5ª reunião ordinária da CCJR - 01 de abril de 2026 - 20260401

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5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 01 DE ABRIL DE 2026                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTAS,,,,,,,,
1,2760.2025-18,Sanches da Federal (substitutivo),Projeto de Lei nº 259/2025 - Proíbe a veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, invadiu matérias de competência privativa do Poder Executivo",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO em sua forma substitutiva,Vistas Wellington Bessa e Léo José,
2,4390.2024-72,Cabo Senna,"Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15/12/2023, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Goiânia, dispondo sobre a criação e adaptação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.","pelo ARQUIVAMENTO, a matéria não contém ato de originalidade legal, já sendo regulada em um dos artigos da LC nº 368/2023, Lei n°  13.146/2015) e Lei n° 10.098/2000",Katia,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar,Vistas Willian Veloso,Vistas Willian Veloso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
3,6286.2025-01,Gcm Romário Policarpo,"Projeto de Lei Complementar nº 45/2025 - Dispõe sobre a fixação de parâmetros p a reserva de vagas de estacionamento em empreendimentos esportivos de grande porte, como centro de treinamento, campos esportivos de clubes de futebol profissional e estádios.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO,,
4,768.2019-00,Juarez Lopes (emenda Plenário),"Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 - Dispõe sobre a regulamentação de som automotivo em eventos na cidade de Goiânia e dá outras providências.

",-,Bruno Diniz,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 014/2019, com o ACOLHIMENTO da emenda supressiva aprovada em Plenário.

