CCJ convoca reunião extraordinária para análise de emendas ao Código de Posturas
Foto: Domínio Público
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, vereador Henrique Alves (MDB), convocou reunião extraordinária para o próximo dia 19 de outubro, com objetivo de analisar emendas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao Código de Posturas do Município.
Relator da matéria na CCJ, o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) solicitou entrega das emendas ainda nesta quarta-feira (11), de modo a finalizar o relatório para a reunião extraordinária. Segundo o relator, ele aguarda apresentação de emendas há nove meses – período em que parlamentares discutiram as propostas com segmentos da sociedade.
Ainda de acordo com Azulão, as 28 emendas já apresentadas tratam de temas como:
- obrigatoriedade de separação de lixo na sua origem, em estabelecimentos de saúde, comerciais, industriais, de prestação de serviço, clubes, igrejas, residenciais unifamiliares, multifamiliares e escolares;
- permissão de uso de cigarros e de cachimbos em locais de culto religioso, quando a utilização do produto fumígeno fizer parte do ritual; em instituições de tratamento de saúde, com pacientes autorizados a fumar pelo médico; em vias públicas e em espaços ao ar livre; em residências e em estabelecimentos destinados, especificamente, à comercialização de produtos fumígenos;
- criação de espaços para embarque e desembarque seguros de passageiros de aplicativos de transporte, com sinalização na entrada e na saída de estabelecimentos;
- tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em lei, em atividades escolares e religiosas; em reuniões ou em cerimônias de qualquer natureza; em bares e em restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica; em estádios e em academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos até 22 horas de domingo a quinta-feira, e até 23h59min às sextas-feiras, aos sábados, em vésperas de feriados e em feriados; já em eventos de médio e de grande porte, o horário ficará estipulado até 23 horas de domingo a quinta, e até 23h59min às sextas, aos sábados, em vésperas de feriados e em feriados.
