto no texto do prefeito quanto na emenda, a proposta está detalhada no artigo 127. “O grupo apontou uma série de prejuízos para a população quando o poder público abre mão de controlar e gerenciar o patrimônio que deve estar a serviço do interesse público”, pontua a parlamentar.

Calendário 

O GT também definiu um calendário de reuniões para formalizar novas propostas de mudança por temas, com a expectativa de que alguns dos encontros sejam realizados fora da Câmara. Os locais ainda serão divulgados. Ficou assim a definição:
Quarta-feira, 12: Adensamento e verticalização
Sexta-feira, 14: meio ambiente e Região Norte
Próxima semana: Região Centro-Sul e patrimônio, expansão urbana e relatório final

Contexto 
O Grupo de Trabalho “Eu Faço o Plano Diretor” foi criado pela vereadora Aava Santiago, como espaço de escuta, debate e levantamento de propostas de alteração no projeto do Plano Diretor, que tramita na Câmara. É consequência da mudança de voto da parlamentar, que reforça o posicionamento de discutir e estudar a matéria em sua complexidade. Aava fez o compromisso de só voltar a votar favorável ao projeto, no último turno de votação, se as emendas definidas pelo GT forem todas acolhidas.

Em nota emitida na tarde desta quinta-feira, 6, a Câmara Municipal de Goiânia afirmou que recebeu com tranquilidade o despacho do Poder Judiciário sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor. O despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo, visto que a Câmara ainda não concluiu a apreciação do PLC. A Casa segue aberta às propostas da comunidade.

A íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico. A área de consulta apresenta todas as etapas de formulação do projeto, da proposta original apresentada pela Prefeitura, à sequência de reuniões, audiências públicas e estudos realizados pelo Legislativo. Entre os documentos disponíveis para consulta estão o Volume 25, com as informações sobre as audiências públicas (realizadas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022) e as emendas parlamentares, e o Volume 26, que traz os documentos e o relatório final da Comissão Mista, bem como os mapas que identificam as alterações feitas pelo PLC em tramitação.

Por determinação de sua Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Goiânia vem realizando ampla divulgação das sucessivas etapas de tramitação e apreciação do Plano Diretor, promovendo a participação popular – presencial e remota – nas reuniões, audiências públicas e sessões relacionadas à matéria. A Casa destaca que segue aberta às propostas e sugestões da comunidade para a construção do PLC, com o objetivo de aprovar a melhor Lei Complementar do Plano Diretor para a capital.

O novo Plano Diretor de Goiânia foi aprovado hoje,5, pela Comissão Mista, tendo o voto contrário do vereador Mauro Rubem (PT).

A relatora da matéria no colegiado, Sabrina Garcêz (PSD) leu o relatório de sua autoria, em que acatou as emendas coletivas, tais como as que tratam nos Arranjos Produtivos Locais e das Áreas de Interesse Econômico, além de atender aos pedidos dos setores Sul e Jaó de que os empreendimentos nesses bairros tenham como limitadores de altura 7,5 metros e não 12 metros como nos demais bairros. Algumas mudanças foram sugeridas pelo Grupo de Trabalho da Prefeitura da gestão atual, que propôs a rejeição de alguns artigos incluídos no projeto original durante a gestão passada. A matéria recebeu desde 2020 quando foi recepcionada na Comissão Mista mais de 270 emendas.

Sabrina fez um relato histórico sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar que chegou à Casa em 2019 e foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo sido realizadas ali, 11 audiências públicas, algumas em bairros, no Conselho Regional de Arquitetura de Goiás (CREA-GO), pelo Tour por Goiânia.

AUDIÊNCIAS

No ano de 2020, informou a relatora, ocorreram 15 audiências públicas virtuais e híbridas temáticas, realizadas pelas seis Subcomissões instituídas em 13/02/2020 - Ordenamento Territorial; Sustentabilidade Socioambiental; Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Sociocultural; e Gestão Urbana - e que tiveram apoio técnico do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro - Oeste (ITCO). Também foram realizadas audiências com representantes dos bairros Jaó e setor Sul e reunião com o Compur.

