Agência Câmara Goiânia

O estudante goiano Pedro Porto de Carvalho Nunes de 18 anos, vai receber uma menção de aplauso na Câmara Municipal de Goiânia. O estudante de engenharia civil na Universidade de São Paulo (USP) foi medalhista de ouro da 6ª Edição da Olimpíada Internacional de Economia, em Volos, na Grécia.

A homenagem foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (PSD) nesta terça-feira (22). A entrega da menção honrosa está prevista para o dia 31 de agosto.

Segundo o autor, o intuito é valorizar o estudante, um dos cinco brasileiros que disputou a Olimpíada e que deu ao Brasil o tetracampeonato na competição que ocorreu entre os dias 24 de julho e 2 de agosto.

Pedro Porto foi vencedor na Olimpíada que reuniu delegações de 48 países. O time brasileiro era composto por oito membros. Os jovens estudantes participaram de três provas nas áreas de Economia, Finanças e Negócios e o Brasil foi tetracampeão no evento e ficou na primeira colocação geral do evento.

Pedro Porto também foi medalhista de ouro no individual e ficou entre os 10 melhores colocados das delegações de todos países participantes.

Da assessoria de imprensa do vereador

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia, matéria do vereador Dr. Gian (MDB) que trata do fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca a pacientes internados em hospitais e unidades de saúde no município.

Segundo o texto, os hospitais e unidades de saúde deverão fornecer dieta especial a pessoas com doença celíaca que estiverem internadas e também deverão manter no local um responsável técnico legalmente habilitado, a fim de garantir a elaboração ou entrega de alimentos seguros a pessoas portadoras da doença.

Outra sugestão é que tanto hospitais como unidades de saúde deverão permitir o fornecimento de alimentos industrializados a pacientes internados, desde que dentro da validade, rotulados como sem glúten e em embalagens intactas.

“O projeto visa a segurança aos celíacos em relação à alimentação fornecida em hospitais e unidades de saúde, onde os alimentos ingeridos podem estar contaminados ou ocorrer a famosa contaminação cruzada, que ocorre quando os alimentos sem glúten são contaminados com essa substância por outros alimentos, utensílios ou pessoas que estão manipulando o alimento a ser consumido”, explica o vereador, que também é médico.

A matéria recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode compor a pauta do Plenário nas próximas sessões ordinárias para a primeira votação.

Matéria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) que institui a campanha de divulgação e conscientização “Lixo Aqui Não”, foi aprovada essa semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A campanha trata do descarte do lixo e de resíduos no município de Goiânia e tem como objetivo a promoção da consciência ambiental à população goianiense, a partir da participação em projetos sócioambientais, desenvolvimento de habilidades voltadas à preservação do meio ambiente, estímulo à educação ambiental, divulgação dos pontos de coleta e melhoria da qualidade de vida.

Segundo o parlamentar, a campanha “Lixo Aqui Não” pretende diminuir a proliferação de doenças, principalmente as causadas pelo Aedes aegypti, resultante também do descarte irregular do lixo; reduzir o nível de sujeira nas ruas da cidade e assim diminuir o custo da limpeza urbana; estimular a coleta de resíduos no município, a partir da divulgação dos Eco Pontos; evitar o descarte irregular de mobílias, lixos e resíduos e promover a publicidade, acessibilidade, e a disseminação de informações sobre o descarte responsável dos lixos e resíduos.

“Atualmente, é necessário desenvolver ações que melhorem o processo de educação ambiental básica da população, considerando que o tema do descarte adequado do lixo vai muito além da mera gestão de resíduos, pois envolve a saúde pública”, afirma Isaías.

“Nosso município encontra-se em situação difícil com o descarte de resíduos feito de forma irregular, que gera, além da poluição do meio ambiente, bueiros entupidos, impedindo o escoamento das águas pluviais, causando alagamentos, proliferação de mosquitos e doenças, até perda econômica, pois inúmeros materiais poderiam até ser reciclados”, observa o vereador.

Em segunda votação, foi aprovado na sessão de hoje (23) pela Câmara o projeto de lei(00143/2022), proposto pelo vereador Leandro Sena (sem partido) que institui, no âmbito municipal, o Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos. O Programa tem por objetivo proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais Libras (Língua Oficial dos Surdos) aos familiares dos portadores de surdez. 

"Infelizmente", lembra o vereador, "muitas vezes a criança surda que não se comunica é tida como deficiente mental. Portanto, pais ou familiares responsáveis por essa criança sejam os primeiros a conhecer a aprender a Língua de Libras".

O projeto estabelece que a promoção de cursos de aprendizagem de Libras pela Prefeitura de Goiânia será de responsabilidade da Rede Municipal de Ensino. Mas o Executivo poderá firmar parcerias com o Ministério Público, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, universidades e entidades de classe, bem como organizações não governamentais. "A aprendizagem de Libras do familiar do surdo é condição essencial para o acesso do responsável aos programas de atendimento social mantidos pela municipalidade", destacou o vereador.

E concluiu: "A criança surda precisa ter acesso à Libras e interagir com outras pessoas que usam tal língua para construir sua linguagem e ainda sua identidade emocional e social".

A criação do Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros das Mulheres", de autoria do vereador Sargento Novandir (Avante) , foi aprovado hoje (23) em segunda votação pelo plenário da Câmara. O vereador Novandir comemorou a aprovação de sua matéria, salientando que se trata de uma iniciativa que visa apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica. "Uma proposta de enorme alcance social e importância jurídica", enfatizou.

Pelo projeto, o Selo será concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais, entre outras, que atuarem em parceria com a Prefeitura de Goiânia no desenvolvimento de ações que envolvem formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

Outros pontos que o Sargento Novandir destaca em sua proposta é o de que a empresa que deseja receber o "Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres" deverá se inscrever junto aos órgãos competentes a serem regulamentados pelo Poder Executivo municipal 

O vereador lembra que, no Brasil, "o caminho percorrido desde a denúncia até punição do agressor é longo e demorado, o que dificulta o combate à violência contra as mulheres. Cito, igualmente, o baixo número de delegacias especializadas no atendimento às mulheres, bem como a falta de capacitação dos agentes públicos para casos de violência doméstica. Assim, o Selo de Responsabilidade é um estímulo para criação no mercado de trabalho oportunidades para a independência financeira e quebra do ciclo de violência contra as mulheres", concluiu.

A matéria será enviada ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para sanção ou veto. Caberá ao Executivo a regulamentação da referida Lei, lembrou Novandir.

Foi apresentado em plenário projeto de lei do vereador Igor Franco (SDD) que reserva espaços adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas em Goiânia.

A sugestão é que sejam adaptados espaços para pessoas com TEA, com sala sensorial para promover equivalente a, no mínimo, 5% do total de vagas ofertadas às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial. Também propõe no projeto que cada beneficiário tenha direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, gratuito.

Igor Franco especifica que as salas para autistas deverão ter interposição de vidros, que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo. Em caso de haver setor reservado pelos estádios e arenas esportivas as pessoas com TEA, estes deverão ter disponibilizados fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva.

Projeto de Lei que institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Goiânia a Semana da Maternidade Atípica, da vereadora Aava Sabntiago (PSDB) foi aprovado hoje, 23, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A data deverá ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio e terá como objetivos, promoção de debates e outros eventos sobre a maternidade atípica; apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica e estímulo a políticas públicas em prol das mulheres que experimentam esse tipo de maternidade, sobretudo, políticas em saúde mental.

“Ao se falar sobre maternidade e deficiência, denominada de maternidade atípica, esbarramos na escassez tanto de material literário, quanto na criação de políticas públicas que possam beneficiar esse público-alvo”, afirma a vereadora.

“Quando nos referimos a maternidade atípica, temos tendência a romantizá-la, transformando essas mães em uma guerreira, que luta incansavelmente por seu filho, desconsiderando o desgaste físico e mental vivenciado diariamente por essa mãe”, explica Aava adicionando que “essas mulheres estão acometidas pela falta do autocuidado, o desprezo e preconceito da sociedade, doenças psicossomáticas e tentativas de suicídio, já que são mulheres que sofrem por caminhar sozinhas”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 23, projeto da vereadora Kátia (PT) sobre a isonomia salarial remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função, a todo trabalho de igual valor, prestado no município de Goiânia.

Ela justificou que “o objetivo da proposta é que através da isonomia salarial remuneratória as mulheres residentes em Goiânia, possam se beneficiar de um sistema mais justo de reconhecimento e de remuneração e a sociedade ganhe em termos de justiça social e de produtividade”.

Kátia citou dados da pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao ano de 2022 em Goiás, na qual as mulheres recebem 31,9% menos que os homens, ou seja, o rendimento das mulheres foi de R$ 1.998, enquanto o de homens foi de R$ 2.936, o que representa 68,1% a mais para os trabalhadores do sexo masculino.

“Acredita-se que igualdade de remuneração entre homens e mulheres deveria ser um objetivo explícito das políticas municipais e dos planos de ação e deve ser incluído nas estratégias de redução da pobreza, nos planos municipais de desenvolvimento, nos planos de ação sobre a igualdade entre homens e mulheres, nos programas de trabalho digno, e nos regimes de contratação pública”, afirma a parlamentar.

