4ª reunião ordinária da CCJR - 25 de março de 2026 - 20260325

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4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 25 DE MARÇO DE 2026                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTAS,,,,,,,,
1,2907.2025-70 (emenda),Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 284/2025 - Altera a Lei nº 8718/2008, que dispõe sobre o cartão de estacionamento PCD (inciso I do art. 2º).
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,Ver. Willian Veloso,
2,2629.2025-51,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 247/2025 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Mulher na Perimenopausa e cria a Caderneta da Saúde da Mulher no Município de Goiânia.
","pelo ARQUIVAMENTO, usurpação da competência do Prefeito",Rose Cruvinel ,"DILIGÊNCIA para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei",ver. Ronilson Reis,
3,4390.2024-72,Cabo Senna,"Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15/12/2023, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Goiânia, dispondo sobre a criação e adaptação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.","pelo ARQUIVAMENTO, a matéria não contém ato de originalidade legal, já sendo regulada em um dos artigos da LC nº 368/2023, Lei n°  13.146/2015) e Lei n° 10.098/2000",Katia,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar,Ver. Willian Veloso,
4,1996.2025-37,Markim Goya,"Projeto de Lei nº 186/2025 - Institui realização de testes de triagem para diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista na rede de escolas públicas e privadas, com o objetivo de promover a detecção e inclusão educacional de estudantes com autismo.","pelo ARQUIVAMENTO, já se encontra em vigor a Lei nº 10.810/2022, que dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista e a a Lei nº 9.844/2016 já institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA",Rose Cruvinel ,pelo ARQUIVAMENTO,Ver. Willian Veloso,
5,3776.2023-86,Leo Jose,"Projeto de Lei nº 263/2023 - Lei nº 7.957, de 3 de Julho de 2023 - Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências.
",pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,Ver. Wellington Bessa,
6,3566.2025-50,Denício Trindade,"Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2025 - Cria a Frente Parlamentar para construção do Anel Viário desvio da BR-153.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geveron Abel,pela APROVAÇÃO,Ver. Willian Veloso,
7,3579.2025-29,Markim Goya,"Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 379, de 09/04/24, que dispõe sobre a Política Mun. de Regularização Fundiária Urbana no Âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social. (Fica acrescido o Art. 21-A)","pelo ARQUIVAMENTO, usurpação de competência exclusiva do Executivo",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,"Ver. Willian Veloso, Léo José e Denício Trindade",
8,4070.2023-31,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 278/2023 - Autoriza o Município de Goiânia a criar o programa ""Conecta Goiânia"" com o fito de disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) de boa qualidade em parques, praças, espaços públicos e em repartições públicas municipais.
",pela juridicidade do Veto Integral do Prefeito Municipal de Goiânia,Daniela da Gilka,pela DERRUBADA DO VETO INTEGRAL,Ver. Ronilson Reis,
VETO,,,,,,,,
9,6305.2023-20,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"PLC nº 020 /2023. Altera a LC nº236, de 28/12/2012, p/ adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Goiânia, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 5/05/2022
","pela REJEIÇÃO do Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 08/2023, oriundo do PLC nº 020/2023, que altera a LC nº 236/2012, para adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias",Katia, pela REJEIÇÃO do veto parcial ao Autógrafo de Lei em análise,,
10,1039.2024-20,Isaias Ribeiro,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 32/2024 - Dispõe sobre a criação do programa ""Mercado Social da Família"" no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Geverson Abel ,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,,
11,1847.2025-78,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 158/2025 - Altera a Lei nº 8887/2010, que dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos de dengue no município de Goiânia e dá outras providências (artigos 18 e 19).",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO ,Rose Cruvinel,pela REJEIÇÃO do veto,,
12,4381.2024-81,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 259/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teste de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) e Atrofia Muscular Espinhal (AME) no teste do Pezinho no nível básico no município de Goiânia e dá outras providências.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,"pela DERRUBADA do Veto
Integral",,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
13,4493.2025-13,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei Complementar nº 38/2025 - Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia.","pelo ARQUIVAMENTO, ausência de estimativa de impacto orçamentário financeiro",Ronilson Reis,pela transformação do feito em diligência,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
14,3465.2025-89 (Recurso Plenário),Welton Lemos,Projeto de Lei nº 357/2025 - Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás (OAB-GO) e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, a proposição interfere diretamente na organização administrativa e no funcionamento interno do Poder Executivo",Rose Cruvinel ,"pela DILIGÊNCIA para a Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás, para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares.",obs. o projeto foi apreciado durante a 28ª Reunião Ordinaria sendo arquivado,
15,4542.2024-37,"Fabricio Rosa, Marcos Antonio","Projeto de Lei nº 272/2024 - Autoriza o poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Crédito Social e Solidário no município de Goiânia e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO do projeto, usurpa a competência do Prefeito para a deflagração processos legislativos sobre matéria orçamentária, direção superior da Administração Municipal e funcionamento de seus órgãos",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO,,
16,4070.2025-01,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 403/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ""Infância Protegida"" e estabelece diretrizes para a prevenção e o combate à adultização de crianças e adolescentes, inclusive nas redes sociais, no âmbito do Município de Goiânia.","pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei, possui conteúdo semelhante ao do Projeto de Lei nº 401/2025 e que ainda se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa, tendo sido protocolado anteriormente.",Léo José,pelo ARQUIVAMENTO ,,
17,4845.2024-50,"Igor Franco, Telemaco Brandao","Projeto de Lei nº 308/2024 - Dispõe sobre a cobrança da taxa de sepultamento pela Prefeitura Municipal de Goiânia, isentando as funerárias desse serviço.
","pelo ARQUIVAMENTO, a propositura invade a competência do Prefeito",Geveron Abel,pela APROVAÇÃO,,
18,2824.2024-08,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 141/2024 - Altera a Lei nº 9.161, de 23 de julho de 21012, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas (altera artigos 1º, 4º e 5º, acresce artigos 6º, 7º e 8º).","pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, a proposição ultrapassa a competência do Legislativo ao tratar de matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo e ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,
19,811.2025-77 (emenda plenário),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 52/2025 - Estabelece a obrigação de clubes esportivos e recreativos do município de Goiânia, que tenham recebido doação de áreas públicas, de conceder acesso gratuito à população em suas dependências um dia por semana.",-,Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 52/2025 na forma da Emenda apresentada pelo autor",,
20,3576.2025-95,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 365/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional gratuito no âmbito do Programa Municipal de Saúde para pacientes submetidos à cirurgia bariátrica e pessoas com distúrbios alimentares no município.
","pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, existência das Leis nº 9.635/2015, 9.550/2015, 9.565/2015, 9.837/2016 e 11.413/2025, que tratam de assunto semelhante ao da proposta em análise",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
21,4153.2025-92,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 425/2025 - Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no município de Goiânia.
","pelo ARQUIVAMENTO, a proposta também invade a esfera de competência do Prefeito",Wellington Bessa,pelo ARQUIVAMENTO ,,
22,2114.2025-51 (emenda Plenário),Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 197/2025 - Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.
",- ,Rose Cruvinel,pelo ACOLHIMENTO da EMENDA apresentada em plenário,,
23,5317.2025-07,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 550/2025 - Declara como patrimônio cultural imaterial do município de Goiânia o Parque Lagoa Vargem Bonita, localizado na zona U.T.P - Campus/UFG e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE ,Bessa,pela APROVAÇÃO na forma de seu substitutivo do presente projeto legislativo,,