2026
por Carlos Eduardo Linhares Montenegro
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publicado
26/02/2026 08h52,
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26/02/2026 08h52
1ª reunião ordinária da CCJR - 04 de março de 2026 - 20260304
por Nádia Raquel Alves Campos
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última modificação
03/03/2026 20h26
1ª reunião ordinária da CCJR - 04 de março de 2026 - 20260304
1ª reunião ordinária da CCJR - 04 de março de 2026 - 20260304.pdf
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1ª reunião ordinária da CCJR - 04 de março de 2026 - 20260304
por Nádia Raquel Alves Campos
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03/03/2026 20h27
1ª reunião ordinária da CCJR - 04 de março de 2026 - 20260304
1ª reunião ordinária da CCJR - 04 de março de 2026 - 20260304.csv
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1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 04 DE MARÇO DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,, 1,2154.2025-01,Aava Santiago,"Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Altera o inciso II do art. 191 da Lei Complementar nº 368/2023 - Código de Posturas de Goiânia, para regulamentar o funcionamento da Feira da Madrugada, e dá outras providências.",pela CONSTITUCIONALIDADE,Geverson Abel,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 com a emenda modificativa apresentada pelo relator,, PROJETO DE LEI,,,,,,,, 2,2660.2025-91,Aava Santiago e de mais vereadores,"Projeto de Lei nº 251/2025 - Altera a Lei nº 8123, de 11 de setembro de 2002, para adequar a declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas no município. ","pelo ARQUIVAMENTO da propositura, existência do Projeto de Lei nº 294/2019, que se encontra em tramitação, e já foi aprovado em primeira votação",Lucas Kitão,pelo ARQUIVAMENTO,, 3,3421.2025-59,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 351/2025 - Institui a Política Municipal de Atendimento a Migrantes, Refugiados e Apátridas no município de Goiânia e dá outras providências. ","pelo ARQUIVAMENTO, versam sobre matérias de iniciativa privativa do Prefeito",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,, 4,2907.2025-70,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 284/2025 - Altera a Lei nº 8718/2008, que dispõe sobre o cartão de estacionamento PCD (inciso I do art. 2º). ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,, 5,"2658.2025-12 Em trâmite ",Professor Edward,"Projeto de Lei nº 250/2025 - Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela administração pública do município de Goiânia.","pela INCONSTITUCIONALIDADE, matérias cuja competência é privativa e indelegável da União",Denício Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,, 6,3736.2025-04,Sanches da Federal,Projeto de Lei nº 390/2025 - Autoriza o poder executivo municipal a ampliar para 40 (quarenta) dias corridos o período da licença-paternidade dos servidores públicos municipais e dá outras providências.,"pela ANTIJURIDICIDADE, usurpação de competência e afronta ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,, 7,2760.2025-18,Sanches da Federal (substitutivo),Projeto de Lei nº 259/2025 - Proíbe a veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, invadiu matérias de competência privativa do Poder Executivo",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO em sua forma substitutiva,, 8,2693.2025-31,Katia Maria,Projeto de Lei nº 255/2025 - Autoriza o município a pactuar nos contratos com a administração pública que as empresas serão obrigadas a ter política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.,"pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, violando o princípio da separação dos poderes",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO ,, 9,3320.2024-05,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei nº 176/2024 - Institui o Programa Municipal Nossa Escola, Nosso Futuro no âmbito do município de Goiânia/GO e dá outras providências. ","pela recomendação de alteração da lei municipal já existente, que se assemelha à presente propositura, Leis Municipais nºs 11.049/2023, 10.224/2018, 10.181/2018 e 9.548/2015",Ronilson Reis,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 176/2024, desde que sejam realizadas as alterações indicadas pela Procuradoria, adequando o texto legislativo para que tenha confomidade juridica e técnica.",, 10,5016.2024-94,"Igor Franco, Telemaco Brandao","Projeto de Lei nº 326/2024 - Dispõe sobre a proibição de trânsito de caminhões de grande porte nas regiões centrais do município de Goiânia durante o horário comercial e dá outras providências. ","pelo ARQUIVAMENTO da propositura, possui vício de iniciativa, sendo formalmente inconstitucional e viola o princípio da separação dos poderes",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 326/2024,, 11,4495.2025-11 (substitutivo),Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 456/2025 - Declara o Atlético Clube Goianiense, Goiás Esporte Clube, o Vila Nova Futebol Clube, e o Goiânia Esporte Clube como patrimônios imateriais do Município de Goiânia. ",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Daniela da Gilka," pela APROVAÇÃO da proposição na forma do Substitutivo apresentado. ",, 12,5103.2025-22,Markim Goya,"Projeto de Lei nº 521/2025 - Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do sistema de transporte coletivo do município de Goiânia, e dá outras providências. ","pela ARQUIVAMENTO, a matéria invade a competência da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos",Daniela da Gilka,pelo ARQUIVAMENTO,, 13,5198.2025-84,Gcm Romário Policarpo,"Projeto de Lei nº 536/2025 - Denomina o Terminal Praça A localizado na Avenida Anhanguera, setor Coimbra, como Terminal Praça A - Atlético Clube Goianiense e dá outras providências. ",pela APROVAÇÃO,Leo jose,pela APROVAÇÃO,, 14,4522.2025-47,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 462/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de grama sintética em áreas públicas no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências. ",pelo ARQUIVAMENTO ,Leo jose,PELO ARQUIVAMENTO,, 15,1320.2025-43 (Emenda Plenário),"Dr. Gustavo, Tião Peixoto ","Projeto de Lei nº 118/2025 - Altera a Lei nº 10808/22, que institui a casa do autista, para ampliar o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todas as idades, incluir a musicoterapia e o suporte aos pais e responsáveis.",manifestou pela adequação do Projeto de Lei ,Denicio Trindade,pela APROVAÇÃO da emenda apresentada em plenário,, 16,4424.2025-18,Professor Edward,"Projeto de Lei nº 450/2025 - Institui o Dia Municipal do Cinema e do Patrimônio Audiovisual no Município de Goiânia e dá outras providências. ","pela CONSTITUCIONALIDADE CONDICIONADA do Projeto, feita a ressalva de dispositivo que deve ser alterado ou suprimido",Leo José,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 450/2025, na forma da Emenda Modificativa apresentada",, 17,4809.2025-77,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 484/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de saúde do município de Goiânia e dá outras providências. ","pelo ARQUIVAMENTO da propositura, atribui competências específicas à Secretaria Municipal de Saúde",Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO,, 18,5832.2025-89,Gcm Romário Policarpo,"Projeto de Lei nº 627/2025 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Inspetoria Litúrgica de Goiás e dá outras providências. ",pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 627/2025,Bessa,pela APROVAÇÃO,, 19,2927.2025-41,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 290/2025 - Dispõe sobre a preservação da denominação anterior de logradouros públicos para fins de continuidade de serviços públicos municipais no âmbito do município de Goiânia. ",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,, 20,5202.2025-12,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 539/2025 - Dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa para alterações no sentido de vias de grande circulação no município de Goiânia e dá outras providências. ","pela ANTIJURIDICIDADE da propositura, a proposição usurpa competência do Poder Executivo e fere o princípio da separação e harmonia entre os Poderes",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,, 21,1852.2025-81,Lucas Vergílio,"Projeto de Lei nº 163/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Ambiental de Municípios de Goiás - ACAM e dá outras providências. ","pela CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que sejam anexados os documentos necessários para sua aprovação. Documentação pendente: testado expedido por órgão competente do município de Goiânia, de que a associação serve desinteressadamente à coletividade e a demonstração de que os cargos da diretoria da entidade não são remunerados.",Igor Franco,pela APROVAÇÃO,obs. documentação anexada, 22,4594.2025-94 (emenda modificativa),Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 468/2025 - Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos de água potável em praças, parques e vias de grande fluxo na cidade de Goiânia e dá outras providências.","pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, observada a supressão do artigo 3º, nos termos do Regimento Interno ",Geverson Abel,Pela APROVAÇÃO com a emenda modificativa apresentada,, 23,6150.2025-93,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 656/2025 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação Fundamento. ",pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 656/2025,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,, PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,, 24,6361.2023-64,Anselmo Pereira,"Projeto de Resolução nº 48/2023 - Altera o artigo 2º da resolução nº 08 de 13 de outubro de 2011, que cria a comenda José Bonifácio. ","pela JURIDICIDADE e por tratar-se de alteração de resolução existente, recomenda-se que haja as assinaturas dos membros da Mesa Diretora Casa de Leis nesta propositura.",Geverson Abel ,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução, vez que fora apresentado documento com a assinatura dos membros da mesa.",, 25,2152.2025-11,Coronel Urzeda,"Projeto de Resolução nº 10/2025 - Cria a Comenda Olavo de Carvalho em Defesa da Família no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências. ","providenciar a assinatura dos membros da Mesa Diretora deste Poder, e o impacto financeiro a ser gerado em decorrência desta propositura.",Bruno Diniz,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução, vez que foi sanadas as pendencias elencadas pela procuradoria ",,
