Agência Câmara Goiânia

Projeto de lei (PL 394/2022) para instituir o chamado Alerta para Resgate de Pessoas (ARP), em Goiânia, foi apresentado na Câmara, nesta quarta-feira (30), pelo vereador Lucas Kitão (PSD). Segundo ele, o ARP estabelece política municipal para esclarecer desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

"Nossa proposta se baseia no modelo norte-americano, conhecido como Amber (America's Missing: Broadcast Emergency Response), criado em 1996, em razão do desaparecimento da menina Amber Hagerman, de nove anos, raptada e assassinada no Texas", afirma o parlamentar.

Lucas Kitão explica que o objetivo é ajudar famílias de pessoas desaparecidas a localizarem seus parentes, com uso de tecnologia do cotidiano. Nesse sentido, de acordo com o autor da proposta, o ARP será constituído por rede digital municipal de comunicação, para rápida elucidação do desaparecimento e para resgate em casos de rapto ou sequestro de crianças. "E ainda instruir famílias vítimas de desaparecimento sobre ações e planos de contingência nas situações emergenciais", completou.

Entre outras normas, o vereador destaca que o ARP deverá ser encaminhado a todos os jornais, emissoras de rádio, televisão e demais órgãos de comunicação que atuam em Goiânia, para divulgação de informações sobre o caso. "Foto da pessoa desaparecida, nome e idade, local do rapto ou sequestro, descrição do sequestrador, telefones e outras formas de contato com a polícia. Então, o ARP, quando estiver em funcionamento, trará mais segurança e tranquilidade na solução de casos de sequestro ou rapto de menores em Goiânia", garantiu.

Em segunda e última votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (30), projeto de lei (PL 213/2022) que consolida e reafirma legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher. De autoria do vereador Welton Lemos (Podemos), a proposta reúne, em único documento, 49 leis sobre o tema, existentes desde 1992.

"Trata-se da consolidação de um código representativo do anseio das mulheres, que lutam por seus direitos. Uma iniciativa importante, com benefícios de amplo alcance social e jurídico", afirmou o parlamentar.

Segundo o vereador, o código será dividido em nove capítulos, por temas – como combate à violência; saúde da mulher; atendimento prioritário; gestação e maternidade; emprego, profissionalização e empreendedorismo; empoderamento feminino; isonomia entre mulheres e homens; e datas comemorativas.

"Reunidas em único dispositivo, as leis podem funcionar como objeto de transformação, pois haverá mais facilidade de acesso à informação. Portanto, nossa proposta busca sistematizar a legislação dispersa existente, consolidando acesso a 49 leis espalhadas e com elevada dificuldade de informação", concluiu Welton Lemos.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou requerimento, nesta quarta-feira (30), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, solicitando realização de audiência pública, a ser agendada, para debater o projeto de lei – enviado pelo Poder Executivo – que atualiza o Código Tributário do Município.

Designado relator da matéria na CCJ, Thialu pretende discutir com órgãos da Prefeitura e setores da sociedade civil alterações enviadas pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para o Código Tributário no PLC 20/2022.

Segundo justifica a Prefeitura, "a proposta foi elaborada por Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Município de Goiânia, composta por representantes da Secretaria Municipal de Finanças; Conselho Regional de Contabilidade; Ordem dos Advogados do Brasil; Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias; Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás; Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas; e da Associação dos Condomínios Horizontais e Congêneres do Estado de Goiás”.

Além disso, o texto do Executivo prevê que o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para 2023 e 2024, não terá acréscimo em relação ao valor do exercício de 2022.

O projeto em análise estabelece:

- redução de 5% no valor das edificações classificadas como "Casa";

- redução no valor das edificações classificadas como "Especial";

- redução de 1% no percentual das alíquotas dos imóveis não edificados;

- e reabertura do prazo para pagamento de IPTU com desconto, após revisão do lançamento.

A proposta institui ainda alíquota de 2% – relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS) – para atividades de call center, que já eram beneficiadas anteriormente, com redução de base de cálculo, e tiveram leis revogadas pelo novo Código Tributário, sob alegação de serem atividades que garantem grande número de empregos diretos e indiretos, beneficiando a população em geral.

A mesma alíquota de 2% será aplicada à redução de base de cálculo no PGDAS, para empresas do ramo de tecnologia, enquadradas no Simples Nacional, quando estiverem estabelecidas no Polo Tecnológico. Além disso, está prevista redução do valor, com alteração de regras de lançamento e alteração da forma de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento, incluindo desconto de 10% para pagamento à vista ou em quatro parcelas, sem acréscimo.

Projeto de lei para criação do roteiro de edifícios e monumentos do acervo arquitetônico Art Decó em Goiânia, de autoria do vereador Mauro Rubem (PT), foi incluído, nesta quarta-feira (30), na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A ideia, segundo o parlamentar, é dar condições para que o Executivo crie programa de visitação e divulgação do acervo Art Déco na capital, que “é o maior desse tipo no mundo”, afirmou o petista.

Mauro Rubem sugeriu criação de city tour, com meio de transporte dedicado aos moradores e turistas que desejarem percorrer vias de Goiânia onde estão instalados monumentos e edifícios em Art Déco, contando com guia turístico para divulgar cada ponto visitado.

O projeto teve apoio do presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), que defendeu proposta de isenção de IPTU para proprietários de imóveis tombados no acervo Art Déco. Ele pediu vista da matéria para incluir emenda.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) usou a tribuna da Câmara, nesta terça-feira (29), para defender pagamento de piso salarial dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias (ACSs e ACEs) da Prefeitura de Goiânia. Segundo ela, cerca de 45 dias após a categoria aceitar proposta do Município – de aplicar percentual menor do que o aprovado no Congresso Nacional, em troca de mais valorização e de maiores percentuais no plano de carreira nos próximos anos –, o projeto ainda não foi encaminhado ao Legislativo pela Casa Civil.

De acordo com a parlamentar, que integra a base do prefeito, o próprio Rogério Cruz (Republicanos) determinou aplicação do plano e negociação relacionada ao piso da categoria. Sabrina lembrou ainda que o prefeito tem se empenhado na valorização de todos os servidores municipais e lamentou não saber mais como agir.

“Ninguém aguenta mais. Os servidores não aguentam mais esperar. Eles estão angustiados, porque o piso foi dado a eles desde o meio do ano”, desabafou a vereadora. Em seu pronunciamento, ela destacou a boa vontade e parceria do secretário de Saúde, Durval Pedroso, destacando que o projeto em questão “nunca ficou mais de um dia parado na Saúde”. Contudo, pontuou, a matéria “vai para a Casa Civil e volta; vai para a Secretaria Municipal de Administração (Semad) e volta, sempre com erros apontados”.

“Não entendo porque alguns servidores da Casa Civil e de algumas outras secretarias ficam no jogo de empurra-empurra. Não entendo qual é o problema, já que existe determinação política do prefeito Rogério Cruz nesse caso”, concluiu a parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na ultima sexta-feira (25), audiência pública para debater democratização do acesso à cannabis terapêutica, benefícios do medicamento no tratamento de doenças e importância de marco regulatório sobre a questão. O evento foi organizado e mediado pelo vereador Lucas Kitão (PSD).

O pedido para realização da audiência foi feito pelo deputado estadual Lucas Calil (MDB), atendendo à solicitação da Associação SouCannabis. Kitão mediou o debate juntamente com o presidente da associação, Denver Carniello Rezende. Além de profissionais da área de saúde, o evento contou com participação de representantes da Associação Ágape Medicinal, do Instituto Arandu e da Associação Curando Ivo.

Debate

Em sua manifestação, Lucas Kitão defendeu a importância do debate. Segundo ele, atualmente são poucos brasileiros que conseguem, na Justiça, acesso à cannabis medicinal. Para o vereador, a democratização do acesso e a legalização – por meio de marco regulatório – poderiam gerar emprego, movimentar a economia e melhorar a vida de muitos.

"Precisamos aprovar um marco regulatório. Já temos o projeto 399/2015, que tramita no Congresso Nacional, e é o primeiro passo para ter uma lei que regulamente e facilite legislação e discussão profunda sobre cannabis medicinal, por meio do acesso à planta e para melhorar qualidade de vida de pacientes que sofrem com centenas de doenças", afirmou.

Na Câmara de Goiânia, Kitão foi autor de projeto de lei (PL 10.611/2021) voltado à criação do Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos à base da planta pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao defender democratização do acesso ao medicamento, a diretora técnica da Associação SouCannabis, Endy Lacet, reiterou que a cannabis terapêutica tem princípios para atender às necessidades fisiológicas e à qualidade de vida. "Por isso que nós trabalhamos por esse medicamento. Por isso é necessário criar propriedade de mudança, para que pacientes com bom poder aquisitivo e também os que necessitam de auxílio tenham acesso. Somos a possibilidade", disse.

Fim do preconceito

Os debatedores também criticaram o que consideram ignorância, motivada por preconceitos que acompanham o debate sobre o tema. Segundo eles, para pôr fim a essa realidade, é preciso que benefícios do uso medicinal da cannabis sejam levados ao conhecimento de todos. Dessa forma, acreditam que pessoas poderão absorver, sem medo, modalidades médicas e medicamentos que surgem para tratamento de diferentes doenças.

O farmacobotânico Pedro Nicoleti argumenta que há lacuna, por parte do Estado, no debate. Para ele, esse espaço está sendo preenchido pelas associações. No entanto, avalia que o passo precisa ser dado pela via institucional. "É o meio mais fácil de melhorar a conjuntura para tratamento”, declarou.