O texto aprovado na CCJ obriga a publicação anual de relatórios de transparência salarial remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados no município de Goiânia, a fim de comparação, para a devida fiscalização dos órgãos públicos que poderão verificar o cumprimento da Constituição e do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na capital goiana.

O relator da matéria na CCJ, vereador Paulo Henrique (Agir), justificou a aprovação do projeto dizendo que “cria mecanismos de efetivação da norma da União, promovendo regulação jurídica da atividade econômica, ou seja, faz surgir dispositivos jurídicos de controle da economia, para que a iniciativa privada seja induzida a cumprir a lei federal, por meio de lei municipal que lhe force a adotar medidas sobretudo de transparência salarial”.

O plenário aprovou hoje,22, em última votação matéria do ex-vereador Mauro Rubem (PT) autorizando a alienação, por doação não onerosa, para uso de interesse social,  de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades dos poderes Executivo e Legislativo de Goiânia, considerados inservíveis.

Segundo o texto aprovado, o bem móvel será considerado inservível se não tiver mais utilidade para o serviço público municipal, em decorrência do obsoletismo ou da irrecuperabilidade. A partir de então, poderá ser doado à sociedade civil, associações e fundações sediadas na capital, por meio de contrato unilateral, gratuito e consensual.

A matéria determina que a disponibilidade do bem para doação será feita por comissão designada pela autoridade competente do órgão, composta por, no mínimo, três servidores, tecnicamente capacitados. Será autorizada venda, reciclagem ou qualquer modo de transformação dos bens doados, com geração de receita financeira para as entidades beneficiadas.

O projeto Viva o Centro, idealizado pela vereadora Kátia Maria (PT) e aprovado por unanimidade na Câmara de Goiânia, teve mais uma ação concreta iniciada nesta segunda-feira (21). Após etapas voltadas para ocupação do bairro com atividades culturais e programações para idosos e crianças, o projeto ganhou uma edição destinada à manutenção e recuperação de espaços públicos.

“Para algumas ações, a Prefeitura não precisa de projeto, mas, sim, de boa vontade e de ação. Zeladoria é o básico”, destacou a vereadora, que acompanhou o trabalho de servidores da Prefeitura. “Se não tivermos iluminação adequada, ruas limpas, praças bem cuidadas, sinalização e todo tipo de zeladoria, o Centro não vai prosperar”, completou Kátia.

O início das atividades do Viva o Centro Zeladoria foi na Praça Inspetor João Ferreira, na Rua 68. No local, equipes da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) realizaram podas de árvores, limpeza da praça e calçadas, manutenção dos jardins e da iluminação pública.

Os serviços seguem durante toda a semana, em diversos pontos do Centro, com reforço de equipes da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), da Secretaria de Mobilidade e da companhia de energia elétrica Equatorial. “Realizamos um grande levantamento com moradores e comerciantes e apresentamos uma série de requerimentos dessas demandas ao Executivo”, explicou Kátia.

“Com base nesses requerimentos, a Prefeitura está realizando os serviços necessários em cada local apontado por nós. Precisamos garantir segurança e qualidade de vida para quem mora, para os comerciantes, para quem trabalha e para quem frequenta o Centro da cidade. Precisamos garantir o básico para que a região possa, de fato, ser revitalizada”, acrescentou a parlamentar.

Serviços

Entre as principais ações propostas pelo projeto aprovado pelo Poder Legislativo estão a troca de lâmpadas; poda de árvores; tapa buracos; instalação de semáforos para pedestres; manutenção de faixas de pedestres e sinalização horizontal. Também estão previstas a instalação de postes de iluminação; manutenção de praças; ampliação do serviço de limpeza; manutenção e troca de placas de identificação das vias públicas.

“A zeladoria do Centro será constante, mas, durante essa semana, estaremos com os esforços concentrados, cobrando e fiscalizando, para que todas essas demandas sejam atendidas e possamos ter o Centro mais limpo e mais seguro. O objetivo é oferecer mais qualidade de vida a todos que frequentam a região”, argumentou a parlamentar, lembrando que o Centro é ponto de encontro não só da população da capital, mas de todo o Estado. “Garantir a beleza do Centro, além de segurança e infraestrutura, é o primeiro passo para a requalificação do bairro”, reiterou Kátia.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) matéria da vereadora Léia Klébia (Podemos) que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Urinol Feminino Descartável em eventos públicos, feiras livres, parques e praças; para mulheres em situação de rua e como alternativa nos banheiros públicos e banheiros químicos.

Segundo justificou a vereadora, o objetivo é minimizar o potencial de transmissão de patógenos, além do controle de odores, socialmente importante e medida social de limpeza”.

“Quando uma pessoa infectada usa o vaso sanitário pode deixar ali patógenos nas superfícies, seja ao redor do vaso, nas paredes ou até mesmo na maçaneta de entrada, que podem ser transferidos para o corpo”, explica a parlamentar.

Léia adiciona que “esses patógenos são provenientes de fezes, urina e vômitos de pessoas que passam pelo sanitário ao longo do dia e podem sobreviver nas superfícies por dias, transmitindo doenças do trato gastrointestinal, como infecções intestinais e doenças de alta transmissibilidade, como hepatite A e E, além de infecções de urina, vírus do HPV e herpes”.

Para a realização do programa a Prefeitura fará licitação, dando preferência para os urinóis fabricados com materiais sustentáveis por empresas sediadas em Goiânia, sendo inclusive, critério para desempate durante o processo licitatório.

Caso vire lei, o programa ainda deverá ter lei própria para a devida regulamentação.

Nesta quinta-feira (17/8), o plenário da Câmara Municipal de Goiânia realizou sessão especial de homenagem aos 10 anos do Projeto Politizar Gyn. O programa, que tem o Legislativo da capital entre seus parceiros, é realizado pela Universidade Federal de Goiás (UFG), e visa promover experiências práticas sobre a dinâmica da política brasileira.

Ao final da sessão, foram entregues diplomas de Honra ao Mérito aos professores da UFG que coordenam o Politizar Gyn, bem como aos jovens que desempenharam o papel de vereadores simulados como parte do projeto. O Politizar é uma imersão em atividades que simulam o dia a dia de parlamentares, assessores de comunicação e jornalistas políticos no ambiente da Câmara Municipal de Goiânia.

A parceria da Câmara com a UFG para a implantação do Politizar Gyn no Legislativo da capital foi estabelecida em 2019, primeiro ano da gestão do vereador Romário Policarpo (Patriota) na presidência da Casa. Na abertura de seu discurso, o coordenador do Projeto Politizar Gyn, professor Frederico Gonçalves, agradeceu ao presidente da Casa, o vereador Romário Policarpo (Patriota), pela iniciativa em homenagear o projeto e enfatizou a importância do mesmo para a formação política dos jovens goianienses.

Segundo Gonçalves, a experiência política, ainda nas escolas ou universidades, forma cidadãos que vão participar ativamente da política. “Estamos investindo nas futuras gerações, dando transparência ao processo político e legislativo e aumentando a confiança nas instituições políticas. O ‘Politizar’ é uma oportunidade para aprender fazer política ‘fazendo’. Esse impacto de vivenciar a democracia na escola ou na universidade, com certeza, vai repercutir no bem comum, no fortalecimento da cidadania para que todas as pessoas tenham suas vozes reconhecidas”, pontuou.

A Câmara Municipal de Goiânia sediou, nesta sexta-feira (18), no Plenário Trajano Guimarães, audiência pública proposta pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), com o tema “Primeira Infância: O futuro começa aqui”. O evento contou com a participação de representantes do Juizado da Infância e Juventude de Goiás, Defensoria Pública de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Conselho Municipal de Educação, Conselhos Tutelares e Grupo Arimateia, além de palestrantes convidados.

O objetivo do encontro, segundo o parlamentar, foi unir forças para fazer valer leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e o Marco Legal da Primeira Infância. “Investir na primeira infância é acreditar na vida; é investir no futuro do nosso País. É importante que tomemos medidas políticas concretas para criar uma estrutura que promova o bem-estar infantil, investindo em creches de qualidade, educação pré-escolar inclusiva, programas de saúde, ambientes seguros. Queremos um amanhã em que as crianças cresçam com amor, educação e oportunidades”, discursou Isaías Ribeiro, lembrando que propôs a instalação da Frente Temporária da Primeira Infância no Legislativo goianiense e que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou, recentemente, lei de sua autoria que institui no calendário de eventos do município o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância”.

A defensora pública e coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude, Bruna Xavier, relatou que o Pacto Nacional pela Primeira Infância, firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresenta diversos indicadores de prioridades para essa faixa etária, dentre eles a educação. “A escola é uma demanda prioritária, pois ela influencia em todas as outras áreas. É ali que a criança recebe uma ou mais refeições diárias e que se verificam vários tipos de vulnerabilidades e de questões de saúde”, afirmou, defendendo ações para solucionar o déficit de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

Ao concordar com a defensora pública, o presidente do Conselho Municipal de Educação, professor Márcio Carvalho, ponderou que o atendimento das crianças na fase da primeira infância pela rede de ensino precisa ser feito com qualidade. Ele explicou que o Conselho acompanha atualmente 756 instituições de ensino no município, as quais precisam apresentar documentos e condições favoráveis para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem. 

