Agência Câmara Goiânia

Em sua primeira reunião no ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei (PL 430/2023) para desafetar área pública municipal inicialmente destinada à construção de uma praça. Autora do texto, a Prefeitura propõe ceder uso da área à Federação Goiana de Futebol (FGF) para instalação de um centro de treinamento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). 

Com 32.011,56 metros quadrados, o espaço está localizado no Setor Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão.

"Atualmente a área encontra-se sem uso específico e desocupada, conforme comprovado por imagens aéreas, o que implica não cumprir com as funções sociais de maneira apropriada. Ao redirecionar esse espaço para instalação de um centro de treinamento da CBF com fins sociais, a administração pública municipal consegue atribuir-lhe função social relevante e promover utilização mais eficiente em benefício da população goianiense”, justifica a Prefeitura.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Em sua 1ª Sessão Ordinária de 2024, nessa terça-feira (6), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, o projeto de lei (PL 335/2023) para implementação do Programa "Abrigo Amigo". De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta visa à proteção de usuários – especialmente mulheres – do transporte público.

Segundo o texto, para proteção de mulheres contra situações de perigo em pontos de ônibus, será criado espaço com painel eletrônico conectado à internet, com câmeras noturnas e microfones. Os totens, instalados em parceria com empresas de mídia digital, contarão com central de atendimento que funcionará das 20 horas às 5 da madrugada. Os atendimentos serão prestados preferencialmente por mulheres, capacitadas para acionar órgãos de segurança em casos de emergência.

Para Lucas Kitão, o programa representa um aliado no enfrentamento à violência contra a mulher. "Traz amparo e segurança para mulheres que estiverem sozinhas em pontos de ônibus. Os abrigos poderão ser instalados em regiões periféricas e em ruas com grande circulação", afirma.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de retornar à segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na primeira Sessão Ordinária do ano, nesta terça-feira (6), o projeto de lei (PL 14/2023) para criação do selo "Pet Bem-Vindo". O texto é de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

O projeto visa à certificação de hotéis, shoppings, lojas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que autorizam entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados de tutores. Segundo a proposta, estabelecimentos que aderirem à iniciativa deverão anexar o selo na entrada do espaço, em local visível, para informar sobre a permissão.

Veloso argumenta que “diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes familiares; mais que isso, aqueles que, por qualquer razão, não têm filhos e buscam, na figura de um pet, estabelecer seu laço afetivo e familiar”.

“Com o crescimento de famílias que optam por ter animal de estimação, estabelecimentos comerciais buscam enquadrar-se a esse público, para ampliar seu rol de clientes”, completa.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Após recesso regimental em janeiro, o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), abriu oficialmente os trabalhos legislativos do último ano da 19ª Legislatura da Casa (2021-2024). A sessão inaugural, realizada nesta terça-feira (6), em Plenário, contou com presença do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e de secretários municipais.

Cruz afirmou esperar transparência, diálogo e cooperação entre Executivo e Legislativo para aprovação de matérias de interesse da capital – a exemplo do novo Código Tributário do Município, aprovado no ano passado.

Entre os projetos para 2024, o prefeito destacou o Centraliza Goiânia. O plano de requalificação do Centro inclui ações em áreas como segurança, mobilidade, habitação, lazer, cultura e infraestrutura. A iniciativa prevê ainda concessão de benefícios fiscais –100% de desconto no IPTU por cinco anos – para empreendimentos comerciais que explorem potencialidades econômicas da área central.

Em seu pronunciamento, Rogério Cruz também defendeu aprovação do pedido de empréstimo pela Prefeitura junto a instituições financeiras, na ordem de R$ 710 milhões, para execução de obras na cidade.

Aprovados no concurso

Respondendo a aprovados no último concurso da Prefeitura, o prefeito manifestou interesse na convocação. Cruz, entretanto, explicou sobre a necessidade de cumprimento do percentual legal destinado ao pagamento da folha de pessoal. O chefe do Executivo garantiu a prorrogação do prazo de validade do certame.

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou requerimento para convocação imediata dos aprovados aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias. “O problema da dengue é grave e, somente neste ano, já ocorreu aumento de 58% nos casos. Os agentes vão atuar no combate à doença”, afirmou.

Já Kátia Maria (PT) defendeu convocação dos aprovados que atuarão nas Secretarias Municipais de Educação e da Saúde, para manter regularidade na prestação dos serviços públicos.

Pela primeira vez após sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos, o Encontro de Blocos será realizado no Carnaval de Goiânia. O 16º Encontro de Blocos de Rua da Cultura Popular abrirá a programação da folia, na próxima sexta-feira (9), na Praça Cívica. O evento, realizado pela Associação Coró de Pau, conta com apoio da Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult).

Sancionada em dezembro do ano passado, a Lei nº 11.118, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), determina a celebração do Encontro de Blocos, anualmente, na sexta-feira em que se inicia o Carnaval de rua.

"Estamos entusiasmados em promover mais uma edição do Encontro de Blocos, que desde 2007 promove a cultura popular goianiense através da música e da arte", afirma a produtora da Associação Coró de Pau, Geovanna Tavares.

"Há anos buscávamos garantir que o Encontro de Blocos acontecesse, independentemente da gestão que estivesse à frente da Prefeitura. Com apoio da vereadora Sabrina, conseguimos esse importante reconhecimento e o respaldo necessário para manter viva a tradição do evento em nossa capital", explicou.

Além da Secult, o 16° Encontro de Blocos de Rua da Cultura Popular conta com apoio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas e do mandato de Sabrina Garcez. O evento será gratuito e aberto ao público em geral. Ao todo, 13 blocos prometem animar os foliões com música e dança.

Atrações

- Bloco Coró de Pau

- Bloco Coró Mulher

- Bloco Desencuca

- Bloco Do Caçador

- Bloco Vida Seca

- Bloco Negróide Baque Cerrado

- Bloco Não É Não

- Bloco Veraneio

- Bloco da Capivara

- Bloco/Grupo Fuliaços (Circo Lahetô)

- Bloco Sambagô

- Bloco Acadêmicos

- Bloco Deu Liga

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Goiânia tem fiscalização mais rígida contra acúmulo de lixo em vias públicas e em depósitos irregulares. O novo Código de Posturas do Município, em vigor desde o último domingo (28), proíbe resíduos acumulados dentro e fora de imóveis.

Autor da proposta, o vereador Lucas Kitão (PSD) defende a importância da medida para enfrentamento de problemas sociais provocados por depósitos irregulares de materiais recicláveis, como a formação de cracolândias. Segundo o parlamentar, em regiões como Campinas e Centro, dependentes químicos – em situação de vulnerabilidade social – coletam materiais recicláveis sem acompanhamento e sem condições dignas.

Outras medidas

Paralelamente à proibição, a lei determina medidas com vistas à eliminação do trabalho infantil e da informalidade, além de melhores condições ambientais e sanitárias. Entre as medidas, destacam-se:

- formalização do trabalho de catadores de materiais recicláveis;
- inserção social de dependentes químicos que sobrevivem por meio da coleta seletiva;
- incentivo à instalação de ecopontos.

"A profissionalização, a criação de ecopontos, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção aos dependentes químicos, com rede de acompanhamento multidisciplinar, evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo e que tenha cracolândia", afirma Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Por iniciativa da vereadora Kátia Maria (PT), a Câmara de Goiânia realizou, nesta segunda-feira (29), audiência pública para discutir a crise na educação municipal.

De acordo com a parlamentar, “a volta às aulas na rede municipal de educação foi marcada por uma séria crise, com falta de professores, servidores, material escolar, uniformes e, até mesmo, com denúncias de crianças dormindo no chão por falta de colchões em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)”. Diante da situação, segundo Kátia, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) abriram investigações para apurar denúncias de irregularidades no tratamento e no acolhimento de crianças matriculadas nos Cmeis.

Além da falta de materiais, a vereadora apontou falta de transparência em processos licitatórios realizados pela Secretaria Municipal de Educação (SME) – motivo de preocupação para a petista, já que a Constituição garante à pasta destinação de 25% do orçamento do Município. Kátia também ressaltou a necessidade de nomeação dos aprovados no último concurso público promovido pela Prefeitura, como forma de suprir o déficit de professores que, por motivos diversos, não estão atuando. Presentes à audiência pública, professores também defenderam urgência na convocação dos selecionados.

Manifestações

Representante do TCMGO, Rodrigo Zanzoni afirmou que o órgão apoia a atividade de fiscalização exercida pela Câmara e que o tribunal é parceiro do Poder Legislativo no controle das contas da administração municipal.

Tatiane Carneiro, representante do Ministério Público de Contas de Goiás, informou sobre visitas a galpões e depósitos da SME. Segundo ela, embora haja materiais estocados, a distribuição para unidades de ensino não ocorre por falta de transporte.

Para Aava Santiago (PSDB), integrante da Comissão de Educação da Câmara, o cenário resulta de "projeto político de precarização da área de educação, promovido pela atual gestão municipal”. A vereadora comentou sobre o caso da diretora de Cmei, que afirma não ter recebido colchonetes solicitados à SME para a unidade.