Já o presidente da SouCannabis, Denver Carniello, defendeu a quebra de tabu relacionado ao uso da cannabis terapêutica. “Nosso interesse é deixar claro que não é o último tratamento. O tabu tem que cair antes da necessidade. Por isso, o debate ajuda a acabar com preconceitos”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (29), projeto de lei (PL 0331/2022) que trata da data-base dos servidores do município. O texto é de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O índice de 12,13% busca recompor perdas inflacionárias, registradas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE, em Goiânia, entre maio de 2021 e abril de 2022. A recomposição contempla servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo.

Segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), o reajuste será aplicado ainda neste ano. "O prefeito sanciona e aplica imediatamente no fim de dezembro. A data-base sairá juntamente com o décimo-terceiro salário e com o salário dos nossos funcionários públicos", afirmou.

O vereador Izídio Alves (MDB) apresentou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (29), projeto de lei (PL 389/2022) para incentivar plantio de árvores frutíferas em Goiânia, como forma de recompor áreas verdes. "Nossa intenção é de que para cada árvore retirada, o poder público seja responsável pelo plantio de 20 árvores frutíferas", explica o parlamentar.

Segundo o autor da proposta, o plantio das mudas deverá ser feito de forma ecologicamente correta, "observando o solo e a dimensão da área a ser plantada, possibilitando ampliação das áreas verdes na cidade". O projeto estabelece ainda que o plantio seja acompanhado por órgão técnico da Prefeitura, mas que poderá ser feito por terceiros, mediante permissão do poder público. "Um dado fundamental é a proposta de que o plantio também seja feito em escolas, para despertar interesse dos alunos pela valorização dos recursos da natureza", afirma Izídio.

"Meu projeto foi baseado em pesquisas junto a setores interessados e defensores de uma cidade arborizada, com preocupação sobre manutenção e ampliação de áreas verdes em Goiânia", conclui o vereador.

Regularização e licenciamento de estandes de tiro em Goiânia foram tema de audiência pública, nesta segunda-feira (28), no Plenário da Câmara. Proposto pelo vereador Leandro Sena (PRTB), o debate contou com participação de Cabo Senna (Patriota), Gabriela Rodart (DC) e Paulo Magalhães (União Brasil).

A audiência ocorreu após projeto de lei (PL 346/2022) sobre o tema, de autoria do vereador Clécio Alves (Republicanos), ter entrado em votação – na sequência, foi aprovado pedido de vista feito por Thialu Guiotti (Avante). Na ocasião, caçadores e atiradores presentes à sessão questionaram a matéria, cujo texto propõe que essas atividades sejam realizadas em estande de tiro, com alvará de localização e funcionamento, expedido pelo município, conforme legislações federal e estadual. Clécio justifica que o objetivo é proporcionar segurança aos praticantes de tiro esportivo e à população residente próximo às instalações.

A mesa da audiência pública foi composta por Ezequiel Fassa, advogado e especialista em Direito Público; pelo presidente da Associação Nacional de Caça e Conservação, Daniel Alves Terra; coronel Bruno, policial militar e dono de estande de tiro; pelo advogado e coordenador do Pró Armas Goiás, Júlio Cunha; e pelo ambientalista Pedro Vieira.

Atiradores e representantes de clubes de tiro ocuparam o Plenário e usaram a tribuna. Segundo eles, a regulamentação já existe e é feita no Exército, seguindo legislação federal. Por isso, consideram que o projeto de lei é desnecessário e deveria ser arquivado. Eles também sugeriram visita dos vereadores aos clubes de tiro, além da elaboração de nova proposta, na próxima legislatura, que atenda à categoria.

O procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, solicitou encaminhamento do projeto de Clécio Alves para elaboração de novo parecer jurídico.

Clique aqui para acessar a pauta da 111ª Sessão Ordinária.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na última quarta-feira (23), projeto de lei (PL 578/2021) que institui o "Dezembro Verde" – campanha dedicada a ações de conscientização contra abandono de animais, no Calendário Oficial de Eventos do Município. “Uma sociedade mais humana e justa respeita direitos dos animais”, destaca a autora da matéria, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos). “Essa é uma bandeira que sempre defendi. A ideia é de que, juntos, possamos fazer mais pela causa animal em nossa cidade”, acrescenta.

Segundo o texto aprovado, o poder público deverá propor e promover eventos, palestras, entre outras atividades e ações educativas em escolas, na grande mídia e no próprio site da Prefeitura, com objetivo de reduzir o abandono de animais na capital.

Além da campanha "Dezembro Verde", Sabrina Garcez tem outras propostas na área:

- apresentou projeto (Lei 10.318/19) que aumentou valor de multa para quem pratica qualquer tipo de maus-tratos contra animais, podendo chegar a R$ 200 mil;

- propôs lei que torna obrigatório prestar socorro a animais atropelados;

- defendeu campanha para conscientizar tutores sobre animais esquecidos dentro de veículos, com colocação de cartazes impressos e emissão de avisos sonoros em shoppings, supermercados e estabelecimentos comerciais em geral;

- sugeriu criação de Inspetoria de Proteção Animal na Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, com objetivo de organizar e realizar, de forma ostensiva e preventiva, ações de proteção da vida animal no ambiente urbano;

- e apresentou projeto de lei para implantação do Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação, na internet, de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em situação de abandono.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa quinta-feira (24), projeto de lei (PL 386/2022) para criação do Memorial Iris Rezende Machado.

Segundo o vice-presidente da Casa, vereador Clécio Alves (Republicanos), que apresentou o projeto, o objetivo é registrar a história e cultura de Goiânia, traduzida por meio do trabalho de Iris. Para isso, o espaço contará com acervo completo sobre a trajetória do líder político – fotos, textos e vídeos, além de pertences doados pela família do homenageado e de materiais e objetos históricos existentes da Prefeitura e na Câmara. O memorial será instalado no Centro Cultural Casa de Vidro, no Jardim Goiás.

"Vamos criar um acervo completo, da história e trajetória da vida política dele, como expoente da política administrativa da cidade e do estado. Teremos estrutura qualificada, com teatro e cinema, tudo à altura da história de nosso saudoso Iris", afirmou Clécio.

O projeto segue para análise na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de retornar à segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com base em denúncia feita pelo vereador Mauro Rubem (PT), emitiu medida cautelar, nessa quinta-feira (24), determinando que o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), e o secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, não fechem bibliotecas/salas de leitura em escolas públicas da capital. No caso das que já foram fechadas, a orientação é para que o funcionamento seja restabelecido. O prazo para cumprimento da medida é de cinco dias, sob pena de multa. O TCM entendeu que a ação da Prefeitura representa descumprimento à Lei Federal 12.244/2010, que dispõe sobre universalização das bibliotecas em instituições de ensino do país. A lei determina que todas as instituições públicas ou privadas desenvolvam esforços para constituir bibliotecas com acervo mínimo de um título por aluno matriculado.

De acordo com o TCM, o fechamento de bibliotecas busca, teoricamente, solucionar problema da falta de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), mas cria outras questões graves de ordem pública, como remanejamento repentino para ambiente escolar inadequado estruturalmente e pedagogicamente. Outro ponto de destaque da resolução do TCM é a interrupção do oferecimento de escola em tempo integral para alunos de quatro e cinco anos, que serão transferidos para unidades regulares, com atividades em tempo parcial, o que prejudicaria o planejamento das famílias envolvidas, principalmente com comunicação feita no fim do ano letivo.

O TCM salienta ainda que a decisão da administração municipal foi antidemocrática, visto que membros do Conselho Municipal de Educação não foram ouvidos, apesar de constar legalmente como sua atribuição a necessidade de manifestação sobre questões que abranjam os ensinos infantil, fundamental e especial – conforme artigo 6º da Lei 7.771/91. Por fim, foi considerado o déficit de aprendizagem das crianças, que aumentou após período de pandemia de Covid-19.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia solicitou, nesta quinta-feira (24), que o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da Casa reforce medidas e orientações para prevenção da Covid-19. Desde 16 de novembro, foram registrados dez casos da doença entre servidores (oito notificações) e vereadores (duas notificações) – o caso mais recente foi confirmado nesta quinta-feira.

Os funcionários e vereadores foram imediatamente dispensados das atividades presenciais, com atestado médico para afastamento de dez dias, contados a partir da apresentação do exame positivo para o novo coronavírus. Todos cumprem isolamento em casa, com sintomas leves. Entre parlamentares, efetivos, comissionados e terceirizados, o Poder Legislativo tem 1.200 servidores.

Vacinação

O SESMT informa que novos casos de Covid-19 podem estar associados a atrasos no esquema vacinal. Em razão disso, a orientação é para que gabinetes e diretorias reforcem, junto a seus servidores, a recomendação de se manter em dia a rotina de imunização.

O serviço de medicina alerta ainda que continua em vigor a Portaria da Mesa Diretora que condiciona posse de novos servidores à comprovação de vacinação; para não-vacinados, permanece necessidade de apresentar, em intervalo de 15 dias, exame negativo para Covid. O SESMT mantém recomendação para uso de máscaras por servidores integrantes de grupos de risco – funcionários com mais de 60 anos e/ou com comorbidades.

A Câmara de Goiânia informa que protocolos em uso no Poder Legislativo seguem normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. Embora recomendado, o uso de máscaras não voltou a ser obrigatório.