",,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
5,4724.2024-16,"Fabricio Rosa, Marcos Antonio","Projeto de Lei nº 292/2024 - Dispõe sobre a criação de incentivos para a utilização de materiais de escritório reciclados, biodegradáveis e recicláveis nos órgãos da administração pública do município de Goiânia e dá outras providências.","pela ANTIJURIDICIDADE, destaca-se a existência da Lei Municipal nº 9.645, de 03/09/2025, que aborda temática semelhante à propositura em análise e, sendo assim, recomenda-se a alteração da lei já existente",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO,,
6,3856.2023-31 (emenda plenário),Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 267/2023 - Altera a Lei nº 10.298, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Projeto de Políticas a respeito da infância sem pornografia no âmbito dos serviços públicos e atividades municipais.",-,Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 267/2023, na forma da Emenda apresentada pelo autor",,
7,5184.2025-61,Michel Magul,"Projeto de Lei nº 526/2025 - Dispõe sobre a adequação do repertório musical à classificação etária indicativa nas instituições de ensino no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.
"," pelo ARQUIVAMENTO, foi constatada a existência de outro projeto de lei com conteúdo idêntico, o Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Vereador Coronel Urzeda",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO,,
8,4317.2025-81,Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 431/2025 - Institui o Prêmio Bairro Sustentável e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 431/2025,,
9,3309.2025-18,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 336/2025 - Institui o Programa de Apoio a Atletas Profissionais e Amadores de Esportes Não Olímpicos em Competições Nacionais e Internacionais, com objetivo de fomentar o desenvolvimento esportivo e a representação do município.","recomendou a alteração ou implementação de Lei já existente. Leis nº 6.373, de 07 de fevereiro de 1986, 7.880, de 06 de maio de 1999 e 10.889, de 05 de janeiro de 2023, além da Lei Complementar nº 203, de 29 de janeiro de 2010",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,
10,5322.2025-10,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 555/2025 - Dispõe sobre a proibição de execução musical com letras que façam apologia ao criem, ao uso de drogas e/ou expressam conteúdos sexuais em veículos de recreação que ofereçam passeios para crianças e adolescentes.
","pelo ARQUIVAMENTO, apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material que inviabilizam sua tramitação.",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
11,2926.2025-04 (emenda),Katia Maria,"Projeto de Lei nº 288/2025 - Inclui o Art. 4º-A na Lei nº 8.154/2003, para dispor sobre a composição da Comissão de Projetos Culturais (CPC).
","pelo ANTIJURIDICIDADE e ARQUIVAMENTO, pois a materia insere-se no âmbito de competência exclusiva do Executivo.",Leo jose,"pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 288/2025, na forma da Emenda apresentada pela autora",,
12,2519.2025-99  (emenda modificativa),Henrique Alves,"Projeto de Lei nº 236/2025 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da PROAP- Associação Projeto Cultural.
","pela CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que sejam anexados os documentos necessários para sua aprovação. (CNPJ da entidade e atestado de funcionamento emitido por órgão público competente)",Thialu Guiotti, pela APROVAÇÃO,obs. documentação anexada,
13,5012.2025-97,Professor Edward,"Projeto de Lei nº 509/2025 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia a Semana de Conscientização do Uso Racional de Medicamentos e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE do Projeto,Rose Cruvinel , pela APROVAÇÃO,,
14,3423.2025-48 (reapreciação),Fabricio Rosa,Projeto de Lei nº 354/2025 - Institui a Política Municipal de Reconhecimento e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas em Contexto Urbano no município de Goiânia e dá outras providências.,"pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 354/2025, ressalvada a necessidade de emendas supressivas e modificativas",Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 354/2025, na forma do SUBSTITUTIVO.
","O PL foi analisado durante a 30ª Reunião da CCJR, porém o substitutivo continha vicio que foi sanado e retornado para apreciação novamente",
15,4906.2025-60,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 498/2025 - Institui a Política Municipal de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos no município de Goiânia e dá outras providências.
","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, a matéria encontra-se já disciplinada pela Lei nº 9.576/2015, que institui o Programa de Fornecimento – PROFORNE e tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria da Vereadora Aava Santiago, que trata de temática semelhante, situação ",Bessa,pela APROVAÇÃO,,
16,2465.2025-61,Thialu Guiotti,"Projeto de Lei nº 232/2025 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas ao uso de entorpecentes e substâncias ilícitas em locais públicos no Município de Goiânia, e dá outras providências.
"," pela INCONSTITUCIONALIDADE da propositura, há usurpação da competência privativa do Prefeito",Daniela da Gilka,pelo ARQUIVAMENTO ,,
17,1993.2025-01,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 183/2025 - Dispõe sobre a proibição de manifestações de nudez e apresentações de cunho sexual em logradouros públicos no município de Goiânia e dá outras providências.
","pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto, viola a liberdade de expressão e a liberdade artística, descritas na Constituição Federal ",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
18,4904.2025-71,Luan Alves,"Projeto de Lei nº 496/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização periódica de corrimãos em estabelecimento de grande circulação de pessoas no município de Goiânia, e dá outras providências.",pela CONSTITUCIONALIDADE​​​​​​​ do Projeto,Igor Franco,pela APROVAÇÃO na forma da emenda ,,
19,2904.2025-36,Geverson Abel ,"Projeto de Lei nº 281/2025 - Institui no calendário oficial do município de Goiânia o Dia da Conscientização da Afasia, a ser celebrado anualmente em 30 de junho, e dá outras providências.
","pela JURIDICIDADE apenas se houver a adequação de sua redação, com a modificação ou supressão dos dispositivos que apresentam vícios formais",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
20,4812.2025-91,Katia Maria,"Projeto de Lei nº 486/2025 - Institui o programa municipal ""Agente Jovem Ambientalista"" - AJA, e dá outras providências.","pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, desde que suprimidos os arts. 3º, 4º, 6º e 7º",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
21,4075.2025-26,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 407/2025 - Institui normas de prevenção, proteção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta e autoriza a transferência voluntária de servidoras e servidores vítimas de tais condutas.","pelo ARQUIVAMENTO, a  iniciativa legislativa proposta é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo",Ronilson Res,pela APROVAÇÃO,,
22,1963.2024-14,"Lucas Kitao, Kleybe Morais","Projeto de Lei nº 86/2024 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos Amigos do Jardim Goiás e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE do projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
23,5236.2025-07,Geverson Abel ,"Projeto de Lei nº 543/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Magno Kam.
",pela JURIDICIDADE da propositura,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,