Liliane Arruda, representante do Fórum Goiano de Educação Infantil e pesquisadora da Universidade Federal de Goiás (UFG), destacou a "precarização dos serviços na educação", com contratos temporários e sem pagamento de gratificação por regência de classe. Liliane mencionou ainda a suspensão de atendimentos médicos a usuários do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas), em decorrência de atraso no pagamento a prestadores de serviços.

Ao fim da audiência, Kátia Maria explicou que encaminhará relatório, com pontos levantados durante o debate, para a SME e para órgãos de controle e fiscalização.

A Câmara de Goiânia decretou nesta quarta-feira (24/1) luto de três dias pela morte do ex-vereador Carlos Soares (PT). Em nota assinada pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), a Casa lamenta o falecimento do ex-parlamentar e coloca sua sede à disposição dos familiares para a realização do velório.

Graduado em Administração e especialista em Administração Pública, Carlos Antonio Soares tinha 59 anos (16/12/1964) e era natural de Buriti Alegre (GO). Disputou três eleições para a Câmara Municipal de Goiânia, elegendo-se titular para mandato na 17ª Legislatura (2013-2016).Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT) de Goiânia. Atualmente, era superintendente do Patrimônio da União em Goiás. Carlos Soares deixa a mulher, Janete, e o filho Gabriel.

NOTA

A Câmara Municipal de Goiânia lamenta profundamente a morte do ex-vereador Carlos Soares (PT), decreta luto de três dias pelo seu passamento e coloca sua sede à disposição dos familiares para a realização do velório.No exercício de seu mandato no Poder Legislativo da Capital (17ª Legislatura – 2013-2016), Carlos Antonio Soares foi um parlamentar atento às causas sociais e populares, preocupado com os goianienses menos favorecidos. Atuou na proposição e defesa de projetos de lei pela promoção da saúde, da educação, da cultura, do desporto e do lazer, especialmente para os bairros mais simples.Nossas condolências aos familiares, amigos e apoiadores de Carlos Soares, a quem nos juntamos em orações em respeito e luto por seu passamento.

Goiânia, 23 de janeiro de 2024.

Vereador Romário Policarpo
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

Budistas, evangélicos, islâmicos, católicos, xamanistas, bruxos, anglicanos e adventistas – entre representantes de outros credos – assinaram, nesta segunda-feira (22), uma Carta Compromisso pelo Enfrentamento às Violências contra Mulheres e Meninas em seus templos, igrejas, casas de oração e comunidades religiosas. Também assinaram o documento representantes da Defensoria Pública e da Comissão Especial de Liberdade Religiosa da OAB Goiás. 

A iniciativa foi proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que lançou, na oportunidade, a ação ‘Força-tarefa inter-religiosa pelo Enfrentamento às Violências contra Mulheres e Meninas’. O encontro – realizado na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara – ocorreu um dia após a celebração de dois anos da promulgação da Lei Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, também de autoria da parlamentar. 

Em seu pronunciamento, ao abrir a reunião, Aava Santiago destacou a importância de propor discussão sobre o silenciamento de líderes e comunidades acerca do tema e chamá-los à responsabilidade. Segundo ela, a situação se agrava quando a vítima de violência não encontra rede de apoio entre a família e a comunidade religiosa a qual pertence. 

Rede de apoio e protocolo de atendimento

“Vocês são a autoridade máxima para essas mulheres e crianças; são as pessoas em quem mais elas confiam e em quem precisam encontrar suporte”, afirmou a vereadora, lembrando que as comunidades religiosas e o poder público precisam se unir em uma rede de apoio e acolhimento às vítimas de violência. 

“Nosso objetivo é exatamente esse: que vocês se comprometam com o enfrentamento às violências contra mulheres e meninas nas suas respectivas comunidades, e que possamos, todos juntos, ouvi-las, denunciar seus agressores e acolhê-las da melhor forma possível, para encerrar o ciclo da violência”, acrescentou Aava. 

A partir da assinatura do documento, os líderes e representantes religiosos serão procurados, individualmente, pela Ouvidoria da Mulher da Câmara para mais esclarecimentos e sugestões. Outras denominações e comunidades religiosas que não estiveram presentes ao encontro também serão convidadas a assinar a Carta Compromisso. “Nossa ideia é criar um protocolo de atendimento às vítimas de violência dentro das comunidades religiosas, para que todos saibam que providências tomar ao acolher essas mulheres e meninas”, concluiu a parlamentar. 

Na próxima segunda-feira, 22 de janeiro, um dia após a celebração dos 2 anos da promulgação da lei municipal de combate à intolerância religiosa, de autoria de Aava Santiago (PSDB), a vereadora lançará, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal de Goiânia, a ação ‘Força-tarefa inter-religiosa pelo Enfrentamento às Violências contra Mulheres e Meninas. O objetivo da proposta é reunir líderes de credos diversos, a fim de que se comprometam com o enfrentamento às violências contra mulheres e meninas, nas suas respectivas comunidades.

Os líderes convidados representam diversas frentes de fé: evangélicos, católicos, candomblecistas, umbandistas, budistas, entre outros. Tanto a lei municipal já citada quanto a Lei Federal nº 11.635/2007, que institui o Dia Nacional Contra a Intolerância Religiosa, propõem um debate acerca da realidade persecutória a que os credos estão sujeitos no Brasil, principalmente aqueles de matrizes africanas e não cristãos. 

Agora, o lançamento da força-tarefa propõe uma discussão sobre o problema do silenciamento de líderes e comunidades a respeito das mazelas derivadas das violências contra as mulheres e meninas no Brasil. A dificuldade de encerrar o ciclo da violência e/ou denunciar os crimes às autoridades se explica pelo peso emocional, psicológico e financeiro sobre as mulheres. 

A situação se agrava ainda mais quando a vítima não encontra rede de apoio entre a família e a comunidade religiosa. A mulher acaba se sentindo culpada pela própria violência que sofre ao ser aconselhada pelas pessoas que ela mais confia. É quando vítima encontra na própria comunidade religiosa uma resistência para lograr a sua busca por justiça e paz. 

Falta de apoio

“Frases como: ‘Se você denunciá-lo, vai destruir a sua família e a vida do seu esposo’. ‘Se você tem fé em Deus, continue orando que seu esposo vai parar de te bater’; ‘Se o seu marido te maltrata, é porque você não está sendo uma mulher sábia’. Essas mensagens são comumente ditas dentro de igrejas e templos, e quem deveria incentivar a denúncia e oferecer apoio para vítimas de violência acaba jogando a sujeira para debaixo do tapete”, explica Aava Santiago. 

Há também os crimes de violência sexual praticados por homens que são líderes em comunidades de fé. Recentemente, o pastor Davi Passamani, até então líder de uma notória igreja evangélica, recebeu uma segunda acusação de violência de gênero, desta vez, por importunação sexual. Percebe-se diante desse caso, uma ausência de manifestação pública da comunidade religiosa em repudiar o crime, diante da realidade em que, apenas em 2021, 35.196 crianças e adolescentes foram vítimas de violência sexual (Ministério da Saúde). E o número estimado de casos de estupro no Brasil chega a 822 mil a cada ano, o que equivale a dois por minuto (IPEA). 

Portanto, na ocasião do lançamento da força-tarefa inter-religiosa pelo enfrentamento às violências contra mulheres e meninas, entrará no debate, também, o recente protocolo ‘Não é Não’, do Governo Federal, criado pela Lei 14.786/2023, cujo texto exclui, entre outros espaços, os religiosos. O protocolo estabelece condutas a serem tomadas em caso de atendimento e também prevenção à violência contra mulheres em espaços nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais e locais fechados ou shows. Entretanto, muitas pessoas têm apontado a realidade de que ambientes religiosos também são locais onde espetáculos e festas são promovidos com frequência.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)

Em evento realizado na noite desta terça-feira (16), o vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), inaugurou ao lado da comunidade e do Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), o Centro Esportivo Joaquim Choco. Uma obra realizada por meio de emenda impositiva de Anderson no valor de R$ 400 mil.

Localizado no Conjunto Aruanã III, o espaço, que construído pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), tem uma área de 800 metros quadrados e conta com um campo society com grama sintética, além de outros benefícios para atender às diversas necessidades dos moradores da Região Leste. Além do campo sintético, o novo centro esportivo oferece academia ao ar livre, dez bancos de concreto, playground e pista de caminhada. 

“É uma emoção muito grande entregar mais um centro esportivo para os moradores da Região Leste. O sonho de toda uma comunidade se tornou realidade. Nosso campo oferecerá um ambiente adequado e profissionais capacitados para que nossas crianças possam ter acesso a iniciação esportiva. Temos um espaço bonito e funcional para que nossa população possa usufruir”, afirmou o vereador. 