Por outro lado, a psicóloga da Gerência de Vigilância às Violências e Acidentes da Secretaria Municipal da Saúde, Cida Alves, apontou como outras prioridades a segurança alimentar, a vacinação infantil e o combate da violência física e psicológica. “Bater não educa; humilhar não educa. Os maus-tratos na primeira infância trazem danos irreparáveis no desenvolvimento da criança”, disse. Ela contou também que Goiânia é pioneira na implementação da política pública de promoção da saúde mental, desenvolvimento infantil saudável e prevenção de violências, instituída pela Portaria nº 598/2020. “Só que essa política pública ainda está pequena, precisa de muito estímulo”, revelou.

Já a representante do Juizado da Infância e da Juventude de Goiás, assistente social Marina Rosaura Rodrigues, aproveitou a audiência para divulgar o programa “Entrega Legal para Adoção”. Segundo ela, a mãe que deseja fazer a entrega voluntária pode procurar o fórum ou Juizado da Infância e da Juventude, conselhos tutelares, maternidades, centros de assistência social ou outra unidade da rede de atendimento para manifestar a sua intenção da entrega da criança e receber orientação multiprofissional. “Esse programa evita que a criança passe pela situação de abandono”, enfatizou.

O vereador Lucas Kitão (PSD) solicitou à Secretaria Municipal de Esportes que sejam instaladas mesas de alvenaria para a prática de jogos de tabuleiro e de baralho em praças públicas. O requerimento foi apresentado à Câmara Municipal de Goiânia e será enviado ao secretário Danilo Rabelo (Avante).  

O intuito da proposta, segundo o parlamentar, é dar espaço para que os idosos e aposentados tenham um local de entretenimento ao ar livre, onde possam jogar jogos como dama, xadrez e baralho.  

“É uma proposta para melhorar a qualidade de vida dos idosos a partir da prática esportiva e recreativa e que contribui para o bem-estar físico e mental por meio de atividades que contribuem para a memória e o raciocínio”, explica o vereador.

Projeto da vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos), aprovado hoje (17) pela Câmara Municipal, em segunda votação, garante o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em locais de uso coletivo acompanhada de cão de apoio emocional. Entre os locais públicos, conforme o projeto, estão meios de transporte público e privado, bem como estabelecimentos comerciais que operam em Goiânia.

Ao justificar sua propositura, a vereadora lembra que a única legislação existente sobre o assunto no município é a lei do cão-guia, destinada às pessoas com deficiência visual.

"Infelizmente", diz ela, "ainda não existe uma legislação voltada para o cão de apoio emocional, o que causa transtornos às pessoas com deficiências, que precisam recorrer à Justiça para garantir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais. Sem contar ainda os inúmeros constrangimentos a que ficam submetidos devido à falta de informação".

RESTRIÇÕES

Para fins da Lei, lembra Sabrina, considera-se a pessoa com deficiência aquela que impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. "Dessa forma, o nossa proposta exige que o deficiente deverá apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo, que indique o benefício do tratamento com auxílio do cão de suporte emocional. Também será considerado ato de discriminação impedir ou dificultar o gozo do direito previsto na Lei", diz ela.

No caso, a vereadora cita a aplicação de uma multa em R$ 1 mil, mas que será duplicada para cada nova reincidência. Ao concluir, Sabrina Garcêz destacou ainda que "o cão de suporte emocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade".

O projeto agora será encaminhado ao prefeito Rogério Cruz, para sanção ou veto.

O plenário rejeitou dois vetos do Poder Executivo a matérias aprovadas anteriormente pelos vereadores. Essas matérias poderão, agora, ser sancionadas pelo Poder Legislativo e publicadas no Diário Oficial do Município, tornando-se leis a partir de então.

O primeiro veto rejeitado foi ao projeto do presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota), que dispõe sobre o programa “Kit Material Escolar”. A ideia é que o Município forneça um cartão de material escolar, para que o estudante e a família tenham poder de escolha na compra dos produtos nas papelarias da cidade. Assim, o Poder Público, justifica o vereador, transfere os recursos para os beneficiários, dando autonomia e independência às crianças e adolescentes, aumentando sua auto-estima ao escolher os materiais de sua preferência.

Também beneficia o comércio local e fortalece a economia do Município, explica Policarpo.

Já o segundo veto rejeitado foi ao projeto do vereador Sandes Júnior, que garante a existência de salas de apoio ao aleitamento materno nos locais de trabalho para as servidoras da Prefeitura. O parlamentar propôs que as salas sigam orientações da Anvisa quanto às especificações técnicas de higiene, segurança e privacidade para as mães que trabalham na Prefeitura.

Ele defendeu que o aleitamento materno é um direito da mãe e da criança, fundamental para o desenvolvimento infantil, reduzindo a mortalidade e prevenindo doenças, já que eleva a defesa do organismo da criança.

“A dificuldade de conciliação entre as rotinas dos horários de trabalho das mães, são empecilhos para que as crianças sejam amamentadas após o término da licença maternidade”, aponta o vereador Sandes Júnior.

Na sessão ordinária de hoje (16), o Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, o projeto de lei (00131/2022), da vereadora Aava Santiago (PSDB), que institui no âmbito municipal o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância. O Selo, de acordo com o projeto, será conferido aos estabelecimentos que, comprovadamente, estabelecerem em suas instalações espaços infantis, brinquedotecas e afins.
A vereadora tucana enumerou quais seriam os principais objetivos de sua proposta, como, por exemplo, promover o acolhimento de famílias, mães e pais solos; proporcionar ambientes não hostis às crianças e reconhecer os estabelecimentos que promovem o acolhimento de crianças em seus espaços: "Essas empresas", diz ela, "poderão utilizar o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância em suas ações publicitárias".
EXCLUSÃO
Aava Santiago enumera ainda uma série de argumentos na defesa de sua matéria. Ele lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege a criança e o adolescente: "Mas o que se percebe na sociedade é um movimento contrário, de exclusão de crianças e de seus cuidadores em diversos ambientes. Essa marginalização de crianças prejudica na formação desses menores, com reflexos na aprendizagem, baixa motivação e ansiedade", destacou.
A vereadora lembrou, ainda, que as chamadas mães solos são as principais atingidas por essa marginalização social: "É bom salientar que o Brasil conta com 67 milhões de mães, das quais 37% são mães solteiras. Como não possuem uma rede de apoio, com suas crianças, são constantemente impedidas da socialização, comum a qualquer indivíduo", concluiu.
O projeto agora irá para a análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), para sanção ou veto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto do vereador Denício Trindade (MDB) que cria, no município de Goiânia, o prêmio “Vidas Idosas Importam”.
O objetivo é homenagear pessoas, ativistas das causas dos idosos, especialistas na área de envelhecimento e instituições públicas ou privadas que assegurem o bem-estar, a segurança, a valorização e a dignidade da pessoa idosa, a ser concedido anualmente primeira semana de outubro, mês em que se comemora o Dia Nacional do Idoso e o Dia Internacional da Terceira Idade.
Denício contou que “segundo dados demográficos, o Brasil vem passando por um constante processo de envelhecimento da sua população e não existe previsão de reversão deste quadro, sendo que atualmente, 33.709 milhões de pessoas no Brasil têm 60 anos ou mais, idade a partir da qual são consideradas idosas pelo Estatuto da Pessoa Idosa”.

O vereador Leo José (Republicanos) teve aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia, o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser comemorado anualmente em 13 de julho.
A proposta do vereador é que, na semana em que ocorrer a data comemorativa, serão realizados eventos que discutam a importância de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção, objetivando informar a população acerca da importância do diagnóstico e da necessidade de adoção de ações conjuntas, voltadas para proporcionar uma melhor condição de vida às pessoas portadoras do TDAH e seus familiares.
“O TDAH é um transtorno neurobiológico, que aparece na infância e, frequentemente, acompanha o individuo até à fase adulta. Os portadores de TDAH têm alterações na região frontal e suas conexões com o resto do cérebro. Essa parte do cérebro é responsável por inibir comportamentos inadequados, como também pela memória, atenção, autocontrole, organização e planejamento”, explica o parlamentar.
Leo José cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS),segundo os quais a doença crônica atinge cerca de 3% da população mundial e no Brasil, 2 milhões de pessoas são atingidas pelo Transtorno, em sua maioria crianças, conforme a Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA).

Foi aprovado hoje, 16, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), matéria do vereador Edgar Duarte (PMB) que institui a Semana Municipal de conscientização e prevenção ao transtorno de ansiedades generalizadas provocadas no ambiente escolar, no município de Goiânia.

Edgar Duarte afirma que “o ambiente escolar pode ser desencadeador dos Transtornos de Ansiedade, podendo ser este acometido por casos de violência física, psicológica, negligência, Bullying, entre outros”.

O vereador mostra dados do relatório do Programa de Avaliação Internacional de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês), segundo os quais, os alunos brasileiros estão entre os que ficam mais estressados durante os estudos, com 56% dos entrevistados.

