Em 2ª votação, Câmara aprova Refis 2023

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (19), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – em dívida com o município.

O Refis fará parte da Semana Nacional de Conciliação e da Semana Nacional do Contencioso Tributário, promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As negociações começam na próxima quarta-feira (25).

"A intenção é tornar Goiânia uma cidade moderna, ágil e desburocratizada", comentou o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota). Segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), a Prefeitura – autora da matéria –prevê arrecadação de R$ 100 milhões com o Refis. O projeto segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

A proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição. "Pautas em comum, que fazem bem para a cidade, nunca irei obstruir. É fundamental para que o goianiense se desafogue das dívidas", afirmou Aava Santiago (PSDB). Já Kátia Maria (PT) sugeriu destinação de recursos arrecadados com o Refis para pagamento de data-base e de outros benefícios a servidores.

Novidade

Como novidade nesta edição, o programa propõe redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5%.

Além do ITBI, podem se beneficiar do Refis:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e de contribuições municipais.

Parcelamento

O parcelamento da dívida pode ocorrer:

- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial, extrajudicial ou com declaração de insolvência;

- em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

Descontos em juros e multas serão de:

- 99% para pagamento à vista;

- 90% para pagamento em até 20 parcelas;

- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

As parcelas são mensais e não podem ser inferiores a R$ 100.

Clubes de futebol

Como contrapartida à regularização de dívidas tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), clubes de futebol da capital poderão oferecer programas sociais de formação esportiva para crianças e adolescentes carentes. A medida foi proposta por Romário Policarpo e acatada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

Para obter o benefício incluído no Refis, os clubes deverão manifestar interesse junto à Prefeitura.