O Centro Esportivo recebeu o nome de Joaquim Choco em homenagem a um morador do setor que lutou muito pelo Aruanã, como destacou seu filho, Marcos Vinícius Siqueira. “Nós, da família, torcemos muito para que esse local se tornasse um lugar de socialização entre os moradores do setor. Estamos honrados com essa homenagem e, se ele estivesse aqui, estaria muito feliz em ver esse local se tornar um centro esportivo”, disse.

Da assessoria de comunicação do vereador

Foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), a Lei N°11.117, de 26 de dezembro de 2023, que acresce a Lei n° 10.444, de 19 de dezembro de 2019, o artigo 3° que obriga a elaboração de um plano de emergência para cada unidade escolar no Município de Goiânia. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), foi publicado no Diário Oficial do Município em 8 de janeiro de 2024.

O texto também prevê a indicação de um funcionário responsável pela revisão, atualização, divulgação e treinamento do Plano de Emergência; as atribuições e condutas de cada funcionário e professor em caso de emergência; a planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de incêndio, as rotas de fuga, as saídas de emergência e a indicação de locais seguros; procedimentos específicos para evacuar as crianças pequenas e as pessoas com necessidades especiais.

Da assessoria de comunicação do vereador

Goiânia terá fiscalização mais rígida contra acúmulo de lixo em ruas e em depósitos irregulares. A Câmara derrubou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao artigo 25 do novo Código de Posturas do Município. O endurecimento na lei foi proposto pelo vereador Lucas Kitão (PSD) e promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial do Município (DOM), junto com outros trechos mantidos pelo Legislativo.

Segundo Kitão, a promulgação da lei permite fiscalização mais rígida no sentido de impedir que regiões como Campinas e Centro enfrentem problemas sociais causados por depósitos irregulares de materiais recicláveis. “A medida também evita o agravamento do problema das cracolândias, como já ocorre em algumas regiões”, acrescenta o vereador.

Outras exigências

Paralelamente à proibição, a emenda exige formalização da atividade de catadores de materiais recicláveis, com condições dignas para atuação dos trabalhadores; incentivo à instalação de ecopontos; atendimento e inserção social de dependentes químicos que sobrevivem da coleta seletiva. Com isso, de acordo com o parlamentar, pretende-se eliminar trabalho infantil e informalidade, além de melhorar condições ambientais e sanitárias.

"A profissionalização, a criação de ecopontos, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção aos dependentes químicos, com rede de acompanhamento multidisciplinar, evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo no que diz respeito à cracolândia", afirma Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (5), os vereadores aprovaram em segunda e última votação, o projeto de Lei que estabelece ajuda de custo e promove revisão geral da remuneração para os músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (OSGO).  A matéria, enviada pelo Poder Executivo, foi articulada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD).

A sessão extra foi realizada por meio de autoconvocacão pelo Poder Legislativo, portanto sem custo adicional para o município. O projeto que beneficia a Orquestra Sinfônica de Goiânia foi aprovado em primeiro turno pelo plenário em 28 de dezembro, antes do início do recesso legislativo.

Além de promover a revisão da remuneração, a proposta (Projeto de Lei Número 459/2023) estabelece uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.800, de natureza indenizatória, que será concedida aos músicos da OSGO para o pagamento de despesas relacionadas à manutenção de instrumentos musicais, locomoção e vestuário.

A ajuda de custo é destinada aos profissionais somente durante os meses de efetivo exercício de suas funções — ficando suspensa, portanto, durante os períodos de férias e licença-maternidade. O projeto também incorpora ao salário dos músicos o reajuste da data-base de 2023, fixado em 4,18% — a orquestra estava sem reajuste salarial desde 2011.

A Câmara Municipal de Goiânia realiza nesta sexta-feira, 5, sessão extraordinária para apreciação, em segunda e última votação, do projeto de lei que estabelece ajuda de custo e promove revisão geral da remuneração para os músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (OSGO). A matéria, enviada pelo Poder Executivo, foi articulada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD).

A sessão extra será realizada por meio de autocovocacão pelo Poder Legislativo, portanto sem custo adicional para o município. O projeto que beneficia a Orquestra Sinfônica de Goiânia foi aprovado em primeiro turno pelo plenário em 28 de dezembro, antes do início do recesso legislativo.

Além de promover a revisão da remuneração, a proposta (Projeto de Lei Número 459/2023) estabelece uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.800, de natureza indenizatória, que será concedida aos músicos da OSGO para o pagamento de despesas relacionadas à manutenção de instrumentos musicais, locomoção e vestuário.

A ajuda de custo é destinada aos profissionais somente durante os meses de efetivo exercício de suas funções — ficando suspensa, portanto, durante os períodos de férias e licença-maternidade. O projeto também incorpora ao salário dos músicos o reajuste da data-base de 2023, fixado em 4,18% — a orquestra estava sem reajuste salarial desde 2011.

Policarpo teve atuação estratégica na conquista da ajuda de custo e da revisão geral da remuneração para os profissionais da OSGO. “A proposta surgiu durante reunião com o Sindigoiânia (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia), quando definimos a criação da ajuda de custo, para que esses profissionais já pudessem ter, pelo menos, a manutenção dos seus instrumentos. Fico feliz e adianto que este é apenas o começo das mudanças que a OSGO virá a ter”, afirma Policarpo, referindo-se a um pedido histórico dos músicos da orquestra por reestruturação.

Com 75 músicos e 40 cantores, os profissionais da OSGO estão sem reajuste salarial desde 2011 e classificam o cenário em que se encontram como “a maior crise institucional desde sua criação”, em 1993. Os músicos recebem cerca de R$ 2.200, enquanto os cantores ganham em torno de R$ 1.600.

A Câmara de Goiânia entrou em recesso legislativo nesta quarta-feira (3) com previsão de convocação de sessões extras antes do retorno das reuniões ordinárias. Em portaria assinada na terça-feira (2), o presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), fixa o recesso legislativo para o período entre 3 de janeiro e 3 de fevereiro.

A reabertura dos trabalhos da legislatura será em 5 de fevereiro, com a primeira sessão ordinária marcada para 6 de fevereiro, conforme a portaria. Durante o recesso legislativo, expediente administrativo será das 7 horas às 13 horas. 

"Durante o período de recesso legislativo, poderá haver a convocação de sessões extraordinárias”. Conforme o regimento interno da Câmara de Goiânia, as sessões extraordinárias devem ser convocadas pela Mesa Diretora com 72 horas corridas de antecedência e pauta de votações previamente definida.

Leia, abaixo, a íntegra da Portaria da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia que estabelece o recesso legislativo e o expediente administrativo do período:

PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991- REGIMENTO INTERNO,

Considerando que o período de recesso legislativo do exercício 2024, nos termos do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Goiânia;

Considerando a necessidade de economia com as despesas administrativas de manutenção da Casa Legislativa, que se justifica pela redução da demanda interna;

RESOLVE:

Art. 1º O expediente administrativo da Câmara Municipal de Goiânia, no período de 03/01/2024 a 03/02/2024, será das 07:00h às 13:00h.

§ 1º Os que prestam serviços no horário vespertino deverão cumprir a jornada de trabalho no horário previsto no caput deste artigo.

§ 2º O controle e aferição da frequência dos servidores das unidades que se refere o § 1º deste artigo, ficará a cargo da chefia imediata.

Art. 2º Durante o período de recesso legislativo poderá haver a convocação de sessões extraordinárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

Romário Policarpo

PRESIDENTE

A Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei que concede benefícios aos servidores da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo).

O projeto de lei nº 459/2023, enviado pelo Executivo em regime de urgência, prevê ajuda de custo mensal no valor de R$1.800,00 e o reajuste de 4,18% concedido aos demais servidores públicos municipais no projeto que tratou sobre a data-base da categoria e aprovado no dia 20 deste mês.

A matéria poderá ser votada pelo plenário, em último turno, semana que vem, em sessão extraordinária convocada para este fim, segundo informou o presidente Romário Policarpo (Patriota).

Tramita na Casa, Projeto de Resolução nº 35/2023 que institui a comenda “Cora Coralina” a ser conferida aos profissionais da educação que tenham demonstrado alta eficiência e relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções em Goiânia

De autoria do vereador Wellington Bessa (DC), o projeto prevê a entrega anual de 80 medalhas, em sessão solene a ser realizada na no dia 06 de agosto, semana em que se comemora o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei Federal n9 13.054.

“Cora Coralina é uma figura importante na literatura brasileira e uma fonte de inspiração para educadores, pois sua poesia e trajetória de vida enriquecem o ensino, promovem a valorização da cultura popular e incentivam a superação de obstáculos na busca pelo conhecimento e pela expressão artística”, afirmou Bessa.

Ele ainda adicionou que a importância da autora para educadores reside na capacidade de suas obras de se conectar com o cotidiano das pessoas. “Seus poemas podem ser utilizados como ferramentas pedagógicas para estimular a reflexão, o apreço pela literatura e a valorização da cultura regional, e além disso, a própria história de superação de Cora Coralina inspira educadores e estudantes a perseguirem seus sonhos, independentemente das adversidades”, conclui.

A matéria recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o prosseguimento em plenário.

