CCJ aprova mudanças em parâmetros para Habitação de Interesse Social
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei complementar (PLC 12/2023) para disciplinar parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS). De autoria da Prefeitura, a matéria regulamenta o artigo 288 do novo Plano Diretor, aprovado no ano passado.
“A função social da cidade e a garantia de construções de HIS que promovam a qualidade de vida e a dignidade das pessoas são fundamentais para o desenvolvimento urbano. Ademais, a ampliação da oferta de moradias para a população de baixa renda é uma meta prioritária deste projeto de lei”, afirma o texto.
Caso aprovada, a nova lei se aplicará a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais, com finalidade de produzir habitação para população de baixa renda.
Relator do projeto na CCJ, o vereador Willian Veloso (PL) apresentou emendas, aprovadas pela maioria do colegiado, com voto em contrário do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB). Entre as emendas aprovadas, estão:
- a Lei Complementar aplica-se igualmente aos lotes urbanizados previstos nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o novo Programa Minha Casa, Minha Vida;
- as faixas de circulação de pedestres deverão atender às normas de acessibilidade;
- a altura de edificação, quando se tratar de AAB, será de até 12 metros;
- o índice de aproveitamento dos empreendimentos de HIS será de duas vezes a área do terreno, com exceção dos zoneamentos com restrições ambientais;
- a emissão de informação de uso do solo e o licenciamento de projeto arquitetônico, de consulta de possibilidade de parcelamento e aprovação do projeto de parcelamento do solo, referentes aos empreendimentos de HIS, terão prioridade em sua análise e aprovação pelo órgão municipal de planejamento urbano e habitação.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