2ª reunião ordinária da CCJR - 11 de março de 2026 - 20260311
por Nádia Raquel Alves Campos
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última modificação
10/03/2026 10h30
2ª reunião ordinária da CCJR - 11 de março de 2026 - 20260311
2ª reunião ordinária da CCJR - 11 de março de 2026 - 20260311.pdf
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2ª reunião ordinária da CCJR - 11 de março de 2026 - 20260311
por Nádia Raquel Alves Campos
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última modificação
10/03/2026 10h31
2ª reunião ordinária da CCJR - 11 de março de 2026 - 20260311
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2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11 DE MARÇO DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista VETO,,,,,,,, 1,5637.2023-97,Igor Franco,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia. ",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Denicio Trindade,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Vistas Ronilson Reis, 2,2457.2022-72,Geverson Abel ,"Veto Integral aoProjeto de Lei nº 163/2022 - Introduz alterações na Lei nº 6.925, de 03 de dezembro de 1990. ",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Rose Cruvinel , pela MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VETO,, 3,1761.2022-01,Isaias Ribeiro,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 116/2022 - Torna obrigatório o atendimento de ligações originadas por celular para todos os serviços de teleatendimento dos órgãos públicos do Município de Goiânia que tiverem atendimento por essa modalidade. ",pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO,Geverson Abel , pela MANUTENÇÃO do VETO INTEGRAL,, 4,4566.2023-13,Leia Klebia,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 317/2023 - Dispõe sobre a criação de políticas públicas de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool, no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências. ",pela INCONSTITUCIONALIDADE e REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Geverson Abel , pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,, 5,1091.2023-03,Welton Lemos,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 48/2023 - Dispõe sobre a gratuidade no acesso de profissionais particulares em entidades que prestam serviços na área da saúde e bens estar, academias e afins, no Município de Goiânia, e dá outras providências.",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Geverson Abel ,pela MANUTENÇÃO do VETO INTEGRAL,, 6,1872.2021-28,Isaias Ribeiro,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 456/2021 – “Altera a Lei nº 10.369 de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos de estimação nos asilos e inclui os centros de convivência para idosos, públicos e privados, no Município de Goiânia e dá outras providências.”", pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO ,Geverson Abel ,pela REJEIÇÃO do veto parcial,, 7,3186.2023-53,Thialu Guiotti,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 221/2023 - Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis ociosos do tipo material esportivo, que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do poder executivo municipal para associações. ",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,Pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,, PROJETO DE LEI,,,,,,,, 8,1040.2024-54 (emenda),Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 34/2024 - Estabelece o Selo Parque Acessível no município de Goiânia, conforme norma técnica NBR vigente. ","pelo ARQUIVAMENTO do projeto, o projeto incorre em usurpação da competências do Prefeito",Léo José,pela APROVAÇÃO na forma da emenda apresentada,, 9,5236.2024-18,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 342/2024 - Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate à Nomofobia no município de Goiânia e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO por inconstitucionalidade formal (existe Projeto semelhante Projeto de Lei nº 218/2023) , vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto financeiro, mas, MANIFESTO TAMBÉM pela possibilidade de adequação por emenda na CCJ via susbtituição e supressão.",Léo José,pelo ARQUIVAMENTO. nos termos do §1º do art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.,, 10,2456.2025-71,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 228/2025 - Institui o Programa Municipal ""Arte e Disciplina"" para oferta opcional de Artes Marciais no contra turno escolar, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências.","pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto, compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal.",Lucas Kitão ,pelo ARQUIVAMENTO,, 11,5237.2024-62,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 343/2024 - Institui o Dia Municipal de Combate à Dor Crônica no município de Goiânia e dá outras providências. ","pela JURIDICIDADE, desde que seja feita a alteração ou supressão dos artigos 3º, 4º e 5º ",Katia,pela APROVAÇÃO,, 12,3734.2025-15,Sanches da Federal,"Projeto de Lei nº 389/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem para materiais metálicos ferrosos e não ferrosos e estabelece diretrizes para sua comercialização, estocagem, transporte e reciclagem no Município de Goiânia.","pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, a proposição afronta o princípio da separação dos Poderes",Geverson Abel,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 389/2025, com indicação para alteração do art. 7º para a supressão do prazo de regulamentação da Lei pelo Poder Executivo.",, 13,5372.2025-99,Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 561/2025 - Institui o Dia do Escritor Militar Goianiense, no âmbito do município de Goiânia, em homenagem ao Coronel Lindolfo Emiliano dos Passos, e dá outras providências. ","Pela JURIDICIDADE CONDICIONADA do Projeto, desde que tal dispositivo seja alterado, ou, em última análise, suprimido.",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 14,2453.2025-37 (emenda),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 226/2025 - Institui o Dia do Torcedor do Atlético Goianiense no município de Goiânia. ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 15,4648.2025-11,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 472/2025 - Autoriza o poder executivo a instituir o Programa Mapeamento e Inclusão das Igrejas Evangélicas no município de Goiânia. ","pelo ARQUIVAMENTO, matéria de competência privativa do Prefeito viola também o princípio da separação e harmonia entre os Poderes",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,, 16,4094.2025-52,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 412/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de placa informativa com a biografia da pessoa homenageada em bens públicos denominados com nomes próprios de pessoas físicas, no âmbito do Município de Goiânia.",pela alteração ou implementação de Lei nº 4.819/1973 já existente,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 17,2691.2025-42 (emenda),Katia Maria,"Projeto de Lei nº 254/2025 - Institui o ""Selo Empresa amiga do Cuidado"", destinado a reconhecer empresas que abonem falta de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE ,Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, ACOLHENDO a EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA.",, 18,807.2025-17 (substitutivo),Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 48/2025 - Autoriza a criação do programa de fornecimento de suplementação alimentar para crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos de ensino, saúde e assistência social, no município de Goiânia e dá outras providências.","pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e o ARQUIVAMENTO, usurpa a competência do prefeito",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO na forma do substitutivo apresentado,, 19,2289.2025-68 (substitutivo),Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 206/2025 - Declara a ""Marcha para Jesus"" como patrimônio cultural de natureza imaterial do municipal de Goiânia e dá outras providências. "," pelo ARQUIVAMENTO, contém um vício de inconstitucionalidade, pois é observável que o art. 3 contido no projeto ofende a liberdade de consciência e crença, ainda, a laicidade estatal",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,, 20,5013.2025-31,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 510/2025 - Dispõe da obrigatoriedade das redes de academia possuírem profissionais capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. ","pelo ARQUIVAMENTO, a norma excede seus limites de competência e existência da Lei Complementar nº 144/2005, que tratam de assunto semelhante",Willian Veloso,PELA APROVAÇÃO,, 21,5414.2025-91,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 571/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a promoção da intersetorialidade nas políticas públicas voltadas à Infância na Rede Municipal de Ensino de Goiânia e dá outras providências. ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,, PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,, 22,6904.2025-13,Luan Alves ,"Projeto de Resolução nº 35/2025 - Institui a Comenda Iria Brzezinski de Mérito à Formação e Valorização Educacional, destinada a profissionais e agentes que se destacam por sua contribuição à formação, pesquisa, inovação e políticas voltadas à educação. ",pela legalidade do Projeto de Resolução nº 35/2025,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,, 23,2394.2025-05,Igor Franco,"Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025 - Cria a Frente Parlamentar de Prevenção e Enfrentamento às Drogas no município de Goiânia e dá outras providências. ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo,,