Vereadores deram entrada, junto à Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (24), ao pedido para criação do Grupo Parlamentar Vanguarda – que será integrado por Igor Franco (sem partido), Anderson Sales - Bokão (PRTB), Welton Lemos (Podemos), Gabriela Rodart (DC) e Paulo Magalhães.

"A finalidade do nosso grupo é estabelecer uma unidade política mais forte, especialmente na votação dos projetos de interesse de Goiânia", afirmou o idealizador do bloco, vereador Igor Franco. Ele explicou que a ideia não é fazer oposição implacável nem manter alinhamento total ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos). "Seremos alinhados na defesa das propostas que visam fortalecer projetos em prol da nossa cidade e de sua população", completou.

Ainda segundo o vereador, a atuação do novo bloco parlamentar será para fortalecer a representatividade do Poder Legislativo. "Dessa forma, tudo que vier do Paço e for bom para a cidade, vai merecer nosso apoio. O Grupo Vanguarda terá como símbolo máximo sua paixão por Goiânia", concluiu.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (24), projeto de lei (PL 420/2021) para instituir Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar. De autoria do vereador Ronilson Reis (Brasil 35), a matéria propõe diretrizes e ações para implementar a referida política pública, de forma integrada e sob coordenação do Poder Executivo.

O texto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (24), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, projeto de decreto legislativo (PDL 30/2021) que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e da Vida. Entre os objetivos da proposta, de autoria da vereadora Gabriela Rodart (DC), estão desenvolver estudos, promover seminários e audiências públicas, além de  reuniões e iniciativas entre representantes públicos e para elaboração de políticas públicas.

De acordo com a autora do projeto, a Frente Parlamentar atuará na defesa dos direitos das crianças, sobretudo na luta contra a “cultura da morte”, no que diz respeito aos movimentos favoráveis ao aborto. “Em resposta à cultura de morte, que ganha novos espaços em nossa sociedade, é preciso estimular a cultura da vida, isto é, o trabalho de pessoas, grupos, movimentos e organizações para ajudar e amparar pessoas mais fracas e indefesas”, defende Gabriela. A parlamentar argumenta ainda que o primeiro direito de uma pessoa é o direito à vida.

Além disso, a Frente Parlamentar também trabalhará na conscientização e na prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo um balanço de 2015, divulgado pelo Disque 100, vinculado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Governo Federal, 21,9% das violações cometidas contra crianças e adolescentes consistem em violência sexual. Gabriela Rodart pontua que, além da própria violência sexual, é preciso destacar traumas adquiridos, como problemas psicológicos. Ademais, a Frente Parlamentar terá atuação na elaboração de ações para que agentes públicos e sociedade em geral saibam identificar e lidar com situações perigosas para crianças e adolescentes.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nessa terça-feira (22), projeto de lei para regulamentar abertura das chamadas "dark kitchens" em Goiânia. A proposta estabelece regras para o conglomerado ou condomínio de cozinhas industriais, que se consolidaram durante a pandemia de Covid-19, em virtude das restrições de acesso a bares e restaurantes.

Popularmente conhecido como “dark kitchens”, esse conjunto de cozinhas industriais será utilizado para produção de refeições e alimentos destinados apenas a entregas, sem permissão de acesso para consumo no local. Segundo o projeto, essa forma de produção de alimentos precisa ser regulamentada, a partir de legislação municipal, para atender melhor à população e proporcionar mais segurança aos trabalhadores.

De acordo com a proposta, o reconhecimento como condomínio de cozinhas se dará mediante existência de estacionamento para motos dos serviços de entrega. Além disso, também será necessário cumprir determinação da Lei Orgânica do Município, que exige laudo técnico, assinado e renovado periodicamente, para cumprir normas técnicas de exaustão e ventilação.

“Nossa intenção é dar qualidade ao atendimento e estabelecer regras para atender melhor à população, com horário de funcionamento das 5 horas à 1 hora, adequação acústica e cumprimento de exigências do Código de Obras”, explica o vereador.

Delivery em Goiânia

Segundo dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), houve crescimento de 20% no mercado delivery em Goiânia, desde 2019, no início da pandemia. Por esse motivo, de acordo com Kitão, o projeto estabelece regras aplicáveis aos estabelecimentos formados por essas cozinhas industriais.

“É uma proposta que engloba previsões com relação ao enquadramento da atividade; ao cumprimento dos parâmetros de incomodidade; à vedação de utilização do passeio e das vagas na via pública; e à previsão de áreas na edificação, destinadas aos prestadores de serviços de entrega”, justifica o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nessa terça-feira (22), projeto de lei para inclusão do ensino de calistenia na grade curricular das redes pública e privada de ensino em Goiânia. A proposta é de que a atividade física – feita apenas com uso do próprio corpo, sem aparelhos de musculação – seja conteúdo complementar e transversal à disciplina de Educação Física, como forma de evitar problemas de saúde.

Segundo o projeto, a modalidade será trabalhada junto a estudantes dos ensinos fundamental e médio. A carga horária deverá ser compatível com o calendário letivo anual, respeitadas condições de saúde de cada aluno. Caberá ao Executivo proporcionar cursos de qualificação e formação específica para professores, assim como incluir, em seus processos seletivos, necessidade de contratação de profissionais qualificados na área, de modo a assegurar o efetivo ensino de treinamento físico sem equipamentos mecânicos.

“Será um conteúdo complementar para proteção da saúde e prevenção à obesidade, com caráter pedagógico, e permitirá ao indivíduo seu pleno desenvolvimento, preparando-o para exercício da cidadania. A prática saudável da calistenia também aumentará força e flexibilidade”, justifica Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (23), projeto de lei (PL 306/2021) que institui o Dia Rayssa Leal de Promoção da Prática de Skate, no Calendário Oficial de Eventos do Município – a ser comemorado anualmente em 21 de junho. A matéria é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo o texto, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a prática do skate e renovar a visão acerca da modalidade esportiva.

Rayssa Leal

Rayssa Leal, popularmente chamada de "Fadinha do Skate", é uma jovem skatista brasileira, de 14 anos. Considerada grande promessa do esporte, ela conquistou medalha de prata no skate street feminino nos Jogos Olímpicos de Tóquio (2021). Na ocasião, tornou-se a atleta mais jovem da história do Brasil a subir ao pódio em Olimpíadas.

Por unanimidade, a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta quarta-feira (23), projeto de lei (PL 584/2021) para regulamentar ingresso de pessoas com deficiência e de seus cães de assistência (também chamados de cães assistenciais) em veículos que prestam serviços de transporte privado individual e coletivo público de passageiros em Goiânia. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

"É uma proposta que entendo como de grande importância para pessoas com deficiência. Acredito que é nossa obrigação zelar pelos direitos dessas pessoas", justificou Veloso. Ele lamentou, porém, o que considerou demora para votação da proposta. "Essa matéria está na pauta de votação há quase um ano, não votada pelo esvaziamento do Plenário no decorrer desse tempo", afirmou.

Regras

Para efeito da lei, considera-se cão assistencial o cão-guia (animal treinado e capacitado para ajudar pessoas com deficiência visual), cão-ouvinte (capacitado para ajudar pessoas com deficiência auditiva) e ainda o chamado cão-serviço. De acordo com o  o projeto, é vedada cobrança de qualquer valor adicional, direta ou indiretamente, ao ingresso ou presença do cão assistencial em veículos que prestam serviços de transporte de passageiros, bem como uso de focinheiras nos referidos animais.

William Veloso lembrou que no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão, conforme dados do Censo do IBGE (2010). "É fundamental oferecer proteção integral às pessoas com deficiência", concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei completar (PLC 014/2022) que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. Essa é uma das matérias que regulamentam o Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro. Aprovado com emendas na CCJ, o projeto segue para primeira votação em Plenário.

O texto estipula normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia e define exigências para início e execução de obras. De forma mais detalhada, o projeto determina ações de fiscalização e penalidades para quem descumprir a lei.

De acordo com o novo código, toda obra deve ter responsável técnico. Cabe ao órgão de planejamento urbano licenciar o projeto arquitetônico e fiscalizar execução também de obras de reconstrução e restauro. A matéria estabelece ainda normas para rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas, instalação de elevadores e vagas de estacionamento.

O vice-presidente da Câmara de Goiânia, Clécio Alves (Republicanos), apresentou, com apoio dos vereadores, nesta terça-feira (22), projeto de lei (PL 386/2022) para criação do Memorial Iris Rezende Machado.

Segundo a matéria, o memorial reunirá fotos, textos e vídeos que contam a trajetória de Iris. O acervo terá ainda pertences doados pela família do homenageado, além de materiais históricos e objetos existentes na Prefeitura e na Câmara. O espaço será instalado no Centro Cultural Casa de Vidro, no Jardim Goiás.

Clécio Alves acredita que o memorial ajudará no registro da história e da cultura de Goiânia – traduzidas por meio do trabalho de Iris Rezende. "Vamos criar um acervo completo, da história e trajetória da vida política dele, como expoente da política administrativa da cidade e do estado. Teremos estrutura qualificada, com teatro e cinema, tudo à altura da história de nosso saudoso Iris", explicou.

Ainda de acordo com o autor do projeto, a construção do memorial se dará a partir de recursos encaminhados pelos próprios vereadores. "Enquanto relator do orçamento para o próximo ano, já adianto que doarei, da minha parte, todo o recurso que tenho de emendas impositivas – em torno de R$ 1,6 milhão", afirmou Clécio. Além disso, a ideia é de que cada um dos demais vereadores destine R$ 100 mil, via emendas impositivas. O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), por sua vez, destinará – além dos R$ 100 mil –, um milhão de reais do duodécimo da Casa.

