Concessão de Habite-se e alvarás poderá ser vinculada à construção de calçadas acessíveis
Foto: Gustavo Mendes
Projeto de lei (nº 8/2022) apresentado pelo vereador Willian Veloso (XXX) obriga a construção ou reforma de calçadas acessíveis, com piso tátil e rampas de acesso, para concessão de Habite-se e do Alvará de Localização e Funcionamento.
As calçadas deverão ser feitas conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serão obrigatórias nos casos de ampliação, reforma, reconstrução e restauro de imóveis.
Outro projeto do vereador em benefício das pessoas com deficiência (nº 7/2022) é o que obriga a instalação de estruturas acessíveis em eventos públicos e privados, mesmo aqueles em locais com estrutura montada provisória.
Os eventos que tenham palcos de estrutura metálica, de madeira ou pré-moldados deverão tem rampa de acesso ou outro dispositivo de acesso. Já o espaço destinado às pessoas com deficiência nos eventos deverá ter boa visibilidade e não estar segregado do público.