3ª reunião ordinária da CCJR - 18 de março de 2026 - 20260318
por Nádia Raquel Alves Campos
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17/03/2026 10h22
3ª reunião ordinária da CCJR - 18 de março de 2026 - 20260318
3ª reunião ordinária da CCJR - 18 de março de 2026 - 20260318.pdf
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3ª reunião ordinária da CCJR - 18 de março de 2026 - 20260318
por Nádia Raquel Alves Campos
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17/03/2026 10h23
3ª reunião ordinária da CCJR - 18 de março de 2026 - 20260318
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3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 18 DE MARÇO DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista PROJETO DE LEI,,,,,,,, 1,2453.2025-37 (emenda),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 226/2025 - Institui o Dia do Torcedor do Atlético Goianiense no município de Goiânia. ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 2,4648.2025-11,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 472/2025 - Autoriza o poder executivo a instituir o Programa Mapeamento e Inclusão das Igrejas Evangélicas no município de Goiânia. ","pelo ARQUIVAMENTO, matéria de competência privativa do Prefeito viola também o princípio da separação e harmonia entre os Poderes",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,, 3,4094.2025-52,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 412/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de placa informativa com a biografia da pessoa homenageada em bens públicos denominados com nomes próprios de pessoas físicas, no âmbito do Município de Goiânia.",pela alteração ou implementação de Lei nº 4.819/1973 já existente,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 4,2691.2025-42 (emenda),Katia Maria,"Projeto de Lei nº 254/2025 - Institui o ""Selo Empresa amiga do Cuidado"", destinado a reconhecer empresas que abonem falta de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE ,Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, ACOLHENDO a EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA.",, 5,807.2025-17 (substitutivo),Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 48/2025 - Autoriza a criação do programa de fornecimento de suplementação alimentar para crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos de ensino, saúde e assistência social, no município de Goiânia e dá outras providências.","pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e o ARQUIVAMENTO, usurpa a competência do prefeito",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO na forma do substitutivo apresentado,, 6,2289.2025-68 (substitutivo),Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 206/2025 - Declara a ""Marcha para Jesus"" como patrimônio cultural de natureza imaterial do municipal de Goiânia e dá outras providências. "," pelo ARQUIVAMENTO, contém um vício de inconstitucionalidade, pois é observável que o art. 3 contido no projeto ofende a liberdade de consciência e crença, ainda, a laicidade estatal",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,obs. o vicio de inconstitucionalidade foi sanado na apresentação do substitutivo, 7,5414.2025-91,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 571/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a promoção da intersetorialidade nas políticas públicas voltadas à Infância na Rede Municipal de Ensino de Goiânia e dá outras providências. ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,, 8,6369.2025-92,Vitor Hugo,Projeto de Lei nº 685/2025 - Institui normas suplementares destinadas a promover o controle e a transparência sobre incentivos fiscais concedidos e fruídos no âmbito dos tributos municipais e dá outras providências.,pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,, 9,910.2025-59,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 68/2025 - Determina a prioridade de atendimento e garante acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia. ","pelo ARQUIVAMENTO do Projeto, recomenda-se que o encaminhamento à CDTC para a elaboração de um ato normativo com o conteúdo da proposição.",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,, 10,4772.2025-87,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 479/2025 - Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde do município de Goiânia e dá outras providências. ","pelo ARQUIVAMENTO da propositura, a matéria já se encontra regulada pela Lei nº 10.263/2018 e usurpar competência privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 11,863.2025-43,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 62/2025 - Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social.",pela ANTIJURIDICIDADE e sugere o ARQUIVAMENTO do projeto,Thiallu Guiotti,pelo ARQUIVAMENTO,, 12,3426.2025-81,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 353/2025 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública o Instituto Catalise e dá outras providências. ",pela JURIDICIDADE da propositura,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,, 13,2188.2025-97,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 202/2025 - Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar para o aluno da rede municipal cujo os pais ou responsáveis sejam pessoas idosas. ","pelo ARQUIVAMENTO, o Projeto de Lei n° 307/2021 é de mesmo tema e está em tramitação",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO,, 14,3216.2025-93,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 320/2025 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Goiânia o mês da valorização da paternidade, e dá outras providências. ",pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei,Katia,pela APROVAÇÃO,, 15,3111.2025-34,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 310/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas sustentáveis em eventos culturais para a concessão de apoio, patrocínio ou qualquer forma de repasse de recursos públicos municipais no âmbito do Município de Goiânia. ",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE,Pedro Azulão Jr.,"pela APROVAÇÃO considerando a emenda supressiva apresentada pela Autora do Projeto, Vereadora Daniella da Gilka.",, 16,3415.2025-00,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 344/2025 - Estabelece diretrizes para criação do Programa Mentor Cidadão - Mentoria de Futuro: Rede de Apoio Intergeracional no município de Goiás, com foco na orientação e desenvolvimento de jovens em situação de vulnerabilidade social. ","pelo ARQUIVAMENTO, sinalizou a existência das Leis nº 9.606/2015, 10.267/2018, 10.876/2022 e 10.959/2023, além dos Projetos de Lei nº 138/2025 e 341/2025, que tratam de assunto semelhante",Bessa,pela APROVAÇÃO,, PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,, 17,2392.2025-16,Anselmo Pereira,"Projeto de Resolução nº 12/2025 - Institui a Comenda de Mérito Urias Crescente Alves Júnior, no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências. ",pela JURIDICIDADE do Projeto ,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,, 18,6904.2025-13,Luan Alves ,"Projeto de Resolução nº 35/2025 - Institui a Comenda Iria Brzezinski de Mérito à Formação e Valorização Educacional, destinada a profissionais e agentes que se destacam por sua contribuição à formação, pesquisa, inovação e políticas voltadas à educação. ",pela legalidade do Projeto de Resolução nº 35/2025,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,, 19,5817.2025-31,Willian Veloso,"Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2025 - Cria Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no âmbito do município de Goiânia. ",pela JURIDICIDADE da propositura.,Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,, 20,2394.2025-05,Igor Franco,"Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025 - Cria a Frente Parlamentar de Prevenção e Enfrentamento às Drogas no município de Goiânia e dá outras providências. ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo,,
4ª reunião ordinária da CCJR - 25 de março de 2026 - 20260325