“Nosso intuito é de que este memorial seja construído nos mesmos padrões e moldes do Memorial JK, de Brasília”, concluiu Clécio Alves.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (22), projeto de lei que declara como utilidade pública o Instituto Flamboyant Nadir de Andrade Louza. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Na ocasião, Sabrina parabenizou a família Louza pela colaboração para desenvolvimento da cidade, “usando apenas dinheiro privado" e pelo serviço social prestado pelo instituto. "Lourival Louza é um homem à frente do seu tempo", disse.

Segundo a parlamentar, Goiânia mudou sua cara depois que a família Louza doou áreas para o autódromo, o Estádio Serra Dourada e a expansão do Flamboyant Shopping, que se tornou referência no país.

A vereadora destacou ainda a atuação das três filhas do empresário, coordenadoras do instituto e de todo o Grupo Flamboyant. "São três mulheres empreendedoras. Este é um reconhecimento desta Casa para essa família que colabora e faz diferença na vida dos goianienses", celebrou.

O Instituto Flamboyant é uma associação civil sem fins lucrativos, que tem por finalidades proteger o meio ambiente, promover uso sustentável dos recursos naturais e educação ambiental; fomentar desenvolvimento sustentável de comunidades para proporcionar melhor qualidade de vida à população; conscientizar colaboradores diretos e indiretos do Flamboyant Shopping para prática da responsabilidade social e ambiental; promover qualificação profissional de jovens e adultos, sejam eles ligados ao shopping ou não; colaborar com o desenvolvimento cultural da sociedade; promover e incentivar programas de trabalho voluntário; e promover assistência social por meio de atividades ligadas à saúde, educação, esporte, lazer, cultura e meio ambiente.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vice-presidente da Câmara de Goiânia, vereador Clécio Alves (Republicanos), apresentou, nesta terça-feira (22), projeto de lei (PL 346/2022) que trata sobre licenciamento e regularização de estandes de tiro em Goiânia. O projeto, no entanto, após discussão em Plenário, recebeu pedido de vista pelo vereador Thialu Guiotti (Avante).

Para Clécio, o projeto tem objetivo de reconhecer uma categoria que tem gerado emprego e renda na capital. “Queremos regularizar qualquer instalação que ofereça instrução, avaliação e cursos de tiros com arma de fogo ou munições em nossa cidade”, afirmou.

Segundo o vereador, a ideia é de que essas atividades sejam realizadas em estande de tiro com alvará de localização e funcionamento, expedido pelo município, conforme legislações federal e estadual. “Em Goiânia, ainda não há regularização dessa atividade comercial, que se encontra em expansão. Portanto, esta é a oportunidade que temos de regularizar medidas de segurança e ambientais”, afirmou. Clécio disse ainda que a medida proporcionará segurança aos praticantes do tiro esportivo e à população que reside próximo às instalações.

De acordo com o parlamentar, o projeto não se aplica aos estandes de tiros que já possuem alvará de funcionamento para exercício da atividade, mas aos clubes e lojas de tiro que funcionam de forma irregular, por não estarem em conformidade com o decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019 – que determina aos municípios permitir o funcionamento desses locais. “Com toda certeza, este projeto beneficiará esse comércio e, por isso, sou a favor da regulamentação. Diferente seria se eu votasse a favor de projetos nefastos para a sociedade, como legalização de drogas e em benefício de bandidos”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (22), veto do Executivo ao projeto de lei para criação do Programa Escola que Cuida – voltado à prevenção e combate do abuso infantil.

De autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), o programa deverá ser implementado em toda a rede pública e em instituições privadas de ensino. A matéria prevê realização de palestras e distribuição de materiais para prevenção do abuso infantil, além de treinamento a profissionais que lidam diretamente com alunos.

"O projeto visa fazer com que o município de Goiânia possa treinar, dar subsídios e informações aos cuidadores, professores e diretores de instituições, para que estejam atentos aos sinais dados pelas crianças. Elas permaneceram por mais de dois anos sem aulas e, neste momento, relatam violências que sofreram nesse período. O intuito do programa é promover integração da equipe da escola com o município e instituições como Ministério Público e Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, de forma a resguardar essas crianças e cuidar delas", afirma Thialu Guiotti.

O Hospital Municipal e Maternidade Célia Câmara inaugura, nesta quarta-feira (23), a usina de oxigênio da unidade, que atende aos moradores do Conjunto Vera Cruz I, além de toda a capital. No total, parlamentares destinaram aproximadamente R$ 3 milhões em emendas para a obra da usina, dos quais R$ 300 mil foram encaminhados pelo vereador Lucas Kitão (PSD).

Toda a construção foi feita com emendas parlamentares na execução orçamentária de 2021. A usina atenderá aos pacientes do Hospital e Maternidade Célia Câmara, que demanda grande volume de oxigênio. Inaugurada em dezembro de 2020, a unidade conta com 176 leitos e tem capacidade para realizar até mil partos por mês.

Segundo Lucas Kitão, a usina de oxigênio vai reduzir custos do hospital que, como as demais unidades hospitalares do país, compra cilindros de gás a custo muito elevado, sem contar com a necessidade de aquisição de compressores de ar.

“Foi uma destinação que fizemos ao lado dos vereadores da última legislatura. Vai permitir qualidade no atendimento de mulheres e recém-nascidos, a partir de processo mais prático de recarga de cilindros, para atender aos pacientes do hospital e até mesmo em outras áreas ou em outros hospitais de Goiânia, se houver necessidade”, explica o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O fechamento de 50 bibliotecas da rede pública municipal de ensino, anunciado na última semana pela Prefeitura de Goiânia, foi tema de Audiência Pública realizada na tarde desta quinta-feira (17), no Plenário da Câmara. A iniciativa foi do vereador Mauro Rubem (PT) – que já entrou com representação, no Ministério Público Estadual (MP-GO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), contra a medida. A ação, segundo o Executivo, visa remanejamento e ampliação do número de matrículas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).

Participaram do debate promovido pela Câmara educadores, pais de alunos, profissionais da Educação e representantes de diversas entidades ligadas à área, como Conselho Municipal de Educação; Conselho de Diretores das Escolas Municipais e Cmeis de Goiânia (Condir); Fórum Municipal de Educação; Fórum Municipal de Educação Infantil; e Núcleo de Estudos e Pesquisa da Infância e sua Educação em Diferentes Contextos (NEPIEC). Também marcaram presença o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego) e o Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed); o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE); Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região (CRB-1); Conselho Estadual da Mulher (Conem); e Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato).

A Prefeitura planeja fechar bibliotecas em escolas municipais da capital para abrigar, no lugar, novas salas de aula padrão. A intenção é ampliar pelo menos cinco mil vagas nos Cmeis em 2023. Como justificativa, o Paço aponta déficit de oito mil vagas na Educação Infantil, em Goiânia. “Dois anos e meio depois do fim do prazo legal para implantação das bibliotecas nas escolas, determinando que elas devem funcionar em espaço físico exclusivo, a Secretaria Municipal de Educação (SME) viola a legislação, em retrocesso que precariza e prejudica o aprendizado de crianças e adolescentes, além de causar possível perda para o patrimônio público”, destaca o vereador Mauro Rubem, lembrando que também não é correto encaminhar crianças na faixa etária de quatro e cinco anos para estabelecimentos de Ensino Fundamental, que têm parâmetros diversos da Educação Infantil.

Ele argumenta que, conforme atestam os próprios professores da rede, escolas não têm estrutura física nem humana para receber crianças – que são muito pequenas e não dependem somente de um professor. Na avaliação do parlamentar, a situação é ainda mais grave, visto que a mudança ocorre às vésperas do período de matrículas, iniciada no dia 16 de novembro para alunos veteranos. Mauro diz reconhecer necessidade da abertura de novas turmas, mas ressalta que isso deve ocorrer por meio da construção de novas escolas e Cmeis.

Críticas

Nessa mesma linha de raciocínio, foram praticamente unânimes as críticas à medida anunciada pela Prefeitura de Goiânia. Os presentes apontaram contrassenso da ação frente à Lei nº 12.244, de Universalização das Bibliotecas Escolares, aprovada em maio de 2010 – que estabeleceu prazo de dez anos para que todas as escolas implantassem bibliotecas em espaços físicos exclusivos –, além da falta de melhor gestão do Executivo para lidar com o déficit de vagas sem prejudicar a estrutura já existente.

“A fragilidade das políticas para área de livro e leitura é flagrante no que diz respeito às bibliotecas sob o poder público. Mais uma vez nos vemos às voltas com o desmonte de aparelhos culturais, entre eles, bibliotecas escolares e salas de leitura, tão essenciais no processo de ensino-aprendizagem e importantes equipamentos pedagógicos para garantir qualidade da educação e aquisição da prática da leitura de crianças e adolescentes”, afirmou o representante do Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região, citando nota de repúdio divulgada pela entidade, que já encaminhou ofício ao Paço.

A Adufg-Sindicato também se posicionou oficialmente em nota: “Além de fundamentais no processo de ensino, bibliotecas públicas exercem papel fundamental na preservação da história brasileira, uma vez que guardam a literatura, a informação e a história de cada região a partir de livros físicos e de projetos internos para contar e recitar histórias. Portanto, garantir investimentos a favor das bibliotecas é fundamental para conservar esses espaços de cultura e união social. Trata-se de um grande retrocesso”.