Em Sessão Plenária prorrogada até 22 horas, nesta quinta-feira (28), Léo José (sem partido) reassumiu o mandato de vereador na Câmara de Goiânia, 24 dias após ter deixado o parlamento goianiense.

Na sessão, o primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Anselmo Pereira (MDB), comunicou que Léo José reassumiria o mandato no lugar de Bill Guerra (Solidariedade) – também integrante do Bloco Vanguarda.

Léo José havia perdido o mandato por decisão do ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão de suposto descumprimento da cota de gênero pelo PTB no pleito de 2020. A decisão foi revertida pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, nessa quarta-feira (27).

Apesar da derrubada da liminar que suspendeu a tramitação do projeto de lei que autoriza o Executivo municipal a contratar empréstimo no valor de R$ 710 milhões, os vereadores não votaram a matéria na noite desta quinta-feira (28). Foi acatado um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) de não aprovação do empréstimo devido à ausência de detalhes sobre o destino do dinheiro. 

A liminar que suspendeu a tramitação do projeto foi expedida durante a manhã, após pedido dos vereadores do Bloco Vanguarda, Igor Franco (Solidariedade), Lucas Kitão (PSD), Markin Goyá (Patriota), Paulo Magalhães (União Brasil) e Welton Lemos (Podemos). A alegação é que não foi respeitado o prazo regimental para a convocação da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, emitiu uma decisão preliminar, no início da noite, suspendendo a liminar. Na decisão, o magistrado afirmou que existe a possibilidade de dano à economia pública, caso seja mantida a liminar, uma vez que o projeto de lei visa a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão. 

Por volta das 19 horas, Romário Policarpo (Patriota), presidente da Câmara, reabriu a sessão que estava suspensa desde o fim da manhã. Em seguida, o vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira (MDB), leu toda a decisão do TJ-GO e suspendeu novamente a sessão. Às 21h30, após reunião dos vereadores para analisar o documento enviado pelo MP-GO, a sessão foi encerrada sem votar o projeto de lei, seguindo a orientação do órgão. 

Os integrantes da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara se reunirão na manhã desta sexta-feira (29) para analisar o projeto de lei que concede benefícios à Orquestra Sinfônica de Goiânia. A matéria deverá ser votada em último turno na semana que vem em sessão plenária convocada de forma extraordinária, segundo informou o presidente Romário Policarpo.

Foi sancionada pelo Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), a Lei n° 11.111 de 22 de dezembro de 2023, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna. 

O texto prevê que os estabelecimentos comerciais, de serviços e as instituições financeiras localizados no município de Goiânia, ficam obrigados a afixar, em local visível, placas que informem o atendimento prioritário, além da oferta de assentos para acomodação durante a espera e o oferecimento de senha para organização do atendimento. 

“Nossa Lei tem como objetivo reduzir o tempo de espera das pessoas portadoras de fibromialgia, neoplasia maligna e doenças renais que exijam realização de hemodiálise evitando assim que estas pessoas sejam submetidas a um desgaste físico e emocional que podem causar desconforto e sofrimento. Os beneficiados pela presente lei estão submetidos a tratamentos desgastantes, possuem a saúde fragilizada ou são vítimas de dores constantes, diminuir o tempo de atendimento nos estabelecimentos públicos e privados representa uma garantia ao princípio da dignidade da pessoa”, explica Anderson Sales.

Da assessoria de imprensa do vereador

O projeto de lei do Executivo que autorizaria a Prefeitura a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 710 milhões, foi suspenso pela Justiça goiana.

A liminar que suspendeu a tramitação do empréstimo foi expedida após pedido dos vereadores do Bloco Vanguarda, Igor Franco (SDD), Lucas Kitão (PSD), Welton Lemos (Pode), Paulo Magalhães (União Br) e Markin Goyá (Patriota).

Igor Franco destacou que a urgência da Prefeitura em aprovar a matéria no apagar das luzes do ano de 2023 prejudicaria o contribuinte, que “é quem pagaria a conta no futuro”.

Lucas Kitão corroborou a fala do colega, lembrando que “a tramitação está sendo feita de forma atabalhoada e agora, com essa pausa que a Justiça impôs, o Legislativo tem a chance de discutir com calma, ouvindo a população e também as instituições bancárias”.

Kátia Maria (PT), que teve emenda rejeitada nas comissões onde a matéria tramitou, afirmou que a Câmara Municipal de Goiânia abriu mão de seu papel de fiscalizar, já que ela havia apresentado dispositivo para que a lista das obras a serem executadas só poderia ser alterada mediante autorização do poder Legislativo.

O plenário aprovou hoje, 28, em segunda e última votação, projeto de lei complementar (PLC 018/23) que dispõe sobre mecanismos de garantia de pagamento dos valores do complemento tarifário às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).

Segundo justificou o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) o complemento dos valores permite que as passagens dos ônibus coletivos possam continuar congeladas no valor de R$ 4,30, além da manutenção do passe livre para estudantes, idosos e portadores de deficiências.

“Como se sabe, o Município de Goiânia assumiu obrigações financeiras relacionadas ao repasse de valores para compensação de deficits tarifários que sejam constatados na prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do SIT/RMTC, para assegurar que o referido deficit não onere os usuários, tampouco as prestadoras, obrigação prevista pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 2021, conforme regulamentada pela Deliberação nº 2, de 25 de fevereiro de 2022, da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia – CDTC”, justificou o Executivo.

Segundo a matéria, a garantia de que trata o projeto de lei complementar será feita com as receitas públicas decorrentes da exploração da “Área Azul”, da “Loteria Municipal” e de crédito recebido a título transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No texto destaca-se que “a concessão dos serviços públicos de exploração da ‘Área Azul”, já autoriza, em seu art. 10, que os recursos arrecadados de referida concessão sejam revertidos a programas de transporte público do Município de Goiânia”.

Igualmente, “o serviço público de ‘Loteria Municipal’, já prevê autorização em seu art. 6º, inciso III, para que o produto da arrecadação da exploração deste serviço seja aplicado no financiamento de áreas sociais, dentre as quais o transporte público”.

A matéria segue agora para a sanção ou veto do poder Executivo.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei complementar (nº 09/2020) enviado pelo Poder Executivo, ainda na gestão de Iris Rezende, em 2020, que institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Goiânia (PDAU). O projeto estabelece regras gerais para a política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na Capital. 

Entre as medidas que devem ser tomadas com a aprovação do PDAU está a substituição gradativa de mungubas, jamelões e gameleiras das ruas de Goiânia por espécies nativas do cerrado. O projeto original previa apenas a troca das mungubas, mas emenda conjunta dos vereadores Gabriela Rodart (PTB), Cabo Senna (Patriota) e Henrique Alves (MDB) incluiu as outras duas espécies no programa de substituição. 

Emendas dos vereadores Paulo Magalhães (UB) e Denício Trindade (MDB) incluíram, respectivamente, a substituição de árvores sete copas e palmeiras imperiais também por espécies nativas. Em todos os casos, a justificativa para a substituição das espécies exóticas por plantas do cerrado são os danos ao calçamento provocados pelas raízes e riscos a motoristas, motociclistas e pedestres pela queda de frutos ou galhos. 

A proposta mantém a proibição da poda ou retirada de árvores de vias públicas, a não ser quando realizadas pelo órgão ambiental ou de limpeza urbana do município. Em caso da existência de ninhos nos galhos, eles só poderão ser cortados após a desocupação pelos filhotes. 

O projeto ainda prevê que o órgão ambiental pode constituir grupos de estudo com especialistas em engenharia, meio ambiente e biologia para definir o plano de trabalho para a substituição gradativa das espécies.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje,27, projeto de lei (nº 400/2023), da vereadora Aava Santiago (PSDB), que cria o programa de distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ou reconstrução mamária para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Goiânia, comprovada por critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de saúde e empresas privadas, a fim de garantir a ampla implementação do Programa, diz o texto aprovado.

Aava justifica que “a iniciativa visa atender a uma necessidade crítica e muitas vezes negligenciada das mulheres que passaram por mastectomias ou reconstruções mamárias e enfrentam dificuldades significativas para acessar sutiãs apropriados.

Ela explica que a mastectomia e a reconstrução mamária são procedimentos cirúrgicos importantes para a saúde das mulheres que precisam de intervenções no combate ao câncer de mama. “No entanto, a falta de acesso aos sutiãs pós-mastectomia apropriados pode resultar em desconforto físico e emocional, impactando negativamente a qualidade de vida e a recuperação dessas mulheres e este programa visa eliminar barreiras financeiras, permitindo que mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica tenham acesso aos sutiãs necessários para sua recuperação”.

O Programa Abrigo Amigo, alternativa a proteger as pessoas - principalmente mulheres - de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de ônibus foi aprovado hoje, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com a proposta o “Abrigo Amigo” oferece companhia a mulheres que estão sozinhas à espera do transporte público e por meio de um painel digital, conseguem participar de uma vídeo-chamada com uma atendente do programa”.

