Agência Câmara Goiânia

A Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), Requerimento Legislativo (nº 4.636/2023) – apresentado pela vereadora Kátia Maria (PT) – para transferir, ao Plenário, prerrogativa de indicar substitutos de integrantes das Comissões Permanentes da Casa, quando o membro titular for afastado do mandato. Pelas regras atuais, a prerrogativa pertence à Mesa Diretora, por meio de seu presidente.

“Esse requerimento fortalece a democracia desta Casa, garantindo que todas as vagas que estão ociosas nas comissões possam ser feitas através da eleição”, defendeu Kátia. “[Isso mostra] a seriedade e o comprometimento com o fortalecimento da democracia desta Casa de leis”, afirmou.

A mudança recebeu apoio de vereadores. “É um requerimento que está retirando um pouco do poder do presidente na Casa, mas fazendo algo importantíssimo, que é o gesto de compartilhar as decisões com este Plenário”, ressaltou Sabrina Garcez (Republicanos), em discurso na Tribuna. “Quero fazer uma parabenização especial ao presidente Romário Policarpo (Patriota) e a toda a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia, que faz um gesto simbólico para esta Casa e para a população goianiense, de deixar uma de suas competências privativas para o Pleno”, concluiu.

“Isso só é possível quando nós temos um presidente da Casa e uma Mesa Diretora desprovidos de vaidade”, afirmou Thialu Guiotti (Avante). “Com essa propositura, [a Mesa Diretora] se torna ainda mais democrática, porque, de fato, o colegiado, a maioria, vai votar e decidir o que se faz nesta Casa”, comentou Geverson Abel (sem partido).

Parlamentares também argumentaram que a medida dará mais transparência ao processo, permitindo melhor compreensão da população sobre a escolha dos membros das Comissões Temáticas. “Vai ficar bastante transparente a substituição dos membros nas comissões”, ressaltou Denício Trindade (MDB). “O Plenário é soberano e vai decidir em quais comissões deveremos estar”, concordou Dr. Gian (MDB).

“Quero participar de comissões e, fazendo as votações, coloco meu nome à disposição para poder fazer o trabalho que vim fazer, de forma democrática”, comentou Anderson Sales – Bokão (Solidariedade). “Quero parabenizar vossa excelência, Romário Policarpo, por ser muito democrático e mostrar o valor que os vereadores têm”, concluiu Edgar Duarte (PMB).

Vetos

Também na sessão desta quarta-feira, o Plenário manteve dois vetos parciais do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a projetos de lei (PL) aprovados pela Câmara.

Um dos vetos recaiu sobre o PL 118/2022, de autoria do ex-vereador Mauro Rubem (PT), que cria o Protocolo Unificado para Remoções em Goiânia. O texto prevê remoções apenas em dias úteis, das 6 às 18 horas, sem atuação de forças policiais.

Já o outro veto se deu ao PL 413/2019, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 134/2023) para garantir prioridade de matrícula e de transferência, em escolas municipais de tempo integral, a crianças e adolescentes considerados vulneráveis.

De autoria do vereador Edgar Duarte (PMB), o texto determina que serão priorizadas crianças e adolescentes em situações de exploração e abuso sexual; de trabalho abusivo e explorador; de abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento; de abandono ou negligência, inclusive intelectual; e de tráfico humano.

"Ao proporcionar a essas crianças possibilidade de frequentar escolas em tempo integral, o projeto busca criar ambiente seguro, acolhedor e propício para seu desenvolvimento, auxiliando no combate à exclusão social e abrindo caminho para um futuro mais promissor”, afirma o parlamentar.

“Ao priorizar oferta dessas vagas a crianças e adolescentes vulneráveis, será dado suporte adicional para evitar marginalização e criminalidade juvenil. A oferta de atividades educativas, culturais, esportivas e sociais, em tempo integral, pode ajudar a manter estudantes em ambientes protegidos, afastando-os de situações de risco que poderiam levar à exposição à violência e à delinquência”, completa Edgar Duarte.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 331/2023) para proibir afixação de adesivo em dispositivos medidores de consumo, em razão de suspensão do serviço por inadimplemento do usuário. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), o texto aplica a proibição a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de saneamento básico.

Segundo a proposta, o desrespeito à proibição sujeitará empresas fornecedoras – atualmente, Equatorial e Saneago – a sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

Para a autora, a lei evitará constrangimento de usuários em caso de suspensão dos serviços. "O objetivo é evitar estigmatização das pessoas em decorrência de sua condição, com exposição a circunstâncias constrangedoras devido a inadimplemento", afirma.

Ainda de acordo com Léia Klebia, a proposta não impede interrupção no fornecimento de energia e de saneamento a inadimplentes, mas garante que "a notificação ocorra de forma adequada, sem emprego de expedientes abusivos ou constrangedores para consumidores, especialmente em situações em que o corte decorra de dificuldades financeiras”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na tarde desta terça-feira (31), audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024. O debate – comandado pelo relator da matéria na Casa, vereador Sandes Júnior (PP) – reuniu parlamentares e assessores, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e representantes da sociedade civil organizada. Também participou do encontro o titular da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Paulo Marcos Borges dos Santos. Uma segunda audiência pública deverá ocorrer no dia 6 de dezembro, antes de a matéria ser votada e aprovada em Plenário.

De acordo com o projeto enviado ao Legislativo pela Prefeitura, a receita total estimada para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 8,7 bilhões, distribuídos entre o Orçamento Fiscal (R$ 5,2 bi) e o Orçamento da Seguridade Social (R$ 3,4 bi). A previsão do Executivo é destinar, no próximo ano, para investimentos na cidade, R$ 436,8 milhões – o que representa redução de 5,41% em relação a 2023, quando esse valor foi de R$ 461,7 mi. Serão, portanto, R$ 24,9 mi a menos para serem investidos, por exemplo, em recapeamento asfáltico e pavimentação; construção de praças, quadras poliesportivas ou Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); reformas de escolas e unidades de saúde, entre outras obras.

Em emendas impositivas – instrumentos pelos quais vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições, e que também caracterizam investimentos na cidade – os recursos somarão R$ 156 milhões em 2024. O montante final destinado a investimentos – totalizando R$ 592,8 milhões – foi considerado “muito pequeno” pelo vereador Sandes Júnior. “Somos cobrados pela população exatamente acerca dessas obras; as pessoas querem saber sobre asfalto, mais praças, Cmeis e escolas em seus bairros”, argumentou. Relator da LOA 2024, ele estipulou prazo até 22 de novembro para que cada parlamentar indique recursos de R$ 4,4 milhões para atender a comunidade com obras e serviços, sendo 50% desse valor destinado à saúde, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estimativas

A Lei Orçamentária Anual é um dispositivo legal, responsável por estimar receitas e despesas fixas de determinado período. O dispositivo contém a descrição de verbas de uma gestão, demonstrando toda a política econômico-financeira e aplicação de recursos municipais em serviços voltados para o próximo exercício. A LOA quantifica também bens e serviços a serem ofertados pelo Poder Executivo aos cidadãos, como retorno pelo pagamento de tributos.

De acordo com o artigo 44, do IV capítulo da Lei Federal nº 10.257/2001, a LOA “incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”. Presente à audiência pública desta terça-feira, o superintendente de Planejamento, Orçamento e Tesouro, Gilvan Garcez Ribeiro, explicou que estimativas de receitas orçamentárias para 2024 consideraram histórico de arrecadação; projeções de indicadores econômicos; legislação pertinente; e especificidades de receitas.

“A estimativa é realizada dentro das técnicas orçamentárias pertinentes e, por se tratarem de estimativas, pode-se arrecadar mais ou menos que o previsto”, destacou Gilvan. “O cenário econômico do exercício pode influenciar na execução planejada. Por isso mesmo, trabalhamos com um orçamento inicial e o orçamento atualizado”, acrescentou, lembrando que o acompanhamento e as sugestões da população aprimoram o processo orçamentário.

“A arrecadação vem de impostos, taxas, prestação de alguns serviços, recebimento de indenizações e restituições. As receitas são estimadas prevendo arrecadações para saber o quanto de gastos poderá ser planejado. Para o exercício de 2024, até o momento de elaboração deste projeto de Lei Orçamentária, os parâmetros econômicos não indicam a recessão da economia brasileira”, ressaltou o diretor de Planejamento e Orçamento da Sefin, Hermes Oliveira da Silva.

Números

Conforme detalhes apresentados por Hermes, durante a audiência, a área da Saúde receberá 10,82% a mais de recursos em 2024, passando de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,1 bilhões. A Educação também terá incremento de 22,08%, saindo dos atuais R$ 1,4 bilhão para R$ 1,7 bilhão. Já a área de Esporte e Lazer passará de R$ 3,1 milhões para R$ 11 milhões – expectativa de 257,74% a mais no orçamento. Os números contemplam todos os setores da administração municipal.

Sobre a redução, no próximo ano, de recursos destinados a investimentos, os técnicos da Sefin justificaram que, em 2023, a Prefeitura de Goiânia registrou aumento significativo em suas despesas. Esse cenário, segundo os servidores, compromete investimentos. Além disso, o orçamento para 2024 apresenta aumento em custos operacionais, que devem crescer entre 22% e 26%, enquanto o aumento na arrecadação está projetado em apenas 5%, resultando em ampliação significativa nas despesas em relação às receitas.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia se reuniram mais uma vez, em caráter extraordinário, na tarde desta terça-feira (31), para finalizar a votação das emendas ao projeto de lei complementar do novo Código de Posturas do Município (PLC nº 16/2022), de propositura do Poder Executivo.

Presidente da comissão, o vereador Henrique Alves (MDB) reabriu a reunião, suspensa na última quarta-feira (25), quando foram analisadas 14 emendas. Nesta terça, com votação das 12 emendas restantes, a CCJ concluiu análise da matéria, que segue para segunda votação em Plenário.