De acordo com a professora Ivone Garcia, do NEPIEC e do Fórum Goiano de Educação Infantil, é urgente e inadiável o cumprimento da legislação em vigor, incluindo construção de espaços adequados para Educação Infantil: “Escolas do Ensino Fundamental não possuem sequer banheiros e bebedouros adequados para crianças com quatro e cinco anos, sem falar no número de profissionais necessários para atendê-las." Representando o Simsed, Vera Lúcia Paulina salientou que a ação da Prefeitura fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e resoluções do Conselho Municipal de Educação. “A decisão do prefeito, além de imoral, é ilegal. Se a biblioteca está ociosa, é porque faltam profissionais, como bibliotecários, para auxiliar alunos. O caminho é contratar esse profissional e não fechar bibliotecas, comprometendo todo o aprendizado do aluno, impedindo futuramente que ele tenha condições de ingressar numa universidade pública”, declarou.

A diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG) e vice-presidente do Fórum Estadual da Educação, Lueli Duarte, lembrou que alunos estão com déficit de aprendizagem por causa dos dois anos de pandemia e afirmou que bibliotecas são fundamentais para reverter esse quadro, oferecendo possibilidade a mais de leitura e pesquisa para crianças e adolescentes. Lueli ressaltou ainda que Goiânia não cumpre o Plano Nacional de Educação (PNE) e cobrou, da SME, plano de ação para melhorar índices de atendimento a crianças nos Cmeis.

Mobilização

Como encaminhamento, ao final da Audiência Pública, foi acertada a formação de um coletivo, um fórum de luta em defesa das bibliotecas da rede. O grupo, acompanhado do vereador Mauro Rubem, irá protocolizar um manifesto, na manhã desta sexta-feira (18), na Secretaria Municipal de Educação. Na quarta-feira da próxima semana, dia 23 de novembro, com retorno do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) – que se encontra em viagem ao exterior – à função, deverá ser agendada audiência. O coletivo também pretende se mobilizar juridicamente contra a medida da Prefeitura, por meio do MP-GO, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, advogados populares e assessorias jurídicas das entidades.

“Cobraremos resposta da Justiça para que sejam preservados o ambiente adequado para receber crianças de zero a três anos e as bibliotecas dos alunos do Ensino Fundamental”, argumentou Mauro Rubem. “Isso que a Prefeitura de Goiânia está fazendo é um crime, uma violência contra o direito das crianças. Precisa ser denunciado e contido”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em votação definitiva, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (17), o projeto de lei (PL 00301/2022) que altera o nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado, por 16 votos favoráveis e oito contrários. Autor da matéria, o vereador Clécio Alves (Republicanos) informou que pretende enviar ainda nesta quinta o autógrafo de lei para sanção do Executivo.

“Para mim, é motivo de muita alegria ter este projeto aprovado, em nome do Poder Legislativo. Vou levar o autógrafo de lei ao prefeito Romário Policarpo para que faça o trâmite em caráter de urgência e para que seja o quanto antes sancionado", declarou Clécio, que ocupa interinamente a presidência da Câmara.

Debate

Antes da votação, vereadores contrários à proposta, como Pedro Azulão Jr. (PSB), Sargento Novandir (Avante) e Cabo Senna (Patriota) ocuparam a Tribuna para defender a rejeição da matéria. Segundo eles, a alteração do nome da via pública gera prejuízo para comerciantes da região. Também afirmaram que empresários em atividade no local são contrários à mudança de denominação e que Iris já tem recebido homenagens em quantidade e qualidade suficientes. Para Lucas Kitão (PSD), o projeto deverá ser questionado na Justiça.

Por outro lado, o autor da matéria justificou que a sugestão para mudança de nome foi inspirada no trabalho e no papel político desempenhado por Iris – como vereador, senador, ministro da Agricultura e da Justiça do Brasil, governador de Goiás por duas vezes e prefeito da capital por três mandatos. Ainda segundo Clécio Alves, "é inaceitável deixar que o nome de um ditador faça parte da história de Goiânia", em referência ao ex-presidente Castelo Branco.

Quanto ao argumento de que a medida prejudicará empresários da região, Clécio argumentou que "eles terão 20 anos para fazer adequação ao novo nome da avenida".

Votantes

Votos favoráveis ao projeto: Aava Santiago (PSDB), Anderson Sales - Bokão (PRTB), Anselmo Pereira (MDB), Geverson Abel (Avante), Igor Franco (PRTB), Izídio Alves (MDB), Juarez Lopes (PDT), Kleybe Morais (MDB), Leo José (Republicanos), Mauro Rubem (PT), Paulo Henrique (PTC), Paulo Magalhães (União Brasil), Pastor Wilson (Brasil 35), Sandes Jr. (PP), Thialu Guiotti (Avante) e Welton Lemos (Podemos).

Votos contrários: Cabo Senna (Patriota), Gabriela Rodart (PTB), Léia Klebia (PSC), Lucas Kitão (PSD), Luciula do Recanto (PSD), Pedro Azulão Jr. (PSB), Raphael da Saúde (DC) e Sargento Novandir (Avante).

A pedido da Associação SouCannabis, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizará audiência pública para debater benefícios para saúde e acesso seguro em relação ao uso da cannabis terapêutica no tratamento de doenças. O evento está marcado para o próximo dia 23 de novembro, às 8h30.

A audiência contará com participação de profissionais de saúde, advogados especializados no tema, representantes de instituições (Ministério Público e Anvisa) e de associações envolvidas com o tema no estado (Curando Ivo, AGAPE e SouCannabis), além de pacientes, cuidadores e especialistas.

O vereador Lucas Kitão (PSD) e o deputado estadual Lucas Calil (MDB) apoiaram a organização do evento. Na Câmara de Goiânia, Kitão foi autor de projeto de lei (PL 10.611/2021) voltado à criação do Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos – à base da planta – prescritos, nas unidades de saúde pública municipais, privadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O vereador propôs ainda projeto de lei (PL 848/2021) que trata do incentivo às pesquisas com cannabis terapêutica na capital.

Programação

8h30 - Abertura

9h - Aspectos Políticos - Avanços Legislativos

9h30 - Aspectos Jurídicos - Avanços no Judiciário

10h - Avanços Científicos - O que a ciência e resultados clínicos comprovam

10h30 - Aspectos Econômicos - Potencial da cannabis para economia

11h - Depoimentos de pacientes

11h30 - Modelo Associativo - O que são associações de cannabis e como trabalham

12h - Aspectos Regulatórios - Atuação da Anvisa

*Com informações da Associação SouCannabis

Um grupo de procuradores da Câmara Municipal de Goiânia esteve, nesta quarta-feira (16), no Paço Municipal, para prestar homenagem ao prefeito em exercício, Romário Policarpo (Patriota). Eles foram agradecer pela proposição e aprovação, pela Mesa Diretora, da Lei Complementar nº 354, de julho deste ano, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia.

Policarpo, que enquanto presidente da Câmara substitui o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que está em viagem internacional, recebeu uma placa em homenagem à valorização da carreira de procurador. “Você, na condição de prefeito, não poderia ser um momento melhor para te agradecer por esse estímulo, esse incentivo, pela nossa valorização”, comentou o subprocurador-geral da Câmara, Herbet de Vasconcelos Barros, que entregou a placa ao prefeito em nome da categoria.

Com aprovação da Lei 354 e de demais projetos que modernizaram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, procuradores passaram a ter direito a adicional de representação judiciária, que será pago em duas parcelas, em janeiro de 2023 e janeiro de 2024, em virtude de adequações à Lei de Responsabilidade Fiscal. O procurador-geral da Câmara, Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro, destacou a união entre os procuradores. “Quando entramos na Procuradoria tivemos o primeiro desafio, que foi o concurso público, no momento da pandemia”, lembrou. Para o procurador, a convocação dos aprovados no concurso realizado em 2018 “veio potencializar a qualidade dos servidores que vieram compor a Procuradoria e que auxiliou para que a gente pudesse chegar nesse momento histórico, desse novo Estatuto dos Servidores”.

Ao receber a homenagem, o prefeito em exercício lembrou que também é servidor. Romário Policarpo é agente licenciado da Guarda Civil Metropolitana. “Para mim é satisfatório, como servidor, ter ajudado outros servidores também, independentemente de ser Câmara Municipal ou também aqui na Prefeitura de Goiânia”, disse.

Diplomados na última sexta-feira (11), pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO), os vereadores Igor Franco (PRTB) e Welton Lemos (Podemos) foram empossados em seus mandatos na Sessão Ordinária desta quarta-feira (16). Eles ocupam as cadeiras do Cidadania, que teve a chapa cassada pela Justiça Eleitoral, como pena por descumprimento da cota de gênero no pleito municipal de 2020.

Com a cassação da chapa do Cidadania, perderam os mandatos Marlon Teixeira e Professor Márcio Carvalho.

Emocionado, Igor Franco tomou posse e garantiu ser o início de uma grande história, de um grande sonho. "Por isso, digo que sei onde estou e aonde irei chegar. Nós vencemos", assegurou.

Welton Lemos assumiu pela segunda vez neste ano. Tinha ficado por quatro meses com a licença do vereador Ronilson Reis (Brasil 35). “É uma imensa honra assumir o mandato para representar a população da nossa capital no Legislativo”, disse.

