Plenário aprova em 1ª votação novo Código de Obras e Edificações

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (24), projeto de lei complementar (PLC 014/2022) que institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. Essa é uma das matérias que regulamentam o Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro.

O texto estipula normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia, incluindo:

- aprovação de projetos;

- regras para execução e fiscalização de obras e edificações;

- licenças necessárias;

- e penalidades em caso de descumprimento da lei.

O código traz inovações, como exigência de alvará de projeto separado do alvará de construção e das certidões de acessibilidade e de regularidade da obra. Das ações de fiscalização, o projeto retira notificações e inclui multas – com tabela anexa para cálculo de valores.

A matéria estabelece ainda normas para:

- rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas;

- instalação de elevadores;

- e vagas de estacionamento.

Em caso de descumprimento de regras, as penalidades aplicadas podem ser:

- multa;

- embargo total ou parcial;

- interdição total ou parcial;

- apreensão de materiais, ferramentas, equipamentos e documentos;

- cassação de licença ou autorização;

- demolição total ou parcial;

- suspensão do registro junto à Prefeitura;

- e suspensão de licenciamento ou autorização da obra.

O projeto segue para análise na Comissão Mista, antes de retornar à segunda votação em Plenário.