Em conformidade com o parecer da relatora do projeto, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a comissão rejeitou oito emendas. Entre elas, proposta – de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) – para diminuir a distância mínima entre ambulantes estacionados em logradouros públicos, de 200 para 50 metros. Segundo a relatora, o parecer seguiu entendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvido Urbano Sustentável (antiga Seplan), garantindo justa concorrência e livre circulação de pessoas.

Pelo mesmo motivo, os membros da CCJ rejeitaram outra emenda apresentada por Paulo Magalhães, apesar do pedido de voto em separado, pela aprovação, do vereador Welton Lemos (Podemos). O texto reduzia – de 500 para cem metros – a distância mínima para autorização de novos pontos de equipamentos fixos.

Em contrariedade ao parecer da relatora, a comissão aprovou duas emendas que receberam pedidos de votos em separado. Uma delas, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), autoriza funcionamento de clubes de tiro desportivo sem restrição de localização e de horário. A vereadora Kátia Maria (PT) alertou sobre a "inconstitucionalidade da proposta". O texto, segundo a parlamentar, contraria o Estatuto do Desarmamento e decreto presidencial – que estabelecem distanciamento mínimo desses clubes em relação a escolas e restringem horário de funcionamento entre 6 e 22 horas. O pedido pela aprovação da emenda, acatado pela maioria dos membros, partiu de Léo José (Republicanos).

Já em relação à Emenda nº 37, proposta por Leandro Sena (sem partido), Sabrina Garcez alterou seu parecer. Inicialmente, a relatora entendeu que o conteúdo da matéria – sobre escritórios de uso compartilhado – versava a respeito de matéria tributária, ensejando projeto de alteração ao Código Tributário. Sabrina, no entanto, mudou seu entendimento e a emenda foi aprovada.

O Parlamento Jovem, iniciativa da Câmara de Goiânia em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e com a Secretaria Municipal de Educação (SME), realizou, nesta sexta-feira (27), eleições dos 35 vereadores mirins que participarão do projeto em 2023. A votação ocorreu em nove escolas da capital – oito municipais e uma federal.

Nesta edição, 99 alunos do 6º ano 9º ano do Ensino Fundamental se candidataram às 35 vagas. Ao todo, 2.475 eleitores foram às urnas para eleger os representantes de cada escola. O resultado da votação será divulgado na próxima segunda-feira (30).

A diplomação simulada dos vereadores mirins eleitos será no dia 6 de novembro, às 13 horas, no Plenário do TRE-GO.

Atividades na Câmara

Na Câmara, os integrantes do Parlamento Jovem vivenciarão a realidade do Legislativo municipal. Entre as atividades previstas, estão palestras sobre o funcionamento Casa, visitas a comissões temáticas, acompanhamento de sessões no Plenário e votações simuladas de projetos de lei.

Após compreenderem a dinâmica do processo legislativo, os estudantes trabalharão na elaboração de propostas – que poderão ser aproveitadas por vereadores goianienses.

Ao fim das atividades, a Câmara promoverá Sessão Especial de encerramento do Parlamento Jovem 2023, com entrega de certificado aos participantes.

Escolas

As escolas parceiras do Parlamento Jovem 2023 são:

- Escola Municipal Presidente Vargas;

- Escola Municipal Virgínia Gomes Pereira;

- Escola Municipal Coronel José Viana;

- Escola Municipal Marcos Antônio Dias Batista;

- Escola Municipal Vicente do Prado Rodrigues;

- Escola Municipal Nadal Sfredo;

- Escola Municipal Dom Tomás Balduíno;

- Escola Municipal São José;

- Colégio de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação (Cepae/UFG).

Amigos, parentes e visitantes da Câmara de Goiânia podem conferir, no hall de entrada do prédio, telas pintadas por Zenóbia Ribeiro Benevides Barros, ex-servidora do Poder Legislativo goianiense.

As obras, produzidas a partir de 2018, e que ajudaram como terapia durante tratamento contra um câncer, retratam visão particular das viagens que realizou, cenas familiares e natureza, temas preferidos da artista. “Era uma terapia prazerosa, um refúgio à psiquê, um local onde a alma dela encontrava paz e alívio”, lembra a filha Cynara Azevedo Barros de Sene.

Nascida em Goiânia, em 1958, Zenóbia optou pelo trabalho na Câmara após ter sido aprovada, também, em concursos públicos para trabalhar na Prefeitura da Capital e no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Formada em serviço social pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e pós-graduada pela Universidade de Brasília (UnB), dedicou anos ao atendimento de servidores e visitantes.

“Era uma mulher de personalidade, que continua contagiando”, lembra a colega de trabalho Maria Olina Gomes. “[Era] atenta aos cuidados com o seu fazer profissional, sagaz e inteligente na identificação e resolução de problemas”, afirma. ”A Zenóbia nos inspirava com sua sabedoria, bondade e espírito de coletividade, sempre pronta a ajudar as pessoas”, concorda a amiga Suzylane Cunha.

Os relatos dos colegas de trabalho retratam uma personalidade gentil e prestativa. “Zenóbia falava mansamente firme. A sua voz ainda é viva. Elegante e serena, tratava a todos com gentileza”, diz Adriana Wanderley. “Uma mulher com consciência de classe. Uma mulher em busca da espiritualidade. Uma amiga com história e generosidade”, ressalta Everaldo Leite. “Sua arte derivou de sua sensibilidade, capacidade de estudo e aprimoramento pessoal”, declara Luiz Sigilião. “Era, pessoalmente, a expressão da arte de viver, com suas buscas e desenvolvimento”.

No convívio familiar, “incentivava os netos a pintarem livremente. Na casa dela sempre havia tintas e pincéis infantis, a fim de estimular e de despertar neles o prazer por essa arte”, lembra Cynara. “Posso sentir o cheiro da minha mãe se misturando ao cheiro das tintas”, conclui a filha.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (25), projeto de lei (PL 265/2023) para priorizar matrícula de crianças ou adolescentes com necessidades educacionais especiais, atestadas por laudo médico.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o texto compreende dificuldades de aprendizagem e limitações no processo de desenvolvimento – que dificultem acompanhamento de atividades curriculares – a partir dos seguintes grupos:

- dificuldades de comunicação e sinalização diferenciada dos demais educandos, com demanda por linguagens e códigos aplicáveis;

- altas habilidades ou superdotação, com grande facilidade de aprendizagem e com rápido domínio de conceitos, procedimentos e atitudes.

Segundo a parlamentar, o Município já conta com leis para assegurar, ao aluno com deficiência, matrícula na escola ou no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) mais próximo de sua residência, com prioridade a estudante com paraplegia, com mobilidade reduzida ou com outra doença incapacitante. Além disso, a legislação municipal garante reserva de vagas, em Cmeis, para crianças com deficiência visual.

No entanto, Sabrina observa que “há carência de legislação municipal que garanta igualmente a prioridade de matrícula das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais, afetando suas proteções constitucionais e legais no que concerne ao direito à educação e à atenção, ora assegurada com sua permanência e com seu desenvolvimento escolar, haja vista que a demora na matrícula afeta diretamente o progresso que adquirem com o estímulo inicial”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na última quarta-feira (25), na Câmara, projeto de lei para reconhecer a Trilha do Laboratório, no Park Lozandes, como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia.

Segundo a proposta, a Prefeitura poderá firmar Termo de Parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para administração, manutenção, proteção e preservação ambiental da trilha.

O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, de acordo com o autor do texto, também impedirá que a área se torne alvo de especulação imobiliária.

“A Trilha do Laboratório vem sendo ameaçada pelo avanço de grandes empreendimentos imobiliários que impactam e lesam o meio ambiente. É uma trilha que surgiu, há mais de uma década, por iniciativa dos ciclistas que almejavam um local para testes e treinos de mountain bike em meio à natureza, em um espaço rico em área verde e de fácil acesso”, justificou Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O cineasta Alberto Araújo recebeu, nesta quinta-feira (26), Título de Cidadão Goianiense. A honraria foi entregue pela vereadora Gabriela Rodart (PTB), no Plenário da Câmara.

Mineiro de Coromandel, Alberto Araújo iniciou seus estudos em Patrocínio (MG), onde, na década de 80, uniu poesia e imagem em produções de vídeo que lhe renderam prêmios em festivais. Em Goiânia, para onde se mudou em 1990, produziu e apresentou os programas de turismo "Goiás Adentro" e "Cartão Postal", na TV Anhanguera.

Em 2004, Alberto Araújo recebeu Diploma de Mérito, da Universidade Católica de Goiás, "pelo efetivo compromisso com a preservação ambiental e pelo trabalho em favor do desenvolvimento de Goiás". Nos anos seguintes, em Lisboa, lançou os livros "Alma Transgênica" e "Alma Lusitana". Em 2013, roteirizou e dirigiu o filme "Vazio Coração", protagonizado pelo ator Murilo Rosa e premiado no Festival de Cinema de Natal. Em 2017, criou a página "Meu Olhar" – um semanário de viagens publicado no Facebook.

Em 2018, de volta à capital portuguesa, recebeu o Prêmio Lusofonia – área de cinema. No ano seguinte, roteirizou e dirigiu "Volta à Casa Paterna", filme inteiramente rodado em Portugal e classificado para o Festival de Cinema Itinerante da Língua Portuguesa (FESTin). Em 2020, escreveu o livro "Flores em Vida" e finalizou o roteiro de "O Intervalo do Vaga-lume", seu próximo longa-metragem.

Alberto Araújo é proprietário da Fata Morgana Filmes, com sede em Goiânia.