O projeto de lei que altera o nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado não foi votado na sessão desta quarta-feira (16), na Câmara de Goiânia. Autor da matéria, o vereador Clécio Alves (Republicanos) pediu vista, sob argumento de que "é preciso entender melhor esse projeto". Vereadores que pretendem rejeitar a proposta criticaram a atitude do colega.

Sargento Novandir (Avante), principal opositor e articulador pela derrubada do projeto, reprovou o adiamento da votação. "Isso é uma baixaria, uma manobra covarde e desrespeito aos vereadores, bem como aos empresários e trabalhadores que atuam naquela avenida". Ele disse ainda que pretende recorrer à Justiça para que a matéria seja votada o quanto antes. Para Novandir, o pedido de vista foi votado de forma irregular. "Desafio o Clécio a colocar novamente o pedido em votação", declarou. "Sargento Novandir, matéria vencida", respondeu Clécio. Lucas Kitão (PSD), Pedro Azulão Jr. (PSB), Cabo Senna (Patriota) e outros parlamentares criticaram a Mesa pelo que consideraram rapidez na votação do pedido de vista.

Manifestações

Galerias da Câmara foram ocupadas por empresários e trabalhadores da Castelo Branco, que se manifestaram contra a aprovação da matéria. "Esse projeto vai prejudicar mais de 400 empresários que atuam naquela via pública. A maioria ali não quer essa alteração no nome. Isso é um absurdo", afirmou Novandir. "Creio que é preciso respeitar a memória do maior líder da história política de Goiás. Iris merece essa homenagem. Daí nosso empenho e da maioria dos colegas deste Poder", rebateu Clécio.

Ao final, Clécio Alves – que ocupa interinamente a presidência da Câmara – não informou se pretende devolver nesta quinta-feira (17) ou na próxima semana o projeto, para que seja colocado na pauta de votação.

O vereador Anderson Sales - Bokão (PRTB) inaugurou, ao lado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e do secretário municipal de Infraestrutura, Denes Pereira, no último sábado (5), a ponte localizada sobre o Córrego Água Branca, na Avenida Acary Passos, no Residencial Vale do Araguaia. Outros secretários e autoridades também estiveram presentes.

“Depois de sete meses, finalmente entregamos uma ponte nova para a comunidade. Essa é uma obra que se realizou após inúmeras cobranças em Plenário, requerimentos e um abaixo-assinado com quase três mil assinaturas. Essa via é muito importante para nossa região, eu mesmo passo no local diariamente. Me recordo do apoio da comunidade quando instalamos nossa tenda no local para recolher assinaturas, solicitando urgência na entrega da infraestrutura. Só posso agradecer a cada morador pela confiança em meu trabalho. Nossa união fez a força! Aproveito também para reforçar meu agradecimento ao prefeito e aos servidores da Seinfra, Comurg e SMM pelo trabalho realizado no local. Sigo na luta por uma política de resultados para o povo”, comentou o parlamentar.

A estrutura da ponte cedeu durante intensas chuvas ocorridas em 19 de fevereiro deste ano. De importante acesso para moradores da Região Leste da capital, o trecho também liga Goiânia à cidade de Senador Canedo. No dia 10 de março, Anderson Sales protocolou, no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), abaixo-assinado para solicitar início das obras de recuperação da estrutura.

Para construção do bueiro celular e do entroncamento, na margem do Córrego Água Branca, foram colocadas 21 peças de concreto de 3,0 x 3,0 metros. Após esse serviço, houve pavimentação da via e desativação do desvio, que ficava ao lado da obra.

Além das 21 unidades aduelas em concreto, foram utilizadas 48 unidades de tubos de concreto armado de 1.500 mm, três mil quilos de aço CA 50 de 12,5 mm, 70 mil metros cúbicos de concreto usinado Fck 25 Mpa, 18 mil metros cúbicos de aterro, sete toneladas de pedra marroada para enrocamento em talude, 17,4 mil toneladas de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), 390 mil toneladas de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP), mil metros lineares de meio-fio maquinado e 400 metros lineares de calçada em concreto usinado. Para promover acessibilidade, seis rampas de acesso foram construídas.

*Texto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

Em Sessão Ordinária da Câmara de Goiânia, nessa quarta-feira (9), a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou projeto de lei que prevê criação de Programa de Reabilitação Social das Pessoas com Deficiência Auditiva. O objetivo, segundo a parlamentar, é garantir a essas pessoas reintegração à vida social, bem como promoção, proteção e exercício pleno e equitativo de todos os direitos e liberdades fundamentais, por meio de atendimento psicossocial, e nas modalidades de orientação, mobilidade e atividade de vida autônoma.

A proposta estabelece que, além da oferta direta dos serviços, o poder público poderá elaborar convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência auditiva, e que apresentem comprovada experiência na área, sempre observando requisitos de qualificação profissional previstos na legislação vigente. Ainda de acordo com a matéria, a celebração de convênios poderá prever serviços complementares, como qualificação técnica do profissional, desenvolvimento educacional mediante aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras), entre outros.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Em primeira votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na sessão desta quinta-feira (10), projeto de lei que concede revisão geral na data-base da remuneração dos servidores públicos municipais. O texto é de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

De acordo com a proposta, a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos da Prefeitura fixa percentual de 12,34%, a ser pago a partir de 1º de dezembro deste ano.

"O prefeito está apenas resgatando compromisso com nosso servidor. Respeito aos que contribuem para o crescimento e fortalecimento de nossa cidade", comentou o líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB). Segundo ele, o Paço deverá gastar cerca de R$ 220 milhões com pagamento da data-base. "É reajuste, portanto, referente aos dois últimos anos (2021 e 2022), ou seja, que faz justiça social aos milhares de servidores municipais. É conquista desses trabalhadores, com apoio integral da Câmara", finalizou.

O projeto segue para análise na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB), antes de retornar para segunda votação em Plenário.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (10), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 015/2022. De autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), a matéria – também chamada de Lei de Uso do Solo – estabelece normas para expansão urbana, ou seja, quando imóvel originário da zona rural passa a integrar a Macrozona Construída para ser loteado, mediante Outorga Onerosa de Alteração de Uso. A proposta é derivada do novo Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro.

O projeto define normas para parcelamento do solo, com criação de loteamentos para edificações ou modificação de loteamentos existentes, tanto abertos quanto fechados – estes chamados de “acesso controlado”.

Segundo o texto, quando integrar Área de Proteção Ambiental ou demais unidades de conservação, conforme critérios exigidos em plano de manejo, serão admitidos parcelamentos, com caráter de baixa densidade habitacional, resguardadas áreas de preservação permanente e respeitando parcela mínima de 450 metros quadrados, com testada mínima de 15 metros, limitada a duas economias por unidade imobiliária, nas áreas com declividade igual ou inferior a 30%; e parcela mínima de 1.250 metros quadrados, com testada mínima de 20 metros, limitada a uma economia por unidade imobiliária, nas áreas com declividade superior a 30%.

A proposta segue para análise na Comissão Mista, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (10), a Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade e em segunda votação, três projetos para valorização dos servidores da Prefeitura. As matérias foram enviadas ao Legislativo pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Ao atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos, o Projeto de Lei Complementar 017/2022 moderniza a carreira dos funcionários da área administrativa do município, de forma a adequá-la às novas demandas da gestão, dez anos após a última atualização.

Na prática, o projeto amplia jornada de trabalho dos assistentes administrativos de 30 para 40 horas semanais; reajusta vencimentos de todos os cargos integrantes do quadro (definidos como Grupo Operacional Técnico Administrativo); e extingue funções da estrutura, cujos serviços têm de ser prestados por servidores contratados por meio de concurso público.

Com ampliação da jornada de trabalho, servidores administrativos terão direito ao acréscimo remuneratório decorrente das cinco horas adicionais. A nova carga horária permitirá ainda percepção de vale-alimentação pelos funcionários da carreira, atualmente em R$ 400,00 mensais.

Com objetivo de qualificar prestação de serviços públicos por esses servidores, a administração passa a exigir nível superior de formação dos que ingressarem em concurso, a partir da vigência da nova lei. Ao mesmo tempo, a Prefeitura passa a permitir incorporação de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento de 30% e 40% para servidores pós-graduados em mestrado e doutorado, respectivamente.

Servidores do Magistério

Também aprovado em Plenário, o projeto de lei 332/2022 reajusta funções gratificadas de diretor e de secretário-geral de instituição educacional, por meio de alteração do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério e do anexo 6 da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que trata dos trabalhadores administrativos da Educação.

Com as adequações, gratificações podem chegar a R$ 3,4 mil para diretores e R$ 1,7 mil para secretários-gerais. O incremento foi possível porque a proposta – para fins de cálculo da quantidade de estudantes matriculados em unidades educacionais que atendem em período integral – estabelece que cada aluno será contado em dobro, já que são atendidos em dois turnos.

Agentes de Trânsito

Na mesma sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 019/2022, que incorpora, de forma permanente, o Adicional de Otimização do Trabalho (AOT) ao vencimento dos agentes municipais de trânsito. Segundo o texto, também  terão direito ao adicional agentes que:

- ocuparem cargo em comissão ou função de confiança, em qualquer esfera de governo;

- forem designados para plantões, funções internas e tarefas especiais no órgão municipal de trânsito;

- estiverem de férias, afastamentos ou licenças remuneradas;

- estiverem no exercício de mandatos eletivos ou de dirigentes de entidades sindicais.