Em 2021, sob nova gestão na Prefeitura, o projeto foi devolvido mediante solicitação, ao Paço e foi analisado por um Grupo de Trabalho, que sugeriu retirada de diversas proposituras, inclusive de aumento do adensamento urbano, contou Sabrina Garcêz. A matéria retornou ao Legislativo no início do mês de dezembro de 2021.

“Foram feitas alterações e restrições quanto às Áreas de Preservação Permanente que são mais abrangentes que o próprio Código Florestal”, afirmou, “e também não haverá adensamento e o perímetro urbano não vai mudar, continuando a ser como na Lei 171/2007”.

Sabrina também mencionou que foram adicionados Polos de Desenvolvimento Econômico, ampliando para outros eixos de transporte coletivo, aliviando os bairros onde já existem, e assim dando um crescimento mais equilibrado para a cidade.

“A Outorga Onerosa vai seguir o que determina o Estatuto das Cidades e a mudança da fração pelo índice permitirá que os imóveis tenham o valor menor e assim permitir que haja moradia digna para os goianienses”, adicionou a relatora.

O colega Henrique Alves (MDB) afirmou que o novo PD “traz avanços e contraria, inclusive, interesses imobiliários, freando o avanço em áreas saturadas como os setores Oeste, Bueno e Jardim Goiás, além de garantir mais moradias populares”.

Já Willian Veloso (PL) destacou que se debruçou sobre o projeto para verificar se haveria retrocesso quanto à aplicação da Lei das Calçadas, mas que o novo PD reafirmou a lei que garante acessibilidade aos cadeirantes da capital e portanto, merece prosperar.

OPOSIÇÃO

O vereador da oposição Mauro Rubem(PT), no entanto, que discorda da tramitação do projeto durante o recesso legislativo, apresentou um requerimento solicitando a realização de mais audiências públicas, de forma segmentada, tema a tema, para que a população tenha um aprofundamento das mudanças que ocorrerão. Ele não teve o requerimento aprovado. No decorrer da reunião, Mauro Rubem também pediu vista da matéria, mas teve o pedido negado por maioria.

Durante a declaração de seu voto contrário ao relatório de Sabrina Garcêz, o vereador petista declarou que “haverá judicialização, pois foi atropelado o devido processo legal de tramitação da matéria de interesse da sociedade”.

A matéria segue para a última votação no plenário, o que pode ocorrer durante o recesso regimental do Legislativo, mediante convocação de sessão extraordinária por parte da presidência da Casa, com três dias úteis de antecedência, conforme a Lei Orgânica do Município.

 A Câmara Municipal de Goiânia, realizou nessa terça-feira, 4, audiência pública para debater o novo Plano Diretor, que atendeu determinação da Justiça e contou com um prazo de 15 dias de sua convocação para ser realizada. Participaram representantes de instituições públicas, universidades, entidades classistas, associações de bairros e conselhos profissionais, além de técnicos da área de urbanismo e planejamento.

 A reunião foi realizada, sob a presidência do vereador Cabo Senna (Patriota), de forma híbrida, com os parlamentares e alguns convidados de forma presencial e a maioria de forma virtual, pela plataforma do Google Meets, com transmissão pelo canal da TV Câmara no Youtube. O chat no canal do Youtube também esteve disponível para as manifestações populares.

 Jonas Rodrigues, técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, esclareceu não haver proselitismo por parte da Secretaria que está cumprindo com todas as exigências legais para a tramitação desse projeto de Lei que hoje se encontra no Legislativo Goianiense que tem autonomia para tomar as decisões. Representantes de entidades pediram que o relatório a ser votado seja o mais constitucional possível, além da devida clareza e transparência.