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4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 25 DE MARÇO DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista PEDIDO DE VISTAS,,,,,,,, 1,2907.2025-70 (emenda),Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 284/2025 - Altera a Lei nº 8718/2008, que dispõe sobre o cartão de estacionamento PCD (inciso I do art. 2º). ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,Ver. Willian Veloso, 2,2629.2025-51,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 247/2025 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Mulher na Perimenopausa e cria a Caderneta da Saúde da Mulher no Município de Goiânia. ","pelo ARQUIVAMENTO, usurpação da competência do Prefeito",Rose Cruvinel ,"DILIGÊNCIA para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei",ver. Ronilson Reis, 3,4390.2024-72,Cabo Senna,"Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15/12/2023, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Goiânia, dispondo sobre a criação e adaptação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.","pelo ARQUIVAMENTO, a matéria não contém ato de originalidade legal, já sendo regulada em um dos artigos da LC nº 368/2023, Lei n° 13.146/2015) e Lei n° 10.098/2000",Katia,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar,Ver. Willian Veloso, 4,1996.2025-37,Markim Goya,"Projeto de Lei nº 186/2025 - Institui realização de testes de triagem para diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista na rede de escolas públicas e privadas, com o objetivo de promover a detecção e inclusão educacional de estudantes com autismo.","pelo ARQUIVAMENTO, já se encontra em vigor a Lei nº 10.810/2022, que dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista e a a Lei nº 9.844/2016 já institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA",Rose Cruvinel ,pelo ARQUIVAMENTO,Ver. Willian Veloso, 5,3776.2023-86,Leo Jose,"Projeto de Lei nº 263/2023 - Lei nº 7.957, de 3 de Julho de 2023 - Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências. ",pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,Ver. Wellington Bessa, 6,3566.2025-50,Denício Trindade,"Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2025 - Cria a Frente Parlamentar para construção do Anel Viário desvio da BR-153. ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geveron Abel,pela APROVAÇÃO,Ver. Willian Veloso, 7,3579.2025-29,Markim Goya,"Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 379, de 09/04/24, que dispõe sobre a Política Mun. de Regularização Fundiária Urbana no Âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social. (Fica acrescido o Art. 21-A)","pelo ARQUIVAMENTO, usurpação de competência exclusiva do Executivo",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,"Ver. Willian Veloso, Léo José e Denício Trindade", 8,4070.2023-31,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 278/2023 - Autoriza o Município de Goiânia a criar o programa ""Conecta Goiânia"" com o fito de disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) de boa qualidade em parques, praças, espaços públicos e em repartições públicas municipais. ",pela juridicidade do Veto Integral do Prefeito Municipal de Goiânia,Daniela da Gilka,pela DERRUBADA DO VETO INTEGRAL,Ver. Ronilson Reis, VETO,,,,,,,, 9,6305.2023-20,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"PLC nº 020 /2023. Altera a LC nº236, de 28/12/2012, p/ adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Goiânia, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 5/05/2022 ","pela REJEIÇÃO do Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 08/2023, oriundo do PLC nº 020/2023, que altera a LC nº 236/2012, para adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias",Katia, pela REJEIÇÃO do veto parcial ao Autógrafo de Lei em análise,, 10,1039.2024-20,Isaias Ribeiro,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 32/2024 - Dispõe sobre a criação do programa ""Mercado Social da Família"" no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Geverson Abel ,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,, 11,1847.2025-78,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 158/2025 - Altera a Lei nº 8887/2010, que dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos de dengue no município de Goiânia e dá outras providências (artigos 18 e 19).",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO ,Rose Cruvinel,pela REJEIÇÃO do veto,, 12,4381.2024-81,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 259/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teste de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) e Atrofia Muscular Espinhal (AME) no teste do Pezinho no nível básico no município de Goiânia e dá outras providências. ",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,"pela DERRUBADA do Veto Integral",, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,, 13,4493.2025-13,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei Complementar nº 38/2025 - Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia.","pelo ARQUIVAMENTO, ausência de estimativa de impacto orçamentário financeiro",Ronilson Reis,pela transformação do feito em diligência,, PROJETO DE LEI ,,,,,,,, 14,3465.2025-89 (Recurso Plenário),Welton Lemos,Projeto de Lei nº 357/2025 - Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás (OAB-GO) e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, a proposição interfere diretamente na organização administrativa e no funcionamento interno do Poder Executivo",Rose Cruvinel ,"pela DILIGÊNCIA para a Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás, para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares.",obs. o projeto foi apreciado durante a 28ª Reunião Ordinaria sendo arquivado, 15,4542.2024-37,"Fabricio Rosa, Marcos Antonio","Projeto de Lei nº 272/2024 - Autoriza o poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Crédito Social e Solidário no município de Goiânia e dá outras providências. ","pelo ARQUIVAMENTO do projeto, usurpa a competência do Prefeito para a deflagração processos legislativos sobre matéria orçamentária, direção superior da Administração Municipal e funcionamento de seus órgãos",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO,, 16,4070.2025-01,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 403/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ""Infância Protegida"" e estabelece diretrizes para a prevenção e o combate à adultização de crianças e adolescentes, inclusive nas redes sociais, no âmbito do Município de Goiânia.","pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei, possui conteúdo semelhante ao do Projeto de Lei nº 401/2025 e que ainda se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa, tendo sido protocolado anteriormente.",Léo José,pelo ARQUIVAMENTO ,, 17,4845.2024-50,"Igor Franco, Telemaco Brandao","Projeto de Lei nº 308/2024 - Dispõe sobre a cobrança da taxa de sepultamento pela Prefeitura Municipal de Goiânia, isentando as funerárias desse serviço. ","pelo ARQUIVAMENTO, a propositura invade a competência do Prefeito",Geveron Abel,pela APROVAÇÃO,, 18,2824.2024-08,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 141/2024 - Altera a Lei nº 9.161, de 23 de julho de 21012, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas (altera artigos 1º, 4º e 5º, acresce artigos 6º, 7º e 8º).","pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, a proposição ultrapassa a competência do Legislativo ao tratar de matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo e ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,, 19,811.2025-77 (emenda plenário),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 52/2025 - Estabelece a obrigação de clubes esportivos e recreativos do município de Goiânia, que tenham recebido doação de áreas públicas, de conceder acesso gratuito à população em suas dependências um dia por semana.",-,Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 52/2025 na forma da Emenda apresentada pelo autor",, 20,3576.2025-95,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 365/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional gratuito no âmbito do Programa Municipal de Saúde para pacientes submetidos à cirurgia bariátrica e pessoas com distúrbios alimentares no município. ","pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, existência das Leis nº 9.635/2015, 9.550/2015, 9.565/2015, 9.837/2016 e 11.413/2025, que tratam de assunto semelhante ao da proposta em análise",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 21,4153.2025-92,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 425/2025 - Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no município de Goiânia. ","pelo ARQUIVAMENTO, a proposta também invade a esfera de competência do Prefeito",Wellington Bessa,pelo ARQUIVAMENTO ,, 22,2114.2025-51 (emenda Plenário),Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 197/2025 - Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências. ",- ,Rose Cruvinel,pelo ACOLHIMENTO da EMENDA apresentada em plenário,, 23,5317.2025-07,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 550/2025 - Declara como patrimônio cultural imaterial do município de Goiânia o Parque Lagoa Vargem Bonita, localizado na zona U.T.P - Campus/UFG e dá outras providências. ",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE ,Bessa,pela APROVAÇÃO na forma de seu substitutivo do presente projeto legislativo,,
5ª reunião ordinária da CCJR - 01 de abril de 2026 - 20260401
por Nádia Raquel Alves Campos