Após aprovação das propostas em Plenário, o presidente interino da Câmara, vereador Clécio Alves (Republicanos), afirmou que enviará os respectivos autógrafos de lei, ainda nesta quinta-feira, para sanção do prefeito interino Romário Policarpo (Patriota). Ele ocupa o cargo entre 10 e 18 de novembro – período em que Rogério Cruz está licenciado para viagem particular a Israel.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (9), projeto de lei para regulamentar, em definitivo, programa de coleta seletiva em Goiânia. A matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre obrigações, metas, responsabilidades e ações do serviço público na execução do recolhimento de resíduos, classificados de acordo com a origem.

Ao definir o programa como Serviço Público de Coleta Seletiva, a proposta estabelece objetivos e princípios de caráter ambiental e social, entre eles:

- destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis, orgânicos e volumosos gerados em Goiânia, por meio dos processos de reciclagem, compostagem e reutilização;

- destinação socialmente adequada dos resíduos, por meio de associações e cooperativas – tanto de catadores de materiais recicláveis quanto de compostagem;

- aumento da vida útil do aterro sanitário de Goiânia, a ser convertido em futuro Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos;

- geração de renda e inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e de outras pessoas de baixa renda.

Para alcançar esses objetivos, o projeto estabelece definições (25 ao todo) das nomenclaturas relacionadas à cadeia econômica da reciclagem.

Como forma de garantir viabilidade econômica da nova lei, o texto afirma que resíduos recicláveis, compostáveis e volumosos gerados em Goiânia devem ter "obrigatoriedade da destinação final ambientalmente adequada". Determina ainda proibição de despejo desses resíduos no aterro sanitário.

Segundo a matéria, será responsabilidade da Prefeitura criar infraestrutura necessária para processamento de resíduos, com aquisição adequada de veículos e implantação de unidades de triagem.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Mauro Rubem (PT) entrou com representação no Ministério Público Estadual (MP-GO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (9), contra o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), e o secretário de Educação, Wellington Bessa, pelo fechamento de 50 bibliotecas da rede municipal de ensino. A ação teria ocorrido para que os espaços sejam transformados em salas de aula da Educação Infantil.

Mauro Rubem reconhece necessidade da abertura de novas turmas, mas diz que isso deve ocorrer por meio da construção de novas escolas e CMEIs. “Dois anos e meio depois do fim do prazo legal para implantação das bibliotecas nas escolas, determinando que elas devem funcionar em espaço físico exclusivo, a SME viola a legislação, em retrocesso que precariza e prejudica aprendizado de crianças e adolescentes, além de causar possível perda para o patrimônio público”, afirma o vereador, destacando que também não é correto encaminhar crianças na faixa etária de quatro e cinco anos para estabelecimentos de Ensino Fundamental, que têm parâmetros diversos da Educação Infantil. “Professores da rede atestaram, em entrevista ao jornal O Popular, que escolas não têm estrutura física nem humana para receber crianças, que são muito pequenas e não dependem somente de um professor. Teriam que adequar até bebedouros para a altura delas.”

Segundo o parlamentar, a situação é ainda mais grave, visto que a mudança ocorre às vésperas do período de matrículas, que começa no dia 16 de novembro para alunos veteranos. Mauro Rubem solicita ao MP-GO e ao TCM que seja interrompida a ação da Secretaria Municipal de Educação e que sejam apuradas responsabilidades dos agentes públicos.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Por unanimidade, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (9), o decreto legislativo (49/2022) que concede licença ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), para que realize viagem particular a Israel. O prefeito ficará fora do país por nove dias, no período entre 10 e 18 de novembro.

Nesse período, conforme estabelece a Lei Orgânica, o presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota), assume interinamente o comando do Executivo. O presidente da Câmara assume a Prefeitura durante viagem do prefeito porque Rogério não tem vice. O prefeito elegeu-se vice na chapa do candidato Maguito Vilela (MDB), nas eleições de 2020. Com a morte do emedebista, em janeiro de 2021, em decorrência de sequelas da Covid-19, Rogério assumiu o comando do Paço Municipal em definitivo.

Na votação do decreto legislativo, a viagem do prefeito para Israel foi motivo de debates entre vereadores da base do Paço e da oposição. O vereador Clécio Alves (MDB), que presidia a sessão durante votação do projeto de decreto legislativo, afirmou que a Câmara "aprova com senso de responsabilidade a licença do prefeito, que foi vereador, para autorizar que outro vereador, o presidente Romário Policarpo, assuma o Executivo".

Líder do prefeito, Anselmo Pereira (MDB) disse que a viagem, mesmo em caráter particular e com recursos próprios, será proveitosa para que Rogério Cruz promova o relacionamento da Prefeitura da capital com outras cidades e nações. O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) declarou que, com a viagem, o prefeito "trará mais energia e sabedoria para Goiânia". "Ademais temos que comemorar a subida de um colega nosso, Romário Policarpo, para o cargo de prefeito de Goiânia. Isso é importante para este Poder. Fico feliz com isso. Policarpo vai cuidar da nossa cidade", completou Isaías.

Os vereadores da oposição criticaram a viagem do prefeito. Paulo Magalhães (União Brasil) afirmou que "Rogério viaja no momento de graves problemas administrativos vividos pela cidade e sua população". Para Luciula do Recanto (PSD), Goiânia vive "uma administração morta, sem objetivos claros, com abandono da saúde e da educação". "Na verdade o prefeito está fugindo para não enfrentar o caos administrativo", acrescentou a vereadora. Já Mauro Rubem (PT) disse que "ele sai da cidade, mas antes manda fechar 50 bibliotecas. Não sou contra sua ida a Israel. Mas Rogério Cruz é um desastre no que diz respeito à política cultural e educacional".

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira (8), na Câmara de Goiânia, três projetos de lei para valorização e reconhecimento à diversidade e à riqueza de manifestações culturais tradicionais da religiosidade na capital. As propostas declaram Folia de Reis e Congada como Patrimônios Culturais de Natureza Imaterial do Município. Fixam ainda a Festa da Congada - Direito à História e à Memória, no Calendário Oficial de Eventos da capital, a ser comemorada no segundo domingo de maio, data em que é realizado o primeiro Louvor a Nossa Senhora do Rosário – Santa Padroeira das Congadas.

Fundada pelo grupo Terno Rosa e Branco, responsável pela primeira batida de tambor, em 1944, a cultura das congadas em Goiânia completou 89 anos. Atualmente dez grupos, descendentes do Rosa e Branco, mantêm a tradição – passada de geração em geração entre famílias – em diversas regiões da capital, resistindo a desafios religiosos e sociais. De origem afro-brasileira, a Congada celebra a ancestralidade dos orixás por meio de danças, cantos, teatros e fé.

Com 75 edições já realizadas, o primeiro Louvor a Nossa Senhora do Rosário ocorre no segundo domingo do mês de maio de cada ano – data escolhida para o Calendário Oficial. Os grupos responsáveis pela festa são a Congada Irmandade 13 de Maio, localizada na Região Noroeste, e a Congada Rosa e Branco, situada na Vila Santa Helena, desde sua fundação. A segunda festa anual das congadas é o Louvor a Nossa Senhora do Rosário e a São Benedito, que ocorre há mais de 50 anos, no segundo domingo de setembro, na Vila João Vaz, realizada pela Congada Verde e Preto, Terno São Benedito.

Folia de Reis

A Folia de Reis é um festejo católico e folclórico que celebra o nascimento de Jesus Cristo, recriando viagem dos Três Reis Magos – Gaspar, Melchior e Baltazar – para conhecer o Menino Jesus. Longeva, a tradição foi herdada de colonizadores portugueses.

Em Goiânia, o Encontro de Folia de Reis, realizado em janeiro, é tradicionalmente celebrado na Praça do Santuário Basílica Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Igreja Matriz de Campinas). O festejo tem início com a Alvorada Festiva, seguida de missa. Na última edição mais de 40 grupos se reuniram para manter viva a tradição na capital.

Amparo legal

De acordo com Sabrina Garcez, Festa da Congada e Folia de Reis são festejos que merecem inclusão na lista do Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiânia, pois se enquadram nos requisitos legais. A parlamentar lembra o artigo 216 da Constituição Federal: “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.

Já o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dispõe que bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares. Nesse sentido, a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) também define como patrimônio imaterial “práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que comunidades, grupos e, em alguns casos, indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural”.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) classificou, nesta terça-feira (8), de "injusta" e "triste" a decisão da Justiça Eleitoral que interrompeu seu mandato na Câmara de Goiânia. Em vídeo publicado em suas redes sociais e também em pronunciamento no Plenário do Legislativo, Marlon disse que "seu sentimento é de injustiça" e que "está triste porque entendo que estamos fazendo um mandato de qualidade e diferenciado pra Goiânia". "Esse problema não é comigo, é com o partido. Tenho orgulho de minha atuação parlamentar", afirmou.

Veja a íntegra do pronunciamento:

"Meus caros amigos vereadores e vereadoras,
Goianienses que confiaram os votos que resultaram no nosso mandato,

Subir a esta Tribuna, hoje, para falar dos acontecimentos que interrompem um mandato conquistado de forma honesta e legítima nas urnas, não é tarefa fácil.

Estou tomado por um sentimento de injustiça que me entristece, mas também me mobiliza a continuar lutando.

O mandato não é meu. É de todas as pessoas que acreditaram em mim e nas minhas propostas para Goiânia. Nosso mandato se soma aos mandatos de todos os outros 34 vereadores para representar a diversidade de ideais dos mais de 1 milhão e 600 mil goianienses.