Diz o texto que “o objetivo é criar, no espaço do ponto de ônibus, atendimento eletrônico que ajude a proteger as pessoas em situações de perigo e vulnerabilidade, o que poderá ser feito em parcerias com empresas de mídia digital”.

Kitão explicou que a mídia interativa é conectada à internet e equipada com câmera noturna, microfone, sensor de presença e botão virtual; quando o sistema é acionado, inicia uma vídeo-chamada com uma atendente que oferecerá companhia e ajuda em caso de necessidade ou poderá acionar serviços de segurança pública ou saúde para socorrer possíveis vítimas de violência.

“O programa transforma painéis digitais situados em pontos de ônibus em uma mídia inteligente, que acompanha de forma remota, mulheres sozinhas que esperam o transporte publico e é importante destacar que situações de violência não é algo apenas de regiões periféricas, mas também é um problema de ruas e locais de grande circulação”, ressaltou o parlamentar.

Criação da Semana da Compostagem avança na Câmara Municipal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou hoje, 27, veto do Executivo a emendas dos vereadores ao Código de Posturas do Município.

Uma das emendas vetadas é de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota) e retira a necessidade de um distanciamento mínimo dos clubes de tiros de um quilômetro das escolas e horário de funcionamento apenas das 6 h às 22 h.

A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou destaque na votação para manter o veto ao artigo que permite que os Clubes de Tiro da capital possam funcionar durante o período noturno, sem restrição de horário e também possam ser instalados próximos a escolas, porém o colegiado derrubou o destaque, bem como rejeitou o veto da Prefeitura a todas as emendas.

A matéria irá para o plenário e em caso de acompanhar a votação da CCJ, as emendas passam a integrar o Código de Posturas da capital, já que derrubada de veto gera sanção da matéria pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo.

Ajuda de custo para os músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo) foi aprovada hoje, 27, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei 459/2023, enviado pelo Executivo em regime de urgência, foi lido ontem, 26, no plenário.

A ajuda de custo será mensal, no valor de R$1.800,00 e além deste benefício, os músicos terão direito ao reajuste de 4,18%, à semelhança dos demais servidores públicos municipais que tiveram esse índice aprovado à data-base da categoria no projeto do Executivo que concedeu a revisão geral anual dos salários.

A matéria deve seguir para primeira votação em plenário na sessão desta quinta-feira,28.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviou à Câmara, nesta terça-feira (26), projeto de lei que garante ajuda de custo mensal de R$ 1.800 aos músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia. O projeto foi lido em plenário durante a Sessão Ordinária e deve ser aprovado ainda este ano. A proposta concede ainda reajuste salarial de 4,18%, mesmo índice aprovado para os demais servidores. 

A ajuda de custo tem caráter indenizatório, não sendo incorporada ao salário. O benefício será pago aos profissionais em exercício do cargo e não será concedido durante as férias, licença maternidade ou outro tipo de afastamento do trabalho. 

A pedido do presidente da Casa, GCM Romário Policarpo (Patriota) e do primeiro secretário, Anselmo Pereira (MDB), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Henrique Alves (MDB) se comprometeu a colocar o projeto em votação já na sessão desta quarta-feira (27).

Projeto (nº 74/2023) aprovado em segunda discussão pelo Plenário da Câmara na Sessão Ordinária desta terça-feira (26) cria o Dia Municipal da Advocacia Previdenciária. A homenagem, proposta pelo vereador Willian Veloso (PL), será realizada no dia 10 de março de cada ano. 

De acordo com Veloso, o objetivo é homenagear a área da advocacia cuja missão “é auxiliar a sociedade a solucionar os conflitos surgidos nas relações previdenciárias com o Estado, de forma justa e célere, e impedir que os segurados tenham seus direitos violados, já que são sempre a parte mais fraca da relação”. 

Em anos anteriores, a Câmara já aprovou projetos em homenagem à categoria. A lei nº 10.503/2020 instituiu o Dia do Advogado no Calendário Oficial de Eventos do Município, comemorado em 11 de agosto. Já em maio de 2021, foi incluída no Calendário a data de 14 de março como o Dia da Advocacia Jovem, por meio da lei 10.620. Mais recentemente, em maio deste ano, a lei nº 10.944 instituiu a data de 7 de março como o Dia Municipal da Advocacia Pública e do Direito Administrativo. 

“A advocacia previdenciária vem cumprindo seu relevante papel, acompanhando as evoluções dos novos tempos, exercendo com competência seu ofício para garantir aos jurisdicionados seus plenos direitos”, ressaltou Willian Veloso na justificativa da homenagem. 

O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Jornalistas e demais profissionais de imprensa terão acesso facilitado a informações de interesse da sociedade em órgãos públicos de Goiânia, especialmente em unidades de saúde. É o que determina projeto de lei (nº 12/2023) do vereador Igor Franco (Solidariedade) aprovado em última discussão pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (26). 

O texto, que reforça as legislações federal e municipal de transparência, diz que “os profissionais de imprensa não poderão receber tratamento discriminatório ou prejudicial em razão da sua atividade profissional”, na busca por informações em “órgaos públicos do município, em especial as unidades de saúdes como Cais, Ciams, UBSs, UPAs e hospitais e maternidades”. O projeto garante, porém, o direito à privacidade dos pacientes, que deverão ter suas imagens resguardadas ou autorizar expressamente o seu uso. 

De acordo com Igor Franco, apesar de já existir legislação de acesso à informação, “jornalistas frequentemente recebem tratamento discriminatório quando buscam utilizar Serviços de Informações ao Cidadão para realizar demandas de acesso à informação”. Diante desse cenário, o parlamentar argumenta que é necessária a alteração proposta “para tornar expressa a relação entre o direito fundamental de acesso à informação e a liberdade de imprensa e coibir o tratamento discriminatório a estes profissionais”. 

O projeto estabelece, ainda, que são condutas ilícitas tanto a imposição de dificuldades ao acesso à informação por parte do agente público quanto o uso indevido dos dados obtidos por parte dos profissionais de imprensa. 

Para se tornar lei, a proposta precisa ser sancionada pelo Poder Executivo.

O plenário aprovou hoje, 26, por maioria de votos, em primeira votação matéria do Executivo que autoriza a Prefeitura contratar operação de crédito com o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 710 milhões.

Segundo a proposta, os recursos serão divididos nas áreas de educação (R$ 20.163.407,95), saúde (R$ 49.500.000,00), obras de infraestrutura, como reconstrução asfáltica, construções de pontes, reformas de praças (R$ 640.336.592,05).

Os vereadores Sargento Novandir (Avante) e Kátia Maria (PT) pediram vista do projeto, mas tiveram negativa da maioria dos parlamentares.

Kátia afirmou que não houve um debate transparente com a sociedade sobre o empréstimo, que em algum momento será cobrado dos goianienses.

A vereadora Gabriela Rodart (PTB) afirmou que a matéria está sendo discutida na última semana do ano e que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) se furtou de discutir com a população.

Lucas Kitão (PSD) destacou que sequer os vereadores estão podendo analisar o projeto, já que os pedidos de vista foram negados. “Somos avalistas desse empréstimo e a sociedade vai saber quem disse sim para uma ação sem planejamento”, disse, apontando que está em discussão a volta da “taxa de iluminação, taxa de lixo, aumento de imposto que vão cair na conta do cidadão”. “A dívida vai ficar para o cidadão pagar daqui uns dois anos”, emendou Igor Franco (Solidariedade).

“O prefeito declarou que a saúde financeira do Município está ótima, então porque aprovarmos um empréstimo de forma açodada, no apagar das luzes de 2023, um volume grande como esse de dinheiro, sem saber os juros que serão aplicados?”, questionou o vereador Willian Veloso(PL).

Foi apresentada emenda pela vereadora Kátia, condicionando à autorização do poder Legislativo qualquer alteração, como exclusão ou inclusão de obras às listadas no anexo do projeto em discussão. A emenda foi rejeitada por 16 votos contra 9.

A proposta foi aprovada pela maioria dos 28 vereadores presentes. Os votos em contrário foram Katia, Aava Santiago, Welton Lemes, Bill Guerra, Markin Goyá, Gabriela Rodart, Willian Veloso, Paulo Magalhães, Lucas Kitão e Igor Franco.

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Orçamento, antes da última votação em plenário.

O vereador Lucas Kitão (PSD) quer autorizar a prefeitura de Goiânia a instalar postos de recarga elétrica para veículos movidos a propulsão elétrica e híbrida em praças, parques e estacionamentos.

O projeto foi apresentado pelo pessedista na sessão desta quinta-feira (21).

Segundo o parlamentar, a instalação destes locais de recarga é mais um passo para colocar a capital no mapa das SmartCities, uma das demandas da gestão do Paço Municipal.

“Essa é uma das principais demandas da mobilidade elétrica: a criação de uma infraestrutura de recarga, com hubs de carregamento que precisam de uma rápida expansão no Brasil, principalmente em locais estratégicos como postos de combustíveis, estacionamentos de aeroportos, shoppings e de áreas públicas”, avaliou Lucas Kitão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 26, em reunião extraordinária, projeto de Lei Complementar nº 7/2023 que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) mais um dos projetos que visam regulamentar o novo Plano Diretor de Goiânia.