A Câmara de Goiânia realizou, nessa quarta-feira (25), Sessão Especial em homenagem ao Hospital de Câncer Francisco Camargo. Para o vereador Denício Trindade (MDB), a solenidade marcou o reconhecimento à atuação do hospital – associação sem fins lucrativos e filantrópica – e aos idealizadores do projeto, Dr. Wagner Miranda e Dra. Ana Passani.

Segundo Denício, por se tratar de obra de grande alcance, o hospital requer apoio do poder público. Ao destacar a importância do trabalho realizado pela instituição, o vereador lembrou que o Brasil registra, em média, 500 mil novos casos de câncer a cada ano. Ainda de acordo com o parlamentar, o diagnóstico precoce da doença, além de aumentar a chance de cura, reduz gastos na assistência ao paciente.

O hospital

O projeto do Hospital de Câncer Francisco Camargo visa à assistência de pacientes – com alta complexidade da enfermidade – em todas as fases do tratamento. Trata-se da maior casa de saúde filantrópica, nesta especialidade, em construção no Brasil, com 77 mil metros quadrados de área hospitalar. Concluída no início de outubro, a nova etapa do projeto contemplará serviços de endoscopia digestiva alta, colonoscopia e broncoscopia.

Nascido do seio da comunidade, o hospital conta com contribuições de pessoas físicas e jurídicas, além de iniciativas como leilões e rifas, para custeio, funcionamento e execução das obras. A instituição tem Zezé di Camargo como embaixador. Francisco Camargo, pai do cantor e  ex-paciente do Dr. Wagner Miranda, dá nome ao hospital.

Como referência nacional no tratamento de câncer, o Hospital Francisco Camargo promoverá dignidade e qualidade de vida, além de contribuir para cura de pacientes.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia iniciou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (25), análise de emendas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao novo Código de Posturas do Município. A comissão votou 41 artigos constantes em 14 das 37 emendas apresentadas pelos parlamentares. A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) ocupa relatoria das propostas de modificação ao texto original.

Seguindo o voto da relatora, a CCJ aprovou 28 artigos. Entre eles, o de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), para diminuir burocracia na exigência de cadastro e de licença na Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para geradores de resíduos dos serviços de saúde. Por estarem cadastrados na Vigilância Sanitária, segundo Sabrina, eles já seguem regramento próprio para destinação correta de resíduos.

Apesar de orientação da relatora para aprovação, cinco artigos receberam pedidos de votos em separado e foram rejeitados. Quatro deles, de autoria do vereador Léo José (Republicanos), tratam de regras para instalação e localização de outdoors comuns e luminosos. O vereador pedia diminuição no espaço entre engenhos publicitários e redução no tempo de desligamento da iluminação.

Seis artigos rejeitados pela relatora foram mantidos pela comissão. Três deles, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), alteram o Plano Diretor – um dos dispositivos estabelece prazo para cadastramento de equipamentos fixos e de permissionários dos mercados municipais, com realização de licitação para novos permissionários.

Rejeitada no relatório, emenda para diminuir área de preservação permanente de córregos obteve aprovação da comissão. A redução – de 50 para 30 metros – se aplicará a cursos d'água com até 2,5 metros de largura. Segundo o autor da proposta, Sargento Novandir (Avante), trata-se de adequação da legislação municipal à federal. O parlamentar argumenta que a medida poderá beneficiar famílias carentes que vivem à margem dos cursos d’água.

Também rejeitado no parecer da relatora, artigo da Emenda n° 11 recebeu aval do colegiado, após pedido de voto em separado de Welton Lemos (Podemos). De autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), o artigo permite uso de tendas removíveis em frente a pitdogs – prática já realizada, mas sem previsão na legislação municipal.

O presidente da CCJ, Henrique Alves, convocará nova reunião extraordinária para conclusão da votação das emendas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (25), projetos de lei (PL) de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

O PL 323/2023 cria o Programa de Proteção e Apoio às Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica. O objetivo, segundo o texto, consiste em oferecer proteção, apoio psicológico, acesso a serviços educacionais e bem-estar para crianças envolvidas em situações de violência doméstica.

Com objetivo de concretizar o programa, a matéria determina ações para criação de ambiente seguro e acolhedor às crianças. As medidas incluem espaços de apoio em unidades de saúde, escolas e centros de assistência social; atendimento psicológico a crianças afetadas por violência doméstica; e encaminhamento das vítimas a órgãos de proteção à infância.

“Ao abordar impactos da violência doméstica precocemente, o programa pode ajudar a quebrar o ciclo violento, além de promover o desenvolvimento saudável e de criar uma comunidade mais consciente e comprometida com o bem-estar infantil”, afirma Aava.

Parque Mutirama

Já o PL 329/2023 reconhece o Parque Mutirama como Patrimônio Cultural Material de Goiânia.

Segundo a vereadora, o parque representa marco histórico da capital. Inaugurado em 1969, tornou-se parte da memória coletiva da cidade. Aava Santiago lembra que, ao longo dos anos, o Mutirama enfrentou desafios – como problemas de manutenção e de infraestrutura.

"O Parque Mutirama, em virtude de seu valor histórico, cultural e social, será protegido para gerações futuras, de acordo com leis e regulamentações de preservação do patrimônio cultural material”, justifica o texto.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), promulgou a Lei nº 11.059, para oferta de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o texto foi publicado, na última segunda-feira (23), no Diário Oficial do Município (DOM).

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) havia vetado o projeto. O Legislativo, entretanto, derrubou o veto. Com a promulgação, a proposta incorporou-se à legislação municipal.

A nova lei visa ao atendimento de pessoas com deficiência, transtornos mentais, doenças crônicas, síndromes, Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de neonatos e de gestantes. “A musicoterapia tem poder terapêutico indiscutível. Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazos, e os resultados podem ser mantidos por toda a vida”, comemora Sabrina Garcez.

Segundo a lei, a Secretaria Municipal de Educação (SME) destinará funcionários certificados para desempenho das atividades. "O tratamento por meio da musicoterapia terá que passar por avaliações qualitativas periódicas, como forma de aferir evolução dos pacientes, com objetivos terapêuticos individualizados", explica a vereadora.

Tratamento

A musicoterapia consiste no uso da música e de seus elementos (som, ritmo, melodia e harmonia) para geração de estímulos cerebrais. A prática da técnica, individualmente ou em grupo, busca facilitar a organização e a forma de se relacionar dos pacientes.

Segundo a Federação Mundial de Musicoterapia, “a musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer funções do indivíduo para que possa alcançar melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, melhor qualidade de vida”.

No caso de pessoa com deficiência, o tratamento musicoterapêutico se adequa às limitações e à capacidade do paciente. Os benefícios da musicoterapia também são decisivos no tratamento de síndromes – com resultados positivos no tratamento do TEA, por exemplo.

"A música exerce poder terapêutico indescritível na vida dessas pessoas", conclui Sabrina.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei complementar (PLC 12/2023) para disciplinar parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS). De autoria da Prefeitura, a matéria regulamenta o artigo 288 do novo Plano Diretor, aprovado no ano passado.

“A função social da cidade e a garantia de construções de HIS que promovam a qualidade de vida e a dignidade das pessoas são fundamentais para o desenvolvimento urbano. Ademais, a ampliação da oferta de moradias para a população de baixa renda é uma meta prioritária deste projeto de lei”, afirma o texto.

Caso aprovada, a nova lei se aplicará a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais, com finalidade de produzir habitação para população de baixa renda.

Relator do projeto na CCJ, o vereador Willian Veloso (PL) apresentou emendas, aprovadas pela maioria do colegiado, com voto em contrário do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB). Entre as emendas aprovadas, estão:

- a Lei Complementar aplica-se igualmente aos lotes urbanizados previstos nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o novo Programa Minha Casa, Minha Vida;

- as faixas de circulação de pedestres deverão atender às normas de acessibilidade;

- a altura de edificação, quando se tratar de AAB, será de até 12 metros;

- o índice de aproveitamento dos empreendimentos de HIS será de duas vezes a área do terreno, com exceção dos zoneamentos com restrições ambientais;

- a emissão de informação de uso do solo e o licenciamento de projeto arquitetônico, de consulta de possibilidade de parcelamento e aprovação do projeto de parcelamento do solo, referentes aos empreendimentos de HIS, terão prioridade em sua análise e aprovação pelo órgão municipal de planejamento urbano e habitação.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A TV Câmara Goiânia começa a restabelecer, a partir desta sexta-feira (20), sua programação jornalística. O primeiro programa a voltar ao ar é o Semana na Câmara, um telejornal que traz as principais notícias legislativas da semana.

A retomada gradual da programação da TV Câmara é resultado da conclusão das obras de implantação de nossos novos estúdios e da aquisição e instalação de novos equipamentos, realizados nesta gestão. Tudo para levar ao cidadão, da melhor maneira possível, as notícias e os eventos realizados na Câmara Municipal de Goiânia.

Contamos com sua audiência!

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), relatório pela derrubada do veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), que determina adaptações no transporte coletivo para pessoas com deficiência (PCDs) e para idosos. Ao sancionar a Lei nº 11.020/2023, o Paço Municipal vetou instalação obrigatória de validadores acessíveis a pessoas com nanismo e de baixa estatura. Na CCJ, porém, o relator do veto, vereador Thialu Guiotti (Avante), manteve o trecho.

De acordo com Kitão, a proposta – demanda antiga de pessoas com nanismo – torna-se exemplo para outros municípios do Brasil. O texto obriga concessionárias que atendem à Região Metropolitana de Goiânia a equiparem os veículos com validadores e com catracas de fácil acesso, no prazo de 90 dias. Ainda segundo o vereador, a ausência das adaptações incidirá em multas, determinadas em lei específica e cujos recursos serão destinados para a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CDTC).