“Os transtornos de ansiedade, geralmente, são caracterizados por um sentimento de medo e preocupação excessiva e na escola, os alunos podem se sentir ansiosos por ter que socializar com os colegas, cumprir prazos e tirar boas notas, ou ainda, por intimidações e agressões que possam sofrer, desencadeando os mais variados desequilíbrios sobre a saúde mental”, explica Duarte.

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que são usuários do transporte coletivo municipal, terão o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias dos pontos de ônibus. É que determina o projeto de lei (031/2022), de autoria do vereador William Veloso (PL) aprovado em segunda votação na sessão ordinária de hoje (15) da Câmara. 

O parágrafo único da matéria, porém, determina ainda que o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC). Ou seja, o desembarque, nestas vias, será feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações.

O vereador agradeceu aos colegas pela aprovação do projeto e salientou que se trata de uma "demanda justa, humana e que atenderá as pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. Espero igualmente que o prefeito Rogério Cruz sancione nossa propositura, por se tratar de uma futura Lei de enorme alcance social".

William Velloso destacou ainda, ao justificar seu projeto, "as enormes dificuldades que a população com deficiência e mobilidade reduzida enfrenta diariamente no País. Coisas simples como atravessar uma rua, comprar um pão, pegar ônibus. São verdadeiras batalhas. Acredito, portanto, que nossa proposta vai dar um pouco de dignidade a essas pessoas. O bem-estar é essencial às pessoas que necessitam de uma atenção especial", concluiu.

Proposta do vereador Sandes Jr (PP), que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados e lojas de conveniências de Goiânia, foi aprovado hoje (15) pela Câmara em última votação.  O vereador comemorou a aprovação do projeto e afirmou que se trata "de uma medida de enorme alcance social e irá beneficiar a população goianiense".  E frisou: "Diante disso, tenho certeza que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos ) irá sancioná-lo".

O projeto do vereador do PP proíbe a  venda ou dispensa de qualquer tipo de medicamento (mesmo aqueles que exigem receita médica) em mercados, supermercados, lojas de conveniências, dentre outros estabelecimentos comerciais que operam na capital. "Portanto", diz ele, "somente as farmácias autorizadas que poderão vender medicamentos a partir da publicação da nossa Lei".

AUTOMEDICAÇÃO

Sandes Jr, ao defender seu projeto, salientou que a venda de medicamentos em supermercados "apenas contribui para incentivar a automedicação, o que coloca em risco graves a população, como intoxicações, interações medicamentosas, mascaramento de sintomas, agravamento de doenças, internações e gastos maiores para os serviços de saúde do município. Sem contar com a diminuição da capacidade produtiva e qualitativa da vida do cidadão".

A matéria estabelece ainda uma punições para aqueles que descumprirem a Lei, tais como: advertência, multa no valor de R$ 2 mil, dobrada em caso de reincidência e, finalmente, suspensão do alvará de funcionamento da empresa, no caso de uma terceira autuação. 

Ao concluir, o vereador do PP destaca ainda a exigência de presença do farmacêutico em todo o horário de funcionamento da farmácia. "Os medicamentos disponibilizados à população terão que receber orientação de um profissional habilitado, no ato de venda do produto", finalizou.

A Câmara Municipal de Goiânia concedeu, no último dia 10, um título honorífico de cidadania goianiense marcando um momento histórico e inédito em nosso município. Por iniciativa da vereadora Sabrina Garcez, o plenário aprovou o decreto legislativo, e a advogada trans e diretora da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amanda Souto Baliza, foi agraciada.

 "Estou extremamente feliz com o simbolismo que esta homenagem representa. Amanda merece esse reconhecimento, pois é uma referência nacional na luta pelos direitos individuais e coletivos da população LGBTQIAP+", comemorou a vereadora.

 Amanda Souto Baliza é uma advogada reconhecida, sendo a primeira mulher trans a ser eleita para o Conselho Seccional da OAB no país. Ela preside a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Goiás, sendo também a primeira e única a ocupar a diretoria de uma Comissão no Conselho Federal da OAB, a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero.

 "Meu desejo é encher nosso povo de orgulho e contribuir para tornar esta cidade um lugar melhor para todos. Quero ajudar na construção de um progresso constante, diário e contínuo, para que as próximas gerações possam desfrutar de um lugar ainda mais positivo, do qual possam se orgulhar, assim como eu me orgulho", enfatizou Amanda.

 Natural de Estrela do Norte, com 32 anos, Amanda também é palestrante e conselheira do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (IDTECH), Organização Social responsável pela gestão do Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi, onde está situado o ambulatório trans em Goiânia. Foi ela quem coordenou na capital o apoio à criação do Grupo Especializado no Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

 Desde 2020, Amanda participa dos mutirões da Prefeitura de Goiânia para a retificação de registros de prenome e gênero de pessoas trans. Sua principal atuação em Goiânia é jurídica, principalmente no atendimento pro bono às vítimas de discriminação e violência em nosso município.

 "Pela contribuição que Amanda oferece ao Município de Goiânia, por sua dedicação e profissionalismo na defesa dos direitos humanos e na luta contra a discriminação e a violência de gênero na Capital, ela merece nossos aplausos e todo o nosso reconhecimento", enfatizou Sabrina Garcez. (Da Assessoria de imprensa da vereadora).

Matéria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) apresentada em plenário prevê que a Prefeitura será responsável pela construção, reconstrução e conservação das calçadas de Goiânia em imóveis públicos e ou privados.

A proposta do vereador é que a administração pública municipal será obrigada a criar projeto de padronização das calçadas de Goiânia, atendendo a critérios estabelecidos em Lei Federal vigente sabre acessibilidade.

“As calçadas de Goiânia ainda se encontram em estado precário quando se fala de acessibilidade, não por falta de normativa, mas sim, de vontade da população em adaptá-las e do poder público de fiscalizar”, diz o parlamentar.

Magalhães afirma que “a melhoria das calçadas está ligada tanto a questões de mobilidade urbana quanto de acessibilidade, uma vez as calçadas são como uma das alternativas para a atenuar a problemática da poluição do meio ambiente, oportunizando e incentivando o uso de combustíveis ecológicos, transporte ecologicamente correto, com menos carros nas ruas e mais pessoas optando pelo uso de bicicletas e deslocamento a pé para seus destinos ou para pontos onde possam acessar o transporte público”.

O projeto prevê a construção ou reconstrução de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes no município a cada ano, tendo 20 (vinte) anos com prazo máximo de conclusão das obras, a partir de janeiro de 2025.

Também sugere o texto apresentado que “caso o responsável pelo imóvel lindeiro ou terceiro não promovam a devida reparação ou adaptação, na forma e no prazo estabelecidos, serão cobrados os respectivos custos, com acréscimo de 20% ao responsável pelo imóvel.

Magalhães propõe ainda que as concessionárias ou permissionárias de direito público ou privadas, de energia elétrica, água, internet, ficam obrigadas a repararem o piso das calçadas onde forem feitas intervenções, de modo que fique perfeitamente igual a antes da operação, tanto em estrutura quanto em material utilizado na construção original.

As despesas decorrentes da execução pela Prefeitura na realização de obras nas calçadas nos logradouros públicos, sob a sua responsabilidade, e também ações informativas e educativas permanentes, objetivando garantir o direito à acessibilidade de pessoas com deficiência virão e parte da arrecadação com a cobrança de multas de trânsito, em consonância com o disposto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), conforme o projeto proposto.

Um programa destinado a cuidar da saúde mental dos profissionais da segurança pública, que atuam na capital, foi aprovado hoje (10), em segunda votação, pelo plenário da Câmara Municipal. A proposta, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), vai agora para a análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que pode sancionar ou vetar a matéria.

O Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública estabelece parcerias da Prefeitura de Goiânia com os Núcleos em Psicologia das Instituições de Ensino Superior, com a finalidade de proporcionar um atendimento psicológico a todos os profissionais da segurança pública que atuam na capital.

Polícia Federal, Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro e Polícias Penais são as instituições com as quais, pelo projeto, o Executivo municipal poderá estabelecer parcerias, conforme o projeto da vereadora tucana. Como beneficiários do Programa estão os profissionais da Guarda Civil Metropolitana e Polícia Técnica Científica, que estejam lotados em Goiânia.

ACOMPANHAMENTO

"Nossa proposta", justifica a vereadora Aava Santiago, "visa dar um atendimento psicológico a todos os profissionais da segurança pública que necessitam de acompanhamento nesse sentido. Ou seja, esses profissionais trabalham diariamente com o risco, com problemas sociais, situações e pessoas vulneráveis, que exigem equilíbrio emocional".

Lembra a vereadora igualmente "as condições de trabalho ruins, altas jornadas, pouco descanso e perseguições, fatores que desencadeiam patologias mentais. Como adverte profissionais do setor, não procurar atendimento especializado nesses casos aumenta em três vezes o risco de desenvolver transtornos depressivos, sem contar distúrbios do sono e mudança de humor. Fatos que aumentam a necessidade de ajuda psicológica desses profissionais".