 Durante a audiência, os vereadores receberam encaminhamentos de diversas entidades da cidade e ainda contaram com a participação de representantes de habitações irregulares de Goiânia, que solicitaram a regularização dessas áreas. Jerson Neto, da Arca, parabenizou pelo diagnóstico feito pela Prefeitura que contem dados importantíssimos, mas ressaltou que a cidade não precisa de zonas de expansão e tem um mapa que aumenta em 80% a zona adensável. Dulce Helena, da cooperativa de materiais recicláveis, reforçou que é necessário entender a importância da reciclagem para a economia do município, por meio da criação de emendas direcionadas ao setor.

De acordo com a relatora, vereadora Sabrina Garcêz (PSD), todas as emendas adicionadas pelo Grupo de Trabalho do Paço estão disponíveis no site e foram devidamente publicadas. “Consegui acatar o maior número de emendas possíveis. Pode ser que mude ou não de acordo com a votação do relatório. A justificativa do que acatei ou não vem no corpo do voto, que será publicado. O trâmite está sendo seguido corretamente, sem rodeios. As emendas que chegaram hoje ainda serão publicadas”, ressaltou a parlamentar. Vereador Mauro Rubem (PT) reforçou que o relatório precisa ser também discutido pela sociedade, que será o documento aprovado pela Comissão Mista. “Estamos discutindo a cidade e não pode ser feito dessa forma. Solicito que na Comissão Mista seja discutido de acordo com os temas do plano diretor, de maneira eficaz e com o tempo necessário para esse debate", concluiu.

Todos os documentos relativos ao PD, dividido em 25 volumes, com o projeto original enviado Pelo Executivo, as atas das comissões, subcomissões, audiências públicas, relatórios técnicos e emendas apresentadas pelos vereadores encontram-se em: PLANO DIRETOR .

Ocorre amanhã, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, audiência pública para discutir o novo Plano Diretor.

Esta audiência atende determinação da Justiça e contou com um prazo de 15 dias de sua convocação para ser realizada. Foram convidados representantes de instituições públicas, universidades, entidades classistas, associações de bairros e conselhos profissionais, além de técnicos da área de urbanismo e planejamento.

A reunião será realizada de forma híbrida, com os parlamentares e alguns convidados de forma presencial e a maioria de forma virtual, pela plataforma do Zoom, com transmissão pelo canal da TVCâmara no Youtube. O chat no canal do Youtube também estará disponível para as manifestações populares.

O Plano Diretor chegou à Casa no ano de 2019 e recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, porém devido à pandemia pela Covid-19 ficou em suspenso. O PD teve a tramitação retomada em 2020 de forma remota, com a realização de diversas reuniões setoriais, realizadas pelas Subcomissões - Ordenamento Territorial; Sustentabilidade Socioambiental; Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Sociocultural; e Gestão Urbana - criadas pelo então presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL) abrangendo os eixos definidos no PD, além de audiências públicas híbridas.

O projeto não foi votado em última votação no plenário, pois o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que assumiu a gestão municipal, retirou o mesmo do trâmite legislativo e criou um Grupo de Trabalho com participação de técnicos da Prefeitura e vereadores para a realização de novas análises do documento.

De volta à Câmara de Vereadores no início de dezembro de 2021, o atual presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (Patriota), realizou três audiências públicas para debater o novo PD – 10, 13 e 15 de dezembro de 2021. “Para evitar o risco de contaminação pelo coronavírus, todos os debates contaram com participação remota, pela plataforma Zoom e pelo canal da TV Câmara no Youtube, que transmitiu as reuniões e audiências em tempo real”, destacou o vereador.

Todos os documentos relativos ao PD, dividido em 25 volumes, com o projeto original enviado Pelo Executivo, as atas das comissões, subcomissões, audiências públicas, relatórios técnicos e emendas apresentadas pelos vereadores encontram-se em: PLANO DIRETOR .

Após cumprir um ano do primeiro mandato como vereador na Câmara Municipal de Goiânia, Willian Veloso (PL) faz balanço positivo do trabalho realizado no parlamento goianiense que há quase uma década não contava com alguém que representasse o segmento da pessoa com deficiência. O Gabinete 09, idealizado pelo parlamentar, é composto majoritariamente por pessoas com deficiência, seja auditiva, física, intelectual e/ou visual.