Lei Rafael Campos

Intitulada “Lei Rafael Campos”, a proposta homenageia um amigo e ex-assessor de Kitão, que apresentou a ideia ao vereador.

“Os veículos precisam ser equipados com validadores de cartões e com catracas acessíveis para pessoas com nanismo e de baixa estatura. Trata-se de compromisso que nós temos com políticas de inclusão social”, concluiu o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 262/2022) para divulgação de direitos de pacientes hospitalizadas em unidades públicas e particulares de saúde.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria determina fixação de cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, informando sobre os direitos das mulheres – como o direito a acompanhante. Os materiais também divulgarão contatos de órgãos de proteção à mulher.

O texto prevê advertência e multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da norma – com valor dobrado se houver reincidência. A arrecadação das multas se reverterá para fundos e programas municipais direcionados às mulheres.

Segundo Sabrina Garcez, o projeto representa passo significativo em direção à garantia dos direitos das mulheres. “As mulheres frequentemente enfrentam violações de seus direitos em ambientes hospitalares, sejam eles de caráter público ou privado. Nosso objetivo é assegurar que elas tenham acesso às informações essenciais sobre seus direitos, especialmente no que diz respeito ao direito a acompanhante”, afirmou.

Ainda de acordo com a vereadora, a medida tornará mais eficiente o acesso aos direitos das mulheres hospitalizadas. "Ciente dos seus direitos, a mulher consegue entender se eles estão sendo cumpridos. Caso não estejam, ela terá fácil acesso aos contatos dos órgãos de proteção para reivindicá-los”, explicou.

A proposta segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Lucas Kitão (PSD) realiza, na tarde desta quinta-feira (19), no Setor Negrão de Lima, audiência pública para discutir mudanças no trânsito do bairro. O secretário municipal de Mobilidade, Marcelo Torrubia, foi convocado para explicar as alterações viárias.

A reforma no trânsito do setor começou no último dia 12 e envolve alterações nas Avenidas Maria Bernadete e Vereador José Monteiro, entre outras vias. As mudanças, de acordo com o líder de bairro, Wesley Almeida, não agradaram os moradores, que apresentaram ofício com pedido de "alteração geral” na região.

“Convocamos a direção da SMM para fazer uma explicação técnica aos moradores. Queremos que a diretoria apresente o estudo feito para implementar as mudanças no trânsito”, afirmou Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (19), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – em dívida com o município.

O Refis fará parte da Semana Nacional de Conciliação e da Semana Nacional do Contencioso Tributário, promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As negociações começam na próxima quarta-feira (25).

"A intenção é tornar Goiânia uma cidade moderna, ágil e desburocratizada", comentou o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota). Segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), a Prefeitura – autora da matéria –prevê arrecadação de R$ 100 milhões com o Refis. O projeto segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

A proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição. "Pautas em comum, que fazem bem para a cidade, nunca irei obstruir. É fundamental para que o goianiense se desafogue das dívidas", afirmou Aava Santiago (PSDB). Já Kátia Maria (PT) sugeriu destinação de recursos arrecadados com o Refis para pagamento de data-base e de outros benefícios a servidores.

Novidade

Como novidade nesta edição, o programa propõe redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5%.

Além do ITBI, podem se beneficiar do Refis:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e de contribuições municipais.

Parcelamento

O parcelamento da dívida pode ocorrer:

- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial, extrajudicial ou com declaração de insolvência;

- em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

Descontos em juros e multas serão de:

- 99% para pagamento à vista;

- 90% para pagamento em até 20 parcelas;

- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

As parcelas são mensais e não podem ser inferiores a R$ 100.

Clubes de futebol

Como contrapartida à regularização de dívidas tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), clubes de futebol da capital poderão oferecer programas sociais de formação esportiva para crianças e adolescentes carentes. A medida foi proposta por Romário Policarpo e acatada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

Para obter o benefício incluído no Refis, os clubes deverão manifestar interesse junto à Prefeitura.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia iniciou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (19), análise das emendas apresentadas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao novo Código de Posturas do Município.

Relatora das emendas, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) acolheu 20 das 37 propostas encaminhadas pelos parlamentares.

As emendas acatadas e que serão analisadas pelo colegiado são:

Autoria: Anselmo Pereira (MDB)

- Prazo de 90 (noventa) dias para regularização das permissões de uso de banca de jornal e revistas, pit-dogs e similares, bem como espaço público nas feiras;

- Geradores de Resíduos dos Serviços de Saúde: menos burocracia e oneração no tocante à exigência de cadastro e de licença na Agência Municipal do Meio Ambiente e na Comurg.

Autoria: Lucas Kitão (PSD)

- Normas de coleta adequada de resíduos e rejeitos, bem como formalização e inclusão social dos catadores.

Autoria: GCM Romário Policarpo (Patriota)

- Excetua postos de combustíveis da vedação de rebaixamento dos meios-fios das calçadas.

Autoria: Léo José (Republicanos)

- Excetua shows e festas com som automotivo, desde que observem o limite de emissão de ruído, da proibição de veículos com equipamento que produza som audível pelo lado externo;

- Permite instalação de engenho publicitário em passeio público, desde que seja instalado em jardim ou espaço exclusivo para esse fim e onde não haja possibilidade da passagem de pedestres ou de animais. Emenda padroniza engenhos publicitários e Dispositivo de Transmissão de Mensagem, estabelecendo critérios específicos.

Autoria: Geverson Abel (sem partido)

- Permite o trabalho de ambulante estacionado e eventual, no período mínimo de 30 dias, e aumenta para cinco o número de autorizações a feirantes de feiras especiais.

Autoria: Sandes Júnior (PP)

- Autoriza animais de qualquer espécie em logradouros públicos, quando em serviço de segurança pública; e os cães-guia, quando acompanharem seu tutor em atividade física.

Autoria: Welton Lemos (Podemos)

- Permite que estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço fixem horários de trabalho e de descanso dos empregados, observada a legislação trabalhista.

Autoria: Henrique Alves (MDB)

- Permite consumo de alimentos e de bebidas em locais de culto religioso, em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual, e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico;

- Garante comodidade e acessibilidade de famílias e de pessoas neurodivergentes, com banheiros familiares em shoppings, aeroportos e rodoviárias.

Autoria: Henrique Alves (MDB) e Sabrina Garcez (Republicanos)

- Valor da contrapartida terá como referência o valor médio de mercado da locação de imóvel particular da região onde será instalada a infraestrutura de suporte e será pago com instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR em bairro periférico da cidade, a critério de ordem definido pelo órgão municipal de planejamento.

Autoria: Sabrina Garcez (Republicanos)

- Permite que ambulantes ocupem logradouros públicos com mesas, cadeiras, tendas e/ou guarda-sol, desde que limitada à área autorizada, além de licença provisória de localização e funcionamento, com prazo de um ano.

Autoria: Aava Santiago (PSDB)

- Tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em Lei, em atividades escolares e religiosas, reuniões ou cerimônias de qualquer natureza e nos bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, estádios e academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos até 22 horas de domingo a quinta-feira; e até 23h59min às sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados;

- Permite funcionamento da Feira Hippie aos fins de semana.

Autoria: Paulo Magalhães (União Brasil)

- Estende licença provisória de localização e de funcionamento aos trabalhadores ambulantes;

- Manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização comum em habitações de uso coletivo, construídas através de programas habitacionais de interesse social;

- Autorização para exercício da prestação de serviço de lavagem de veículos em logradouros públicos, com direito de adquirir no máximo duas vagas;

- Regulamenta atividade econômica em veículos, feiras e atividades de feirantes, adequando o texto à realidade.

Autoria: Cabo Senna (Patriota)

- Obrigatoriedade de lombo-faixas para redução de velocidade nas proximidades de escolas e de hospitais.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes em dívida com o município.

Tributos

Segundo o texto, de autoria da Prefeitura, poderão se beneficiar do Refis:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e de contribuições municipais.

Novidade

Como novidade nesta edição do programa, o contribuinte poderá obter redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – de 2% para 1,5%.

Parcelamento

De acordo com a matéria, o parcelamento da dívida poderá ocorrer:

- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência;

- em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

Já o desconto será de:

- 99% para pagamento à vista;

- 90% para pagamento em até 20 parcelas;

- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

Clubes de futebol

A aprovação da proposta se deu com emenda ao texto original, articulada pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), junto ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos). A emenda cria o Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para clubes de futebol sediados em Goiânia.

Como contrapartida à regularização de suas pendências financeiras junto ao município, Atlético Clube Goianiense, Vila Nova Futebol Clube e Goiás Esporte Clube oferecerão programas sociais de incentivo à formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

Antes de seguir para segunda votação, o projeto está em análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

A Câmara de Goiânia empossou, nesta quarta-feira (18), o suplente Markim Goyá (Patriota) no cargo de vereador. Ele substitui o titular do mandato, Paulo Henrique (Agir), afastado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) relativa ao cumprimento das cotas de gênero nas eleições municipais de 2020. Apoiadores, amigos e familiares do novo vereador acompanharam a sessão.

O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), em cumprimento ao que determina o Regimento Interno, convidou o novo vereador a prestar juramento. Posteriormente, houve leitura do termo de posse.

Como vereador empossado, Markim Goyá se pronunciou na tribuna do Plenário. "Assumo este mandato com o compromisso de defender os direitos das pessoas mais necessitadas e carentes. Farei desta trajetória uma fase de luta em prol da nossa cidade e de sua gente. Vou, portanto, dar resposta aos mais de três mil votos que recebi na eleição municipal de 2020", declarou.

Ele lembrou que três projetos de sua autoria – apresentados quando substituiu colegas – tramitam na Casa. As matérias tratam de temas como doação de órgãos; instalação de lombadas em portas de escolas; e sistema de iluminação pública.