A vereadora Aava concluiu: "Propomos um tratamento mais humanizado para todos os profissionais da segurança pública. É um dever do Estado garantir saúde para a população, através de políticas sociais e econômica a fim de reduzir os riscos de doenças e outros agravos, como está previsto no artigo 196 da Constituição Federal". 

O Plenário aprovou hoje (9), em última votação, matéria da vereadora Lucíula do Recanto (PSD) que cria o Programa Municipal de Empregabilidade e Educação Profissionalizante para Adolescentes e Jovens, entre 14 e 18 anos, órfãos em decorrência da pandemia de SARS-COV-2 (COVID-2), em situação de vulnerabilidade social, educacional e econômica.O projeto prevê a destinação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas gratuitas de aprendizagem profissional e de emprego, para adolescentes e jovens órfãos em situação de vulnerabilidade, por conta da pandemia, indicados por instituições de acolhimento e guarda reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social ou educacional pelo Poder Público.

A vereadora Lucíula sugere que sejam efetuadas articulações da Prefeitura com os centros de referência especializados, organizações não governamentais e instituições afins, facilitando o acesso às vagas reservadas, que poderá ocorrer por meio de criação de um cadastro único da rede de assistência social, mantida pela Prefeitura ou em interlocução com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito municipal.

O Plenário da Câmara aprovou, hoje (8), em segunda votação, o Projeto de Lei (00483), da vereadora Aava Santiago (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Goiânia, o Dia Municipal de Combate à Gordofobia, a ser realizado anualmente no dia 10 de setembro. A proposta será encaminhada ao prefeito Rogério Cruz para a sanção ou veto.
Conforme o artigo 2º do Projeto, considera-se gordofobia o preconceito, a repulsa ou discriminação social, política e econômica praticados contra a pessoa gorda. A vereadora destaca, ainda, que na proposta o poder público municipal poderá desenvolver ações e atividades para promover a cultura do respeito às pessoas com sobrepeso ou obesidade, em parceria com a sociedade civil organizada.

No âmbito escolar, de acordo com o parágrafo único, deverão ser desenvolvidas medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar, nos termos da Lei nº 9.073, de 19 de setembro de 2011.

Aava Santiago utiliza-se de uma série de argumentos jurídicos, humanistas e pessoais contra a gordofobia. "É preciso colocar um basta a esse repúdio, aversão preconceituosa a pessoas gordas, que ocorre nas esferas, afetiva, social e profissional".

Segunda ela, em uma sociedade que institucionaliza o preconceito contra os gordos "os desafios dessas pessoas são inúmeros, como, por exemplo, comprar roupa, utilizar o transporte público, entrar em um restaurante, ir ao cinema, entre outros casos, são experiências desgastantes emocionalmente. São espaços nem sempre preparados para lidar com corpos obesos. Sem contar as piadas de mau gosto, julgamentos e até mesmo ofensas. Um quadro, portanto, que precisa ser enfrentado, para que restabeleça o respeito ao próximo", concluiu a vereadora Aava.

Após dois anos e três meses na função de secretário da Educação da Prefeitura de Goiânia, Wellington Bessa (DC) reassumiu, na sessão da Câmara de hoje, 8, o mandato de vereador. Ele exerceu, ainda, por 50 dias o cargo de Secretário Municipal da Administração. Com a volta do titular, Rafael da Saúde (DC), que estava no exercício do mandato, voltou à primeira suplência de vereador do partido.
Também reassumiu hoje sua cadeira na Casa, o vereador Edgar Duarte (PMD). Com isso, Danilo Arraes (PMD) voltou igualmente à suplência.

Metas de Bessa

"Volto a esta Casa com as melhores expectativas de trabalho em prol de Goiânia", assim Wellington Bessa afirmou à imprensa sobre seu retorno à Câmara. Ele frisou: "Foi um período de amadurecimento, de buscas e de interlocução entre o Paço e a comunidade goianiense, especialmente na área da educação. Quero, portanto, trabalhar com os colegas em prol da nossa cidade".

Wellington adiantou que apresentará “uma série de projetos, voltados especificamente para a educação, valorização do servidor municipal, direitos sociais e desenvolvimento econômico. Para tanto, vamos manter um amplo diálogo com o Paço municipal".

Ao finalizar, Wellington Bessa, eleito em 2020 com 3.370 votos, garantiu que mantém "um excelente relacionamento político com o prefeito Rogério Cruz. Estaremos juntos na luta de enfrentamento dos problemas da cidade".

A vereadora Kátia (PT) apresentou hoje (8), em Plenário, matéria que trata sobre o reconhecimento do rio Meia Ponte como entidade viva com direitos legais. O objetivo, segundo a parlamentar, é garantir a proteção e preservação do rio; promover a gestão sustentável da bacia hidrográfica do Meia Ponte; promover a integração entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais na proteção deste manancial e garantir a participação da sociedade civil na elaboração dessas políticas públicas.
Para tal, Kátia propõe a criação do Observatório do Meia Ponte, para realizar diagnóstico e monitoramento de projetos e ações necessárias à recuperação e preservação do principal curso d’água de Goiânia.

“O Meia Ponte é uma importante fonte de água para a cidade de Goiânia e região metropolitana, abastecendo cerca de dois milhões de pessoas, mas, nos últimos anos, tem enfrentado problemas de poluição e desmatamento de suas margens”, afirmou a vereadora, que participou da 1ª Expedição Rio Meia Ponte, quando navegou por toda a extensão do rio e verificou o descarte de lixo e de esgoto, erosões, assoreamento, extração irregular de areia, entre outros problemas.

A 1ª Expedição Rio Meia Ponte contou com a participação de representantes da Universidade Federal de Goiás, Instituto Federal de Goiás, Saneago, Centro de Zoonoses, Batalhão Ambiental da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, percorrendo tanto o leito do rio quanto os bairros às suas margens, verificando as condições da água, margens e matas ciliares.

A vereadora Kátia avalia que é fundamental que o rio Meia Ponte “mantenha seu fluxo natural e em quantidade suficiente, para garantir a saúde do ecossistema, e que o rio nutra e seja nutrido pela mata ciliar, as florestas do entorno e a biodiversidade endêmica, garantindo a utilização de suas águas a partir de critérios de qualidade e sustentabilidade”.

Matéria que institui o Programa Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose animal, de autoria do vereador Sandes Júnior (PP) foi aprovada hoje, 8, em última votação pelo plenário.

O Programa terá, entre as suas ações, campanhas de divulgação sobre as características da doença e seus sintomas; as precauções a serem tomadas pelos proprietários dos animais e orientações sobre vacinação.

Segundo o texto aprovado o Programa poderá ser desenvolvido e difundido por entidades representativas, organizações não governamentais (Ong’s) e outras instituições do Município por meio de ações, eventos, projetos, campanhas voltadas à conscientização acerca da importância da prevenção e controle da doença em Goiânia.

A Leishmaniose Visceral (LV) e uma doença parasitária transmitida por um inseto vetor denominado flebotomíneo, conhecido popularmente como mosquito-palha, cangalha, tatuquira e birigui, segundo justifica a matéria.

“Assim como em toda doença de transmissão vetorial, a LV tem uma cadeia epidemiológica complexa, que depende de uma associação de fatores para se estabelecer em um determinado ambiente, razão pela qual não pode ser tratada unilateralmente. A LV é também uma zoonose, a presença do vetor permite a transmissão de um cão infectado para outro cão ou até para o ser humano”, explicou o vereador.

Abrindo os trabalhos legislativos do segundo semestre, a Câmara Municipal de Goiânia recebeu o secretário municipal de saúde, Durval Pedroso, para prestação de contas de sua pasta, referentes ao 1º Quadrimestre (Janeiro a abril) de 2023.

A reunião contou com a coordenação da presidente da comissão de saúde da Casa, vereadora Kátia Maria (PT) com a presença dos colegas, Anselmo Pereira (MDB), líder do Paço na Câmara, Aava Santiago (PSDB), Edgar Duarte (PMD), Anderson Sales (SDD), Pr.Wilson (PMB), Thialu Guiotte(Avante) e Dr. Gian (MDB).

De acordo com a exposição, foram aplicados 23,5% da receita municipal na área de saúde, acima dos 15% previstos pela lei e 17,1% do aplicado, no mesmo período no ano passado. Também foram executados cerca de R$ 11 milhões em investimentos em reformas e revitalização das unidades de saúde, nas unidades: Distrito Sanitário Leste, Distrito Sanitário Norte, Centro de Saúde da Família Jardim do Cerrado I V, Conjunto Riviera, Recanto das Minas Gerais, Ville de France, Santo Hilário, Real Conquista, Itaipu, Parque Atheneu, Jardim Primavera, Boa Vista e CSF Parque dos Buritis. Outro recurso na ordem de R$ 10 milhões, transferidos na União para o Município, foram utilizados no aumento de cirurgias eletivas, como as de cataratas, que passaram de 6 mil pacientes, fato que corrobora o município de Goiânia como um destacado centro oftalmológico no país, disse Durval Pedrozo.

