Plenário aprova equiparação de carreira de procuradores e assessores jurídicos da Câmara à de servidores ocupantes de igual função no Executivo
Foto: Mariana Capeletti
Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (20), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 28/2024) para criação da carreira de procuradores e assessores jurídicos da Casa. De autoria da Mesa Diretora, a proposta – que apresenta tabela de progressão funcional – visa à equiparação da carreira desses servidores do Legislativo à dos profissionais ocupantes de igual função no Executivo.
Estatuto dos Servidores da Câmara
Também em segunda votação, o Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLC 3/2024) para alteração da Lei Complementar nº 354, de 15 de julho de 2022 – Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia.
Segundo o texto, de autoria da Mesa Diretora, as mudanças incidem sobre normas do estágio probatório para servidores nomeados após aprovação em concurso público, bem como sobre regras relativas a descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo consignado.
Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
