Revisão de Plano Diretor é aprovada, e Câmara prepara autógrafo de lei para envio ao Executivo
Após a realização de 79 reuniões públicas, o Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar Número 23, de 15 de julho de 2019, que atualiza o Plano Diretor. O texto final da matéria, resultado da proposta apresentada pela Prefeitura mais as alterações sugeridas pelo Legislativo após consulta à comunidade, foi aprovado nesta quinta-feira (3), com 25 votos favoráveis e 6 contrários. A Câmara prepara agora o autógrafo de lei para envio da revisão para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
"O Plano Diretor atual está defasado há 5 anos. A lei atual, aprovada em 2007 na gestão do então prefeito Iris Rezende (MDB, 2005-2008), venceu em 2017. O desenvolvimento econômico e humano de Goiânia dependem da atualização constante e no prazo do Plano Diretor, e a Câmara de Goiânia trabalhou para aprovar uma revisão que atendesse a essa expectativa", afirmou o presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota).
"Novas leis serão enviadas agora pela Prefeitura para atualização. Vamos também apreciar, em função da revisão, o Plano de Mobilidade que está sendo construído pela equipe do prefeito Rogério Cruz. Todas as novas leis vão se somar nesse esforço para impulsionarmos o crescimento de Goiânia para os próximos 10 anos, com geração de emprego e renda", explicou Policarpo.
"O Plano Diretor do Município sempre interfere nas diretrizes e normas do desenvolvimento urbano, cuja política tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes", informa a Prefeitura, na apresentação da proposta. Segundo o texto da lei, a meta principal do Plano Diretor é garantir a todos os cidadãos as condições para que usufruam dos bens e serviços, públicos e privados, da cidade.
Relatora da matéria na Comissão Mista, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) afirma que a tramitação do Plano Diretor na Câmara de Goiânia seguiu a diretriz estabelecida em lei. "A alteração do Plano Diretor, portanto, não é matéria objeto do processo legislativo ordinário. Pode ocorrer sua alteração, porém deverá ser observado o mesmo processo de sua elaboração – processo de planejamento participativo", diz o texto. "Esta Casa não mediu esforços para promover a ampla participação na discussão do projeto, contribuindo decisivamente para a aprovação", declarou a parlamentar.
Durante a sessão de votação, os vereadores Mauro Rubem (PT) e Aava Santiago (PSDB) apresentaram emendas ao projeto, mas as propostas de alteração foram rejeitadas por maioria. O vereador petista ainda tentou um pedido de vista, para evitar o que chamou de "aprovação sem debate", porém não obteve apoio dos colegas. Com emendas analisadas em destaque, o Plano Diretor foi aprovado após quase três horas de debates em Plenário.
O Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor de Goiânia foi aprovado após o cumprimento de uma extensa agenda de debates com a população da capital. Desde que a proposta foi encaminhada pela Prefeitura para apreciação pelo Legislativo, os vereadores realizaram 79 reuniões, audiências públicas e encontros temáticos, na Casa e nos bairros, para discutir a proposta.
O Plano Diretor está entre as leis mais importantes de um município. As normas contidas nele têm efeitos sobre os investimentos em transporte público, pavimentação, construção de novas vias, pontes e viadutos, delimitação e preservação de áreas verdes e mananciais, demarcação de polos industriais e das áreas urbanas e rurais e sobre o chamando adensamento – para onde e onde a cidade vai crescer. Outras 14 leis são atualizadas a partir do plano, todas relacionadas a esses temas.
A legislação do Plano Diretor prevê que ele seja atualizado a cada 10 anos. O plano atual é de 2007 e deveria ter sido revisado em 2017. Desde então, a Prefeitura discute as alterações. Em 2019, o Paço Municipal enviou a proposta de atualização, que prevê a criação de novas áreas de desenvolvimento econômico, espaços verdes para preservação do meio ambiente e controle do escoamento de águas da chuva, novas linhas de transporte público e define as novas áreas de aceleração e desaceleração, ou seja, onde a cidade deve crescer mais ou menos.
A proposta de revisão em tramitação torna Goiânia mais compacta e desestimula a construção dos chamados arranha-céus, ou mega edifícios, tendência que se acelerou com a aprovação da revisão de 2007. A ideia agora é que a cidade tenha prédios mais baixos com mais apartamentos – portanto, com menor custo de construção e também de venda e locação. Outra novidade é a possibilidade de construção de unidades habitacionais (apartamentos) sem a obrigação de implantação de garagem – uma opção para quem não tem ou não quer ter veículo de passeio.
Outro objetivo do Plano Diretor é tornar Goiânia mais atrativa à abertura de novos negócios, com geração de mais empregos formais. Isso está previsto no capítulo do projeto de lei complementar que trata da criação dos polos econômicos, com incentivos próprios. É o caso do Arranjo Produtivo Local (APL) do Polo da Moda da Rua 44, no Setor Norte Ferroviário. Outro exemplo importante é o Polo Tecnológico do Campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG). O Plano Diretor prevê a criação do APL Agropecuário, na região da Avenida Castelo Branco e APL das Cooperativas de Materiais Recicláveis. Em todos esses casos, os investimentos são em matrizes limpas, ou seja, sem danos ao meio ambiente.