Durante os primeiros quatro meses, foram internados pelo SUS 27.189 pacientes, sendo que 3.800 para parto, 3.243 para tratamento cardíaco, 2.668 por causas digestivas, 1.813 problemas respiratórios, 1723 por tumores e outras por causas infecciosas, doenças do aparelho geniturinários e doenças mentais.

 Retorno ao Movimento Nacional de Vacinação

O secretário destacou a participação do Município ao Movimento Nacional pela Vacinação com articulação com outros setores para ampliação e promoção das ações de vacinação, como Rotary Clube, instituições de ensino com o Programa de Saúde na Escola; ampliação das unidades de vacinação, aos finais de semana, sendo que atualmente Goiânia possui três unidades: Centro Municipal de Vacinação, CIAMS Dr. Domingos Viggiano e CIAMS Urias Magalhães. Também haverá o retorno da vacinação para Hepatite B e BCG em recém-nascidos, de forma itinerante e diária, em todas as maternidades (públicas e privadas) do município.

Nos serviços de atenção psicossocial foram aplicados mais de R$ 2 milhões, nos serviços de urgências foram destinados mais de R$ 100 milhões e nos atendimentos de média e alta complexidades os valores foram de cerca de R$ 46,402 milhões.

As edições do programa “Saúde mais perto de você” foram realizadas nos Centros de Saúde da Família nas unidades: Novo Planalto, Buena Vista, São Francisco, Jardim do Cerrado IV, Riviera, Recanto das Minas Gerais, Ville de France e Santa Rita, onde foram realizados atendimentos oftalmológicos, consultas médicas, ultrassonografia, vacinas, mamografias, exames cardíacos e teste de Covid19.

Questionamentos dos vereadores 

A vereadora Kátia, solicitou por meio de requerimentos o envio de informações, que julgou estarem incompletas no relatório. Ela quer saber quais as dotações orçamentárias destinas às ações da Vigilância Sanitária; quais as despesas empenhadas e pagas na Vigilância Epidemiológica, cuja destinação de receita foi de R$1,82 milhão.

Sobre os recursos advindos do Governo federal, a vereadora Kátia solicita resposta sobre o quanto Goiânia deixou de receber por não cumprir parte das metas do Previne Brasil? “O Município não conseguiu cumprir as metas e por isso terá redução das verbas da União”, explica.

Kátia também questiona qual a proposta da secretaria de saúde para o Programa Brasil Sorridente? Como está a implantação do Programa Fila Zero? Por que Goiânia só tem 50% da cobertura do Programa Saúde da Família?

A parlamentar também inquiriu sobre a execução de emendas impositivas na saúde, nos anos 2021/2022/2023. Kátia Maria perguntou qual a execução orçamentária de emendas municipais, estaduais e federais.

Já o vereador Thialu Guiotti (Avante) denunciou os gastos com a terceirização dos serviços das maternidades do Município, geridas por organizações sociais. Ele afirmou que tais organizações não estão pagando os serviços públicos de energia elétrica e água sob alegação de problemas financeiros, o que discorda.

“Há equívocos que precisam ser sanados, pois esses contratos têm com premissa não serem com fins lucrativos, tendo uma margem de lucro de 4%, mas no caso das maternidades do Município, essa margem é de 8%, o que gera valores altos, visto que o contrato é de mais de R$ 400 milhões”, aponta Guiotti.

O vereador destacou que apesar dessas organizações sociais alegarem necessidade de reajuste nos valores contratuais, elas não repassam os reajustes para os profissionais que trabalham nas unidades, como os médicos que não têm seus salários majorados.

Sindsaúde

Acompanharam a prestação de contas servidores da secretaria municipal de saúde. A representante do Sindsaúde, Neia Vieira, usou a tribuna para cobrar a ampliação dos serviços da Atenção Primária e a resolução do impasse com as maternidades goianienses. Ela pediu que a Câmara Municipal de Goiânia seja parceiro do sindicato para que se abram negociações quanto à valorização das diversas categorias de servidores que compõem a secretaria de saúde da Prefeitura, por meio da concessão de gratificações e benefícios, que estão sendo concedidos de formas diferenciadas a uns profissionais, enquanto outros, recebem valores insignificantes, como os agentes comunitários e de endemias.

No último dia, 3, o vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), ao lado do Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), entregou a revitalização da Praça Joely Ferreira Barbosa, localizada na Vila Redenção. A obra foi realizada a partir de emenda impositiva do vereador Bokão no valor de R$ 125 mil reais. Também estiveram presentes no evento o presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alisson Borges, e o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Denes Pereira.

 Rogério Cruz destacou a importância da obra para a comunidade. “Com muita felicidade inauguramos mais uma praça em nossa cidade nesta noite. O que importa é a satisfação dos moradores. Passamos nosso dia-a-dia sempre com labuta, trabalhando. As pessoas muitas vezes não entendem como é difícil realizar um trabalho, por mais simples que seja. É difícil, mas quando nós temos um momento como esse, para mim é o momento mais feliz. Eu durmo em paz porque consegui trazer um pouquinho de alegria para o coração de algumas pessoas de Goiânia hoje. Agradeço ao vereador Anderson Sales por colocar uma emenda tão importante como essa. Seu olhar de homem público e de reconhecimento as demandas da população nos trouxeram até aqui”, destacou o prefeito.

 O vereador Anderson Sales Bokão também destacou suas memórias na praça. “A primeira vez que estive aqui me assustei com a escuridão e abandono do local. Hoje, me sinto em paz por saber que mais uma obra foi entregue para nossa população e irá atender toda comunidade. Sigo trabalhando e lutando por uma política de resultados para nossa população”, ressaltou.

 Localizada na Rua A-1 com Rua A-2, a praça agora conta com academia ao ar livre com 11 equipamentos, playground com 11 brinquedos, seis mesas de xadrez, 16 bancos de concreto e 13 lixeiras. Toda infraestrutura foi instalada em uma área de apenas 1.031 m². Ao longo de 2022, foram requalificadas mais de 100 praças da capital, segundo a Comurg. (Informações da assessoria de imprensa do vereador).

A vereadora Kátia (PT) promoveu nesta sexta-feira, 4, uma audiência pública para discutir as reivindicações dos servidores administrativos da educação de Goiânia. em especial, o plano de carreira e a data-base. Segundo a vereadora, os administrativos estão prejudicados, pois ficaram de fora do reajuste salarial aprovado recentemente pelo Poder Executivo que abrange apenas os profissionais do magistério do município.
Kátia lembra que o quadro de servidores da Educação não é formado apenas pelos professores. “Tem também aqueles que trabalham fora da sala de aula, como os auxiliares de secretaria, as merendeiras, faxineiras, os coordenadores... e todos estão prejudicados porque eles não entram dentro do escopo do plano de carreira da educação”, argumenta.
Em junho deste ano, a Câmara Municipal aprovou o reajuste do piso salarial dos professores municipais, com aumento de aumento de 14,95%. Em acordo com a Prefeitura e a categoria, a lei estabeleceu que o pagamento será realizado em duas parcelas: a primeira parcela, de 7,50%, foi realizada no pagamento de junho, sendo retroativo ao mês de abril, e serão 7,45% a partir de 1º de outubro de 2023.
“Mas os administrativos não alcançaram esse benefício e não tiveram sequer a data base (que é a compensação inflacionária) reajustada em janeiro”, alerta a vereadora. Ela ressalta também que a categoria não tem também um plano de carreira que permita uma evolução salarial em razão do tempo de serviço ou da qualificação. “E eles ficam então numa situação de total injustiça porque eles não se enquadram dentro do plano ou dos reajustes do magistério, mas também não se enquadram dentro dos reajustes das demais categorias de administrativos da Prefeitura e ficam numa situação de total injustiça”.
Os servidores que participaram da audiência concordaram que o trabalho dos administrativos é essencial nas instituições de ensino. Eles reivindicaram isonomia, valorização salarial e a elaboração de um novo plano de carreira. “O que queremos hoje é uma valorização salarial real porque há atraso no reajuste da data base e nosso salário tem ficado defasado”, explica o servidor Thiago Marcório.
Com base nas reivindicações dos servidores, a vereadora Kátia irá encaminhar requerimentos e buscar diálogo com a Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura para que seja apresentada na Câmara uma proposta de plano de carreira para a categoria. “Nós precisamos avançar nessa discussão, junto à Secretaria de Educação, e debater aqui na Casa um projeto que garanta esses reajustes e essa evolução salarial para estes servidores”, concluiu.

 O prefeito Rogério Cruz enviou para a Câmara Municipal de Goiânia, Projeto de Lei Complementar que disciplina os parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS) no município de Goiânia. A proposta faz parte de uma série de projetos que regulamenta o novo Plano Diretor aprovado em 2022.

O Executivo esclarece qu “a proposta vem ao encontro ao programa habitacional previsto no plano de governo da atual gestão e viabilizará a construção de 15 mil unidades habitacionais para famílias com renda mensal bruta de ate R$4.000,00, investimento de cerca R$ 450 milhões de reais até dezembro de 2024 com a meta a entrega de mais 7.500 casas ao ano”.

Segundo a explicação, o “referido programa decorre de parceria entre Prefeitura de Goiânia, Governo Federal e Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Casa Verde Amarela, onde o município subsidiará ate 20% do valor do imóvel, que será deduzido do valor referente à entrada do financiamento do imóvel”.

O objetivo, segundo o projeto é “ ampliar a oferta de moradias caracterizadas como HIS, reduzir o deficit habitacional e promover o acesso à moradia digna” que tenham como finalidade a produção de habitação para a população de baixa renda, com empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipal.

Além de definir critérios técnicos respeitando a legislação vigente para uso do solo e normas para edificações, o projeto prevê isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das taxas municipais devidas, que serão compensados, de acordo com a Prefeitura, com incremento na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI), além de parcerias com a Agehab e Caixa Econômica Federal.

 Tramita na Câmara Municipal de Goiânia matéria do vereador Lucas Kitão (PSD) que autoriza o poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, modelo de gestão conhecido como “Naming Rigths”.

Segundo o parlamentar, “a comercialização de ‘naming rights’ é um importante instrumento de gestão econômica de bens públicos, vez que além de possuir aptidão para gerar receitas públicas elevadas, não impede a fruição direta do bem pelo Estado ou por terceiros, pois envolve apenas a concessão do direito de atribuir nome a um bem público”.

Kitão explica que “a prática é disseminada em outros países, mas ainda é incipiente no Brasil, mas com base no estudo das experiências estrangeiras e do ordenamento jurídico nacional, pode-se traçar parâmetros que orientem o desenvolvimento da comercialização de ‘naming rights’ de bens públicos no Brasil, compatibilizando seu potencial de geração de receitas com a necessidade de respeito a valores não econômicos juridicamente protegidos”.

De acordo com a proposta o poder Executivo poderá celebrar contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada para nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades nas áreas de saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento”.

Outro ponto do projeto de Kitão é que “o contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de pagamento anual em pecúnia ao município” e que “a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras ações de interesse público, poderá ensejar desconto no valor anualmente devido pela cessionária”.

A matéria já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para emissão de parecer .

A vereadora Léia Klébia (Podemos) apresentou matéria, antes do início do recesso regimental que institui benefício fiscal para empresas instaladas em Goiânia, permitindo o desconto de parte dos gastos com saúde suplementar de seus funcionários no calculo do Imposto sobre Serviços (ISS).

Segundo a proposta que vai alterar a Lei Complementar n° 344. de 30 de setembro de 2021, as empresas sediadas no município em caso de contratação de planos privados de assistência à saúde para seus empregados poderão ter alíquota reduzida em ate 2% (dois por cento) para quitação do ISS.

“O objetivo desta medida é estimular as corporações a contratarem seguros de saúde em benefício de seus colaboradores oferecidos por empresas goianas”, afirma a parlamentar. “Embora a proposta configure renúncia de receita, entendemos que aquelas pessoas que passarão a ter acesso a planos de saúde privados deixarão de ser usuárias do SUS reduzindo em número considerável a utilização do sistema público de saúde”, emenda.

Klébia adiciona que “com a redução no número de pessoas usuárias do SUS haverá também diminuição nos custos arcados pelo Município para sua manutenção na saúde, permitindo a utilização dos valores arrecadados com mais eficiência”.

“Desta forma, tanto a empresa, como o empregado e o poder público contribuirão de forma tripartite para garantir cobertura a eventuais problemas de saúde, além das medidas de prevenção e promoção da saúde, gerando imensos ganhos na qualidade de vida da população”, conclui.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, na terça-feira (18), requerimento para que a Câmara Municipal de Goiânia encaminhe expediente ao prefeito de Goiânia solicitando o envio de projeto para regulamentar o trabalho remoto e a redução de jornada dos servidores públicos com transtorno do espectro autista (TEA). De acordo com a parlamentar, desde 2012, o Brasil conta com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012). Ela defende o direito e o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência.

Em Goiânia, a Lei nº 9.988/2016 flexibiliza o horário de trabalho de servidores pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, a fim de proporcionar atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada. Por sua vez, quanto ao trabalho remoto, a Lei Complementar nº 335/2021 autoriza o Chefe do Poder Executivo implantar o sistema de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial. “O que solicitamos é que essa modalidade seja devidamente regulamentada, abrangendo a flexibilidade não somente para os pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, mas para todo servidor que esteja no espectro autista, garantindo o direito de ter jornada especial de trabalho ou trabalhar remotamente, conforme suas necessidades”, esclarece a vereadora.

Segundo Sabrina, já existe jurisprudência sobre o tema. Ela destaca decisão que determinou que o Instituto Federal do Pará mantivesse servidora com autismo em regime de teletrabalho para que ela pudesse estar próxima de suporte familiar. A vereadora também pontua que diversos órgãos públicos já reconhecem a importância de implementar condições especiais de trabalho para servidores com TEA ou que tenham filhos com o transtorno. Sabrina cita, como exemplo, o Ato do Tribunal Superior do Trabalho que determina a jornada especial para servidores com deficiência, doença grave ou que tenham filhos e dependentes legais com o transtorno. Isso inclui a possibilidade de realizar as atividades laborais em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Goiânia será alterado em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo Fifa 2023, que será disputada na Austrália e Nova Zelândia entre os dias 20 de julho e 20 de agosto deste ano. De acordo com a Portaria da Mesa Diretora (Portaria nº 950/2023), o expediente será das 12 às 18 horas nos dias de jogos com previsão de início às 8 horas; e das 11 às 18 horas nos dias de jogos com início até 7h30.

O recesso parlamentar da Câmara Municipal de Goiânia começa na próxima segunda-feira, 24, e vai até o dia 4 de agosto. Neste período, o expediente administrativo nos gabinetes dos vereadores e demais departamentos do Poder Legislativo será das 7 às 13 horas, conforme Portaria da Mesa Diretora (Portaria nº 949/2023). O retorno das atividades plenárias está previsto para a segunda terça-feira de agosto, dia 8.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), projeto de lei (PL 158/2021) para criação de cadastro e de carteira de identificação de pessoas com fibromialgia em Goiânia. "Nosso projeto tem por finalidade a criação e execução de políticas públicas que garantam qualidade de vida digna para pessoas acometidas por fibromialgia, uma terrível doença", afirmou a autora da matéria, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Segundo o texto, o cadastro e a carteira de identificação poderão auxiliar o poder público na formulação e na execução de políticas públicas destinadas aos pacientes com fibromialgia. "Com tais medidas, será possível obter diagnósticos e registro dos casos existentes no município. Com isso, o poder público municipal poderá garantir qualidade de vida digna ao portador dessa doença", explicou a parlamentar.

Sabrina Garcez esclareceu ainda que o registro da pessoa com fibromialgia será feito mediante apresentação de laudo de avaliação médica, diagnóstico e documentos pessoais do paciente. "Essa pessoa vai receber o cartão de identificação para usufruir seus direitos", acrescentou.

Ao concluir, a vereadora citou o médico Draúzio Varella: "Ele lembra que a fibromialgia caracteriza-se por dores crônicas que migram por várias partes do corpo. Essas dores se manifestam nos tendões e nas articulações. É uma dor intensa e incapacitante, mas não provoca inflamações nem deformidades físicas".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), projeto de lei (PL 394/2021) para instituição da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o texto estabelece a realização do evento, anualmente, na semana de 19 a 25 de setembro. "Trata-se de uma proposta de elevado alcance social, pois será voltada ao apoio, educação, qualidade de vida e combate ao preconceito com relação às pessoas com deficiência e aos seus familiares", destacou o vereador.

Durante a Semana, explica o parlamentar, a população receberá informações e orientações sobre a pessoa com deficiência – incluindo formas de tratamento e medidas de apoio à família e de respeito a esse cidadão. Segundo Veloso, a iniciativa abre espaço, por exemplo, para que a sociedade civil organize campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, distribuição de panfletos e eventos esportivos para divulgação e conscientização sobre a "nobre iniciativa".

Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura de Goiânia poderá estabelecer convênios com entidades sociais para realização de cursos e de treinamentos voltados a servidores do Município, de modo a capacitá-los sobre questões relacionadas à pessoa com deficiência.

O projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), dois projetos de emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) – ambos de autoria da Mesa Diretora e aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes.

Emendas impositivas

O PELOM 005/2023 eleva o percentual para aplicação das emendas individuais ao orçamento – as chamadas emendas impositivas – de 1,2% para 2% da receita corrente líquida. Com isso, os valores poderão subir de R$ 2 milhões para R$ 4,6 milhões e deverão ser aplicados na execução de obras e de programas indicados pelos vereadores.

Número de parlamentares

Já o PELOM 006/2023 fixa em 37 o quantitativo de parlamentares que comporá a Câmara de Goiânia a partir da próxima legislatura – atualmente são 35. Conforme estimativa oficial, realizada pelo Censo Demográfico do IBGE e publicada no Diário Oficial da União, Goiânia conta com população de 1.430.697 habitantes, o que permite o número de 37 cadeiras no Legislativo.

LDO

Também na sessão desta terça-feira, o Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Elaborado pela Prefeitura, o PL 127/2023 estima receitas e fixa despesas totais de R$ 8 bilhões e de R$ 7,9 bilhões, respectivamente, para o Município no exercício financeiro de 2024.