Com o propósito de buscar soluções para os problemas da comunidade e da capital, o foram protocolados 157 requerimentos e 480 ofícios que foram destinados às secretarias municipais responsáveis por demandas relacionadas a saúde, infraestrutura, cultura, esportes, direitos humanos, turismo, urbanização, educação, administração, planejamento urbano e habitação, mobilidade, meio ambiente e transporte coletivo.

Foram atendidas centenas de reivindicações de tapa-buraco, manutenção de boca de lobo, instalação de praças ao ar livre, poda de árvores, adequação de banheiros públicos, iluminação e revitalização de praças, entre outras. E para garantir a melhoria da acessibilidade na capital, uma parceria foi firmada com a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, que resultou no projeto “Pequenas obras, grandes resultados”. Vários setores receberam intervenções de acessibilidade como abertura e adequação de canteiros, rebaixamento de calçadas, construção de rampas, implantação de piso tátil e faixas de pedestres

Veloso apresentou 20 projetos de lei e entre os que mais se destacaram estão: “Frente Parlamentar Terceiro Setor”, “Capital Nacional da Música Sertaneja” “Obrigatoriedade aos restaurantes e estabelecimentos da cidade de oferecer cardápio em formato digital acessível para cegos”, “obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem painéis luminosos com audiodescrição”, “definição como atividade essencial e autorização de abertura e funcionamento de lojas de materiais de construção durante o período pandêmico”.

Para melhorar a infraestrutura do Residencial São Geraldo, setor habitado majoritariamente por pessoas com deficiência, trechos receberam a instalação de calçadas acessíveis. A regularização fundiária também foi prioridade para atender a região. Em parceria com a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, já tramita a passos largos o processo de emissão de escrituras públicas dos moradores que há décadas sonham com essa segurança jurídica.

No decorrer do ano, o vereador realizou tratados com a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania e Secretaria Nacional do Paradesporto para a construção um Centro Paradesportivo em Goiânia. O projeto está em andamento e tem o objetivo de investir no esporte adaptado, uma vez que a modalidade abre caminhos e possibilita a inclusão aos praticantes.

O parlamentar destinou 19 emendas positivas para o exercício financeiro de 2022 para instituições que atendem pessoas com deficiência. As emendas possibilitarão a aquisição de equipamentos, construção de espaços de convivência, criação de laboratórios, adequação e ampliação de estruturas físicas, investimentos para o paradesporto e construção de consultórios para atendimentos de saúde.

Como Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Goiânia, com a equipe, atingiu um recorde de ações já realizadas em prol do segmento da pessoa com deficiência. Dezenas de famílias foram beneficiadas com acesso às cadeiras de rodas e de banho, andadores, bengalas, muletas e diversas outras tecnologias assistivas que melhoram a qualidade de vida da comunidade com deficiência.

A comissão realizou audiências públicas para debater assuntos importantes para a população, como a acessibilidade e mobilidade no transporte coletivo e participou de feiras e eventos inclusivos. Cerca de 40 reuniões e solenidades para entrega de diplomas de honra ao mérito para pessoas com deficiência e mães, terceiro setor, professores, economistas, advogados foram feitas. O  vereador visitou as empresas responsáveis pela operação dos ônibus do transporte público para testar os elevadores acessíveis dos veículos e promover tratativas acerca de melhorias necessárias para tornarem o serviço mais digno e inclusivo.

Para fechar o ano com chave de ouro, o prefeito Rogério Cruz sancionou a lei proposta por Veloso, que institui em Goiânia a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo. A semana, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, será realizada anualmente entre os dias 2 e 8 de abril. A iniciativa consiste em um conjunto de ações de apoio, educação, saúde e combate ao preconceito contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a semana, a população receberá informações e orientações sobre o autismo, importância do diagnóstico precoce, formas de tratamento e serviços de apoio à família.