A decisão da Justiça Eleitoral não é contra meu mandato nem contra minha campanha. É contra o partido. Tenho muito orgulho da nossa atuação parlamentar, e o sentimento de tristeza que me toma é porque tenho certeza de que estamos fazendo um trabalho de qualidade, um trabalho diferenciado, que melhora e engrandece Goiânia.

Ainda estamos lutando para reverter essa injustiça. Vencemos sete ações no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, demonstrando com clareza que a razão e a verdade estão do nosso lado.

Sigo acreditando na vitória e na Justiça. Ainda aguardamos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Portanto, mantemos a esperança.

Em apenas 1 ano e 8 meses, fizemos muito em pouco tempo, entregamos obras importantes, apresentamos e aprovamos leis importantes para a cidade, lutamos por pautas nobres, defendemos educação e cultura e alcançamos várias conquistas, combatemos preconceito, pautamos Goiânia em alto nível. Voltarei a esta Tribuna para prestar contas do que fizemos e apresentar propostas inéditas que ainda temos para nossa capital.

Sigo com cabeça erguida, com certeza de que não fizemos nada de errado e porque, não canso de repetir, tenho muito orgulho do mandato que estamos construindo juntos.

Minha gratidão é enorme. Aos meus colegas vereadores, aos servidores desta Casa, à Mesa Diretora, aos servidores do nosso gabinete, aos eleitores que me confiaram este mandato e a todas as pessoas que passaram a acompanhar nosso trabalho.

Nosso trabalho para mudar Goiânia prosseguirá.

Muito obrigado."

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Com a galeria pública do Plenário completamente ocupada por servidores, a Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (8), Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Projeto de Lei que reajusta funções gratificadas de diretor e de secretário-geral das instituições de ensino municipais. As matérias, enviadas para apreciação pelo Poder Executivo, seguem para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos e, após parecer, voltam para segunda e última votação em Plenário.

O PLC 017/2022 busca modernizar a carreira dos funcionários da área administrativa do município e adequá-la às novas demandas da gestão, dez anos após a última atualização. O projeto amplia jornada de trabalho dos assistentes administrativos de 30 para 40 horas semanais; reajusta vencimentos de todos os cargos integrantes do quadro (definidos como Grupo Operacional Técnico Administrativos); e extingue funções da estrutura, cujos serviços têm de ser prestados por servidores contratados por meio de concurso público.

Com ampliação da jornada de trabalho, servidores administrativos terão direito ao acréscimo remuneratório decorrente das cinco horas adicionais. A nova carga horária permitirá ainda percepção de vale-alimentação pelos funcionários da carreira, atualmente em R$ 400,00 mensais.

Com objetivo de qualificar prestação de serviços públicos por esses servidores, a administração passa a exigir nível superior de formação dos que ingressarem em concurso, a partir da vigência da nova lei. Ao mesmo tempo, a Prefeitura passa a permitir incorporação de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento de 30% e 40% para servidores pós-graduados em mestrado e doutorado, respectivamente.

Diretores e secretários-gerais de escolas

Já o PL 332/2022 reajusta funções gratificadas de diretor e de secretário-geral de instituição educacional, por meio de alteração do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério e do anexo 6 da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que trata dos trabalhadores administrativos da Educação.

Com as adequações, gratificações podem chegar a R$ 3,4 mil para diretores e R$ 1,7 mil para secretários-gerais. O incremento foi possível porque a proposta – para fins de cálculo da quantidade de estudantes matriculados em unidades educacionais que atendem em período integral – estabelece que cada aluno será contado em dobro, já que são atendidos em dois turnos.

Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), nesta terça-feira (8), o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), comunica ao Poder Legislativo que estará afastado do cargo pelo período de 10 a 18 deste mês, com vistas à viagem internacional, de cunho particular e sem custo ao erário. Com o afastamento de Rogério Cruz, Policarpo assumirá a Prefeitura durante o período. Já a presidência da Câmara será ocupada pelo vice-presidente, vereador Clécio Alves (Republicanos).

O prefeito baseou seu pedido no artigo 116 da Lei Orgânica do Município (LOM), que trata de licença para se ausentar do país.

A mensagem de Rogério Cruz foi lida na Sessão Ordinária. A solicitação segue para a Diretoria Legislativa, onde será redigida na forma de Projeto de Decreto Legislativo, que posteriormente será submetido à apreciação, em votação única, em Plenário, para aprovação por maioria simples.

A previsão é de que o pedido de licença do prefeito seja analisado e votado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (9).

Os 35 estudantes de seis escolas municipais da capital, eleitos vereadores mirins pelo Programa Parlamento Jovem 2022, participam da Sessão Ordinária desta quarta-feira (9), às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Eles irão simular atividades parlamentares, com apresentação de projetos, discursos e demais ritos do Legislativo.

O Parlamento Jovem é iniciativa da atual gestão da Câmara, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Após eleição nas escolas, vereadores mirins foram diplomados pelo presidente do TRE, desembargador Itaney Francisco Campos e demais integrantes do Tribunal, assim como ocorre com vereadores eleitos. “(O objetivo) é conscientizar crianças e adolescentes sobre a vida em sociedade e realçar valores da cidadania e importância do processo democrático", ressaltou o desembargador na ocasião.

Nas últimas semanas, os estudantes assistiram a palestras sobre funcionamento da Câmara, visitaram comissões e trabalharam na elaboração de projetos, que poderão ser aproveitados pelo Legislativo. Na sexta-feira (11), às 14 horas, eles participam de Sessão Especial de encerramento do Parlamento Jovem 2022, com presença de vereadores e outras autoridades.

O vereador Mauro Rubem (PT) defende aprovação, em Plenário, nesta terça-feira (8), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 017/2022, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos de Goiânia. Depois da aprovação, Mauro apresentará propostas de alteração, para evitar que alguns cargos sejam prejudicados, podendo receber menos que um salário mínimo, a depender do aumento proposto em 2023.

Segundo o parlamentar, a matéria não fixa percentuais de evolução por tempo de serviço efetivo (em anos) do servidor administrativo, assim como não há referência acerca dos índices de diferença entre níveis de escolaridade. Eles podem ser verificados, de acordo com Mauro, apenas por meio de valores aplicados nas tabelas de vencimento. “Vamos sugerir que seja descrita a estrutura das tabelas de vencimentos, garantindo que reajustes entre todas as referências das tabelas apresentem o mesmo percentual”, afirma.

Outra proposta do vereador será progressão do apoio administrativo, que está estagnado em nível III, para nível IV. O petista também defende que agentes administrativos possam optar entre cargas horárias de 30 ou 40 horas semanais e que os que optarem pela jornada de 40 horas subam de nível IV para V. “Essa categoria não foi beneficiada pelo projeto, mesmo tendo as mesmas funções dos assistentes administrativos. Para eles, só está prevista progressão horizontal até nível IV, com rendimentos mais baixos que os previstos para níveis V e VI”, explica.

Mauro Rubem destaca que servidores administrativos deveriam ser indenizados com vale-transporte, como no caso da Educação, não perdendo o benefício quando a remuneração ultrapassar dois salários mínimos. Além disso, ele sugere que administrativos tenham os mesmos direitos dos demais trabalhadores das suas secretarias. “Na Saúde, por exemplo, eles não recebem gratificação de emergência, embora desempenhem essa função. Precisamos de um projeto mais equilibrado, que respeite todos os administrativos e que olhe em especial para os que recebem menos, como apoios e agentes”, diz o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Clique aqui para acessar a pauta desta terça-feira (8).

Em pronunciamento nessa quinta-feira (3), durante Sessão Plenária, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) pediu ao prefeito Rogério Cruz que envie imediatamente, à Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de reforma do novo Código Tributário Municipal (CTM). Ela argumenta que já está “em cima da hora” de aprovar mudanças para o próximo ano. Segundo a parlamentar – que foi relatora do novo CTM e fez compromisso pela revisão da legislação – a população não vai permitir que Câmara e Prefeitura não façam revisões necessárias. Sabrina defende correção de distorções no IPTU.

“Avançamos muito na promoção da justiça fiscal, para que quem tem mais pague mais e quem tem menos pague menos, porém, injustiças e distorções foram cometidas e nós obtivemos o compromisso do prefeito Rogério Cruz de que seria realizada a reforma. Como relatora, reivindiquei que, assim que o novo Código entrasse em vigor, nós iríamos corrigir o que fosse necessário, para benefício da população”, afirmou.

Urgência

De acordo com a vereadora, aumentos acima dos 45% estabelecidos no IPTU já estão sendo avaliados e corrigidos individualmente. A reforma, no entanto, precisa ser encaminhada urgentemente para garantir que, no ano que vem, o imposto seja corrigido apenas pela inflação – que é obrigação constitucional – e permitir revisão geral de todas as distorções verificadas depois que a lei entrou em vigor.

“Esta Casa jamais quis, permitiu ou aprovou aumentos exorbitantes do IPTU. Essas e outras distorções que surgiram depois da aprovação precisam ser rapidamente corrigidas na Lei. O mais importante a Prefeitura de Goiânia já conseguiu, que foi atualizar o CTM. A roda da economia vai começar a girar. Portanto, vamos revisar e corrigir todas as distorções, sem brincar com o tempo”, destacou.

Servidores Públicos

Em seu pronunciamento, Sabrina também declarou apoio aos servidores públicos no novo Plano de Carreira dos Administrativos de Goiânia. Ela prometeu empenho, como interlocutora junto à Prefeitura, para melhoria das tabelas dos Apoios e dos Agentes Administrativos.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora