CCJ inicia análise de emendas ao Código de Posturas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia iniciou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (19), análise das emendas apresentadas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao novo Código de Posturas do Município.

Relatora das emendas, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) acolheu 20 das 37 propostas encaminhadas pelos parlamentares.

As emendas acatadas e que serão analisadas pelo colegiado são:

Autoria: Anselmo Pereira (MDB)

- Prazo de 90 (noventa) dias para regularização das permissões de uso de banca de jornal e revistas, pit-dogs e similares, bem como espaço público nas feiras;

- Geradores de Resíduos dos Serviços de Saúde: menos burocracia e oneração no tocante à exigência de cadastro e de licença na Agência Municipal do Meio Ambiente e na Comurg.

Autoria: Lucas Kitão (PSD)

- Normas de coleta adequada de resíduos e rejeitos, bem como formalização e inclusão social dos catadores.

Autoria: GCM Romário Policarpo (Patriota)

- Excetua postos de combustíveis da vedação de rebaixamento dos meios-fios das calçadas.

Autoria: Léo José (Republicanos)

- Excetua shows e festas com som automotivo, desde que observem o limite de emissão de ruído, da proibição de veículos com equipamento que produza som audível pelo lado externo;

- Permite instalação de engenho publicitário em passeio público, desde que seja instalado em jardim ou espaço exclusivo para esse fim e onde não haja possibilidade da passagem de pedestres ou de animais. Emenda padroniza engenhos publicitários e Dispositivo de Transmissão de Mensagem, estabelecendo critérios específicos.

Autoria: Geverson Abel (sem partido)

- Permite o trabalho de ambulante estacionado e eventual, no período mínimo de 30 dias, e aumenta para cinco o número de autorizações a feirantes de feiras especiais.

Autoria: Sandes Júnior (PP)

- Autoriza animais de qualquer espécie em logradouros públicos, quando em serviço de segurança pública; e os cães-guia, quando acompanharem seu tutor em atividade física.

Autoria: Welton Lemos (Podemos)

- Permite que estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço fixem horários de trabalho e de descanso dos empregados, observada a legislação trabalhista.

Autoria: Henrique Alves (MDB)

- Permite consumo de alimentos e de bebidas em locais de culto religioso, em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual, e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico;

- Garante comodidade e acessibilidade de famílias e de pessoas neurodivergentes, com banheiros familiares em shoppings, aeroportos e rodoviárias.

Autoria: Henrique Alves (MDB) e Sabrina Garcez (Republicanos)

- Valor da contrapartida terá como referência o valor médio de mercado da locação de imóvel particular da região onde será instalada a infraestrutura de suporte e será pago com instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR em bairro periférico da cidade, a critério de ordem definido pelo órgão municipal de planejamento.

Autoria: Sabrina Garcez (Republicanos)

- Permite que ambulantes ocupem logradouros públicos com mesas, cadeiras, tendas e/ou guarda-sol, desde que limitada à área autorizada, além de licença provisória de localização e funcionamento, com prazo de um ano.

Autoria: Aava Santiago (PSDB)

- Tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em Lei, em atividades escolares e religiosas, reuniões ou cerimônias de qualquer natureza e nos bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, estádios e academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos até 22 horas de domingo a quinta-feira; e até 23h59min às sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados;

- Permite funcionamento da Feira Hippie aos fins de semana.

Autoria: Paulo Magalhães (União Brasil)

- Estende licença provisória de localização e de funcionamento aos trabalhadores ambulantes;

- Manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização comum em habitações de uso coletivo, construídas através de programas habitacionais de interesse social;

- Autorização para exercício da prestação de serviço de lavagem de veículos em logradouros públicos, com direito de adquirir no máximo duas vagas;

- Regulamenta atividade econômica em veículos, feiras e atividades de feirantes, adequando o texto à realidade.

Autoria: Cabo Senna (Patriota)

- Obrigatoriedade de lombo-faixas para redução de velocidade nas proximidades de escolas e de hospitais.