“2022 será o ano de colocar em prática tudo que foi aprimorado no primeiro ano de mandato. Há muito trabalho para fazer por uma Goiânia cada vez mais inclusiva”, reforça o vereador.

Texto: Assessoria de imprensa do vereador

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 23, o projeto 013/2021, de autoria do vereador Mauro Rubem (PT), que institui na capital o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica. De acordo com a matéria, a ideia é mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais localizados no município a disponibilizarem vagas de emprego com prioridade às vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da criação de “banco de empregos”.

As empresas interessadas deverão fazer cadastro junto à Prefeitura de Goiânia, que poderá firmar termos específicos, acordos ou convênios com os órgãos do poder público ou com entidades da sociedade civil para dar andamento ao programa. O projeto ainda garante às vítimas de violência doméstica 10% das vagas de emprego dos prestadores de serviços à Prefeitura.

Apenas mulheres que moram em Goiânia serão beneficiadas com a medida. Para isso, é preciso apresentar a cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil, documento probatório de ingresso no Sistema de Justiça e exame de corpo de delito (quando couber).

Segundo Mauro Rubem, para a interrupção do ciclo de violência, é necessário reconhecer a situação de vulnerabilidade socioeconômica pela qual as mulheres vítimas de violência doméstica atravessam, dando-lhes empoderamento por meio do emprego. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Utilidade pública

Outro projeto do vereador Mauro Rubem aprovado em segunda votação nesta quinta-feira, 23, foi o de número 441/2021, que declara de utilidade pública a Associação Noroeste de Comunicação e Cultura. Segundo ele, trata-se de uma instituição catalisadora do desenvolvimento da região Noroeste de Goiânia.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia decretou hoje, 23, o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, com base no Regimento Interno da Casa.

Com isso, o Legislativo goianiense retorna suas atividades no dia 3 de janeiro de 2022 e dia 4, às 9 horas, realiza audiência pública sobre o Plano Diretor.

No mês de outubro, a vereadora por Goiânia, Gabriela Rodart (DC), apresentou o projeto nº 473/2021 para que seja proibido a exigência do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso em ambientes escolares de crianças e adolescentes, deixando dessa forma, vedado qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar. O vereador Ronilson Reis (Pode), apresentou hoje (22) uma matéria igual, entretanto, deverá ser arquivada pela semelhança.

A iniciativa da parlamentar é para que tanto no âmbito privado quanto público, bem como para a participação em atividades educacionais, seja competido, exclusivamente às famílias, decidir se vão vacinar seus filhos menores de 18 anos. É pontuado também que os órgãos competentes devem prestar todas as informações relativas às reações adversas da vacinação.

Segundo a vereadora, “A decisão de vacinar as crianças deve ser restrita aos pais, já que são eles quem cuidam delas e tomam todas as decisões até a sua maioridade”, defende. Gabriela Rodart destaca também que não é contra a vacina, mas considera importante a liberdade individual de cada um em decidir pela vacinação ou não.

A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o relator, vereador Geverson Abel (Avante), emita um parecer.

(Foto e texto da assessoria da vereadora).

O vereador Anderson Sales Bokão (DEM) irá inaugurar nesta quinta-feira, 23, às 18h, o Centro Esportivo do Conjunto Riviera. O evento irá contar com a presença do Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, e uma partida de futebol entre os vereadores da Câmara Municipal e os secretários do executivo. 

O Centro Esportivo contará com o primeiro campo sintético público do município de Goiânia.O projeto de autoria de Anderson Sales  teve início em 2018 após a destinação de uma emenda impositiva do vereador no valor de R $300 mil para a execução da construção do espaço de esporte e  lazer para a comunidade. 