A Prefeitura justificou que este projeto de lei complementar regulamenta os artigos 240 a 247 do novo Plano Diretor de Goiânia, estabelecendo as conduções mínimas para a concessão desse instrumento para imóveis situados na Macrozona Construída, a delimitação dos casos passíveis de aplicação da OODC, o Coeficiente de Aproveitamento Básico não Oneroso e Oneroso, as exceções e a destinação dos recursos auferidos com a aplicação desse instrumento”.

A OODC consiste na possibilidade de contrapartida a ser prestada pelo beneficiário do direito de construir exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico não oneroso, adotado pelo Município de Goiânia para a Macrozona Construída.

Segundo justifica o texto, “a contrapartida de que trata esta Lei Complementar poderá ser prestada mediante pagamento de prego público, bens, obras ou serviços”.

Matéria segue para a primeira votação em plenário.

Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Kátia Maria (PT) deverá encaminhar requerimentos à Secretaria de Saúde solicitando maior detalhamento dos números e ações apresentados pelo titular da pasta, Wilson Modesto Pollara, durante prestação de contas ao Legislativo, nesta quinta-feira (21), referente ao segundo quadrimestre de 2023. Na avaliação da parlamentar, o que foi mostrado na audiência pública “não é compatível com a realidade”. 

“Eu entendo que essa prestação de contas ficou um pouco prejudicada por conta da transição que foi feita na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)”, destacou Kátia, lembrando que Pollara assumiu a pasta somente em outubro - ou seja, depois do fim do período analisado, que é de janeiro a agosto. “Estamos avaliando tudo com muita responsabilidade e vamos buscar esses números, de forma mais detalhada, para entendermos melhor os investimentos e as ações realizadas”, argumentou.

De acordo com o secretário Wilson Pollara, foram investidos, pela Prefeitura de Goiânia, 22.06% dos recursos próprios em Saúde. O percentual, conforme frisou, está acima da meta de 15% preconizada pela Constituição Federal. Pollara ressaltou, contudo, a necessidade de se investir mais na atenção primária a saúde. 

“A gente comemora esses números porque tudo o que for acima de 15% é investido por decisão do prefeito, e ele tem investido”, afirmou o secretário. “Fiquei muito satisfeito com a reunião. Não houve críticas profundas; foram críticas naturais. Também foram feitas muitas sugestões. Tudo está melhorando”, acrescentou.

Muitos problemas e reclamações

Para a vereadora Kátia Maria, o auxiliar do prefeito Rogério Cruz “tenta passar uma imagem de que está tudo bem”, mas não é o que se observa em visitas às unidades básicas de atendimento à população goianiense, aos Centros Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais), às maternidades. Segundo ela, os números apresentados não refletem a qualidade na prestação do serviço prestado. “São inúmeras as queixas, as reclamações. Faltam insumos básicos, as filas para cirurgias são grandes. E nós queremos entender isso. Nosso papel aqui é fiscalizar; nosso interesse é que a população não seja prejudicada por falta de planejamento e de gestão. Doença não espera e todos precisam ser atendidos”, sustentou. 

Por meio dos requerimentos a serem enviados à SMS, a presidente da Comissão de Saúde da Câmara pretende saber, por exemplo, como foram investidos R$ 120 milhões na atenção básica e aplicados outros R$ 430 mi no serviço ambulatorial e hospitalar em oito meses. A vereadora também chamou a atenção para a dívida da secretaria com prestadores de serviços e os atrasos de repasses para as maternidades municipais. “Sabemos que existe uma dívida grande com os prestadores, existe a suspensão de alguns serviços e também muita insatisfação de médicos e servidores”, pontuou Kátia, lembrando, ainda, a falta de profissionais e de itens como luvas, máscaras e medicamentos em algumas unidades. 

“O que queremos é que seja estruturado o Sistema Único de Saúde, o SUS, não a carreta, não o contrato com a empresa privada, não a OS. Queremos que a rede de assistência à saúde de Goiânia, na atenção básica, na média e na alta complexidade, possa funcionar corretamente e atender a nossa população com a dignidade que ela merece”, completou. A parlamentar informou que, depois de analisar todos os dados, deverá confrontá-los novamente, na prestação de contas do mês de fevereiro, que será anual.  

Concursados

Aprovados nos últimos concursos da Saúde aproveitaram a visita do secretário Wilson Pollara à Câmara e, das galerias, estenderam faixas e pediram convocação. O tema, aliás, foi recorrente nas falas de trabalhadores, representantes de unidades e de líderes sindicais presentes à audiência pública, que reforçaram o déficit de profissionais qualificados na área.   

Em entrevista, ao final do evento, Pollara afirmou que, por uma questão legal, não deve haver chamamentos no momento. “Concursado não é contratado”, declarou. “As vagas dependem dos recursos e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, você só pode contratar funcionários públicos até 50% da arrecadação líquida e nós estamos com 53%. Então, estamos num período de contingência, portanto, não posso chamar porque estou acima do que a lei estabelece”, justificou. 

Aprovada em segunda e última discussão nesta quinta-feira (21), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia para 2024 estima uma receita de mais de R$ 8,7 bilhões. O texto enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) à Câmara recebeu 775 emendas, a maioria delas, 664, impositivas, ou seja, o Executivo é obrigado a aplicar os recursos nas áreas determinadas. 

Líder do prefeito na Casa, o vereador Anselmo Pereira (MDB) lembrou das limitações impostas à execução orçamentária em 2024 devido às eleições municipais e ressaltou que a expectativa é de que as emendas sejam pagas até o final de junho. “Há uma tratativa e conhecimento do Poder Executivo para liberar as emendas mais rápido, até porque ano que vem é eleitoral e nós temos limitações para esta finalidade”, lembrou. 

As emendas impositivas correspondem a 2% da receita corrente líquida. Cada vereador poderá destinar para obras e melhorias de espaços públicos cerca de R$ 4,5 milhões. De acordo com o relator do projeto, vereador Sandes Júnior (PP), além dos recursos constitucionais destinados às áreas da saúde e educação, o Orçamento 2024 prevê cerca de R$ 400 milhões em investimentos na cidade.

As três categorias de trabalhadores administrativos da Rede Municipal de Educação – agente de apoio educacional, assistente administrativo educacional e auxiliar de atividades administrativas – terão reajustados o valor do auxílio locomoção de R$ 300 para R$ 500 a partir de 16 de novembro. É o que prevê o projeto enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara nesta quinta-feira (21). 

A proposta surgiu em acordo, no mês passado, entre a Prefeitura de Goiânia e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), após ação do município contra greve da categoria. O projeto (nº 442/2023) altera o artigo 33 da lei nº 9.128, de 2011, que dispõe sobre os cargos e salários dos administrativos. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o impacto gerado pelo reajuste será próximo de R$ 1,3 milhão por mês. 

Relatora do projeto na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, a vereadora Kátia (PT) reconheceu o avanço, mas ressaltou que o ideal seria que o auxílio fosse equiparado ao valor recebido pelos professores, hoje em R$ 700. “Precisamos avançar na negociação”, afirmou. Ex-secretário municipal de Educação, o vereador Bessa (DC) concordou que é preciso buscar a equiparação. “Mas é importante pontuar que os administrativos nem tinha direito a auxílio locomoção, ele foi criado na atual gestão”, disse.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (21), em definitivo, o projeto de lei (nº 20/2023), enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que adequa os salários dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) à legislação federal. A votação foi acompanhada, na galeria do Plenário, pelos trabalhadores. 

A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, estabeleceu em dois salários mínimos – à época em R$ 1.212,00 - a remuneração da categoria, valor que ainda não é pago em Goiânia. Com o salário mínimo de R$ 1.320,00 em vigor desde maio deste ano, os servidores têm direito ao piso nacional de R$ 2.640,00. 

O presidente do Legislativo, Romário Policarpo (Patriota), que conduziu a sessão, informou que o projeto seria enviado ainda pela manhã ao Executivo, “para que seja possível a colocação [do reajuste] na folha de pagamento do mês”. 

A vereadora Kátia (PT) ressaltou que a busca pela adequação do piso salarial dos agentes levou meses e também pediu que o reajuste seja incluído no salário de dezembro. Relator do projeto na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB), Sargento Novandir (Avante) destacou a agilidade das votações para garantir a aprovação pelo Plenário. 

O projeto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, altera a Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Saúde do Município de Goiânia, adequando a remuneração dos ACS e ACE ao piso salarial nacional, que é repassado pelo Governo Federal aos estados e municípios. 

A proposta também prevê a recomposição salarial automática, de acordo com a tabela de vencimentos e progressão dos cargos, no caso de alteração no salário mínimo. Os valores serão pagos retroativos, para os períodos de l2 de janeiro a 30 de abril de 2023 – quando o salário mínimo foi de R$ 1.302,00 - e a partir de maio de 2023, com os índices atuais. O pagamento das diferenças, de acordo com a Prefeitura de Goiânia, será dividido em duas parcelas, sendo 50% em dezembro e os outros 50% em janeiro de 2024.

