2ª reunião ordinária da CCJR - 11 de março de 2026 - 20260311

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2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11 DE MARÇO DE 2026                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
VETO,,,,,,,,
1,5637.2023-97,Igor Franco,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Denicio Trindade,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Vistas Ronilson Reis,
2,2457.2022-72,Geverson Abel ,"Veto Integral aoProjeto de Lei nº 163/2022 - Introduz alterações na Lei nº 6.925, de 03 de dezembro de 1990.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Rose Cruvinel , pela MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VETO,,
3,1761.2022-01,Isaias Ribeiro,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 116/2022 - Torna obrigatório o atendimento de ligações originadas por celular para todos os serviços de teleatendimento dos órgãos públicos do Município de Goiânia que tiverem atendimento por essa modalidade.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO,Geverson Abel , pela MANUTENÇÃO do VETO INTEGRAL,,
4,4566.2023-13,Leia Klebia,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 317/2023 - Dispõe sobre a criação de políticas públicas de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool, no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.
",pela INCONSTITUCIONALIDADE e REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Geverson Abel , pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
5,1091.2023-03,Welton Lemos,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 48/2023 - Dispõe sobre a gratuidade no acesso de profissionais particulares em entidades que prestam serviços na área da saúde e bens estar, academias e afins, no Município de Goiânia, e dá outras providências.",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Geverson Abel ,pela MANUTENÇÃO do VETO INTEGRAL,,
6,1872.2021-28,Isaias Ribeiro,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 456/2021 – “Altera a Lei nº 10.369 de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos de estimação nos asilos e inclui os centros de convivência para idosos, públicos e privados, no Município de Goiânia e dá outras providências.”", pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO ,Geverson Abel ,pela REJEIÇÃO do veto parcial,,
7,3186.2023-53,Thialu Guiotti,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 221/2023 - Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis ociosos do tipo material esportivo, que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do poder executivo municipal para associações.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,Pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
PROJETO DE LEI,,,,,,,,
8,1040.2024-54 (emenda),Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 34/2024 - Estabelece o Selo Parque Acessível no município de Goiânia, conforme norma técnica NBR vigente.
","pelo ARQUIVAMENTO do projeto, o projeto incorre em usurpação da competências do Prefeito",Léo José,pela APROVAÇÃO na forma da emenda apresentada,,
9,5236.2024-18,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 342/2024 - Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate à Nomofobia no município de Goiânia e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO por inconstitucionalidade formal (existe Projeto semelhante Projeto de Lei nº 218/2023) , vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto financeiro, mas, MANIFESTO TAMBÉM pela possibilidade de adequação por emenda na CCJ via susbtituição e supressão.",Léo José,pelo ARQUIVAMENTO. nos termos do §1º do art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.,,
10,2456.2025-71,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 228/2025 - Institui o Programa Municipal ""Arte e Disciplina"" para oferta opcional de Artes Marciais no contra turno escolar, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências.","pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto, compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal.",Lucas Kitão ,pelo ARQUIVAMENTO,,
11,5237.2024-62,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei nº 343/2024 - Institui o Dia Municipal de Combate à Dor Crônica no município de Goiânia e dá outras providências.
","pela JURIDICIDADE, desde que seja feita a alteração ou supressão dos artigos 3º, 4º e 5º ",Katia,pela APROVAÇÃO,,
12,3734.2025-15,Sanches da Federal,"Projeto de Lei nº 389/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem para materiais metálicos ferrosos e não ferrosos e estabelece diretrizes para sua comercialização, estocagem, transporte e reciclagem no Município de Goiânia.","pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, a proposição afronta o princípio da separação dos Poderes",Geverson Abel,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 389/2025, com indicação para alteração do art. 7º para a supressão do prazo de regulamentação da Lei pelo Poder Executivo.",,
13,5372.2025-99,Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 561/2025 - Institui o Dia do Escritor Militar Goianiense, no âmbito do município de Goiânia, em homenagem ao Coronel Lindolfo Emiliano dos Passos, e dá outras providências.
","Pela JURIDICIDADE CONDICIONADA do Projeto, desde que tal dispositivo seja alterado, ou, em última análise, suprimido.",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
14,2453.2025-37  (emenda),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 226/2025 - Institui o Dia do Torcedor do Atlético Goianiense no município de Goiânia.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
15,4648.2025-11,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 472/2025 - Autoriza o poder executivo a instituir o Programa Mapeamento e Inclusão das Igrejas Evangélicas no município de Goiânia.
","pelo ARQUIVAMENTO, matéria de competência privativa do Prefeito viola também o princípio da separação e harmonia entre os Poderes",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
16,4094.2025-52,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 412/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de placa informativa com a biografia da pessoa homenageada em bens públicos denominados com nomes próprios de pessoas físicas, no âmbito do Município de Goiânia.",pela alteração ou implementação de Lei nº 4.819/1973 já existente,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
17,2691.2025-42 (emenda),Katia Maria,"Projeto de Lei nº 254/2025 - Institui o ""Selo Empresa amiga do Cuidado"", destinado a reconhecer empresas que abonem falta de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE ,Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, ACOLHENDO a EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA.",,
18,807.2025-17 (substitutivo),Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 48/2025 - Autoriza a criação do programa de fornecimento de suplementação alimentar para crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos de ensino, saúde e assistência social, no município de Goiânia e dá outras providências.","pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e o ARQUIVAMENTO, usurpa a competência do prefeito",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO na forma do substitutivo apresentado,,
19,2289.2025-68 (substitutivo),Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 206/2025 - Declara a ""Marcha para Jesus"" como patrimônio cultural de natureza imaterial do municipal de Goiânia e dá outras providências.
"," pelo ARQUIVAMENTO, contém um vício de inconstitucionalidade, pois é observável que o art. 3 contido no projeto ofende a liberdade de consciência e crença, ainda, a laicidade estatal",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
20,5013.2025-31,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 510/2025 - Dispõe da obrigatoriedade das redes de academia possuírem profissionais capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
","pelo ARQUIVAMENTO, a norma excede seus limites de competência e existência da Lei Complementar nº 144/2005, que tratam de assunto semelhante",Willian Veloso,PELA APROVAÇÃO,,
21,5414.2025-91,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 571/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a promoção da intersetorialidade nas políticas públicas voltadas à Infância na Rede Municipal de Ensino de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
22,6904.2025-13,Luan Alves ,"Projeto de Resolução nº 35/2025 - Institui a Comenda Iria Brzezinski de Mérito à Formação e Valorização Educacional, destinada a profissionais e agentes que se destacam por sua contribuição à formação, pesquisa, inovação e políticas voltadas à educação.
",pela legalidade do Projeto de Resolução nº 35/2025,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
23,2394.2025-05,Igor Franco,"Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025 - Cria a Frente Parlamentar de Prevenção e Enfrentamento às Drogas no município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo,,