“Hoje nosso sonho se tornou realidade! É com muita alegria que irei entregar ao lado do prefeito este presente de Natal para a região Leste. O que antes era um campo de terra, hoje, se tornou um Centro Esportivo de referência para nossa cidade. Aproveito para convidar toda comunidade para estar ao nosso lado neste momento tão gratificante. Sem o apoio deles e a confiança em meu trabalho, jamais teria conseguido. Iremos entregar aos moradores um espaço totalmente voltado para a recreação de suas famílias”, conta Anderson. 

O espaço contará com academia ao ar livre, quadra de areia, espaço para aula de zumba, treino funcional, pista de caminhada, vestiários, arquibancadas e com o Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, também de autoria do vereador. Seguindo o formato dos padrões oficiais, o campo sintético terá área retangular de 50 metros de comprimento e 35m de largura. São mais de 1.200 mil metros quadrados de grama sintética, cercada por todo alambrado. 

Nesta terça-feira,21, foi aprovado em segunda votação o projeto 022/2021, de autoria do vereador Anderson Sales Bokão, que altera a denominação de área localizada na rua 14A, no Conjunto Riviera, para Centro Esportivo do Conjunto Riviera – Prefeito Maguito Vilela. De acordo com Bokão, a matéria visa atender a um pedido dos moradores do bairro, que desejavam homenagear Maguito, falecido no início do ano, após longa batalha contra a Covid-19.

Durante a sessão desta quarta-feira, 22, os vereadores aprovaram em plenário o projeto do poder Executivo que altera o artigo 59 do Estatuto do Servidor Municipal (Lei 011/ 1992). Com isso, a margem de empréstimo consignado para os servidores poderá ultrapassar os 30% hoje estabelecidos pela legislação.

A justificativa é que a lei municipal deve seguir diretrizes do Banco Central e dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional.

“O atraso na regulamentação municipal pode gerar prejuízos aos servidores, implicando menores taxas de consignação com maiores prazos e maiores custos financeiros dos empréstimos”, justificou.

Foi aprovada hoje, 22, pela Comissão Mista, matéria que amplia para 39 o número de vereadores na próxima Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia. Com isso serão criadas mais quatro cadeiras para o parlamento goianiense após as eleições de 2024, para a 20ª Legislatura (2025-2028).

A justificativa do projeto de resolução, de autoria conjunta, rubricado por 14 vereadores, é de que a estimativa de habitantes de Goiânia em 2021, conforme o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ultrapassa os 1.555.000 habitantes.

O projeto observa o limite máximo de vereadores estabelecido pelo artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal e que o período de convenções partidárias ainda não tenha iniciado.

Os parlamentares signatários do projeto alegam também que a medida não gerará aumento de gastos, uma vez que o Legislativo recebe parcela fixa do duodécimo municipal.

O colegiado aprovou o texto por maioria, tendo voto em separado contrário do vereador Clécio Alves (MBD).

Foi aprovada ainda uma emenda que suprimiu artigo que propunha o aumento dos subsídios dos atuais vereadores. O texto segue agora para apreciação no plenário.

Outra comissão 

Projeto de Resolução que cria mais uma comissão temática na Câmara Municipal de Goiânia igualmente foi aprovado pela Comissão Mista.

Trata-se da Comissão de Prevenção e Ação de Políticas Públicas sobre Drogas, de iniciativa do vereador Kleybe Morais (MDB), que tem por objetivo analisar e emitir parecer em processos referentes às drogas e se manifestar sobre o cumprimentos de políticas públicas de enfrentamento às drogas. Com isso, o número de comissões temáticas passará a ser de 21.

Em segunda votação, nesta quarta-feira, 22, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto 237/2020, do Executivo, que cria o Centro Cultural Casa de Vidro Antônio Poteiro, na avenida Jamel Cecílio, com a avenida E, no Jardim Goiás.

De acordo com a matéria, o local promoverá e desenvolverá a cultura e a educação nas mais variadas linguagens artísticas, oferecendo aos cidadãos goianienses de todas as idades e classes sociais o acesso às ações pedagógicas nas áreas de música, dança, teatro e artes visuais. O centro cultural também oferecerá à população espetáculos musicais e teatrais.