Parlamentares deram boas-vindas e desejaram sucesso ao novo colega.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia definiu, nesta quarta-feira (18), o vereador Sandes Júnior (PP) como relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.

O relator anunciou a realização da primeira audiência pública para discussão da matéria, no dia 30 de outubro, às 15 horas.

A LOA trata do orçamento fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos especiais, além de entidades da administração direta e indireta, para o exercício financeiro do próximo ano.

Para 2024, estima-se receita total de R$ 8,7 bilhões – R$ 5,2 bilhões relativos ao orçamento fiscal; e R$ 3,4 bilhões, ao orçamento da Seguridade Social.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 24/2023) para proibir nomeação, em cargo ou emprego público municipal, de pessoa condenada com base na Lei Maria da Penha. A medida também atinge o Poder Legislativo e a administração indireta.

De iniciativa do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), a matéria aplica a vedação para condenados por sentença criminal transitada em julgado – quando não cabe mais recurso –, até o cumprimento total da pena. O texto proíbe nomeação de pessoa condenada por feminicídio; estupro; estupro de vulnerável; assédio sexual; ou violência doméstica – com crime praticado contra mulher; gestante; criança; adolescente; ou maior de 65 anos.

“Entende-se por violência doméstica a agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral", explica a proposta. "É notório que, em nosso país, a mulher sofre violência doméstica com frequência absurda", complementa Joãozinho.

O vereador cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2022, que apontam uma mulher vítima de violência doméstica a cada dois minutos no país. Em Goiânia, no mesmo ano, foram cerca de quatro vítimas de feminicídio; 1.260 casos de lesão corporal por violência doméstica; e 409 registros de estupro.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), realizou, nesta terça-feira (17), Sessão Solene em homenagem a pessoas que contribuíram para construção da capital. A solenidade, no Plenário da Casa, contou com participação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos); da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; de ex-prefeitos e de ex-presidentes do Legislativo Municipal.

Com cerca de 40 homenageados, a sessão – comemorativa aos 90 anos da capital – teve apresentações da Orquestra Sinfônica de Goiânia e do grupo de capoeira Movimento Negro Unificado (MNU). Participaram da cerimônia os ex-presidentes da Câmara de Goiânia José Nelto, atualmente deputado federal; Pedro Batista; Francisco Oliveira; Wladimir Garcez; Deivison Costa; e Francisco Junior; o ex-prefeito Pedro Wilson Guimarães (2001-2004); e a deputada federal Adriana Accorsi, filha do ex-prefeito Darci Accorsi (1993-1996).

Ao se referir a Goiânia como "cidade acolhedora", Policarpo ressaltou a atuação de pessoas vindas de diversas regiões do Brasil na construção da nova capital de Goiás. "Cidade que acolhe a todos que chegam. Parabéns a Goiânia e a todos os presentes. 90 anos de cidade e é a primeira vez que o presidente da Câmara se faz presente por três mandatos seguidos", afirmou.

Já o vereador Anselmo Pereira (MDB) lembrou que a Câmara completará 88 anos. Ele também parabenizou Romário Policarpo por estar há três mandatos à frente da instituição.

Aava Santiago (PSDB) entregou o "Manifesto Marielle Franco contra Violência Política de Gênero", assinado por 80 vereadores do estado de Goiás, à ministra da Igualdade Racial. Anielle é irmã de Marielle, assassinada em 2018, quando era vereadora no Rio de Janeiro.

O vereador Igor Franco (SDD) apresentou, nesta terça-feira (17), na Câmara, projeto de lei para autorizar criação de corredor expresso para motocicletas em avenidas e vias expressas de Goiânia.

Segundo o texto, acesso e circulação de motocicletas serão permitidos nas faixas exclusivas do Transporte Rápido por Ônibus (BRT). “O corredor deverá contar com sinalização horizontal, qual seja, pintura de faixa delimitando o espaço do corredor, quando não estiver em faixas exclusivas dos BRTs", prevê a matéria.

Franco afirma que “com o advento das modificações das leis de trânsito e a regulamentação do trânsito de motos nos corredores de vias, é necessário, para melhor fluxo e para controle das normas de trânsito, a delimitação do espaço dos corredores, podendo, perfeitamente, ser feito por sinalização horizontal, qual seja, pintura de faixas exclusivas para motocicletas".

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, nesta terça-feira (17), na Câmara de Goiânia, projeto de lei para garantir acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual, vítima de violência doméstica ou familiar.

A proposta visa oferecer acesso a serviços de atendimento à mulher em situação de violência, por meio da utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras); de visualização de textos em Braille; de sistema de sinalização ou de comunicação tátil; de caracteres ampliados; de dispositivos multimídia; de linguagem simples – escrita e oral; de sistemas auditivos; de meios de voz digitalizados; e de formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo tecnologias da informação.

“A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício dos direitos, a inclusão social e a cidadania. No caso de mulheres com deficiência, as barreiras comunicativas têm, inclusive, dificultado o enfrentamento das violências”, afirma Veloso.

O parlamentar adiciona que “a violência contra a mulher é uma realidade e, no caso das mulheres com deficiência, a situação é ainda mais grave, pois além dos obstáculos que permeiam os relacionamentos violentos, as mulheres com deficiência, especialmente as surdas, encontram maiores dificuldades no acesso aos serviços”.

“Para que os procedimentos de socorro e de denúncia sejam efetivados, justamente em razão do despreparo, das barreiras comunicativas e da falta de acessibilidade, é fundamental que as cidades e as instituições se adequem, considerando os princípios da igualdade e da vedação da discriminação”, conclui.

A Câmara de Goiânia empossará, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), o suplente Markim Goyá (Patriota) em substituição ao titular do mandato, Paulo Henrique (Agir). Goyá apresentou à Câmara o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), autorizando sua investidura no cargo.

Markim Goyá assume cadeira na Câmara em decorrência de decisão da Justiça Eleitoral relativa ao cumprimento das cotas de gênero nas eleições municipais de 2020.

O novo vereador recebeu 3.021 votos no último pleito. "Tenho 60 anos de idade, dos quais 54 anos vivendo no Bairro Goyá. Portanto, como sempre, minha atuação, neste Poder, será voltada aos interesses não só do bairro, mas de toda Goiânia", afirmou.

Markim Goyá ainda não decidiu se integrará base ou oposição ao Paço Municipal. "Vou conversar com o prefeito Rogério Cruz", declarou.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na última quarta-feira (11), projeto de lei (PL 52/2023) para instalação de placas de identificação pela Prefeitura em áreas próximas a nascentes, com raio mínimo de cem metros. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a proposta alinha a legislação municipal com diretrizes do Plano Diretor e garante proteção de recursos hídricos da região.

O PL altera a Lei nº 10.270/2018, que obriga fixação de placa de identificação nas nascentes com espaços circundantes, com raio mínimo de 50 metros, consideradas Área de Proteção Permanente (APP) pelo Código Florestal vigente à época. No entanto, a Lei Complementar n° 349 (Plano Diretor), aprovada em 2022, ampliou esse raio mínimo para cem metros.

"A preservação das nascentes é fundamental para manutenção de nossos recursos hídricos e do meio ambiente como um todo. Adequar a legislação ao que está previsto no Plano Diretor contribuirá, de maneira significativa, para conservação de nosso abastecimento de água, para prevenção da erosão e para redução da contaminação química e biológica", enfatizou Sabrina.

O projeto segue em tramitação na Casa.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Após receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, segue para primeira votação, em Plenário, o projeto de lei (PL 97/2022) para oferta de treinamento sobre amamentação correta. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto propõe realização do trabalho de orientação junto às mães de recém-nascidos, antes da alta hospitalar, em maternidades e hospitais públicos e privados.

Segundo a proposta, os objetivos são aumentar o índice de mães que amamentam; ensinar a pega correta do peito pelo bebê; demonstrar a posição correta da mãe e do bebê durante o ato de amamentar; e orientar as mães sobre cuidados e higienização dos mamilos.

De acordo com o parlamentar, dados do Ministério da Saúde apontam trauma mamilar – fissuras, bolhas, edemas, eritrema, esquimoses e hematomas – e dor da mãe como as principais causas para o desmame precoce.

“Além de ser frustrante para a mãe e para o bebê, a pega realizada de forma incorreta pode causar dor, machucados e até sangramentos nos mamilos, e pode significar que o bebê não está conseguindo sugar o leite de forma satisfatória, o que leva ao baixo ganho de peso”, esclarece o vereador. Ele afirma ainda que o treinamento sobre amamentação pode ser realizado no pré-natal e antes da alta hospitalar.

Em mais uma ação para promover o esporte na cidade, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), articulou junto ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), uma solução para dívidas tributárias de três clubes de futebol com o município de Goiânia. A decisão foi que o Atlético Clube Goianiense, o Vila Nova Futebol Clube e o Goiás Esporte Clube ofertarão cerca de mil vagas em suas escolinhas de futebol para crianças carentes da rede municipal de ensino, como forma de compensar, parcialmente, dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que somam cerca de R$ 64 milhões.

Os clubes afirmam não ter condições de arcar com o refinanciamento dos valores em atraso e há anos defendem isenção dos tributos, propondo, em contrapartida, serviços para o município. Dessa forma, Policarpo sugeriu que parte das dívidas fossem saldadas através da acolhida de crianças carentes em suas escolas de futebol, juntamente com outras iniciativas. “Dificilmente a Prefeitura receberia esse dinheiro e, também, seria muito difícil para a cidade de Goiânia fazer o que a lei manda, isto é, a retomada dos imóveis desses clubes de futebol. Não conseguimos imaginar um clube de futebol tendo seu estádio tomado pela Prefeitura por conta de impostos. Foi bom para os clubes, bom para a Prefeitura de Goiânia e, principalmente, para a cidade”, declarou o vereador.

Para que a proposta seja efetivada, os três times serão incluídos no Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), por meio de emenda ao projeto original que estabelece “a instituição de Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para os clubes esportivos sediados no Município de Goiânia”. O documento assinado pelo prefeito, na última segunda-feira (9), segue para apreciação da Câmara.

Menos crianças na rua, mais crianças com a bola

Com as vagas disponibilizadas, crianças carentes da rede municipal de ensino poderão receber formação esportiva, com potencial de desenvolver habilidades atléticas e de romper o ciclo de vulnerabilidade. De acordo com o secretário de Finanças de Goiânia, Vinicius Alves, o projeto terá impacto positivo na vida de muitas famílias necessitadas da capital. “O futebol de Goiânia é referência e abriga três grandes times de relevância nacional. Vamos revelar muitos novos talentos, promover inclusão de crianças e jovens e transformar a vida de muitas famílias", afirmou.

Além da formação, os clubes de futebol deverão oferecer transporte, alimentação, vestuário e demais materiais necessários para prática de atividades físicas aos alunos da rede municipal de ensino.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (11), projeto de lei (PL 300/2023), de autoria da Prefeitura, que trata da contratação temporária, por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público. O texto garante que servidores administrativos também sejam chamados.

A aprovação da matéria se deu com emenda, proposta pelo vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), para proibir ininterrupção de contratos. Já a subemenda que estendia contratos dos temporários até 31 de dezembro deste ano, de autoria do presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), foi rejeitada.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, entre os dias 17 e 20 de outubro, uma série de eventos em homenagem aos 90 anos de Goiânia, comemorados no dia 24 deste mês. São Sessões Especiais e Audiência Pública sobre assuntos de interesse da capital e dos goianienses.

Confira a programação:

Terça-feira, 17 de outubro

9 horas - Sessão Especial: Homenagem às Pessoas que Contribuíram para a Construção de Goiânia

Quarta-feira, 18 de outubro

13 horas - Audiência Pública: Outubro Rosa

15h30min - Sessão Especial: Homenagem às Mulheres Mastectomizadas de Goiás

19 horas - Sessão Especial: Homenagem ao Dia do Educador

Sexta-feira, 20 de outubro

9 horas - Sessão Especial: Entrega da Comenda Odília de Brito (homenagem a professores de destaque)

17 horas - Sessão Especial: Homenagem ao Dia do Professor

Todos os eventos poderão ser acompanhados ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube: www.youtube.com/tvcamaragyn

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes em dívida com o município.

De autoria da Prefeitura, o projeto permite participação do município na XVIII Semana Nacional de Conciliação e na 1ª Edição da Semana Nacional de Autocomposição Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Tributos

Segundo a matéria, poderão se beneficiar do Refis:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e de contribuições municipais.

Como novidade nesta edição do programa, o contribuinte também poderá obter redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – de 2% para 1,5%.

“Isso permite a regularização cadastral e efetividade da administração na tributação imobiliária dos chamados contratos de gaveta que ocasionam, do ponto de vista cadastral, uma série de custos ao Município que se refletem, inclusive, na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU-ITU) e nas execuções fiscais, que muitas vezes são realizadas contra quem não é mais o proprietário do imóvel”, justifica o texto da Prefeitura.

Parcelamento

De acordo com o texto, o parcelamento da dívida poderá ocorrer:

- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência;

- em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

O projeto prevê desconto de:

- 99% para pagamento à vista;

- 90% para pagamento em até 20 parcelas;

- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

Clubes de futebol

A Prefeitura enviou à Câmara emenda ao texto original para criação de Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para clubes de futebol sediados em Goiânia.

Segundo a proposta, como contrapartida à regularização de suas pendências financeiras junto ao município, Atlético Clube Goianiense, Vila Nova Futebol Clube e Goiás Esporte Clube oferecerão programas sociais de incentivo à formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

O projeto de lei complementar segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou, na sessão desta quarta-feira (11), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 356/2023) para instituir a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Segundo o texto, a ação será realizada, anualmente, na terceira semana de setembro.

"Nossa proposta tem objetivo de conscientizar a população goianiense sobre essa doença. Para tanto, a semana servirá para divulgação, campanhas, palestras, ações e propostas para diagnosticar e tratar precocemente o retinoblastoma", afirmou o vereador.

Denício explicou que o retinoblastoma "é um tumor intraocular, mais comum na infância, e corresponde [ao percentual] de 2,5% a 4% de todas as neoplastias pediátricas. Aliás, foi o primeiro câncer a ser descrito como doença genética. Por sinal, dois terços dos casos são diagnosticados antes dos dois anos de idade, e 95% antes dos cinco anos".

Ainda de acordo com o parlamentar, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) considera fundamental o diagnóstico precoce para sucesso do tratamento. "Os sintomas do retinoblastoma são estrabismo (olhar vesgo), fotofobia (sensibilidade exagerada à luz) e dificuldade visual", concluiu.

Por 19 votos favoráveis, o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na sessão desta quarta-feira (11), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 74/2023), de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), para permitir acesso e permanência de criança em estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai ou responsável.

"Trata-se de proposta de elevado sentido social e humanitário. Com a nova lei, pais ou responsáveis poderão levar suas crianças aos estabelecimentos de ensino, o que era proibido pelas escolas e prejudicava grande número de mães sem condições de deixar seus filhos sob cuidados de terceiros", justificou a vereadora.

Segundo Aava Santiago, a falta de vagas em creches dificulta frequência desse grupo de estudantes à sala de aula. A parlamentar destaca que a proposta busca conciliar o dever da mãe, do pai ou do responsável de prestar assistência à criança com o direito à formação escolar.

Penalidade

De acordo com o projeto, o estabelecimento de ensino que violar a norma estará sujeito a sanções administrativas definidas pelo Poder Executivo.

"Nossa proposta procura fazer valer os artigos 205 e 206, incisos I, II e IX da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito à educação de todos os cidadãos", concluiu a parlamentar.

Com a derrubada do veto, a Câmara promulgará a lei.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, vereador Henrique Alves (MDB), convocou reunião extraordinária para o próximo dia 19 de outubro, com objetivo de analisar emendas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao Código de Posturas do Município.

Relator da matéria na CCJ, o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) solicitou entrega das emendas ainda nesta quarta-feira (11), de modo a finalizar o relatório para a reunião extraordinária. Segundo o relator, ele aguarda apresentação de emendas há nove meses – período em que parlamentares discutiram as propostas com segmentos da sociedade.

Ainda de acordo com Azulão, as 28 emendas já apresentadas tratam de temas como:

- obrigatoriedade de separação de lixo na sua origem, em estabelecimentos de saúde, comerciais, industriais, de prestação de serviço, clubes, igrejas, residenciais unifamiliares, multifamiliares e escolares;

- permissão de uso de cigarros e de cachimbos em locais de culto religioso, quando a utilização do produto fumígeno fizer parte do ritual; em instituições de tratamento de saúde, com pacientes autorizados a fumar pelo médico; em vias públicas e em espaços ao ar livre; em residências e em estabelecimentos destinados, especificamente, à comercialização de produtos fumígenos;

- criação de espaços para embarque e desembarque seguros de passageiros de aplicativos de transporte, com sinalização na entrada e na saída de estabelecimentos;

- tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em lei, em atividades escolares e religiosas; em reuniões ou em cerimônias de qualquer natureza; em bares e em restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica; em estádios e em academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos até 22 horas de domingo a quinta-feira, e até 23h59min às sextas-feiras, aos sábados, em vésperas de feriados e em feriados; já em eventos de médio e de grande porte, o horário ficará estipulado até 23 horas de domingo a quinta, e até 23h59min às sextas, aos sábados, em vésperas de feriados e em feriados.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, no último dia 5, no Plenário da Câmara, emenda ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao Código de Posturas do Município. A proposta proíbe acúmulo de resíduos e de rejeitos em vias públicas ou no interior de imóveis em Goiânia.

A emenda foi reapresentada por Kitão depois que o presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), avocou o projeto para a Mesa Diretora. A proposta de Kitão segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assim como as demais emendas apresentadas à matéria, após a medida tomada pelo presidente.

Segundo o autor, em regiões como Campinas e Centro, dependentes químicos – em situação de vulnerabilidade social – coletam materiais recicláveis sem acompanhamento e sem condições dignas. A proibição sugerida pela emenda, em conjunto com a formalização do trabalho de catadores, constitui abordagem multidisciplinar de atenção e de reinserção social dessas pessoas. Ainda de acordo com o parlamentar, o texto também estimula instalação de ecopontos em bairros de grande demanda por coleta de lixo, como forma de minimizar problemas decorrentes do acúmulo de resíduos.

“Goiânia está prestes a vivenciar um problema social. A falta de legislação e a exclusão social de dependentes químicos permitem que usuários de drogas pesadas como crack, por exemplo, recorram à reciclagem de materiais sólidos para sustentar o vício, como acontece em São Paulo. Essa situação já acontece no bairro de Campinas, onde moradores reclamam que há três cooperativas irregulares”, explica o vereador.

A partir da atuação de catadores fora da clandestinidade, Kitão acredita na eliminação do trabalho infantil e da informalidade. Ele também defende a importância das ações para proporcionar melhores condições ambientais e sanitárias nos locais.

"A profissionalização, a criação de ecopontos em todas as regiões da capital, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção ao dependente químico com uma rede de acompanhamento multidisciplinar evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo e que tenha cracolândia, como já ocorre em alguns lugares", conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Plenária da Câmara, no último dia 5, Vinícius Sarmento, morador e comerciante em Campinas, destacou sentimento de insegurança entre moradores do setor. Ao descrever o bairro mais antigo de Goiânia como “mini cracolândia”, Sarmento falou sobre a existência de depósitos de reciclagem não licenciados, que geram dinheiro para usuários de drogas.