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5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 01 DE ABRIL DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista PEDIDO DE VISTAS,,,,,,,, 1,2760.2025-18,Sanches da Federal (substitutivo),Projeto de Lei nº 259/2025 - Proíbe a veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, invadiu matérias de competência privativa do Poder Executivo",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO em sua forma substitutiva,Vistas Wellington Bessa e Léo José, 2,4390.2024-72,Cabo Senna,"Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15/12/2023, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Goiânia, dispondo sobre a criação e adaptação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.","pelo ARQUIVAMENTO, a matéria não contém ato de originalidade legal, já sendo regulada em um dos artigos da LC nº 368/2023, Lei n° 13.146/2015) e Lei n° 10.098/2000",Katia,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar,Vistas Willian Veloso,Vistas Willian Veloso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,, 3,6286.2025-01,Gcm Romário Policarpo,"Projeto de Lei Complementar nº 45/2025 - Dispõe sobre a fixação de parâmetros p a reserva de vagas de estacionamento em empreendimentos esportivos de grande porte, como centro de treinamento, campos esportivos de clubes de futebol profissional e estádios. ",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO,, 4,768.2019-00,Juarez Lopes (emenda Plenário),"Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 - Dispõe sobre a regulamentação de som automotivo em eventos na cidade de Goiânia e dá outras providências. ",-,Bruno Diniz,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 014/2019, com o ACOLHIMENTO da emenda supressiva aprovada em Plenário. ",, PROJETO DE LEI ,,,,,,,, 5,4724.2024-16,"Fabricio Rosa, Marcos Antonio","Projeto de Lei nº 292/2024 - Dispõe sobre a criação de incentivos para a utilização de materiais de escritório reciclados, biodegradáveis e recicláveis nos órgãos da administração pública do município de Goiânia e dá outras providências.","pela ANTIJURIDICIDADE, destaca-se a existência da Lei Municipal nº 9.645, de 03/09/2025, que aborda temática semelhante à propositura em análise e, sendo assim, recomenda-se a alteração da lei já existente",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO,, 6,3856.2023-31 (emenda plenário),Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 267/2023 - Altera a Lei nº 10.298, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Projeto de Políticas a respeito da infância sem pornografia no âmbito dos serviços públicos e atividades municipais.",-,Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 267/2023, na forma da Emenda apresentada pelo autor",, 7,5184.2025-61,Michel Magul,"Projeto de Lei nº 526/2025 - Dispõe sobre a adequação do repertório musical à classificação etária indicativa nas instituições de ensino no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências. "," pelo ARQUIVAMENTO, foi constatada a existência de outro projeto de lei com conteúdo idêntico, o Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Vereador Coronel Urzeda",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,, 8,4317.2025-81,Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 431/2025 - Institui o Prêmio Bairro Sustentável e dá outras providências. ",pela JURIDICIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 431/2025,, 9,3309.2025-18,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 336/2025 - Institui o Programa de Apoio a Atletas Profissionais e Amadores de Esportes Não Olímpicos em Competições Nacionais e Internacionais, com objetivo de fomentar o desenvolvimento esportivo e a representação do município.","recomendou a alteração ou implementação de Lei já existente. Leis nº 6.373, de 07 de fevereiro de 1986, 7.880, de 06 de maio de 1999 e 10.889, de 05 de janeiro de 2023, além da Lei Complementar nº 203, de 29 de janeiro de 2010",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,, 10,5322.2025-10,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 555/2025 - Dispõe sobre a proibição de execução musical com letras que façam apologia ao criem, ao uso de drogas e/ou expressam conteúdos sexuais em veículos de recreação que ofereçam passeios para crianças e adolescentes. ","pelo ARQUIVAMENTO, apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material que inviabilizam sua tramitação.",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,, 11,2926.2025-04 (emenda),Katia Maria,"Projeto de Lei nº 288/2025 - Inclui o Art. 4º-A na Lei nº 8.154/2003, para dispor sobre a composição da Comissão de Projetos Culturais (CPC). ","pelo ANTIJURIDICIDADE e ARQUIVAMENTO, pois a materia insere-se no âmbito de competência exclusiva do Executivo.",Leo jose,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 288/2025, na forma da Emenda apresentada pela autora",, 12,2519.2025-99 (emenda modificativa),Henrique Alves,"Projeto de Lei nº 236/2025 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da PROAP- Associação Projeto Cultural. ","pela CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que sejam anexados os documentos necessários para sua aprovação. (CNPJ da entidade e atestado de funcionamento emitido por órgão público competente)",Thialu Guiotti, pela APROVAÇÃO,obs. documentação anexada, 13,5012.2025-97,Professor Edward,"Projeto de Lei nº 509/2025 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia a Semana de Conscientização do Uso Racional de Medicamentos e dá outras providências. ",pela JURIDICIDADE do Projeto,Rose Cruvinel , pela APROVAÇÃO,, 14,3423.2025-48 (reapreciação),Fabricio Rosa,Projeto de Lei nº 354/2025 - Institui a Política Municipal de Reconhecimento e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas em Contexto Urbano no município de Goiânia e dá outras providências.,"pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 354/2025, ressalvada a necessidade de emendas supressivas e modificativas",Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 354/2025, na forma do SUBSTITUTIVO. ","O PL foi analisado durante a 30ª Reunião da CCJR, porém o substitutivo continha vicio que foi sanado e retornado para apreciação novamente", 15,4906.2025-60,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 498/2025 - Institui a Política Municipal de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos no município de Goiânia e dá outras providências. ","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, a matéria encontra-se já disciplinada pela Lei nº 9.576/2015, que institui o Programa de Fornecimento – PROFORNE e tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria da Vereadora Aava Santiago, que trata de temática semelhante, situação ",Bessa,pela APROVAÇÃO,, 16,2465.2025-61,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei nº 232/2025 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas ao uso de entorpecentes e substâncias ilícitas em locais públicos no Município de Goiânia, e dá outras providências. "," pela INCONSTITUCIONALIDADE da propositura, há usurpação da competência privativa do Prefeito",Daniela da Gilka,pelo ARQUIVAMENTO ,, 17,1993.2025-01,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 183/2025 - Dispõe sobre a proibição de manifestações de nudez e apresentações de cunho sexual em logradouros públicos no município de Goiânia e dá outras providências. ","pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, viola a liberdade de expressão e a liberdade artística, descritas na Constituição Federal ",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 18,4904.2025-71,Luan Alves,"Projeto de Lei nº 496/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização periódica de corrimãos em estabelecimento de grande circulação de pessoas no município de Goiânia, e dá outras providências.",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Igor Franco,pela APROVAÇÃO na forma da emenda ,, 19,2904.2025-36,Geverson Abel ,"Projeto de Lei nº 281/2025 - Institui no calendário oficial do município de Goiânia o Dia da Conscientização da Afasia, a ser celebrado anualmente em 30 de junho, e dá outras providências. ","pela JURIDICIDADE apenas se houver a adequação de sua redação, com a modificação ou supressão dos dispositivos que apresentam vícios formais",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 20,4812.2025-91,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 486/2025 - Institui o programa municipal ""Agente Jovem Ambientalista"" - AJA, e dá outras providências.","pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, desde que suprimidos os arts. 3º, 4º, 6º e 7º",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,, 21,4075.2025-26,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 407/2025 - Institui normas de prevenção, proteção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta e autoriza a transferência voluntária de servidoras e servidores vítimas de tais condutas.","pelo ARQUIVAMENTO, a iniciativa legislativa proposta é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo",Ronilson Res,pela APROVAÇÃO,, 22,1963.2024-14,"Lucas Kitao, Kleybe Morais","Projeto de Lei nº 86/2024 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos Amigos do Jardim Goiás e dá outras providências. ",pela JURIDICIDADE do projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,, 23,5236.2025-07,Geverson Abel ,"Projeto de Lei nº 543/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Magno Kam. ",pela JURIDICIDADE da propositura,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
ata da 41 reunião ordinaria 2025
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07/04/2026 08h09
ata da 41 reunião ordinaria 2025
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 3 de março de 2026
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 3 de março de 2026
20260304 - ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 3 de março de 2026.pdf
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6ª reunião ordinária da CCJR - 08 de abril de 2026 - 20260408
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6ª reunião ordinária da CCJR - 08 de abril de 2026 - 20260408
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6ª reunião ordinária da CCJR - 08 de abril de 2026 - 20260408
