CCJ aprova política para incentivo de práticas de ESG em Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 211/2023) para criação da Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG em Goiânia. A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

De acordo com o texto, “compreende-se por ESG o conjunto de práticas empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com os stakeholders”.

“O conceito de ESG é uma referência globalmente reconhecida para boas práticas em sustentabilidade corporativa, que incorporam respeito ao meio ambiente, responsabilidade social e boa governança. A implementação desses princípios oferece oportunidades significativas para melhorar a competitividade das empresas, para aumentar sua resiliência e para contribuir positivamente com a sociedade e com o meio ambiente”, explica Kitão.

Segundo o projeto, a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG deverá promover desenvolvimento social, inclusão e bem-estar dos membros da sociedade; prevenção, controle e redução de impactos ambientais; e melhoria da transparência e da responsabilidade na gestão empresarial.

O vereador também sugere:

- criação de programa de formação em ESG para organizações locais;

- instituição de prêmio municipal para organizações que se destacarem na implementação de práticas de ESG;

- plataforma digital para divulgação e para compartilhamento de práticas de ESG entre organizações do município;

- promoção de parcerias público-privadas para projetos que alinhem objetivos do negócio com práticas de ESG.

Ainda conforme a matéria, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela supervisão, pela coordenação e pela promoção de ações e de programas vinculados à politica, em cooperação com outras entidades e organizações.

O texto também autoriza concessão, mediante regulamentação pela Prefeitura, de incentivos fiscais para empresas que aderirem voluntariamente à política municipal e que apresentarem progresso significativo a partir da implementação de práticas de ESG.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.