O plenário aprovou hoje, 21, em última votação, matéria das vereadoras Sabrina Garcez (Republicanos) e Kátia Maria (PT) que institui o protocolo de segurança ‘Não é Não” no município de Goiânia.

A matéria visa o combate da violência física e sexual em espaços de lazer noturno – bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais, entre outros.

Segundo o texto, o protocolo terá como princípios norteadores: atenção prioritária e imediata à vítima de agressão; combate à violência física e sexual nos espaços previstos; e responsabilização do agressor, respeitada a vontade da vítima após orientação.

“Com o Protocolo de Segurança contra Violências Sexuais, denominado ‘No Callem’ e instituído em 2018, na Espanha, pudemos comprovar a efetividade e a rápida aplicabilidade de suas diretrizes no caso envolvendo o jogador de futebol Daniel Alves, em Barcelona”, afirma a vereadora Sabrina Garcez.

Inicialmente chamado pela vereadora Sabrina Garcez de "Nenhuma a Menos", o protocolo recebeu o título de "Não é Não" após junção de sua proposta com outra semelhante, da colega de Plenário.

Kátia Maria destacou que “o índice da taxa de feminicídio em Goiás cresceu 128% de 2019 a 2022, porque muitos homens não entendem o direito da mulher de escolher com quem ela quer se relacionar, e essa matéria visa preparar os espaços de lazer, orientação para que os proprietários e funcionários desses espaços, estejam preparados para acionar a rede e proteger as vítimas, garantindo a materialidade da prova para e fazer o encaminhamento para os órgãos de direito para combate à violência contra a mulher”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 21, matéria do Executivo que autoriza o Município a conceder o serviço público especializado de remoção, retenção, deposito e leilão de veículos automotores de uso terrestre.

O Projeto de Lei nº 300/2022 autoriza o órgão municipal de trânsito, autorizado a conceder, mediante licitação, o serviço público especializado para retirar caçambas, contêineres e similares, por infringência à legislação de trânsito e transporte e a implantação, operação e manutenção do pátio de recolhimento dos veículos.

“Observando que o grande número de veículos que se encontram apreendidos e/ou removidos atualmente sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade chama a atenção, sobretudo, pelo cenário de degradação causado pela superlotação e por veículos em péssimo estado de conservação, danificados em virtude de acidentes e também pela ação do tempo”, justifica o texto aprovado.

E adiciona que “a desativação do atual pátio visa, sobretudo, a desocupação de área pública que, segundo consta, e pertencente à Guarda Civil Metropolitana, e a transferência dos veículos que ali se encontra para um local adequado, além de proporcionar maior zelo e segurança”.

O pedido do Executivo para contrair empréstimo de R$ 710 milhões foi aprovado hoje, 21, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei 407/2023 autoriza o poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal, com a garantia da União para realização de obras nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e mobilidade, segundo informou a Prefeitura.

O prefeito Rogério Cruz justificou que “a conjuntura adversa, marcada pela crise econômica e os impactos da pandemia, gerou uma redução significativa na arrecadação dos municípios brasileiros, notadamente proveniente do Fundo de Participação dos Municípios, cujas transferências da União experimentaram uma diminuição”.

Cruz ainda esclarece que “os municípios foram afetados pela redução nos repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, comprometendo severamente a programação financeira delineada pela administração pública municipal e como consequência desse cenário desafiador, Goiânia enfrenta uma contínua redução em sua capacidade financeira para investimentos essenciais à população”.

Para a educação, serão destinados cerca de R$ 20 milhões em novas escolas, Cmeis, ginásios e quadras esportivas.

Na saúde, deverão ser aplicados R$ 49,5 milhões em implantação e manutenção das unidades tais como, CSF, Cais, Upas.

A proposta do Executivo prevê utilização de R$ 640 milhões em obras de infraestrutura, como pontes, drenagens, pavimentação em dezenas de bairros da capital e importantes avenidas da cidade que necessitam de recapagem.

OPOSIÇÃO

Os vereadores Kátia Matia (PT), Welton Lemos (Podemos) e Willian Veloso (PL) apresentaram votos em contrário à matéria, afirmando que falta ao projeto o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.

O relator da matéria na CCJ, Thialu Guiotti (Avante) informou que o parecer jurídico será anexado ao projeto durante as  próximas fases do trâmite legislativo.

A matéria segue agora para a primeira votação em plenário. Ela necessita, após a primeira aprovação, passar pela Comissão de Orçamento e Finanças antes da última votação em plenário.

Kátia Maria (PT) realizou audiência pública nesta quarta-feira (20) para discutir as novas diretrizes de modulação da Secretaria Municipal de Educação. Modulação é o processo que define onde e em que área cada funcionário deverá trabalhar. A vereadora recebeu várias denúncias de professores e trabalhadores da rede municipal de ensino que estão sendo prejudicados em realocações promovidas pela secretaria. 

A parlamentar explicou que há denúncias de pessoas que passaram no último concurso e querem mudar de escola para trabalhar mais próximo de casa, mas tiveram os pedidos negados, mesmo havendo vagas nas unidades que desejam. Segundo elas, haveria descriminação por estarem em estágio probatório, ou seja, ainda não foram efetivadas no emprego. 

Já alguns trabalhadores administrativos do período noturno reclamam que estão sendo “remodulados” para trabalharem durante o dia. Contudo, muitos já trabalham no período diurno para complementar a renda e não podem abrir mão do segundo emprego. Outra denúncia é de professores pais de autistas, com direito à redução de carga horária para cuidar dos seus filhos, que estão sendo colocados como excedentes, o que representaria uma penalização, segundo os profissionais. 

A professora Vera Lúcia Paulina, que participou da audiência representando o Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (SIMSED), contou que trabalhadores com atestado médico acima de 45 dias estão sendo transferidos dos locais que usualmente trabalhavam e transferidos para outras unidades, passando a exercer funções novas em que nunca trabalharam e dificultando a locomoção. 

“A educação também ocorre pela interação dos alunos com os trabalhadores. A secretaria não pode dizer que está oferecendo educação com qualidade sem levar em conta a relação de afetividade e a tranquilidade do servidor. Sem considerar o trabalhador, não haverá bons resultados”, disse Vera Lúcia. 

A Secretaria Municipal de Educação foi convidada para a audiência, mas não enviou representante. Kátia Maria prometeu apresentar requerimento em caráter de urgência na sessão plenária desta quinta-feira (21) para agendar visita à pasta até sexta-feira (22). 

“A secretaria tem o dever de qualificar cada vez mais o processo de ensino em Goiânia, contudo é preciso fazer isso resguardando os direitos dos servidores da educação. Temos que dialogar para construir uma modulação eficiente, que respeite a legislação e dialogue com os trabalhadores” afirmou a vereadora.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral da remuneração do funcionalismo público municipal. De autoria do Executivo, a proposta prevê data-base 2023 no percentual de 4,18%, com pagamento a partir de 1º de dezembro.

O valor recompõe perdas inflacionárias registradas entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A recomposição contempla servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos.

O reajuste não alcança profissionais do magistério, procuradores do Município e empregados públicos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Segundo a Prefeitura, a revisão da remuneração dessas categorias segue normas estabelecidas em legislações próprias, não devendo constar no PL relativo à data-base dos demais servidores.

“Esta revisão foi objeto de ampla avaliação e discussão com a equipe financeira do Município de Goiânia. A data-base está prevista nos planejamentos orçamentários e financeiros do exercício de 2023. Nos relatórios do último bimestre, observou-se redução nos valores das despesas com pessoal, conforme medidas de contenção adotadas pela administração”, justifica o Executivo.

Emendas

Ao tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, o projeto recebeu emendas.

A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou duas propostas de mudança ao texto original. Uma delas determina pagamento da data-base retroativo a maio, em conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A outra inclui músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo) entre os beneficiados com a recomposição.

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), e Kátia Maria apresentaram, em conjunto, emenda para incluir também servidores administrativos do Município no grupo de servidores contemplados com a data-base.

O projeto aprovado – com emendas – segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), quatro projetos de autoria do Executivo. As matérias seguem para análise de comissões temáticas, antes do segundo turno em Plenário.

Subsídio ao transporte coletivo

O projeto de lei complementar 18/2023 garante pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.

Remuneração de agentes da Saúde

O projeto de lei complementar 20/2023 assegura remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O texto adequa remuneração das categorias à legislação federal e inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.

Presentes à galeria do Plenário, servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) acompanharam votação da matéria.

Reajuste no auxílio-locomoção

O projeto de lei 442/2023 reajusta o auxílio-locomoção dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). O valor atual de R$ 300 passará para R$ 500.

LOA 2024

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 estima o valor total da arrecadação anual (receita) e prevê a despesa para o período.