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6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 08 DE ABRIL DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista,Observação PEDIDO DE VISTAS,,,,,,,, 1,1872.2021-28,Isaias Ribeiro,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 456/2021 – “Altera a Lei nº 10.369 de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos de estimação nos asilos e inclui os centros de convivência para idosos, públicos e privados, no Município de Goiânia e dá outras providências.”",Geverson Abel ,pela REJEIÇÃO do veto parcial,Ver. Wellington Bessa,, 2,4514.2025-09,Tião Peixoto,"Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 - Altera Lei Complementar nº 364, de 13/01/23 - Código de Obras e Edificações de Goiânia, p/ estabelecer horários específicos p/ entrega e descarregamento de materiais de construção em obras e atividades edilícias ",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,Ver. Thialu Guiotti,, 3,3442.2025-74,Tião Peixoto,"Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 - Altera a redação do art. 91 da Lei Complementar nº 368/23, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia. (Alvará de Localização e de Funcionamento) ",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,Ver. Thialu Guiotti e Léo José,, 4,1847.2025-78,Daniela da Gilka,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 158/2025 - Altera a Lei nº 8887/2010, que dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos de dengue no município de Goiânia e dá outras providências (artigos 18 e 19).",Rose Cruvinel,pela REJEIÇÃO do veto,Ver. Wellington Bessa solicitou vistas e manifestou pela manutenção do veto integral,, 5,4904.2025-71,Luan Alves,"Projeto de Lei nº 496/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização periódica de corrimãos em estabelecimento de grande circulação de pessoas no município de Goiânia, e dá outras providências.",Igor Franco,pela APROVAÇÃO na forma da emenda ,Ver. Léo José,, 6,1872.2021-28,Isaias Ribeiro,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 456/2021 – “Altera a Lei nº 10.369 de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos de estimação nos asilos e inclui os centros de convivência para idosos, públicos e privados, no Município de Goiânia e dá outras providências.”",Geverson Abel ,pela REJEIÇÃO do veto parcial,Ver. Wellington Bessa,, VETO,,,,,,,, 7,2836.2023-43,Leia Klebia,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 188/2023 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de sensor para monitoramento de glicemia pelo município de Goiânia para pessoas com diabetes. ",Daniela da Gilka,pela MANUTENÇÃO do veto integral,,, 8,1994.2024-67,Bill Guerra,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 89/2024 - Fica instituído o Programa de Pronto Atendimento Odontológico com a instituição de Unidades Básicas de Saúde - UBS do município de Goiânia que prestem serviço especializado e emergencial em regime de 24 horas. ",Lucas Kitão , pela aprovação do veto integral do Prefeito,,, 9,5055.2022-20,Bruno Diniz,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 329/2022 - Altera a denominação da Rua JC-10, localizada no Jardim Curitiba em Goiânia-GO passando a denominar de Rua Vando de Fátimo Lúcio. ",Ronilson Reis,PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,, 10,1228.2025-83,Rose Cruvinel,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 102/2025 - Dispõe sobre a criação do Disque Conselho Tutelar no município de Goiânia e dá outras providências. ",Daniela da Gilka,pela DERRUBADA do Veto Parcial,,, 11,4593.2025-40,Denício Trindade,"Veto Parcial Projeto de Lei nº 467/2025 - Institui no calendário municipal do município de Goiânia o Dia Municipal da Conscientização do Climatério e a Menopausa, celebrado no dia 18 de Outubro. ",Katia,pela REJEIÇÃO do veto parcial ao Autógrafo de Lei em análise.,,, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,, 12,5205.2025-48,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 - Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie Syzygium cumini, conhecida como janelão, junto as ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos do município de Goiânia. ",Bessa,pelo ARQUIVAMENTO,,, PROJETO DE LEI,,,,,,,, 13,449.2025-34 9 (emenda Plenário),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 2/2025 - Institui o Programa ""Saúde 60+"", no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.",Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, acolhendo a emenda apresentada pelo autor",,, 14,5509.2024-24 (retorno da diligência),Fabrício Rosa,Projeto de Lei nº 361/2024 - Dispõe sobre o direito à celebração de rituais funerários específicos e à destinação de espaços para sepultamento de pessoas de diferentes crenças religiosas em cemitérios públicos e privados no Município de Goiânia.,Pedro Azulão Jr.,pelo ARQUIVAMENTO,,,"VOTO EM SEPARADO DO DENICIO TRINDADE PELA DILIGÊNCIA A AMMA, DILIGÊNCIA CUMPRIDA" 15,4072.2025-92,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei nº 405/2025 - Autoriza Poder Executivo a criar a Fundação Especializada em Libertação Contra a Adultização (FELCA), c a finalidade de desenvolver e implementar políticas pub. mun. de proteção contra a adultização de crianças e adolescentes ",Denicio Trindade,PELO ARQUIVAMENTO,,, 16,2998.2025-43,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 299/2025 - Dispõe sobre a proibição de contratação e da concessão de benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos municipais a empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho escravo ou em condições análogas. ",Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO ,,, 17,4816.2025-79,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 489/2025 - Institui o Programa Permanente de Campanhas Municipais de Educação e Conscientização Ambiental e estabelece o Calendário Ambiental de Goiânia. ",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,, 18,5364.2025-42,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 558/2025 - Institui o Programa Municipal de Promoção da Segurança Viária, Redução e Prevenção de Acidentes com Motocicletas no município de Goiânia e dá outras providências. ",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,, 19,862.2025-07,Doutora Rose Cruvinel,"Projeto de Lei nº 61/2025 - Institui o Programa Esportes que Transformam, a ser implementado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de promover o acesso ao esporte como instrumento de inclusão social, educação, saúde, cidadania. ",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,, 20,5578.2025-19,Rodrigo Rizzo,"Projeto de Lei nº 592/2025 - Institui o Programa Municipal de Alfabetização e Reforço Educacional Contínuo - Aprender Sempre, voltado à erradicação do analfabetismo e ao atendimento de crianças e adultos com dificuldade de aprendizagem.",Bessa,pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto legislativo,,, 21,5192.2025-15,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 530/2025 - Dispõe sobre incentivos municipais à instalação de datacenters e empresas de tecnologia da informação, em conformidade com a legislação de liberdade econômica e inovação.",Bessa,pela APROVAÇÃO,,, 22,3728.2025-50,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 384/2025 - Autoriza o poder executivo a implantar o Selo Amigo do Esporte e dá outras providências. ",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,, 22,3219.2025-27 (emenda),Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 322/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos remetentes em entregas de alimentos, bebidas, presentes e demais itens de consumo humano no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências.",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,, 23,5013.2025-31,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 510/2025 - Dispõe da obrigatoriedade das redes de academia possuírem profissionais capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. ",Willian Veloso,PELA APROVAÇÃO,,,
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6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 08 DE ABRIL DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista,Observação PEDIDO DE VISTAS,,,,,,,, 1,1872.2021-28,Isaias Ribeiro,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 456/2021 – “Altera a Lei nº 10.369 de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos de estimação nos asilos e inclui os centros de convivência para idosos, públicos e privados, no Município de Goiânia e dá outras providências.”",Geverson Abel ,pela REJEIÇÃO do veto parcial,Ver. Wellington Bessa,, 2,4514.2025-09,Tião Peixoto,"Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 - Altera Lei Complementar nº 364, de 13/01/23 - Código de Obras e Edificações de Goiânia, p/ estabelecer horários específicos p/ entrega e descarregamento de materiais de construção em obras e atividades edilícias ",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,Ver. Thialu Guiotti,, 3,3442.2025-74,Tião Peixoto,"Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 - Altera a redação do art. 91 da Lei Complementar nº 368/23, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia. (Alvará de Localização e de Funcionamento) ",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,Ver. Thialu Guiotti e Léo José,, 4,1847.2025-78,Daniela da Gilka,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 158/2025 - Altera a Lei nº 8887/2010, que dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos de dengue no município de Goiânia e dá outras providências (artigos 18 e 19).",Rose Cruvinel,pela REJEIÇÃO do veto,Ver. Wellington Bessa solicitou vistas e manifestou pela manutenção do veto integral,, 5,4904.2025-71,Luan Alves,"Projeto de Lei nº 