Câmara realiza primeira audiência pública sobre Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na tarde desta terça-feira (31), audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024. O debate – comandado pelo relator da matéria na Casa, vereador Sandes Júnior (PP) – reuniu parlamentares e assessores, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e representantes da sociedade civil organizada. Também participou do encontro o titular da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Paulo Marcos Borges dos Santos. Uma segunda audiência pública deverá ocorrer no dia 6 de dezembro, antes de a matéria ser votada e aprovada em Plenário.
De acordo com o projeto enviado ao Legislativo pela Prefeitura, a receita total estimada para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 8,7 bilhões, distribuídos entre o Orçamento Fiscal (R$ 5,2 bi) e o Orçamento da Seguridade Social (R$ 3,4 bi). A previsão do Executivo é destinar, no próximo ano, para investimentos na cidade, R$ 436,8 milhões – o que representa redução de 5,41% em relação a 2023, quando esse valor foi de R$ 461,7 mi. Serão, portanto, R$ 24,9 mi a menos para serem investidos, por exemplo, em recapeamento asfáltico e pavimentação; construção de praças, quadras poliesportivas ou Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); reformas de escolas e unidades de saúde, entre outras obras.
Em emendas impositivas – instrumentos pelos quais vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições, e que também caracterizam investimentos na cidade – os recursos somarão R$ 156 milhões em 2024. O montante final destinado a investimentos – totalizando R$ 592,8 milhões – foi considerado “muito pequeno” pelo vereador Sandes Júnior. “Somos cobrados pela população exatamente acerca dessas obras; as pessoas querem saber sobre asfalto, mais praças, Cmeis e escolas em seus bairros”, argumentou. Relator da LOA 2024, ele estipulou prazo até 22 de novembro para que cada parlamentar indique recursos de R$ 4,4 milhões para atender a comunidade com obras e serviços, sendo 50% desse valor destinado à saúde, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Estimativas
A Lei Orçamentária Anual é um dispositivo legal, responsável por estimar receitas e despesas fixas de determinado período. O dispositivo contém a descrição de verbas de uma gestão, demonstrando toda a política econômico-financeira e aplicação de recursos municipais em serviços voltados para o próximo exercício. A LOA quantifica também bens e serviços a serem ofertados pelo Poder Executivo aos cidadãos, como retorno pelo pagamento de tributos.
De acordo com o artigo 44, do IV capítulo da Lei Federal nº 10.257/2001, a LOA “incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”. Presente à audiência pública desta terça-feira, o superintendente de Planejamento, Orçamento e Tesouro, Gilvan Garcez Ribeiro, explicou que estimativas de receitas orçamentárias para 2024 consideraram histórico de arrecadação; projeções de indicadores econômicos; legislação pertinente; e especificidades de receitas.
“A estimativa é realizada dentro das técnicas orçamentárias pertinentes e, por se tratarem de estimativas, pode-se arrecadar mais ou menos que o previsto”, destacou Gilvan. “O cenário econômico do exercício pode influenciar na execução planejada. Por isso mesmo, trabalhamos com um orçamento inicial e o orçamento atualizado”, acrescentou, lembrando que o acompanhamento e as sugestões da população aprimoram o processo orçamentário.
“A arrecadação vem de impostos, taxas, prestação de alguns serviços, recebimento de indenizações e restituições. As receitas são estimadas prevendo arrecadações para saber o quanto de gastos poderá ser planejado. Para o exercício de 2024, até o momento de elaboração deste projeto de Lei Orçamentária, os parâmetros econômicos não indicam a recessão da economia brasileira”, ressaltou o diretor de Planejamento e Orçamento da Sefin, Hermes Oliveira da Silva.
Números
Conforme detalhes apresentados por Hermes, durante a audiência, a área da Saúde receberá 10,82% a mais de recursos em 2024, passando de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,1 bilhões. A Educação também terá incremento de 22,08%, saindo dos atuais R$ 1,4 bilhão para R$ 1,7 bilhão. Já a área de Esporte e Lazer passará de R$ 3,1 milhões para R$ 11 milhões – expectativa de 257,74% a mais no orçamento. Os números contemplam todos os setores da administração municipal.
Sobre a redução, no próximo ano, de recursos destinados a investimentos, os técnicos da Sefin justificaram que, em 2023, a Prefeitura de Goiânia registrou aumento significativo em suas despesas. Esse cenário, segundo os servidores, compromete investimentos. Além disso, o orçamento para 2024 apresenta aumento em custos operacionais, que devem crescer entre 22% e 26%, enquanto o aumento na arrecadação está projetado em apenas 5%, resultando em ampliação significativa nas despesas em relação às receitas.