Segundo o PL 347/2023, a Prefeitura espera arrecadar e gastar R$ 8.770.146.000,00 – sendo R$ 3.479.613.000,00 destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); e outros R$ 5.290.533.000,00 para o orçamento fiscal (demais fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).

Os vereadores apresentaram 764 emendas impositivas, cujo valor total, de acordo com o Executivo, corresponde a 2% da receita corrente líquida prevista para 2024. O montante equivale a R$ 156.044.220,08 – sendo R$ 4.458.406,29 para cada parlamentar.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviou à Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (19), emenda para ajuste do projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral anual das remunerações do funcionalismo público do Município. A emenda retira da lista de beneficiados com a data-base servidores ocupantes de cargos previstos na Lei Complementar 335/2021 – como procuradores, profissionais do magistério, administrativos e empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Segundo o texto, a revisão da remuneração dessas categorias segue normas estabelecidas em legislações próprias, não devendo constar no PL relativo à data-base de outros servidores.

A emenda justifica que a data-base de administrativos e de profissionais do magistério, por exemplo, segue normas definidas nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Já empregados públicos da Comurg sujeitam-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a vereadora Kátia Maria (PT), a emenda poderá atrasar aprovação definitiva da data-base. Já aprovada em primeira votação, a matéria recebeu, nessa segunda-feira (18), parecer favorável da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos. “Com essa nova emenda, o projeto volta para análise na Comissão de Constituição e Justiça”, explicou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia promoveu, nesta segunda-feira (18), audiência pública para ouvir secretários municipais sobre o projeto de lei (PL 407/2023), de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em que a Prefeitura solicita autorização para contrair empréstimo de até R$ 710 milhões, junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil. Segundo a proposta, os recursos serão investidos em 52 obras nas áreas de infraestrutura, de mobilidade, de modernização da gestão, de saúde e de educação.

Por duas horas, os secretários de Finanças, Vinícius Alves, e de Infraestrutura Urbana, Denes Pereira, detalharam o projeto e responderam a questionamentos dos vereadores.

De acordo com Vinícius Alves, o Município sempre contraiu empréstimos para realização de obras de investimento. O secretário destacou que a atual gestão está com grande volume de obras em infraestrutura, em saúde e em educação. “Foram investidos, com recursos próprios, mais de R$ 200 milhões”, afirmou.

Ainda segundo Vinícius, a Prefeitura terá prazo de dez anos para amortizar o empréstimo, em caso de autorização pela Câmara.

Denes Pereira informou aos vereadores que muitas das obras listadas no PL estão licitadas, após conclusão dos respectivos orçamentos e projetos. O secretário disse ainda que os recursos permitirão o término de obras em execução.

Investimentos

Para infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão, o texto prevê aplicação de R$ 640 milhões em obras de pavimentação e reconstrução asfáltica, de drenagem e de construção de pontes.

Para a saúde, a proposta destina R$ 49,5 milhões à criação e à manutenção de unidades de saúde, como Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais) e Centros de Saúde da Família (CSFs).

Já para a educação, a matéria propõe investimento de R$ 20 milhões na construção de escolas, de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), de quadras esportivas e de ginásios.

Tramitação

Presidente da CCJ, o vereador Henrique Alves (MDB) declarou que, ao convidar os secretários, o colegiado cumpre função de dar transparência aos debates e à votação da autorização do empréstimo.

Relator da matéria na comissão, o vereador Thialu Guiotti (Avante) afirmou que adotará viés técnico na análise, mas não fixou prazo para entrega do relatório.

Em mais uma demonstração de solidariedade, a Câmara de Goiânia entregou, nesta quinta-feira (14), mais de 200 presentes à Campanha "Papai Noel dos Correios". O evento, no Plenário, contou com presença do presidente da Casa, GCM Romário Policarpo (Patriota) e de outros vereadores; do coordenador da campanha, Alexandre Duarte; do próprio Papai Noel; e de crianças que tiveram cartinhas adotadas.

A campanha mobilizou parlamentares e servidores da Câmara na adoção de cartinhas com pedidos de presentes de crianças em situação de vulnerabilidade na Grande Goiânia. Luiz Eduardo, de 6 anos, expressou alegria ao receber o carrinho de controle remoto que pediu. "Vou brincar muito", comemorou.

Alexandre Duarte enfatizou a seriedade da campanha, que completa 34 anos, beneficiando mais de seis milhões de crianças em todo o país. Segundo ele, o foco principal são crianças em situação de vulnerabilidade social, que não teriam condições de receber presente no fim do ano. "Cada carta adotada realmente chega às mãos da criança. Para o próximo ano, pretendemos ampliar ainda mais nosso alcance, ao lado da Câmara, que vem assumindo esse projeto com a gente", afirmou.

A Câmara participa ativamente da campanha desde 2017. Romário Policarpo compartilhou que, neste ano, adotou várias cartinhas. "Não adotei só uma, mas várias. É gratificante poder abençoar a vida de quem precisa com o que Deus nos proporciona", comentou. Ele também manifestou esperança de que, no próximo ano, mais cartinhas cheguem à Casa, para proporcionar alegria a um número ainda maior de crianças.

Ainda dá tempo

Para quem deseja apadrinhar uma criança, a campanha de Natal dos Correios segue até esta sexta-feira (15), com possibilidade de adoção online de cartinhas.

Para adotar uma carta pela internet, o interessado deve se cadastrar no site https://blognoel.correios.com.br/blognoel/index.php. Após o cadastro, basta clicar na aba "Adoção Online" e selecionar unidade da federação (UF) e cidade desejadas. O usuário pode ler cartinhas disponíveis e apadrinhar uma ou mais crianças. Os presentes deverão ser entregues nas agências dos Correios.

Confira fotos da entrega de presentes

As escolas da Rede Municipal de Ensino de Goiânia serão obrigadas a substituir as tradicionais sirenes que indicam início e término de aulas por sinais sonoros adequados a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (14), projeto de lei (PL 17/2023) que determina a medida.

Autor da proposta, o vereador Willian Veloso (PL), presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência da Câmara, ressalta sensibilidade de pessoas com TEA aos sons, tanto em relação ao volume quanto ao tipo de sonoridade. O projeto, segundo o parlamentar, visa à criação de espaço em que os alunos não se sintam incomodados.

Entre os sinais sonoros considerados adequados, a partir de indicações de especialistas, estão trechos de músicas ou de poesias. “Queremos criar ambiente propício para que [esses estudantes] sintam prazer em ir para a escola e em interagir com os demais alunos”, explica Veloso.

Estudos recentes estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro autista apresentem algum tipo de hipersensibilidade. “Aquilo que não me perturba, para outra pessoa pode ser extremamente danoso”, lembra o vereador. A expectativa, de acordo com ele, é de que a substituição do sinal sonoro auxilie, inclusive, na aprendizagem dos estudantes.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), projeto de lei (PL 12/2022) para afixação de cartazes adesivos, em espelhos de provadores de lojas que comercializam artigos femininos, com informações para alertar sobre câncer de mama e sobre importância do autoexame.

Segundo o autor da proposta, a intenção consiste em reforçar a campanha Outubro Rosa, realizada, anualmente, em todo o país. “Isso tem que ser permanente. Eu conheço pessoas que se esquecem de fazer o autoexame e o próprio exame [médico] a partir dos 35 anos de idade, e quando vão ver, já estão [com a doença] num estágio muito avançado”, afirma o vereador Sandes Júnior (PP).

De acordo com o texto, os adesivos poderão conter orientações ilustrativas sobre realização do autoexame, bem como divulgar campanhas de conscientização promovidas por órgãos de saúde. “Nós, brasileiros, temos mania de deixar tudo para a última hora. Mas, se formos lembrados, sempre fica aquele sinal de alerta”, comenta o parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Caso seja sancionado, estabelecimentos terão prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Município, para providenciar os cartazes.

A Prefeitura de Goiânia deverá instalar lombadas horizontais próximo à entrada de estudantes e de professores em escolas e em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) da Rede Municipal de Ensino da capital. É o que prevê projeto de lei (PL 037/2018) aprovado, em segunda votação, pelo Plenário da Câmara, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14).

Segundo a proposta, de autoria do vereador Markim Goyá (Patriota), deverão ser instaladas duas lombadas a uma distância de 15 metros entre cada esquina ou, dependendo da extensão da via, a 15 metros da faixa de pedestre ou do portão de entrada da instituição.

Ainda de acordo com o texto, a instalação das lombadas se dará após estudo técnico da autoridade de trânsito e conforme legislação federal vigente, com devida sinalização para orientação dos condutores de veículos.

Para o autor, a medida reduzirá risco de acidentes nos locais, especialmente em horários de entrada e de saída de alunos. “Se os condutores respeitassem as faixas de pedestre e as regras de trânsito, como manda a legislação, não precisaríamos desse projeto”, ressaltou, na Tribuna.

Em apoio à matéria, parlamentares destacaram que a iniciativa atende à reivindicação da comunidade escolar.

“Vamos cobrar que esse projeto não fique no esquecimento”, garantiu Markim Goyá.

O PL segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).