496/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização periódica de corrimãos em estabelecimento de grande circulação de pessoas no município de Goiânia, e dá outras providências.",Igor Franco,pela APROVAÇÃO na forma da emenda ,Ver. Léo José,, VETO,,,,,,,, 6,2836.2023-43,Leia Klebia,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 188/2023 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de sensor para monitoramento de glicemia pelo município de Goiânia para pessoas com diabetes. ",Daniela da Gilka,pela MANUTENÇÃO do veto integral,,, 7,1994.2024-67,Bill Guerra,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 89/2024 - Fica instituído o Programa de Pronto Atendimento Odontológico com a instituição de Unidades Básicas de Saúde - UBS do município de Goiânia que prestem serviço especializado e emergencial em regime de 24 horas. ",Lucas Kitão , pela aprovação do veto integral do Prefeito,,, 8,5055.2022-20,Bruno Diniz,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 329/2022 - Altera a denominação da Rua JC-10, localizada no Jardim Curitiba em Goiânia-GO passando a denominar de Rua Vando de Fátimo Lúcio. ",Ronilson Reis,PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,, 9,1228.2025-83,Rose Cruvinel,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 102/2025 - Dispõe sobre a criação do Disque Conselho Tutelar no município de Goiânia e dá outras providências. ",Daniela da Gilka,pela DERRUBADA do Veto Parcial,,, 10,4593.2025-40,Denício Trindade,"Veto Parcial Projeto de Lei nº 467/2025 - Institui no calendário municipal do município de Goiânia o Dia Municipal da Conscientização do Climatério e a Menopausa, celebrado no dia 18 de Outubro. ",Katia,pela REJEIÇÃO do veto parcial ao Autógrafo de Lei em análise.,,, PROJEETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,, 11,5205.2025-48,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 - Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie Syzygium cumini, conhecida como janelão, junto as ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos do município de Goiânia. ",Bessa,pelo ARQUIVAMENTO,,, PROJETO DE LEI,,,,,,,, 12,449.2025-34 9 (emenda Plenário),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 2/2025 - Institui o Programa ""Saúde 60+"", no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.",Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, acolhendo a emenda apresentada pelo autor",,, 13,5509.2024-24 (retorno da diligência),Fabrício Rosa,Projeto de Lei nº 361/2024 - Dispõe sobre o direito à celebração de rituais funerários específicos e à destinação de espaços para sepultamento de pessoas de diferentes crenças religiosas em cemitérios públicos e privados no Município de Goiânia.,Pedro Azulão Jr.,pelo ARQUIVAMENTO,,,"VOTO EM SEPARADO DO DENICIO TRINDADE PELA DILIGÊNCIA A AMMA, DILIGÊNCIA CUMPRIDA" 14,4072.2025-92,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei nº 405/2025 - Autoriza Poder Executivo a criar a Fundação Especializada em Libertação Contra a Adultização (FELCA), c a finalidade de desenvolver e implementar políticas pub. mun. de proteção contra a adultização de crianças e adolescentes ",Denicio Trindade,PELO ARQUIVAMENTO,,, 15,2998.2025-43,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 299/2025 - Dispõe sobre a proibição de contratação e da concessão de benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos municipais a empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho escravo ou em condições análogas. ",Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO ,,, 16,4816.2025-79,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 489/2025 - Institui o Programa Permanente de Campanhas Municipais de Educação e Conscientização Ambiental e estabelece o Calendário Ambiental de Goiânia. ",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,, 17,5364.2025-42,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 558/2025 - Institui o Programa Municipal de Promoção da Segurança Viária, Redução e Prevenção de Acidentes com Motocicletas no município de Goiânia e dá outras providências. ",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,, 18,862.2025-07,Doutora Rose Cruvinel,"Projeto de Lei nº 61/2025 - Institui o Programa Esportes que Transformam, a ser implementado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de promover o acesso ao esporte como instrumento de inclusão social, educação, saúde, cidadania. ",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,, 19,5578.2025-19,Rodrigo Rizzo,"Projeto de Lei nº 592/2025 - Institui o Programa Municipal de Alfabetização e Reforço Educacional Contínuo - Aprender Sempre, voltado à erradicação do analfabetismo e ao atendimento de crianças e adultos com dificuldade de aprendizagem.",Bessa,pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto legislativo,,, 20,5192.2025-15,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 530/2025 - Dispõe sobre incentivos municipais à instalação de datacenters e empresas de tecnologia da informação, em conformidade com a legislação de liberdade econômica e inovação.",Bessa,pela APROVAÇÃO,,, 21,3728.2025-50,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 384/2025 - Autoriza o poder executivo a implantar o Selo Amigo do Esporte e dá outras providências. ",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,, 22,3219.2025-27 (emenda),Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 322/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos remetentes em entregas de alimentos, bebidas, presentes e demais itens de consumo humano no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências.",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,, 23,5013.2025-31,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 510/2025 - Dispõe da obrigatoriedade das redes de academia possuírem profissionais capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. ",Willian Veloso,PELA APROVAÇÃO,,,
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7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 15 DE ABRIL DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista,Observação VETO,,,,,,,, 1,3110.2025-90,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 309/2025 - Institui o Programa ""Bebê a Bordo"", que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de saúde do município. ",Katia,pela REJEIÇÃO do veto integral ao Autógrafo de Lei em análise.,,, 2,1709.2025-99,Dr. Gustavo,"Projeto de Lei nº 150/2025 - Dispõe sobre a fiscalização e punição pelo uso inadequado de polimetilmetacrilato (PMMA) no município de Goiânia, conforme as normas da Anvisa e dá outras providências. ",Igor Franco ,"pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL",,, 3,2949.2025-19,"Daniela da Gilka, Vitor Hugo","Projeto de Lei nº 293/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais criarem salas de apoio para o acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de crise, considerando suas sensibilidades sensoriais.",willian Veloso,pela REJEIÇÃO do Veto Integral,,, PROJETO DE LEI,,,,,,,, 4,4786.2024-10,"Fabricio Rosa, Marcos Antonio","Projeto de Lei nº 301/2024 - Institui o Dia Municipal dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude, a ser celebrado anualmente no munícipio de Goiânia. ",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,, 5,6503.2023-93,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 452/2023 - Institui diretrizes para o programa de Políticas Climáticas Locais - PCL, no município de Goiânia e dá providências correlatas. ",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,, 6,529.2025-90,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 26/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de rádio e televisão locais veicularem, de forma gratuita, mensagens de alerta emitidas pela Defesa Civil de Goiânia e dá outras providências.",Geverson Abel,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 26/2025, na forma do Substitutivo em anexo",,, 7,3868.2024-47 (reapreciação do substitutivo apresentado),Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 207/2024 - Institui no âmbito do município de Goiânia o Disque Down. ",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,, 8,2770.2025-53,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 269/2025 - Institui a Política Municipal de Avaliação e Monitoramento Contínuo das Ações de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no município de Goiânia e dá outras providências. ",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,, 9,4470.2025-17,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 455/2025 - Institui a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - nas creches e escolas públicas municipais de ensino fundamental em Goiânia, com foco em ações educativas voltadas às crianças menores de 12 anos. ",Denicio Trindade,pela APROVAÇÃO,,, 10,4325.2025-28,William do Armazem,"Projeto de Lei nº 438/2025 - Dispõe sobre a priorização da utilização de imóveis próprios da administração pública municipal para a instalação de equipamentos públicos, com o objetivo de reduzir despesas com aluguéis e dá outras providências. ",Rose Cruvinel ,pelo ARQUIVAMENTO,,, 11,5371.2025-44,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 560/2025 - Autoriza a Criação do Centro de Tradição Sertanejo de Goiânia e dá outras providências. ",Bessa,pela APROVAÇÃO,,, 12,2455.2025-26,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 227/2025 - Declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Goiás - CMUSPMGO como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Goiânia e dá outras providências. ",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,, 13,5490.2025-05,Rodrigo Rizzo,"Projeto de Lei nº 579/2025 - Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação Preventiva e de Proteção contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na rede de ensino de Goiânia, e dá outras providências. ",Leo José,pelo ARQUIVAMENTO,,, 14,4319.2025-71,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 433/2025 - Dispõe sobre o incentivo à inclusão da transcrição em braile nas medalhas, diplomas, placas e troféus entregues em eventos de homenagem no Município de Goiânia.",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,, 15,5510.2025-30,Oséias Varão,"Projeto de Lei nº 585/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça do Jardim São José para Maria Divina Fernandes do Prado. ",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,, 16,5633.2025-71,Henrique Alves,Projeto de Lei nº 595/2025 - Dispõe sobre a vedação ao uso de tecidos com transparência na confecção dos uniformes escolares da rede municipal de ensino de Goiânia e dá outras providências.,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,, 17,4932.2025-98,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 504/2025 - Dispõe sobre a recuperação de áreas de vegetação atingidas por incêndio no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências. ",Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,,, 18,5818.2025-85,Coronel Urzeda,Projeto de Lei nº 615/2025 - Autoriza o uso e a comercialização de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no município de Goiânia e dá outras providências.,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,, 19,5358.2025-95,Denício Trindade,Projeto de Lei nº 562/2025 - Dispõe sobre padronização de todos os terminais de transporte coletivo com apenas uma entrada e saída na porta traseira dos veículos e unificação das entradas para otimizar o controle de acesso e reduzir os custos operacionais,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,, 20,5316.2025-54,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 547/2025 - Dispõe sobre a utilização de portarias remotas nos condomínio edilícios localizados no município de Goiânia. ",Denicio Trindade,pela APROVAÇÃO,,, 21,5185.2025-13 (emenda modificativa e aditiva),Leo Jose,"Projeto de Lei nº 527/2025 - Reconhece a denominação simbólica ""Praça do Autista"" à praça localizada na Rua 104-B, Qd. F22, Lt. 08, viela saindo da Rua 84, Setor Sul, em Goiânia - GO, e dá outras providências. ",Pedro Azulão Jr.,pela APROVAÇÃO do projeto de lei nº 527/2025 com a emenda acolhida neste relatório.,,,
20260311 - ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR ANO 2026
por Nádia Raquel Alves Campos
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15/04/2026 10h29
20260311 - ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR ANO 2026
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20260318 - ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR ANO 2026
por Nádia Raquel Alves Campos
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15/04/2026 10h32
20260318 - ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR ANO 2026
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20260325 ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR ANO 2026
por Nádia Raquel Alves Campos
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15/04/2026 10h38
20260325 ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR ANO 2026
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20260401 - ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR ANO 2026
por Nádia Raquel Alves Campos
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15/04/2026 11h32
20260401 - ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR ANO 2026
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Pauta 8ª reunião ordinária da CCJR - 22 de abril de 2026 - 20260408
por Nádia Raquel Alves Campos
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20/04/2026 16h47
Pauta 8ª reunião ordinária da CCJR - 22 de abril de 2026 - 20260408
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Pauta 8ª reunião ordinária da CCJR - 22 de abril de 2026 - 20260408
por Nádia Raquel Alves Campos
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20/04/2026 16h48
Pauta 8ª reunião ordinária da CCJR - 22 de abril de 2026 - 20260408
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8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 22 DE ABRIL DE 2026 ,,,,,,,, Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista,Observação VETO,,,,,,,, 1,2319.2025-36,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 214/2025 - Institui o Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Terceiro Setor no Município de Goiânia e dá outras providências. ",Lucas Kitão ,pela manutenção do veto parcial,,, PROJETO DE LEI,,,,,,,, 2,4257.2024-16 (reapreciação),Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 256/2024 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Literatura Goiana e dá outras providências. ",Katia,pela APROVAÇÃO,,, 3,4155.2025-81,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 426/2025 - Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências. ",Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO,,, 4,3572.2025-15,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 363/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Batalha de Rimas e de MCs, ao Sarau e ao Slam no município de Goiânia e dá outras providências. ",Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO,,, 5,999.2025-53,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 84/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade absoluta ao atendimento a primeira infância que se compreende de 0 a 6 anos em todas as repartições públicas no âmbito desta municipalidade, dando outras providências. ",Daniela da Gilka,pelo ARQUIVAMENTO,,, 6,2993.2025-11,"Ronilson Reis ","Projeto de Lei nº 296/2025 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Dependência em Apostas Esportivas e Jogos Digitais de Aposta (BETS) no município de Goiânia, e dá outras providências.",Rose Cruvinel ,pela APROVAÇÃO,,, 7,861.2025-54,Doutora Rose Cruvinel,"Projeto de Lei nº 60/2025 - Institui diretrizes para a implantação do Portal dos Conselhos Municipais no município de Goiânia, com vistas a promover transparência, participação cidadã, eficiência administrativa e fortalecimento da governança local. ",Geverson Abel ,pelo ARQUIVAMENTO,,, 8,3577.2025-30,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 367/2025 - Institui o Selo 'Igreja Socialmente Responsável', destinado ao reconhecimento de igrejas evangélicas que realizem ações sociais no Município de Goiânia, e dá outras providências.",Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO com a Emenda Modificativa apresentada por esta Relatoria,,, 9,2627.2025-61,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 246/2025 - Dispõe sobre o Parque de Inclusão TEA no município de Goiânia, destinado a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece diretrizes gerais para sua implantação e funcionamento. ",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,, 10,5717.2025-12,Luan Alves ,"Projeto de Lei nº 605/2025 - Dispõe sobre a distribuição de protetores similares e repelentes aos servidores públicos, com o objetivo de promover a saúde, o bem estar e a segurança dos trabalhadores expostos à radiação solar e a insetos hematógafos ",Bessa,pela APROVAÇÃO,,, 11,5683.2025-58,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 601/2025 - Institui, no âmbito do município de Goiânia, o ""Dia Municipal do Aviador"" e dá outras providências. ",Bessa,"pela APROVAÇÃO, o Projeto de Lei nº 492/2021, de mesma autoria, mencionado pela Procuradoria desta Casa como fundamento para eventual prejudicialidade por semelhança de matéria, já se encontra finalizado",,, 12,5407.2025-90,Rodrigo Rizzo,"Projeto de Lei nº 565/2025 - Inclui no calendário municipal oficial de eventos do município de Goiânia o Congresso Espírita de Goiás. ",Léo José,pela APROVAÇÃO,,, 13,5651.2025-52,Gcm Romário Policarpo,Projeto de Lei nº 597/2025 - Denomina como Viela 36 Iris Rezende a via pública localizada entre as quadras G17 e G18 do Setor Marista no município de Goiânia e dá outras providências.,Denicio Trindade,pela APROVAÇÃO,,, 14,4382.2024-26,Cabo Senna,"Projeto de Lei nº 261/2024 - Autoriza a instituição de órgão na SMM para a execução da Escola Pública de Trânsito em Goiânia. ",Lucas Kitão ,pelo ARQUIVAMENTO,,, 15,5509.2025-13,Oséias Varão,"Projeto de Lei nº 584/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça J-43 no Setor Jaó como Praça Dr. Joaquim Leite da Silva. ",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,, 16,5723.2025-61,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei nº 610/2025 - Autoriza o Município de Goiânia a instituir o Programa SOS Idosos Desaparecidos e dá outras providências. ",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,, 17,2421.2025-31,Geverson Abel,"Projeto de Lei nº 220/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação dos profissionais da educação da rede pública municipal de Goiânia para atuação em casos de engasgo e obstrução de vias respiratórias e dá outras providências. ",Lucas Kitão ,pelo ARQUIVAMENTO,,, 18,4156.2025-26,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 427/2025 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia o ""Dia do Meliponicultor"", e dá outras providências. ",Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO,,, 19,4071.2025-48,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 404/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e combate à adultização e sexualização infantil na internet no Município de Goiânia, e dá outras providências. ",Lucas Kitão ,pelo ARQUIVAMENTO,,,