A partir da aprovação da matéria, o Plenário entra em recesso, com retorno aos trabalhos em 8 de agosto. A área administrativa da Casa, no entanto, funcionará em regime de plantão durante o período, no turno matutino.

Em Sessão Especial, nesta segunda feira (17), na Câmara de Goiânia, a vereadora Kátia (PT) homenageou o presidente nacional do Sebrae, Décio Lima. “Fizemos essa sessão em homenagem ao presidente Décio para também reconhecer os 51 anos de existência e serviços prestados pelo Sebrae”, explicou Kátia. “Temos consciência e trabalhamos para ajudar cada vez mais os pequenos empresários e os micro empreendedores individuais e sabemos do papel fundamental do Sebrae no fortalecimento desses pequenos negócios”.

Presidente estadual do PT, a vereadora também lembrou que o partido sempre buscou políticas que favoreçam geração de emprego e de renda e, nesse sentido, o Sebrae é facilitador e fomentador na criação de novas empresas. “O Sebrae é a porta da esperança para a realização de um dos principais sonhos brasileiros, que é empreender”, concordou Décio Lima.

Deputado federal por três mandatos e ex-prefeito de Blumenau (SC), em sua visita a Goiânia, o presidente do Sebrae também se reuniu com representantes do setor produtivo. “Viemos dialogar com o setor produtivo e com a sociedade para gerar novas parcerias que possam beneficiar ainda mais todos aqueles micro e pequenos empreendedores que trabalham na geração de renda e de emprego e que isso inspire outras pessoas a fazerem girar essa roda que faz crescer e fortalecer o estado”, enfatizou Lima.

Décio reforçou a grandiosidade das micro e pequenas empresas (MPEs) – que correspondem a 99% dos CNPJs brasileiros e que responderam, no último trimestre, por 54% dos empregos formais no Brasil e 76% em Goiás. O presidente também parabenizou o empreendedorismo feminino goiano – 68% de mulheres à frente de MPEs e como microempreendedoras individuais (MEIs) – que, segundo ele, protagoniza “processo de esperança para todos”.

Décio Lima frisou que se orgulha pelo fato de o Sebrae ser a sexta marca mais lembrada por brasileiros – a única que não possui produto específico. “Não produzimos sozinhos, mas, sim, em parceria. Juntamente com vários segmentos econômicos do país, apoiamos pequenos negócios, seja na indústria, no comércio, no serviço, com conhecimento em gestão, em viabilidade, em longevidade, em crédito, desde a estruturação de micro e pequena empresa até a escalabilidade. E nosso atendimento, apoio e acolhimento têm dado certo, realizando sonhos e trazendo melhoria de vida para aqueles que querem viver com dignidade”, afirmou.

Antes de receber Diploma de Honra ao Mérito, das mãos da vereadora Kátia, pelo trabalho realizado ao longo de mais de cinco décadas da instituição no fortalecimento do empreendedorismo e no apoio aos pequenos negócios, o presidente do Sebrae ressaltou que a homenagem é para o povo brasileiro, “que não desiste”. “São pessoas gigantes que protagonizam uma história de desafios e que marcam a economia e o desenvolvimento do país por meio dos pequenos negócios”, declarou. "A razão maior do trabalho do Sebrae é dar oportunidade às pessoas que querem empreender, homenageá-las e estreitar parcerias com Goiás, que têm amplificado a roda da economia tanto no nível estadual quanto no nacional", concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Leo José (Republicanos) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 263/2023) para proibição de uso das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” em elevadores de prédios privados na capital, com exceção de elevadores de carga.

Ao comentar a proposta, Léo José afirmou que “o objetivo é coibir qualquer ato discriminatório que possa ocorrer em virtude da segregação entre elevadores, principalmente em condomínios residenciais, onde empregadas domésticas, diaristas e prestadores de serviço são proibidos de usar o elevador de serviço”.

Na hipótese de descumprimento da norma, o projeto estabelece advertência – na primeira autuação da infração – e, em caso de reincidência, multa de R$ 5 mil.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária da última quarta-feira (12), projeto de lei (PL 221/2021) para adaptações nos veículos do transporte coletivo, com instalação de catracas e de validadores acessíveis às pessoas com nanismo e de baixa estatura.

De acordo com o autor, vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta atende a uma demanda antiga de pessoas com nanismo e se torna exemplo para outros municípios. O principal objetivo, segundo o parlamentar, consiste em garantir acesso de pessoas com deficiência (PCDs) ao transporte coletivo com as devidas adaptações, a serem feitas por concessionárias que atendem à Região Metropolitana de Goiânia. A sugestão do projeto partiu do jornalista Rafael Campos, ex-assessor do gabinete de Kitão.

“É uma equiparação dos ônibus com validadores de cartões e com catracas acessíveis para pessoas com nanismo e de baixa estatura. É importante; é compromisso que nós temos com políticas de inclusão social”, defendeu o vereador.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). As empresas privadas de transporte deverão instalar os validadores no prazo de até 90 dias, contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial do Município.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), por iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), projeto de resolução (PR 015/2023) que institui Comenda de Mérito da Juventude. A láurea será destinada a pessoas que se destacam na promoção de ações em prol da juventude, na capital, em especial no desenvolvimento de políticas públicas.

De acordo com o texto, a Câmara outorgará a comenda em Sessão Solene a ser realizada, anualmente, no dia 12 de agosto – data em que se comemora o Dia da Juventude. Cada parlamentar poderá indicar um homenageado, mediante justificativa que comprove o mérito que levou à indicação.

“Nossa iniciativa visa destacar aqueles que atuam diretamente com a juventude nas áreas da Educação, da Saúde Mental, da Sustentabilidade, da Cidadania, do desenvolvimento de políticas públicas da em participação em movimentos estudantis e políticos”, argumenta Sabrina.

A vereadora lembra que, desde 1999, as Nações Unidas (ONU) comemoram o Dia Internacional da Juventude em 12 de agosto. No ano passado, o tema da celebração foi "Solidariedade entre gerações: criando um mundo para todas as idades". Na ocasião, ressalta a parlamentar, em mensagem para marcar a data, o secretário-geral da ONU, António Guterres, reforçou necessidade de união entre pessoas de todas as idades para construir um mundo melhor: “Quando os jovens são excluídos das decisões que estão sendo tomadas sobre suas vidas, ou quando os mais velhos não têm a chance de serem ouvidos, todos nós perdemos”.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Hospitais públicos e privados de Goiânia serão obrigados a instalar câmeras de vídeo em corredores, salas de atendimento de urgência, unidades de terapia intensiva e maternidades. É o que dispõe o projeto de lei (PL 443/2021), de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), aprovado pela Câmara, em segunda votação, na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (12).

De acordo com a matéria, câmeras de vídeo deverão ser instaladas para permitir ampla cobertura de locais de atendimento. O texto também determina funcionamento ininterrupto dos equipamentos e arquivamento das imagens por 180 dias.

Em caso de desrespeito às normas, o texto estabelece sanções para o hospital – advertência ou multa no valor de R$ 5 mil, a cada mês de descumprimento.

Finalidades

Segundo Thialu Guiotti, a proposta visa à garantia de "ambiente seguro e saudável" para pessoas que trabalham ou que estão internadas em hospitais da rede pública e privada. "Nosso projeto não tem como finalidade trazer sobrecarga ao erário ou à iniciativa privada. Pelo contrário, a intenção é de evitar futuros gastos com tratamentos psicológicos ou com indenizações por subtração de recém-nascidos", explicou.

O vereador afirma ainda que o projeto está em "ampla consonância com o que determina a Constituição Federal (artigo 30), bem como a Constituição do Estado de Goiás (artigo 64, I)".

"Uma preocupação, portanto, de elevado alcance social e humanitário", finalizou Guiotti.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), projeto de resolução (PR 014/2023) que aumenta de oito para 15 a quantidade de Títulos Honoríficos de Cidadania Goianiense que cada vereador pode oferecer. A matéria é de autoria da Mesa Diretora.

O texto justifica que “o aumento desse número é importante, pois o Título de Cidadania Goianiense é de grande valor para homenagear aquelas pessoas que nasceram em outros municípios, mas que tiveram grande contribuição para a população goianiense”.

O projeto vai alterar a redação do artigo 71 do Regimento Interno da Casa, de modo a possibilitar apresentação, em cada legislatura, do total de 15 projetos de concessão de Título de Cidadania.

O Plenário da Câmara de Goiânia acatou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), novas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, apresentadas pelos vereadores Geverson Abel (sem partido) e Sabrina Garcez (Republicanos).

Geverson apresentou emenda para destinação de mais recursos a programas nas áreas de lazer, turismo e esporte. Já a emenda apresentada por Sabrina engloba recursos para ações na área de Direitos Humanos.

O projeto da LDO (PL 127/2023) retorna para análise da Comissão Mista, antes da segunda votação em Plenário. Elaborada pela Prefeitura, a peça orçamentária estima receitas e fixa despesas totais de R$ 8 bilhões e de R$ 7,9 bilhões, respectivamente, para o exercício financeiro de 2024.