3ª reunião ordinária da CCJR - 18 de março de 2026 - 20260318

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3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 18 DE MARÇO DE 2026                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PROJETO DE LEI,,,,,,,,
1,2453.2025-37  (emenda),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 226/2025 - Institui o Dia do Torcedor do Atlético Goianiense no município de Goiânia.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
2,4648.2025-11,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 472/2025 - Autoriza o poder executivo a instituir o Programa Mapeamento e Inclusão das Igrejas Evangélicas no município de Goiânia.
","pelo ARQUIVAMENTO, matéria de competência privativa do Prefeito viola também o princípio da separação e harmonia entre os Poderes",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
3,4094.2025-52,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 412/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de placa informativa com a biografia da pessoa homenageada em bens públicos denominados com nomes próprios de pessoas físicas, no âmbito do Município de Goiânia.",pela alteração ou implementação de Lei nº 4.819/1973 já existente,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
4,2691.2025-42 (emenda),Katia Maria,"Projeto de Lei nº 254/2025 - Institui o ""Selo Empresa amiga do Cuidado"", destinado a reconhecer empresas que abonem falta de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE ,Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, ACOLHENDO a EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA.",,
5,807.2025-17 (substitutivo),Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 48/2025 - Autoriza a criação do programa de fornecimento de suplementação alimentar para crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos de ensino, saúde e assistência social, no município de Goiânia e dá outras providências.","pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e o ARQUIVAMENTO, usurpa a competência do prefeito",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO na forma do substitutivo apresentado,,
6,2289.2025-68 (substitutivo),Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 206/2025 - Declara a ""Marcha para Jesus"" como patrimônio cultural de natureza imaterial do municipal de Goiânia e dá outras providências.
"," pelo ARQUIVAMENTO, contém um vício de inconstitucionalidade, pois é observável que o art. 3 contido no projeto ofende a liberdade de consciência e crença, ainda, a laicidade estatal",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,obs. o vicio de inconstitucionalidade foi sanado na apresentação do substitutivo,
7,5414.2025-91,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 571/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a promoção da intersetorialidade nas políticas públicas voltadas à Infância na Rede Municipal de Ensino de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
8,6369.2025-92,Vitor Hugo,Projeto de Lei nº 685/2025 - Institui normas suplementares destinadas a promover o controle e a transparência sobre incentivos fiscais concedidos e fruídos no âmbito dos tributos municipais e dá outras providências.,pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
9,910.2025-59,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 68/2025 - Determina a prioridade de atendimento e garante acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia.
","pelo ARQUIVAMENTO do Projeto, recomenda-se que o encaminhamento à CDTC para a elaboração de um ato normativo com o conteúdo da proposição.",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
10,4772.2025-87,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 479/2025 - Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde do município de Goiânia e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO da propositura, a matéria já se encontra regulada pela Lei nº 10.263/2018 e usurpar competência privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
11,863.2025-43,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 62/2025 - Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social.",pela ANTIJURIDICIDADE e sugere o ARQUIVAMENTO do projeto,Thiallu Guiotti,pelo ARQUIVAMENTO,,
12,3426.2025-81,Anselmo Pereira,"Projeto de Lei nº 353/2025 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública o Instituto Catalise e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE da propositura,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
13,2188.2025-97,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 202/2025 - Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar para o aluno da rede municipal cujo os pais ou responsáveis sejam pessoas idosas.
","pelo ARQUIVAMENTO, o Projeto de Lei n° 307/2021 é de mesmo tema e está em tramitação",Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO,,
14,3216.2025-93,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei nº 320/2025 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Goiânia o mês da valorização da paternidade, e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei,Katia,pela APROVAÇÃO,,
15,3111.2025-34,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 310/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas sustentáveis em eventos culturais para a concessão de apoio, patrocínio ou qualquer forma de repasse de recursos públicos municipais no âmbito do Município de Goiânia.
",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE,Pedro Azulão Jr.,"pela APROVAÇÃO considerando a emenda supressiva apresentada pela Autora do Projeto, Vereadora Daniella da Gilka.",,
16,3415.2025-00,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 344/2025 - Estabelece diretrizes para criação do Programa Mentor Cidadão - Mentoria de Futuro: Rede de Apoio Intergeracional no município de Goiás, com foco na orientação e desenvolvimento de jovens em situação de vulnerabilidade social.
","pelo ARQUIVAMENTO, sinalizou a existência das Leis nº 9.606/2015, 10.267/2018, 10.876/2022 e 10.959/2023, além dos Projetos de Lei nº 138/2025 e 341/2025, que tratam de assunto semelhante",Bessa,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
17,2392.2025-16,Anselmo Pereira,"Projeto de Resolução nº 12/2025 - Institui a Comenda de Mérito Urias Crescente Alves Júnior, no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE do Projeto ,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
18,6904.2025-13,Luan Alves ,"Projeto de Resolução nº 35/2025 - Institui a Comenda Iria Brzezinski de Mérito à Formação e Valorização Educacional, destinada a profissionais e agentes que se destacam por sua contribuição à formação, pesquisa, inovação e políticas voltadas à educação.
",pela legalidade do Projeto de Resolução nº 35/2025,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
19,5817.2025-31,Willian Veloso,"Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2025 - Cria Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no âmbito do município de Goiânia.
",pela JURIDICIDADE da propositura.,Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,,
20,2394.2025-05,Igor Franco,"Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025 - Cria a Frente Parlamentar de Prevenção e Enfrentamento às Drogas no município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo,,