CCJ aprova prioridade de matrícula escolar para alunos com necessidades especiais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (25), projeto de lei (PL 265/2023) para priorizar matrícula de crianças ou adolescentes com necessidades educacionais especiais, atestadas por laudo médico.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o texto compreende dificuldades de aprendizagem e limitações no processo de desenvolvimento – que dificultem acompanhamento de atividades curriculares – a partir dos seguintes grupos:

- dificuldades de comunicação e sinalização diferenciada dos demais educandos, com demanda por linguagens e códigos aplicáveis;

- altas habilidades ou superdotação, com grande facilidade de aprendizagem e com rápido domínio de conceitos, procedimentos e atitudes.

Segundo a parlamentar, o Município já conta com leis para assegurar, ao aluno com deficiência, matrícula na escola ou no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) mais próximo de sua residência, com prioridade a estudante com paraplegia, com mobilidade reduzida ou com outra doença incapacitante. Além disso, a legislação municipal garante reserva de vagas, em Cmeis, para crianças com deficiência visual.

No entanto, Sabrina observa que “há carência de legislação municipal que garanta igualmente a prioridade de matrícula das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais, afetando suas proteções constitucionais e legais no que concerne ao direito à educação e à atenção, ora assegurada com sua permanência e com seu desenvolvimento escolar, haja vista que a demora na matrícula afeta diretamente o progresso que adquirem com o estímulo inicial”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.