O vereador Leandro Sena (sem partido) ressaltou necessidade de atuação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para enfretamento da situação. Lucas Kitão (PSD) acrescentou que, além do consumo de drogas durante o dia, os locais enfrentam outros problemas de saúde pública.

Segundo Leandro Sena, as histórias de Goiânia e de Campinas se entrelaçam. Para o parlamentar, o desenvolvimento da capital ocorreu a partir da contribuição dos comerciantes do setor para geração de emprego e de renda. Vinícius Sarmento informou que  comerciantes representam 70% da população do bairro.

Com apoio de Sena, emenda proposta por Kitão ao Código de Posturas do Município proíbe acúmulo de resíduos em vias públicas ou no interior de imóveis. De acordo com os vereadores, o trabalho, agora, visa à revitalização de Campinas – segundo moradores, o setor enfrenta descaso e precisa de respaldo do poder público.

Ao concluir, Leandro Sena reforçou importância de atuação conjunta para solucionar problemas sanitários em Campinas, de modo a recuperar a vitalidade do bairro mais antigo de Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Leandro Sena

A Câmara de Goiânia discutiu, na tarde desta quarta-feira (4), iniciativas de conscientização sobre depressão, prevenção e combate ao suicídio, além da importância de atenção à saúde mental, principalmente entre o público infanto-juvenil. O evento foi promovido pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), autor de matéria que instituiu campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência e de prevenção à automutilação e ao suicídio. O projeto, aprovado em setembro de 2021 e sancionado pelo Executivo, tornou-se lei municipal. A campanha deve ocorrer, anualmente, na primeira semana de outubro.

“São muitos os pais que têm enfrentado esse tipo de problema dentro de casa, e, às vezes, por não entender a situação, acabam por não procurar ajuda adequada”, argumentou Isaías Ribeiro. “A saúde mental precisa ser amplamente debatida. É um problema recorrente na nossa sociedade”, acrescentou. Na avaliação do parlamentar, é urgente a implementação de políticas públicas que levem informações à população, para que famílias e cidadãos consigam identificar e buscar o tratamento precoce da depressão, buscando reduzir e evitar consequências mais graves da doença.

Do debate realizado nesta quarta-feira, no Plenário, participaram profissionais de saúde e da assistência social, pesquisadores, representantes de projetos sociais e adolescentes atendidos. A titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Maria Yvelônia, também registrou presença, assim como jovens aprendizes da Câmara.

Depoimentos

Durante a audiência pública, os convidados foram unânimes ao apontar que a depressão não escolhe sexo, idade ou classe social. Os debatedores também concordaram que a doença, além de prejudicar o crescimento social e cognitivo da criança e do adolescente, afeta relações familiares. De acordo com os especialistas, o diagnóstico tardio pode levar a consequências irreparáveis, principalmente entre aqueles que promovem automutilação e tentativa de suicídio. Conforme alertaram, a depressão, se não tratada, pode levar a fatores de risco, como uso excessivo de álcool, consumo de drogas, automutilação e ideação suicida. Já o tratamento exige equipe multidisciplinar, composta por clínico geral, psiquiatra, neuropediatra ou neurologista, psicólogo, psicopedagogo e preparador físico.

Coordenador do Projeto Help, João Rodrigues, falou sobre a ação de distribuir cartas com mensagens motivacionais em pontos estratégicos da cidade – como viadutos, praças e parques. Nelas, também está o contato de WhatsApp para que aqueles em aflição busquem ajuda e sejam atendidos. Foi o caso de uma jovem, presente ao evento, que deu seu testemunho. Após automutilações e tentativa de suicídio, ela afirmou ter encontrado apoio no grupo, que não a “julgou”. O Projeto Help também realiza palestras em escolas, faculdades e empresas. Ao fim dos encontros, jovens são aconselhados individualmente. “Quando esse tema é abordado, discutido, nós conseguimos alcançar essas pessoas e minimizar a sua dor”, destacou o coordenador.

Danielle Assis Borges Fantini, jornalista, neuropedagoga e autora de livro sobre o tema, relatou ter tido depressão pós-parto e durante a pandemia. Em seu depoimento, ela relacionou diversos sintomas da doença e contou não ter buscado tratamento porque não sabia “exatamente” o problema que tinha. Dessa forma, não recebeu orientação. “Meu quadro foi se agravando até caminhar para uma depressão grave, que é persistente, ou seja, dura mais de dois anos. Cheguei ao ponto de perder minhas funções cognitivas por seis meses, o que afetou minha capacidade de atenção, memória, raciocínio e diálogo. Nesse ponto, fui atendida por profissionais da área e comecei, enfim, o tratamento da depressão”, pontuou. Danielle transformou a experiência pessoal em livro.

Números e pesquisas recentes

Depressão, ansiedade e distúrbios comportamentais são algumas das principais causas de doenças e de incapacidades entre adolescentes. Em todo o mundo, um em cada sete jovens de 10 a 19 anos enfrenta transtorno mental, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A falta de atenção e de cuidado com condições mentais, nessa faixa etária, pode levar a prejuízos futuros, incluindo limitações a uma vida plena.

De acordo com a OMS, a qualidade do ambiente onde crianças e adolescentes crescem determina seu bem-estar e desenvolvimento. Além disso, experiências negativas precoces em casa, no ambiente escolar ou em espaços digitais – como exposição à violência, bullying e pobreza – aumentam risco de transtornos mentais.

Depressão e ansiedade representam distúrbios emocionais comuns na adolescência. Transtornos de ansiedade, especificamente, prevalecem entre adolescentes mais velhos – 4,6% dos jovens de 15 a 19 anos sofram do distúrbio, conforme estimativa.

Já a depressão afeta cerca de 1,1% de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos e 2,8% daqueles entre 15 e 19 anos. Depressão e ansiedade compartilham sintomas, incluindo mudanças rápidas e inesperadas de humor, que podem ser confundidos com comportamentos comuns dessa fase da vida.

No entanto, diferentemente de reações típicas da idade, ansiedade e transtornos depressivos podem afetar profundamente atividade escolar, relacionamentos e convívio familiar. Médicos relatam falta de confiança em sua capacidade de cuidar de adolescentes com depressão. Nesse contexto, pesquisadores do Canadá realizaram estudo de revisão sobre diagnóstico e cuidado da depressão na adolescência.

Pandemia

Segundo a pesquisa, a prevalência de depressão entre adolescentes aumenta com a idade. Antes da pandemia de Covid-19, a prevalência de transtorno depressivo maior entre adolescentes era de cerca de 13% a 15%. Análise recente apontou que cerca de um em cada quatro jovens apresentou sintomas depressivos clinicamente significativos durante a pandemia, com taxas mais altas associadas à idade avançada e ao sexo feminino.

O início da depressão antes da idade adulta está associado a maior gravidade da doença nessa fase da vida, com mais episódios depressivos, mais internações hospitalares e maior risco de autoagressão e de suicídio. Esses fatores resultam de piora na saúde física (incluindo obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares) e em relações sociais e ocupacionais.

Transtornos depressivos decorrem de fatores genéticos, ambientais e do próprio organismo de cada pessoa. Familiares de primeiro grau de indivíduos com transtorno depressivo têm risco duas a quatro vezes mais elevado de desenvolver a doença, em comparação com o restante da população, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

No contexto ambiental, consideram-se experiências adversas na infância como fator de risco em potencial. Experiências negativas de afeto também aumentam probabilidade de episódios depressivos. Estigma e experiências de bullying têm sido associados ao aumento nas taxas de depressão entre adolescentes LGBTQIA+. Dados dos Estados Unidos sugerem que a interseccionalidade entre raça e gênero exacerba a depressão.

Sinais de alerta

– Desesperança, tristeza, pesar;

– Dificuldade cognitiva (atenção, concentração, memorização, raciocínio);

– Angústia, medo, pensamento acelerado, ansiedade;

– Pessimismo obsessivo, choro fácil;

– Sensação de impotência e de incapacidade;

– Isolamento, apatia;

– Baixa autoestima;

– Perda de interesse em atividades;

– Mudanças no apetite e no sono;

– Dores físicas, sensibilidade com luz ou com sons;

– Ideia de suicídio ou pensamento de tragédia ou de morte;

– Sensação frequente de cansaço ou perda de energia;

– Irritabilidade, agressividade.

(Fontes: Depressão na infância e adolescência, documento científico da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); Diagnosis and management of depression in adolescents, da Canadian Medical Association Journal)

Vereadores apresentaram, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (5), mais de 20 emendas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao Código de Posturas do Município. De autoria da Prefeitura, a matéria foi avocada pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota).

As emendas seguem para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A vereadora Gabriela Rodart (PTB) apresentou, em Plenário, projeto de lei voltado à manutenção de abrigos em pontos de parada do transporte coletivo em Goiânia.

Segundo a vereadora, a proposta tem como objetivo permitir – por pessoas físicas e jurídicas e pela iniciativa privada – instalação, conservação, manutenção e recuperação de abrigos em pontos de parada do transporte coletivo municipal, no perímetro urbano, de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários.

Em contrapartida, de acordo com a matéria, os parceiros poderão divulgar conteúdo publicitário em pontos de ônibus – sendo proibidas mensagens com referência a produtos nocivos à saúde ou que possam causar dependência; propaganda eleitoral; atentatórias ao pudor, à moral e aos bons costumes; e indutoras à exploração sexual.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nessa terça-feira (3), na Câmara, projeto de lei para inclusão do Dia Municipal da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (Aheg) no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. A proposta prevê 14 de julho como a data para celebrar a associação.

