Câmara aprova matéria para assegurar acessibilidade a deficientes visuais em compras
Em plenário, vereadores aprovaram, na sessão desta quarta-feira, 2, projeto de lei 70/2021, de autoria do colega pepista Sandes Júnior. A matéria aprovada, em primeira votação, visa garantir a acessibilidade ao deficiente visual em compras em supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais mantendo dois funcionários capacitados para auxiliar durante as compras.
Segundo o projeto, o descumprimento acarretará em notificações e multas. “A pessoa com deficiência visual possui direitos e deveres sociais, como qualquer outro cidadão, portanto, o poder público é obrigado a tomar providências necessárias”, justificou o autor da propositura.
