CCJ aprova Código de Obras e Edificações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei completar (PLC 014/2022) que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. Essa é uma das matérias que regulamentam o Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro. Aprovado com emendas na CCJ, o projeto segue para primeira votação em Plenário.

O texto estipula normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia e define exigências para início e execução de obras. De forma mais detalhada, o projeto determina ações de fiscalização e penalidades para quem descumprir a lei.

De acordo com o novo código, toda obra deve ter responsável técnico. Cabe ao órgão de planejamento urbano licenciar o projeto arquitetônico e fiscalizar execução também de obras de reconstrução e restauro. A matéria estabelece ainda normas para rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas, instalação de elevadores e vagas de estacionamento.