CCJ aprova projetos que tratam de carreiras dos auditores fiscais e de finanças

Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 1º, duas matérias do Executivo, enviadas em regime de urgência, que tratam de estruturação de planos de cargos e salários para algumas categorias de servidores da Prefeitura.

São elas: 

- PL 04/2024 reestrutura a carreira dos auditores de finanças e controle do Município 

- PLC 07/2024 que trata do Plano de Carreira dos auditores fiscais de postura e auditores fiscais de saúde pública do Município.

O vereador Henrique Alves (MDB), que preside a CCJ, informou aos colegas que o motivo da convocação extraordinária do colegiado ocorreu devido ao prazo para sanção dos projetos se esgotar no próximo dia 5 de abril, em função da legislação eleitoral, que proíbe sanção de projetos relativos à estrutura administrativa da prefeitura e criação ou mudança de cargos e funções do funcionalismo.

Os projetos deverão ser analisados na sessão ordinária de amanhã, terça-feira, dia 2.