A proposta, segundo o autor, reconhece o trabalho da Aheg por serviços prestados pelas instituições hospitalares na capital. A criação da data comemorativa, de acordo com o projeto, também conscientizará a sociedade sobre a relevância da associação, que está sempre em busca de melhores práticas de atendimento e de tratamento. Além disso, contribuirá com estabelecimento de normas de relacionamento interpessoal e interdepartamental em hospitais.

Lucas Kitão apresentou a matéria após participação em encontro de gestores da Aheg, na semana passada, quando destacou que "a gestão hospitalar é uma das profissões mais desafiadoras da área médica".

“É uma forma de homenagear os profissionais que tanto lutam e trabalham por melhorias na saúde do nosso município e que representam os associados perante poderes públicos, autoridades, entidades classistas e público em geral”, justificou o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nessa terça-feira (3), na Câmara de Goiânia, projeto de lei para garantir divulgação da Central de Interpretação de Libras (CIL) em estabelecimentos públicos e privados da capital.

Segundo a proposta, a divulgação será feita por meio de fixação de cartazes em locais visíveis e de fácil acesso. O texto ainda assegura distribuição de folhetos e de cartões com informações sobre telefone, endereço e horário de atendimento do departamento.

De acordo com Sabrina Garcez, o projeto representa passo significativo em direção à inclusão e à acessibilidade para a comunidade surda. "É crucial que a comunidade surda tenha conhecimento deste serviço. É  por isso que propomos a fixação de cartazes e a distribuição de folhetos e cartões informativos em todos estabelecimentos públicos e privados que realizam atendimento ao público em Goiânia", afirmou.

A CIL integra estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas e disponibiliza intérpretes para facilitar a comunicação entre população surda e serviços de saúde, sistemas judiciais e processos de documentação civil.

Para a vereadora, a medida tornará o acesso aos serviços de interpretação de Libras mais eficiente. "A iniciativa aprimorará o acesso aos serviços de interpretação em Libras e permitirá que pessoas surdas tenham seus direitos garantidos e desfrutem de qualidade de vida melhor”, enfatizou.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O jamelão, popularmente conhecido como “azeitona-preta” ou “ameixa-preta”, famoso por causar acidentes de trânsito, volta a ser assunto dos goianienses. Com amadurecimento nas árvores, frutos caem no asfalto e tornam ruas e avenidas escorregadias no período chuvoso.

Segundo informações da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), estima-se que existam cerca de nove mil exemplares da espécie espalhados por áreas públicas e por residências na capital. Desde 2021, aproximadamente 761 exemplares já foram removidos; cerca de 200 aguardam aprovação para remoção pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Diante do cenário, o vereador Leandro Sena (sem partido) apresentou, na última terça-feira (3), na reunião da Comissão Mista da Câmara, emenda ao Plano de Arborização Urbana. Como forma de minimizar riscos à população, o parlamentar propõe substituição de jamelões, de mangubas e de gameleiras por árvores nativas do cerrado.

A emenda recebeu pedido de vista – mais tempo para analisar o caso – dos vereadores Denício Trindade (MDB) e Kátia Maria (PT), além de solicitação do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) para substituição também de árvores sete copas.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Leandro Sena

O Projeto Viva o Centro, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), ganha, nesta quinta-feira (5), mais uma edição voltada para os idosos. Durante todo o dia, atividades culturais, palestras e serviços de saúde serão oferecidos gratuitamente na Rua do Lazer, movimentando o bairro e requalificando a função dessa tão importante rua da cidade.

Situada entre a Rua 3 e a Avenida Anhanguera, a Rua do Lazer é um trecho da Rua 8, no Centro, onde o trânsito de veículos não é permitido. Esse ‘calçadão’ foi criado em Goiânia em 1977, dando à cidade um charmoso espaço, com ares franceses, decoração Art Déco e possibilidades de realização de eventos culturais e convivência social, com a instalação de lanchonetes, restaurantes, cinema e até do tradicional Goiânia Palace Hotel. Ao longo dos anos, a Rua do Lazer perdeu muito de sua característica inicial e é mais um espaço do Cento da capital que sofre com descaso e abandono.

Programação

O Projeto Viva o Centro pretende, nesta quinta-feira, devolver o lazer e o convívio social à rua e ocupar o espaço oferecendo uma série de serviços e atividades culturais ao público idoso. Das 8 às 16 horas, será montado um ‘Espaço Saúde’, oferecendo vacinação, aferição de pressão e glicemia; massagem e auriculoterapia; além de duas palestras sobre bem-estar e qualidade de vida para pessoas idosas – uma ocorrerá às 9 horas, com a fisioterapeuta Joice, e, outra, às 15 horas, com o médico geriatra Matheus.

No local também será possível realizar cadastro para o Passe Livre do Setransp e advogados ficarão à disposição para atendimento jurídico. Na primeira edição do Viva o Centro para Idosos, em junho passado, muitos cidadãos procuraram esse serviço para tirar dúvidas sobre processos de aposentadorias.

A Rua do Lazer receberá, ainda, uma programação cultural especial, voltada para idosos. Ao longo do dia, o grupo de fiandeiras Tecendo a Vida estará no local, fiando, tecendo e cantando músicas que embalaram seu tempo de juventude. Às 14 horas, o DJ Rosa comanda a Festa da Saudade, com muita música e flashback para que todos possam dançar e se divertir.

Cinco eixos

O Viva o Centro foi proposto pela vereadora Kátia Maria (PT) e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Goiânia. O projeto tem por objetivo promover a função social e preservar a identidade histórica do Centro da capital.
A iniciativa pretende fomentar arte, cultura e lazer; aquecer a economia local; e promover o desenvolvimento sustentável da região.

A proposta está estruturada em cinco eixos: 1) Patrimônio Material e Imaterial; 2) Economia, Arte, Cultura e Lazer; 3) Mobilidade e Sustentabilidade; 4) Segurança e Dignidade Humana; e 5) Trabalho e Emprego.

Evento: Vida o Centro para Idosos
Data: Quinta-feira, 5 de outubro, entre 8 e 16 horas
Local: Rua do Lazer, Centro

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 314/2022) – de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) – para estabelecimento de parâmetros urbanísticos e ambientais das Áreas de Programas Especiais. Esses espaços constituem trechos reservados na cidade, específicos para empreendimentos urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos. Apesar de as áreas já terem sido estabelecidas pelo Plano Diretor, há necessidade de legislação complementar para definição de programas estratégicos a serem desenvolvidos nos locais.

Entre as propostas apresentadas, está “o acesso às moradias pela população de baixa renda, o qual poderá ocorrer mediante iniciativa pública, público-privada ou tão somente privada, em AEIS III, mediante parcelamento do solo na modalidade de loteamento e desmembramento ou mediante edificação de empreendimentos como condomínios verticais ou horizontais”.

Ainda de acordo com o texto aprovado, “as Áreas Especiais de Interesse Social I - AEIS I e de Interesse Social II - AEIS II correspondem aos núcleos urbanos informais, constituídos por imóveis de propriedade pública ou privada, ocupados predominantemente por população de baixa renda e passiveis de Reurb-S, ou seja, posses urbanas ou loteamentos clandestinos e ilegais, nos termos desta Lei, da Lei 10.231, de 3 de agosto de 2018, e da legislação federal, desde que situados na Macrozona Construída”.

AEIS I, II e III

A matéria também conceitua Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS III, como imóveis construídos, mediante iniciativa privada, na produção de habitação de interesse social, aplicando parâmetros urbanísticos especiais de uso e ocupação do solo, respeitadas normas ambientais; e construções de novas unidades habitacionais de interesse social, mediante atuação integrada e articulada em operações de iniciativa pública, privada ou público-privada.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Com Plenário lotado, a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 300/2023) para autorizar a prorrogação de contratos temporários de servidores da Educação até 31 de dezembro deste ano.

A aprovação da proposta, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), se deu com o compromisso de apresentação de emenda para retirar da matéria trecho que abriria precedente, na avaliação do Legislativo, para prorrogação indefinida dos contratos temporários. O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), disse que a alteração será feita por meio de proposta coletiva.

Aprovados

Presentes à reunião, representantes dos aprovados argumentaram que a permanência dos servidores temporários fere o princípio constitucional do concurso público. O grupo de concursados também alegou que seria necessária convocação de 736 pedagogos para suprir o déficit de pessoal na Educação.

O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 211/2023) para criação da Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG em Goiânia. A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

De acordo com o texto, “compreende-se por ESG o conjunto de práticas empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com os stakeholders”.

“O conceito de ESG é uma referência globalmente reconhecida para boas práticas em sustentabilidade corporativa, que incorporam respeito ao meio ambiente, responsabilidade social e boa governança. A implementação desses princípios oferece oportunidades significativas para melhorar a competitividade das empresas, para aumentar sua resiliência e para contribuir positivamente com a sociedade e com o meio ambiente”, explica Kitão.

Segundo o projeto, a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG deverá promover desenvolvimento social, inclusão e bem-estar dos membros da sociedade; prevenção, controle e redução de impactos ambientais; e melhoria da transparência e da responsabilidade na gestão empresarial.

O vereador também sugere:

- criação de programa de formação em ESG para organizações locais;

- instituição de prêmio municipal para organizações que se destacarem na implementação de práticas de ESG;

- plataforma digital para divulgação e para compartilhamento de práticas de ESG entre organizações do município;

- promoção de parcerias público-privadas para projetos que alinhem objetivos do negócio com práticas de ESG.

Ainda conforme a matéria, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela supervisão, pela coordenação e pela promoção de ações e de programas vinculados à politica, em cooperação com outras entidades e organizações.

O texto também autoriza concessão, mediante regulamentação pela Prefeitura, de incentivos fiscais para empresas que aderirem voluntariamente à política municipal e que apresentarem progresso significativo a partir da implementação de práticas de ESG.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.